Justiça

Ministério Público apura duas transferências bancárias, nos valores de R$ 500 e R$ 650, feitas da conta da vítima para o agente; ele nega irregularidades, mas comprovou devolução de apenas parte do valor A Justiça determinou o afastamento cautelar, pelo prazo de 90 dias, de um conselheiro tutelar do município de Feijó, atendendo o pedido do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), que apura a suspeita de apropriação de valores pertencentes a um idoso em situação de vulnerabilidade. O caso foi divulgado nesta segunda-feira (20). O afastamento foi concedido no âmbito de ação civil pública por danos sociais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pela Promotoria de Justiça Cível …

Além das mais famosas, existem legislações que garantem direitos essenciais no dia a dia; conheça algumas delas e saiba como usá-las a seu favor O Brasil possui um vasto conjunto de leis, e muitas delas, embora extremamente úteis no dia a dia, não são amplamente conhecidas pela população. Conhecer essas normas é fundamental para garantir direitos em situações comuns, desde uma compra online até a negociação de um imóvel. Essas legislações oferecem proteção e soluções para problemas que podem parecer complexos. Entender como funcionam algumas dessas regras pode evitar dores de cabeça e prejuízos financeiros. A seguir, listamos cinco leis importantes que todo cidadão deveria conhecer para se proteger em diversas …

Entre os casos que chamaram a atenção dos auditores, estão contratos para festas, shows e eventos culturais e esportivos bancados com emendas O TCU (Tribunal de Contas da União) identificou superfaturamento, indícios de fraude em licitações, pagamentos sem comprovação, desvio de finalidade e um conjunto de falhas de transparência e rastreabilidade na maior auditoria já realizada sobre as emendas parlamentares. Na amostra de 100 emendas Pix auditadas, a fiscalização do tribunal encontrou problemas em 82% delas, direcionadas a 61 dos 74 entes (estados e municípios) fiscalizados. Como há indícios de crime, os achados serão encaminhados à Polícia Federal, ao Ministério Público e à CGU (Controladoria-Geral da União) para eventual instauração …

Segunda Câmara Cível conclui que houve falha no dever de garantir a integridade física do apenado e determina indenização por danos morais e pagamento de pensão ao filho da vítima A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) determinou, por unanimidade, que o Estado indenize o filho de um reeducando morto dentro da penitenciária. A decisão prevê R$ 30 mil por danos morais e pensão correspondente a dois terços do salário mínimo até o jovem completar 25 anos, a título de danos materiais. Conforme os autos, em julho de 2017, o homem foi assassinado por outros cinco reeducandos dentro da cela, na Penitenciária Francisco d’Oliveira Conde, em …

Recursos oriundos da Vara Criminal de Sena Madureira viabilizaram a aquisição dos itens que compõem os kits distribuídos às famílias em situação de vulnerabilidade social Um projeto social que concede enxovais a mães em situação de vulnerabilidade social foi contemplado com recursos de penas pecuniárias da Vara Criminal de Sena Madureira. O montante destinado permitiu a aquisição dos itens que compõe os kits distribuídos às famílias. A iniciativa busca oferecer apoio material e contribuir para que os recém-nascidos tenham condições básicas de higiene e conforto. A entrega dos kits ocorreu nesta quinta-feira, 9, no Hospital João Câncio Fernandes, em Sena Madureira, com a participação do juiz do Eder Viegas. Ao …

Apresentador fez acusações infundadas à instituição sindical que representa aposentados e pensionista, assim como ao irmão de Lula, que é vice-presidente da agremiação. Veja o que a Justiça decidiu O apresentador de televisão Marcos Paulo Ribeiro de Morais, conhecido publicamente como Marcão do Povo, foi condenado pela Justiça de São Paulo por abuso no exercício da liberdade de expressão e difusão de informações falsas. A decisão foi proferida pelo juiz Pedro Henrique Valdevite Agostinho, da 34ª Vara Cível do Foro Central da Capital, que acolheu o pedido de reparação por danos morais movido pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi) e por seu vice-presidente, José …

Dois pesos, duas medidas: qualquer outro preso em domiciliar volta imediatamente para a prisão comum se for pego com uma arma. Jair Bolsonaro (PL), tem 10 vezes isso e segue em prisão domiciliar O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou o porte de arma e o Certificado de Registro de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador do ex-presidente. A decisão também determinou o recolhimento de dez armas de fogo registradas em nome de Bolsonaro. A defesa deve entregar os armamentos em até 48 horas, conforme a ordem do ministro. Segundo o DCM, o novo despacho cita o arsenal registrado em nome do ex-presidente, com pistolas, espingardas e …

