Justiça

Estado decretou emergência em razão do aumento de casos da doença O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento para acompanhar as providências adotadas em relação à imunização contra a dengue no Acre. O procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, responsável pelo acompanhamento, afirma que tomou a medida em razão do aumento de casos de síndromes febris arboviroses no Estado, que já ocasionam superlotação das unidades de saúde e levaram o governo do Acre a decretar emergência. No despacho que determinou a instauração do procedimento, o procurador citou a incorporação da vacina contra a dengue no Sistema Único de Saúde (SUS) e a previsão, noticiada pelo governo, de que a …

Organização do concurso público nacional unificado tem 72h para informar se acata recomendação O Ministério Público Federal (MPF) recomendou a retificação do edital do concurso nacional unificado, publicado em 10 de janeiro, para garantir a reserva de 2% das vagas do cargo de auditor fiscal do trabalho para pessoas trans. A recomendação foi enviada à Comissão de Governança e ao Comitê Consultivo e Deliberativo, responsáveis pela organização e condução do concurso público unificado, que têm prazo de 72 horas para informar se acatam ou não o documento, tendo em vista que o período de inscrição para o certame será iniciado na próxima sexta-feira (19). De acordo com a recomendação, assinada …

  Serão quatro dias de atendimento jurídico, de segunda a quinta-feira, das 8h às 12h Equipada com salas de atendimento, internet móvel, climatização, copa e banheiro, a Carreta da Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) será lançada na próxima segunda-feira, 22, em frente ao Palácio Rio Branco, no centro da capital, às 10h. Os atendimentos na unidade móvel acontecerão até a quinta-feira, dia 25, das 8h ao meio dia. Serão oferecidos os serviços de consulta processual, orientações e assistência jurídica na área cível e criminal, a exemplo de retificação de documentos, pensão alimentícia, registro tardio, investigação de paternidade, tutela e curatela, ação de inventário, defesa do consumidor, entre outras …

  Funcionamento inicia nesta segunda-feira, 15, e inauguração oficial do espaço será no final do mês de janeiro Localizado no bairro Jardim de Alah, a unidade atenderá  casos da Vara de Execução Penal, Varas Criminais, Juizado Especial Cível e Criminal e Varas da Infância. Foto: Bruno Firmino.  Para otimizar os serviços oferecidos à população, a Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC), ampliou o atendimento e passará a atender em duas unidades no município de Rio Branco, de segunda a sexta-feira, das 7h às 12h. A sede na Avenida Antônio da Rocha Viana passou por reestruturação e já está em pleno funcionamento. Já os atendimentos na nova unidade, localizada na …

Edital não respeitou o percentual de 20% exigido por lei, que deve ser calculado sobre o total das vagas ofertadas para o cargo O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao  Instituto Federal do Acre (Ifac) que aumente as vagas reservadas a candidatos negros e pardos em concurso público aberto para o cargo de professor, de forma a cumprir a política de cotas. Isso porque, ao definir o número de vagas reservadas para esse público, o edital do concurso desconsiderou o total de postos em disputa para o magistério (56), aplicando o percentual de 20% isoladamente em cada área de formação.  Com isso, foram reservadas apenas 6 vagas, o que representa …

  O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, autorizou o governador Gladson Cameli a passar as festas de fim de ano na companhia de todos os seus familiares, inclusive dos irmãos. Pela decisão de Barroso, Cameli a permissão para encontros com os parentes se estenderá deste sábado, 23, até o próximo dia o próximo dia 1. “Quanto à específica cautelar de proibição de contato, não há óbice para que Gladson de Lima Cameli participe, entre os dias 23/12/2023 e 01/01/2024 das festividades de Natal e ano novo ao lado de Eládio Cameli Júnior e Gledson Cameli afirma Barroso”, informa a decisão. Para a defesa do governador, o presidente …

A Procuradoria-Geral do Acre (PGE/AC) empossou nesta quinta-feira, 21, o procurador do Estado Gerson-Ney Ribeiro Vilela Júnior como novo corregedor-geral, em solenidade realizada no Palácio da Justiça, em Rio Branco. Gerson-Ney exercerá o cargo por dois anos. Foto: Tenyson Passos O evento contou com a presença de membros do Judiciário, do Ministério Público do Estado, da Defensoria Pública, da Assembleia Legislativa do Estado (Aleac), da Ordem dos Advogados do Brasil e de servidores da PGE/AC. O novo corregedor-geral se afirmou comprometido com o desafio. “Vou me dedicar ao máximo no cumprimento das atribuições inerentes ao cargo. Registro também a minha gratidão ao assumir esta missão”, disse. O novo corregedor foi …

