Tag Archives: Câmara dos Deputados – Notícias, Atualizações e Decisões Legislativas

A proposta ainda será analisada por outras comissões

Também está na pauta a PEC que altera regras de composição do Conselho Nacional do Ministério Público

A Comissão de Turismo debate na quarta-feira (6) o impacto da carga turística (volume de visitantes) em municípios. O deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que propôs a audiência pública, explica que a carga turística é uma forma de acompanhar as condições de uso de determinados pontos, “visando levantar dados para minimizar impactos negativos e potencializar impactos positivos, quer seja relacionado ao ambiente ou à qualidade da experiência do visitante”. Foram convidados os secretários municipais de turismo  das seguintes cidades fluminenses: Armação dos Búzios; Arraial do Cabo; Angra dos Reis; Cabo Frio; Paraty; Petrópolis; Nova Friburgo; e Teresópolis. E também do município de Bombinhas, em Santa Catarina. Confira a lista completa de …

O Projeto de Lei 2224/21 permite que o poder público cobre pela oferta de serviços de dados em tempo real oferecidos de forma complementar para atender à demanda específica de empresas ou de setores da economia. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A cobrança, no entanto, só será aplicável nos casos em que a oferta complementar do serviço de dados onerar ou exigir investimentos por parte do órgão ou entidade pública, conforme regulamento. Segundo a proposta, os valores cobrados deverão ser fixados a partir de critérios objetivos, transparentes e verificáveis, e se limitarem a cobrir custos e despesas decorrentes do fornecimento do serviço de interoperabilidade de dados. “O projeto …

Preço da gasolina avançou mais de 31% no acumulado deste ano até agosto A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta terça-feira (5) para debater as medidas provisórias que tratam sobre a venda dos combustíveis (MPs 1063/21 e 1069/21). O debate será no plenário 14, às 9h30. O deputado Danilo Forte (PSDB-CE), que pediu a audiência, lembra que, no acumulado deste ano até agosto, o preço da gasolina já avançou 31,09%, enquanto o do diesel acumula alta de 28,02%, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Ainda segundo o deputado, a alta dos combustíveis já levou 25% dos motoristas de aplicativo a …

Marcos Pontes, ministro de Ciência, Tecnologia e Inovações A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle se reúne, na terça-feira (5), com o ministro de Ciência, Tecnologia e Inovações, Marcos Pontes, para que o ministro preste esclarecimentos sobre o anúncio do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (Ipen) sobre a suspensão da produção de insumos para tratamento de câncer no Brasil por falta de verba federal. O pedido para a realização do debate foi feito pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS). A audiência pública está marcada para as 10 horas no plenário 6. Fonte: Camara dos Deputados

A Câmara dos Deputados pode analisar nesta quinta-feira (30) o Projeto de Lei Complementar 123/21, que propõe excluir recursos de emendas parlamentares de bancada do teto de gastos dos estados participantes do Plano de Recuperação Fiscal ou de parcelamento renegociado de dívidas junto à União. A sessão do Plenário está marcada para as as 10 horas. De autoria do deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO), o projeto modifica a Lei Complementar 156/16 e a Lei Complementar 159/17, alteradas recentemente pela Lei Complementar 178/21. Esta última lei permitiu aos estados que não honraram os pagamentos do primeiro parcelamento firmarem aditivo com novas condições, entre as quais a prorrogação do teto de gastos pelo …

Oposição criticou teto de gastos e questionou se recursos economizados serão mesmo usados no Auxílio Brasil

O vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos, informou que está cancelada a sessão do Congresso Nacional prevista para quinta-feira (30). “Deve ser remarcada para quinta da semana que vem”, disse. Estava prevista a votação de vetos presidenciais e de projetos de lei de crédito orçamentário. Entre os itens da pauta estão os vetos do aumento dos recursos para o financiamento da campanha eleitoral de R$ 2 bilhões para R$ 5,7 bilhões.   Fonte: Camara dos Deputados

Hoje esse fundo já prioriza projetos em áreas, como manejo florestal e recuperação de áreas degradadas por desastres ambientais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza o governo brasileiro a doar 20 viaturas operacionais MBB 1418 revitalizadas ao Exército paraguaio. A medida está contida no Projeto de Lei 9007/17, do Poder Executivo. São caminhões Mercedes-Benz adaptados para uso pelo Exército brasileiro, que serão doados ao país vizinho em cumprimento a acordos bilaterais de cooperação com as Forças Armadas das nações amigas. O Executivo informou que as viaturas militares vão suprir eventuais carências apresentadas pelo Exército do Paraguai e intensificar as ações de cooperação e incentivo à confiança mútua entre as Forças Armadas dos dois países, medidas que contribuem …

Proposta será debatida com diversos segmentos interessados A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados debate nesta terça-feira (28) proposta que prevê a portabilidade da conta de luz entre as distribuidoras, alterando o marco regulatório do setor elétrico para criar um mercado livre no País (PL 414/21). O debate foi solicitado pelo deputado Paulo Ganime (Novo-RJ). “O PL 414/2021 suscita o debate em torno da modernização da legislação sobre o setor elétrico, para o crescimento do mercado, energia renovável, melhor qualidade dos serviços oferecidos e um preço mais justo para a população brasileira”, afirma o parlamentar. Ganime explica que o projeto que chegou à Câmara após a aprovação …

Congresso  realizará Sessão Solene para promulgar Emenda Constitucional O Congresso Nacional promulga nesta terça-feira (28) a Emenda Constitucional (EC) 11/21, que acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e altera a Constituição Federal, para fins de reforma político-eleitoral. Entre as alterações que já vão valer para as próximas eleições estão a contagem em dobro de votos dados a mulheres e pessoas negras para a Câmara dos Deputados nas eleições de 2022 a 2030, para fins de distribuição, entre os partidos políticos, dos recursos do Fundo Eleitoral. Ficou mantida a perda do mandato dos deputados (federais, estaduais ou distritais) e vereadores que se desfiliarem do partido pelo qual foram eleitos, …

Comissão vai discutir implementação das guardas municipais no País A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na terça-feira (28) para debater a implementação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) com a efetiva participação dos municípios. O deputado Capitão Wagner (Pros-CE), que propôs a audiência, afirma que é preciso debater um novo modelo de municipalização da segurança pública, com enfoque em um “policiamento cidadão e comunitário”, na manutenção do caráter civil das guardas municipais e na preservação dos direitos humanos. Confira a lista de convidados para o debate “Neste momento, em que a Lei 13.022/14, que instituiu o Estatuto Geral …

Texto prevê redução da contribuição previdenciária e dedução no IR de valor pago a essas funcionárias referente a gastos com creche