Perito criminal João Cláudio Nabas foi identificado como responsável por criar documentos com informações de ministros do STF a partir de dados extraídos de celular do banqueiro APolícia Federal informou ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), ter identificado que o perito criminal João Cláudio Nabas produziu dois arquivos intitulados “Moraes.pdf” e “Toffoli e esposa.pdf” a partir de citações aos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli encontradas no celular do banqueiro Daniel Vorcaro, apreendido durante a Operação Compliance Zero. As informações são do jornal Estadão.Especializado em crimes financeiros, Nabas acessou os dados em dezembro do ano passado e compilou documentos com informações sigilosas sobre os magistrados. Segundo depoimentos …

Iniciativa busca garantir acolhimento, orientação e inclusão de eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) está com inscrições abertas para pessoas interessadas em atuar, de forma voluntária, como Coordenadoras e Coordenadores de Acessibilidade nas Eleições Gerais de 2026. A iniciativa tem como objetivo oferecer acolhimento, orientação e apoio às eleitoras e aos eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida nos locais de votação, contribuindo para que todos possam exercer o direito ao voto com autonomia, segurança, dignidade e respeito. A acessibilidade é um direito assegurado pela Constituição Federal, pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e pelas normas da Justiça …

Após exame de DNA revelar pai biológico, mãe foi condenada por danos morais Um homem de Presidente Bernardes, interior de São Paulo, será indenizado em R$ 30 mil pela ex-companheira após descobrir que não era o pai biológico da criança que havia registrado como filho. A revelação ocorreu depois que o verdadeiro pai solicitou um exame de DNA ao notar semelhanças físicas com a criança. A decisão da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo  manteve a condenação imposta pela 6ª Vara Cível de Araraquara. O valor da indenização inclui R$ 10 mil por danos materiais, referentes ao auxílio financeiro prestado ao longo dos anos, …

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve a condenação que obriga a Igreja Universal do Reino de Deus a devolver R$ 204,5 mil a uma fiel. O STJ publicou a decisão na segunda-feira (29/6), após recurso da igreja contra entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Segundo o processo, a mulher fez doações em 2017 e 2018 que somaram R$ 204,5 mil. A ação apontou que os repasses ocorreram “por influência de práticas litúrgicas e pressões psicológicas ligadas à ‘Fogueira Santa’”, o que teria comprometido a subsistência da fiel. A fiel e a filha acionaram a Justiça em 2021. A Justiça de São Paulo …

O Ministério Público Eleitoral deu prazo de 10 dias úteis para que as cúpulas partidárias informem quais medidas estão adotando para evitar a infiltração de facções criminosas, milícias e outros grupos do crime organizado nas candidaturas de 2026. A recomendação foi enviada na sexta-feira (26), segundo o G1. A medida não barra candidatos automaticamente. A palavra final sobre registros continua sendo da Justiça Eleitoral. O objetivo do Ministério Público é antecipar a identificação de suspeitas, pressionar os partidos a criarem filtros antes das convenções e responsabilizar legendas que ignorem sinais de vínculo com organizações criminosas. Entre as medidas recomendadas estão a exigência de certidões criminais em todas as instâncias da …

Juízes e integrantes do Ministério Público, que já têm direito a 60 dias de férias por ano, flexibilizaram regras de parcelamento do período de descanso de forma que podem ampliar o número de dias sem trabalho. A mudança permite dividir as férias em até 12 períodos de cinco dias, o que facilita a combinação com fins de semana, feriados e recesso forense. Na prática, a regra pode permitir que magistrados e procuradores fiquem até 178 dias por ano sem trabalhar, segundo cálculo da Folha de S. Paulo. O número considera 60 dias de férias, 104 sábados e domingos e 18 dias de recesso forense, descontando sobreposições com fins de semana. …

Ministro-relator do caso Master no STF solta a PF em cima de todo e qualquer suspeito, exceto contra filho do ex-presidente que o nomeou, e que aparece num áudio achacando Daniel Vorcaro em valores milionários A9ª fase da Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal nesta quinta-feira (18), joga luz sobre o que há de mais sofisticado e, ao mesmo tempo, de mais degradante na simetria do poder em Brasília. Investigar fraudes bilionárias, o uso espúrio do parlamento para favorecer interesses de banqueiros e o trânsito de vantagens indevidas é o papel constitucional das instituições. O que não se justifica, e clama por uma crítica severa, é a gritante disparidade com que o ministro-relator …

Eduardo Bolsonaro vai dormir a partir de hoje como ficha suja A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, nesta terça-feira (16),  Eduardo Bolsonaro pelo crime de coação no curso do processo. O julgamento analisa a denúncia de que o parlamentar teria atuado nos EUA para pressionar autoridades brasileiras e interferir no andamento da ação penal que resultou na condenação de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, por tentativa de golpe de Estado. A maioria foi alcançada com o voto da ministra Cármen Lúcia, que acompanhou o entendimento apresentado anteriormente pelos ministros Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin. Ao justificar sua posição, a ministra afirmou que Eduardo Bolsonaro demonstrou, …