O recesso é regulamentado na Portaria nº 317/2023 de 12 de dezembro de 2023 O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) se prepara para o recesso forense, período que compreende de 20 de dezembro de 2023 a 6 de janeiro de 2024. Nesse período, não haverá expediente regular na secretaria do Tribunal e nas Zonas Eleitorais. Para atender possíveis demandas urgentes, as unidades da secretaria do Tribunal e as Zonas Eleitorais funcionarão em regime de plantão. Os plantões ocorrerão nos dias 20, 21, 22, 23, 26, 27, 28, 29, 30 e 31 de dezembro de 2023, e nos dias 2, 3, 4 e 5 de janeiro de 2024, das 8h …

O Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) foi uma das 25 instituições que tiveram projetos aprovados pelo Poder Judiciário do Estado e que serão beneficiadas com recursos financeiros provenientes de penas pecuniárias. A solenidade para entrega dos certificados foi realizada nesta segunda-feira, 18, no Palácio da Justiça, em Rio Branco. Os projetos aprovados do Iapen são: Acolher para Transformar, que dá um suporte com itens de higiene, vestimenta e alimentação para custodiados e cumpridores de penas alternativas, o Conhecer e Transformar, que oferta cursos profissionalizantes online também para cumpridores de penas alternativas, o projeto de implantação de ensino à distância, que oferece acesso à educação nas unidades prisionais como …

O convite à DPE/AC para promover a orientação jurídica e atender às necessidades da comunidade ribeirinha Colônia Extrema foi do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB).  A comunidade é localizada na margem do Rio Jurupari entre os municípios de Manoel Urbano e Feijó, distante 291 quilômetros de Rio Branco. Mais de 100 famílias habitam a região e sonham com a regularização das terras.  Alguns que constituíram família no local já são bisavós. A equipe da Defensoria Pública foi liderada pelo coordenador do Núcleo da Cidadania defensor público Celso Araújo. O encontro contou com representantes do Sindicato Rural dos Trabalhadores e Trabalhadoras de Feijó;  deputado Edvaldo Magalhães e equipe;  delegado de Polícia Civil, Railson …

“Depois de quatro anos reclusa, este está sendo o dia mais feliz da minha vida. Eles não esqueceram de mim”. A detenta J. M, de 31 anos, fez esta afirmação no momento em que abraçava seus quatro filhos. A reeducanda, que cumpre pena há quatro anos, contou que a última vez que havia visto dois de seus filhos, foi antes de ser presa, mas nesta segunda-feira, 18, por meio do projeto Abraçando Filhos, do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), em parceria com o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen), ela pôde rever e passar uma manhã agradável com todos eles. O projeto Abraçando Filhos tem a função de …

Reunião realizada no gabinete do secretário de Estado de Saúde, Pedro Pascoal. Foto: Ascom DPE/AC Representando a Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC), a subdefensora-geral e responsável pelo Subnúcleo de Saúde Pública, Juliana Marques, integrou reunião de alinhamento para criação de comitê de conciliação nas demandas de saúde. O encontro aconteceu na tarde desta sexta-feira, 15, na sede da Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre), onde foi entregue o documento para análise e posterior assinatura dos representantes das instituições envolvidas. A além da Defensoria, a Sesacre, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a Procuradoria-Geral do Município (PGM), a Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) e a Defensoria Pública da …

  Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta quinta-feira (14/12), desmembrar a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal sobre suposto esquema criminoso instalado no Poder Executivo do Acre, mantendo no STJ apenas a acusação contra o governador do estado, Gladson Cameli. Como consequência, a denúncia contra os investigados que não têm foro por prerrogativa de função será distribuída para os juízos criminais competentes. Cameli e mais 12 pessoas foram denunciados por uma série de crimes relacionados a irregularidades em licitação e na execução de contrato com uma empresa privada         Na mesma sessão, a Corte Especial prorrogou medidas cautelares anteriormente deferidas contra …

Sítio Histórico Quixadá e Lápide de Plácido de Castro encontram-se depredados; casarão no centro de Rio Branco foi demolido em novembro Arte: Comunicação MPF O Ministério Público Federal (MPF) pede ao Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) que acione o Governo estadual para que adote providências para a preservação do patrimônio histórico e cultural no estado. A representação, assinada no último dia 11, destaca que a omissão do poder público estadual resultou no abandono e depredação de patrimônios importantes para a cultura e história local, como o Sítio Histórico Quixadá e a lápide de Plácido de Castro. Além destes, foi citado um casarão histórico, situado no centro de Rio …

Iniciativa desenvolvida pela FIEAC, SENAI, Tribunal de Justiça do Acre e outros parceiros capacita jovens em situação de vulnerabilidade O Programa de Desenvolvimento Profissional e Inclusão Social pelo Trabalho, chamado de RadioAtivo, conquistou o primeiro lugar, na categoria Tribunal, eixo Medida Socioeducativa, no Prêmio Prioridade Absoluta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O resultado foi divulgado na segunda-feira, 11 de dezembro, em cerimônia realizada em Brasília (DF). A desembargadora-presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), Regina Ferrari, juntamente com o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Acre (FIEAC), José Adriano, receberam o troféu, como símbolo do reconhecimento pela ação que é fruto da parceria entre o Judiciário …