Justiça

 O STF decidiu por 6 a 5, derrubar o trecho da Reforma da Previdência aprovada no governo Jair Bolsonaro (PL), que estabelecia idade mínima para a aposentadoria especial de trabalhadores que exercem atividades insalubres. O tema faz parte de um conjunto de ações que questionam a reforma de 2019 e, juntas, têm impacto estimado de R$ 497,9 bilhões para os cofres públicos, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. O trecho declarado inconstitucional diz que a aposentadoria aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde será concedida aos: 55 anos de idade, quando se tratar de …

Regra aprovada por unanimidade busca impedir pagamentos acima do teto constitucional e padronizar verbas do Judiciário O Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade uma resolução que estabelece o contracheque único para juízes, em uma tentativa de ampliar o controle sobre salários, verbas indenizatórias e eventuais pagamentos acima do teto constitucional, hoje equivalente à remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal, de R$ 46.366,19. A regra aprovada por unanimidade busca impedir pagamentos acima do teto constitucional e padronizar verbas do Judiciário, informa o G1. Pela nova norma, cada magistrado deverá receber mensalmente apenas um documento com o detalhamento completo de sua remuneração. A medida impede a utilização de contracheques parciais, …

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade manter o entendimento do ministro Flávio Dino que extingue a aposentadoria compulsória remunerada como punição máxima aplicada a magistrados. Com a decisão, juízes poderão perder o cargo e a remuneração em casos de infrações disciplinares consideradas graves. Os ministros rejeitaram recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e confirmaram que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve aplicar a perda do cargo como sanção máxima. A medida vale para magistrados de todos os tribunais do país, com exceção dos integrantes do próprio STF. Até então, a aposentadoria compulsória era considerada a punição administrativa mais severa prevista para a magistratura. …

Ministro do STF autorizou buscas em apuração sobre aportes bilionários do RioPrevidência no Banco Master  O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, citou a existência de indícios de um “esquema de corrupção e de lavagem de dinheiro” ao autorizar a operação desta terça-feira (26) contra o ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro (PL) e outros investigados em apuração sobre aportes bilionários do RioPrevidência no Banco Master. Na decisão, Mendonça afirmou que os indícios reunidos no procedimento investigativo demonstram haver “elevada probabilidade” de que os alvos do pedido de busca e apreensão integrem “um amplo, estável e bem estruturado esquema de corrupção e de lavagem de dinheiro” criado para …

A primeira turma de medicina do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera),  no país poderá seguir com as aulas. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e suspendeu os efeitos de uma decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que determinava a interrupção do curso após o encerramento do primeiro semestre letivo. A turma especial funciona no campus Agreste da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), em Caruaru, e reúne 80 estudantes camponeses e quilombolas vinculados ao programa federal. Desde a publicação do edital, em setembro de 2025, o curso passou a enfrentar sucessivas disputas judiciais  e ataques públicos de entidades …

O deputado federal Reimont (PT-RJ) apresentou, na última quinta-feira (21), uma representação para pedir o bloqueio de bens e a apreensão dos passaportes de Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Eduardo Bolsonaro, Jair Renan, Carlos Bolsonaro, Mário Frias (PL-SP) e do ex-governador Cláudio Castro. O pedido foi feito às autoridades em meio à viagem prevista de Flávio para Washington, na próxima segunda-feira (25), onde ele tenta articular um encontro com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Segundo Reimont, a medida busca impedir que o senador use a viagem como rota de fuga das investigações sobre sua relação com o banqueiro Daniel Vorcaro, preso pela Polícia Federal. “Esses homens podem ser uma rede …

Avião mantido em nome do senador foi vendido com lucro de 140% a cantor e empresário ligados ao setor de bets A operação da Polícia Federal (PF) que apura as ligações do senador Ciro Nogueira (PP-PI) com o caso Master resultou no bloqueio de uma aeronave avaliada em R$ 10 milhões que permanece registrada em nome do parlamentar. Segundo o SBT News, a medida foi determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça no início de maio, mas não constava publicamente na decisão judicial nem nas informações divulgadas pela corporação. O bloqueio foi identificado a partir da certidão de propriedade e ônus reais da aeronave. Os documentos apontam …

Ministro Flávio Dino dá 48 horas para Motta esclarecer viagem internacional de Mario Frias O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, preste esclarecimentos em até 48 horas sobre a viagem do deputado federal Mario Frias ao exterior. O pedido envolve a situação funcional e o período autorizado para a participação em missão oficial alegada pelo parlamentar. O ofício ocorre após o STF tentar, por quase um mês, intimar Frias a prestar esclarecimentos sobre o repasse de emendas parlamentares à ONG Instituto Conhecer Brasil, vinculada à produção do filme Dark Horse, que retrata a campanha presidencial de Jair Bolsonaro …

