Justiça

  O presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Luiz Gonzaga (PSDB) e o vice-presidente Pedro Longo (PDT), prestigiaram a posse do magistrado Raimundo Nonato da Costa Maia como desembargador. Luiz Gonzaga destacou a trajetória do novo desembargador que tem uma lista extensa de trabalhos prestados ao Acre, tendo atuado  nas comarcas de Mâncio Lima, Brasileia e na 3° Vara Criminal de Rio Branco. “Parabenizo o desembargador Raimundo Nonato da Costa Maia por sua brilhante trajetória e compromisso exemplar com a justiça, confiante de que sua presença enriquecerá ainda mais o Tribunal de Justiça do nosso Estado. Ressalto também a importância de todos os membros do Tribunal de Justiça …

Daniel Zen, presidente do Partido dos Trabalhadores do Acre, se pronunciou sobre o pedido de afastamento do governador Gladson Cameli, feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A denúncia apresentada pela PGR alega que, desde 2019, Cameli lidera um esquema de fraude em licitações, envolvendo pelo menos oito contratos, resultando em um prejuízo estimado de R$ 150 milhões. Zen enfatizou que a denúncia atual é apenas a primeira de nove possíveis, uma vez que as investigações da Operação Ptolomeu foram desmembradas em nove inquéritos policiais, todos resultando no indiciamento do governador. “…é sobre aquele caso da empresa Murano, contratada na modalidade de “carona” para fazer simples manutenções prediais e acabou executando …

NOTA “Esse pedido de afastamento é arbitrário e absurdo. Não há nenhum fato novo que justifique esse pedido de afastamento. Ele decorre de um outro pedido que já tinha sido indeferido pelo Superior Tribunal de Justiça. É além de tudo, ele foi feito na vagância do cargo de procurador-geral da República. Essa investigação é toda ilegal. Ela decorre de uma devassa realizada pela Polícia Federal de Cruzeiro do Sul, sem que tivesse competência para investigar o governador Gladson Cameli. Para se ter uma ideia, quebraram o sigilo de uma criança de apenas sete anos de idade, o filho do governador. É não há nenhuma ilegalidade atribuível ao governador Gladson Cameli. …

 Os pedidos serão analisados pela relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou, nesta terça-feira (28), o governador do Acre, Gladson de Lima Cameli (PP), e outras doze pessoas pelos crimes de organização criminosa, corrupção nas modalidades ativa e passiva, peculato, lavagem de dinheiro e fraude a licitação. Iniciadas em 2019, as práticas ilícitas descritas na denúncia teriam causado prejuízos de quase R$ 11,7 milhões aos cofres públicos. Além da condenação de forma proporcional à participação individual no esquema criminoso, o subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos pediu o afastamento do governador até o fim da instrução criminal. Somadas, as penas pelos crimes podem ultrapassar 40 anos de reclusão. …

Documento não pode expor pessoas a situações vexatórias, diz procurador O Ministério Público Federal (MPF) instaurou novo inquérito civil para apurar prejuízos à população LGBTQIA+ na expedição da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), com a inclusão de campos que discriminam a identidade de pessoas transexuais, notadamente a inclusão do nome civil antes do nome social, em posição de destaque, e a inclusão do sexo biológico. A medida foi tomada após a edição do Decreto Presidencial 11797/2023, nessa terça-feira (28). Além de prorrogar o prazo para que Estados e o Distrito Federal emitam o novo documento, a norma mantém os campos “nome civil”, “nome social” e “sexo” nos mesmos moldes …

Justiça Federal sentenciou dentista pela caça e abate ilegal de 12 onças-pintadas, 14 capivaras, sete porcos-do-mato e dois veados-vermelhos   Após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal condenou o dentista Temístocles Barbosa Freire ao pagamento de indenização no valor de R$ 429 mil, a título de dano moral e material devido à caça e abate ilegal de animais silvestres na zona rural do Acre – alguns deles ameaçados de extinção. A Justiça também manteve o bloqueio e a indisponibilidade dos bens do caçador nesse montante (imóveis e veículos) por prática de crimes contra a fauna. Temístocles Barbosa Freire, líder de grupo de caçadores do …

Santa Helena, Jequitibá e João Eduardo I serão as comunidades beneficiadas com os atendimentos A agenda de atendimentos itinerantes da Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) para o mês de dezembro já está definida, finalizando as atividades deste ano. O programa “Defensoria itinerante, cidadania mais perto de você”, coordenado pelo Núcleo da Cidadania, atenderá três locais da capital acreana. Antes do recesso forense, período de suspensão das atividades judiciais que ocorre entre os dias 19 de dezembro de 2023 a 6 de janeiro de 2024, a DPE/AC promoverá os atendimentos nas comunidades dos bairros Santa Helena, Jequitibá e João Eduardo I. Neste ano, até esta data, as ações do …

