Tag Archives: Câmara dos Deputados – Notícias, Atualizações e Decisões Legislativas

Maria do Rosário: a medida vai assegurar direitos básicos a milhões de brasileiros O Projeto de Lei 1919/21 inclui o trabalhador artesão como segurado especial da Previdência Social. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, estabelece que serão enquadrados na categoria os trabalhadores que apresentarem a Carteira Nacional do Artesão. Segundo a proposta, será considerado segurado especial o artesão que trabalhar em regime de economia familiar, independente de residir em área rural ou urbana, e que tenha renda menor que um salário mínimo (R$ 1.100). O projeto altera a Lei Orgânica da Seguridade Social e a Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social. Autora do projeto, a deputada …

Proposta condiciona o direito de habitação à sentença condenatória transitada em julgado

A medida vai dificultar a venda de remédios falsos O Projeto de Lei 1935/21 torna obrigatória a impressão de um código de resposta rápida (QR Code, na sigla em inglês) nas embalagens de medicamentos genéricos a fim de que o consumidor tenha acesso a informações sobre eficácia e procedência desses produtos. O texto tramita na Câmara dos Deputados e altera o Código de Defesa do Consumidor. Segundo a proposta, o QR Code deverá revelar, por exemplo, dados dos testes de equivalência farmacêutica, que mostram a eficiência do genérico em comparação com o medicamento de referência. O consumidor também deverá ter acesso a dados do perfil de dissolução e dos lotes …

Proposta altera lei que já obriga a divulgação dessas informações em meios de comunicação

A Comissão Especial do Voto Impresso (PEC 135/19) se reúne na próxima quinta-feira (5) para votar o parecer do relator, deputado Filipe Barros (PSL-PR). A reunião está marcada para as 14 horas, em plenário a definir. Os integrantes da comissão vão analisar um substitutivo elaborado por Filipe Barros. Apresentado no final de junho, o texto exige a adoção de um tipo de urna eletrônica que permita a impressão do registro do voto. Esse registro será uma espécie de cédula em papel, a ser depositada em recipiente indevassável, assegurada a conferência pelo eleitor, mas sem qualquer contato manual. Segundo o texto do relator, a apuração se dará após a votação e …

Audiência vai discutir a inclusão da capoeira nas políticas governamentais A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados realiza audiência pública, no próximo dia 6 de agosto, para debater políticas públicas para a capoeira. A reunião foi solicitada pela deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). Entre os convidados para o debate estão o mestre de capoeira Paulão Kikongo, coordenador do Ponto de Cultura Rádio Capoeira e mestre em Patrimônio, Cultura e Sociedade pela UFRJ; mestre Gildásio, fundador e diretor da Associação de Cultura Afro-Brasileira Filhos de Gandhi (SP); e mestre Tonho Matéria, cantor e compositor. A audiência está marcada para as 9 horas, no plenário 8. Confira a lista completa de convidados   …

As apresentações serão gratuitas, exceto se houver autorização do poder público para cobrança

“As apreensões têm sido rotineiras” O Projeto de Lei 2164/21 determina que criptoativos apreendidos, confiscados ou sequestrados pela União, ou perdidos em favor dela, sejam usados em ações de combate ao câncer. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Conforme o texto, transferida a propriedade desses criptoativos para a União, o total convertido em moeda nacional será destinado ao Ministério da Saúde. O dinheiro deverá suprir atividades de prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A definição de criptoativo, pelo texto, será a da Receita Federal. Hoje, a Resolução 1.888/19 define esses ativos como a representação de valor transacionado eletronicamente, que …

Seria garantido o livre acesso a informações relativas aos direitos dos cidadãos

Texto também altera regras de aplicação de recursos do Fust

Medida provisória, que já virou lei, definiu novos parâmetros para avaliar a vulnerabilidade do beneficiário

No primeiro semestre deste ano, deputados também aprovaram cobrança de pedágio proporcional aos quilômetros rodados

A vacinação em massa tem sido uma das prioridades dos deputados A Câmara dos Deputados aprovou várias medidas de combate à pandemia de Covid-19 no primeiro semestre deste ano, como a autorização para laboratórios veterinários fabricarem a vacina (PL 1343/21), prioridade na entrega de oxigênio hospitalar (PL 1077/21), regras para a quebra de patente de medicamentos (PL 12/21) e incentivo tributário a pesquisas para enfrentar a pandemia (PL 1208/21). No total, foram aprovados 70 projetos de lei ordinária, seis projetos de lei complementar, 24 medidas provisórias, duas propostas de emenda à Constituição, quatro projetos de decreto legislativo e seis projetos de resolução. A Comissão de Constituição e Justiça e de …

Texto determina que, no prazo de até três anos após a sanção da lei, os conselhos adotem as novas composições

Texto permite a regularização dos documentos do veículo após o pagamento da primeira cota