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiu nesta terça-feira (19) manter as penas aplicadas em primeiro grau contra integrantes da facção Bonde dos 13 (B13), acusados de comandar uma estrutura de extorsão que agia em bairros de Rio Branco. A decisão reforça as condenações baseadas nas investigações das operações Cartagena e Veneza, da Polícia Federal e do Ministério Público, que detalharam o funcionamento da organização, inspirada no modelo de milícias, com divisão de funções, hierarquia e atuação armada. Segundo os autos, o grupo cobrava mensalidades de R$ 100 de comerciantes locais sob a alegação de oferecer “proteção”, mas na prática usava ameaças e violência para garantir …

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino afirmou ter sido alvo de uma ameaça de morte feita por uma funcionária de companhia aérea e aproveitou o episódio para defender campanhas de educação cívica em empresas diante da intensificação da polarização política em ano eleitoral. Em publicação nas redes sociais nesta segunda-feira (18), Dino relatou que o caso ocorreu durante um embarque recente. Segundo o ministro, ao visualizar seu nome no cartão de embarque, uma funcionária da empresa aérea teria comentado com um agente da polícia judicial que gostaria de “xingá-lo”. Em seguida, ainda de acordo com o relato, ela corrigiu a frase e disse que seria “melhor matar do …

Mutirão reúne serviços gratuitos de saúde, cidadania e assistência social na Escola Estadual Íris Célia Cabanellas Zannini, localizada na Rua Eneide Maria Batista, bairro Centro Faltam 10 dias para mais uma edição do Projeto Cidadão. A ação social do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) será realizada em Assis Brasil, nos dias 21 e 22 de maio, das 8h às 15h, na Escola Estadual Íris Célia Cabanellas Zannini, localizada na Rua Eneide Maria Batista, no bairro Centro. Todos os serviços serão oferecidos gratuitamente à população. A iniciativa leva diversos serviços públicos a um único espaço. A proposta é garantir a cidadãs e cidadãos em situação de vulnerabilidade acesso rápido e …

A Polícia Civil  do Acre, por meio do Núcleo Especializado de Capturas (Necap), deu cumprimento nesta quinta-feira,7, a um mandado de prisão definitiva contra V. A. N., de 43 anos. O homem, natural de Sena Madureira, foi condenado pelo crime de estupro de vulnerável, em um processo que já transitou em julgado, não cabendo mais recursos. A ordem judicial foi expedida pela Vara Única de Plácido de Castro, estabelecendo uma pena de 16 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão em regime inicialmente fechado. As investigações que levaram à condenação tiveram início em novembro de 2015, na Delegacia-Geral de Senador Guiomard. Na ocasião, a vítima, uma criança de apenas …

O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) se manifestou contra a derrubada do veto do presidente Lula ao Projeto de Lei da Dosimetria em suas redes sociais, chamando a decisão de um “acordo costurado por setores inimigos do povo” dentro do Congresso. ‘O Congresso Nacional acaba de derrubar o veto de Lula ao PL da Dosimetria e revela a face espúria de um acordo costurado por setores inimigos do povo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal para blindar políticos ligados ao Banco Master e reduzir penas dos golpistas” escreveu. Segundo o parlamentar, essa manobra visa proteger políticos ligados ao Banco Master e garantir impunidade para aqueles envolvidos nos ataques à …

Frouxos, covardes e omissos, disse Malafaia, referindo-se aos militares que recusaram suporte armado ao golpe de Estado de Jair Bolsonaro (PL) O Supremo Tribunal Federal marcou para o dia 28 de abril, em Brasília, o julgamento da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República contra o pastor Silas Malafaia. A análise será feita pela Primeira Turma da Corte em sessão presencial no plenário físico. O caso envolve acusações de injúria e calúnia contra integrantes do Alto Comando do Exército. A denúncia foi apresentada pela PGR e coloca Malafaia no centro de uma investigação sobre declarações feitas em eventos públicos. A sessão será realizada após decisão do ministro Cristiano Zanin, que pediu …

O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (16), que o piso salarial da educação básica também se aplica aos professores temporários. O julgamento tem repercussão geral. Com isso, a tese que será fixada pela Corte deverá orientar as instâncias inferiores em processos semelhantes sobre o pagamento do piso nacional do magistério. Relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes votou para reconhecer que o piso nacional alcança os profissionais contratados temporariamente. Segundo ele, é inconstitucional pagar abaixo do piso aos trabalhadores da educação básica. Acompanharam integralmente o voto os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Kassio Nunes Marques. André Mendonça divergiu parcialmente e foi …