Na manhã desta terça-feira, 28 de novembro, o presidente da Assembleia Legislativa do Acre, Luiz Gonzaga, e o primeiro secretário da mesa diretora, Nicolau Junior, receberam das desembargadoras Regina Ferrari, presidente do Tribunal de Justiça do Acre, e Eva Evangelista, coordenadora Estadual da Mulher em Situação de Violência Domésticca e Familiar, minuta de projeto de lei de grande importância. A proposta visa estabelecer princípios e diretrizes para a criação de programas reflexivos e responsabilizantes voltados aos autores de violência doméstica e familiar contra a mulher no Estado do Acre. A minuta do Projeto de Lei Estadual propõe, em seu Artigo 1°, a implementação de programas com o objetivo de prevenir …

Por inércia do poder público, Copen está desativado há mais de uma década; indenização deve ser de R$ 1 milhão O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para que o Estado do Acre seja condenado ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos relativos aos prejuízos causados à sociedade pelo fato de o Conselho Penitenciário Estadual (Copen) estar desativado há mais de dez anos. Segundo o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, autor da ação na 1ª instância, boa parte desse período de inexistência do Copen fora de tempo gasto em atuação do MPF diante da postura do poder público …

Na manhã desta quarta-feira, 22, a Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da Delegacia de Atendimento à Criança e Adolescente Vítima (DECAV), efetuou a prisão de R. de A., de 44 anos, em cumprimento a um mandado de prisão pelo crime de estupro de vulnerável. O investigado é apontado como suspeito de abusar sexualmente de suas próprias filhas, de 12 e 13 anos de idade, respectivamente. A prisão preventiva foi solicitada pela delegada Carla Fabíola, responsável pelo caso, e a ordem judicial foi expedida pela 2ª Vara da Infância e da Juventude de Rio Branco. O indivíduo, que estava foragido desde outubro, enfrenta também inquéritos em andamento na delegacia …

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa do Bujari, apresentou denúncia contra o ex-prefeito do município, Romualdo de Souza Araújo, e sua esposa, Samara Nogueira Oliveira, pela prática de diversos crimes relacionados a uma transação imobiliária fraudulenta. Os delitos apontados incluem falsificação de documentos, extorsão, sonegação fiscal e caça ilegal. O casal é acusado de inserir informações falsas em documentos relacionados à venda de um lote de terra no Ramal do Cacau. O objetivo seria ocultar o valor real da transação para evitar o pagamento de impostos à Fazenda Pública. Embora o lote tenha sido vendido por R$ 700 mil, o contrato …

O Palácio Rio Branco foi palco de um evento significativo para o Ministério Público do Acre (MPAC) no início da noite desta segunda-feira, 20. O governador Gladson Cameli recebeu o procurador-geral de Justiça do MPAC, Danilo Lovisaro, em um encontro que marcou a assinatura do decreto de nomeação para a recondução de Lovisaro à frente do órgão pelo biênio 2024-2026. O decreto de nomeação foi publicado na edição extra do Diário Oficial desta segunda-feira. O encontro foi resultado da confirmação do resultado da lista tríplice do MPAC, cuja votação eletrônica encerrou poucas horas antes do encontro no Palácio. O procurador Danilo Lovisaro conquistou a maioria, liderando a lista com 77 votos. …

Atividade promove a conscientização jurídica e cidadã entre os estudantes, despertando neles o senso de responsabilidade e o conhecimento sobre seus direitos e deveres O Tribunal da Justiça do Acre (TJAC) premiou nesta segunda-feira, 20, três estudantes autores das melhores redações do projeto Cidadania e Justiça na Escola. A atividade de premiação aconteceu na Escola Luiz de Carvalho Fontenelle e marcou o encerramento em Rio Branco da edição de 2023 do projeto que é executado por meio da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ). Com a finalidade de levar conhecimentos sobre direitos, cidadania e o funcionamento do sistema de justiça para estudantes do ensino fundamental, o projeto foi executado em …

  O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) cumpriu agenda nesta segunda-feira (13) na sede da Defensoria Pública do Estado (DPE). Ele foi recebido pela defensora-geral Simone Santiago, pela subdefensora-geral, Juliana Marques e pelo coordenador do Núcleo da Cidadania, Celso Araújo. Na pauta, desdobramentos da audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa do Acre, a pedido do deputado Tanízio Sá (MDB), para tratar sobre a acessibilidade nas tarifas de energia para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) do Acre. Durante a audiência na Aleac no último dia 8, Edvaldo Magalhães solicitou à Defensoria que emitisse uma recomendação à Energisa informando a respeito da aplicabilidade do desconto já assegurado, a este público, …

  Os imóveis podem ser parcelados em até 30 vezes, desde que haja uma entrada com 25% do valor da avaliação do produto O mês de outubro se inicia com o leilão da 3ª Vara Criminal de Rio Branco, onde há 18 celulares disponíveis com valores que variam de R$ 116,99 a R$ 390,00 e também com o leilão da Vara Única de Epitaciolândia, com a reoferta de uma casa situada no bairro Aeroporto do município. No dia 4, haverá os eventos das 1ª e 4ª Vara Cível de Rio Branco, Vara Cível de Brasiléia e Vara Cível de Feijó. Em Rio Branco, há um terreno na Estrada Alberto Torres, …