Justiça

Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve decisão anterior para serem adotadas providências, como a utilização de meios adequados para transportar resíduos, não realização de queimadas e cercamento da área do lixão a céu aberto em Capixaba A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve decisão anterior para que ente municipal realize medidas emergenciais de regularização no manejo de resíduos sólidos, minimizando os impactos ambientais do lixão a céu aberto em Capixaba. A decisão foi publicada na 2ª Semana da Pauta Verde, iniciativa idealizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a priorização dos julgamentos de processos ambientais. Desta vez, o foco …

A decisão do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Kassio Nunes Marques, de suspender a divulgação de uma pesquisa da AtlasIntel/Bloomberg provocou divergências dentro da corte. Segundo o Estadão,  ao menos dois magistrados reclamaram da liminar que interrompeu a circulação do levantamento que apontava queda de seis pontos percentuais nas intenções de voto do senador Flávio Bolsonaro (PL). O caso será analisado pelo plenário do TSE ainda nesta semana. A expectativa é que a decisão sirva de referência para futuras disputas envolvendo pesquisas eleitorais e candidaturas durante a campanha de 2026. Um terceiro ministro, ouvido sob reserva, afirmou não ver problemas na medida adotada pelo presidente da corte. Nos bastidores, integrantes …

Arnaldo Higino, que comanda politicamente as cidades, já foi alvo de investigações que envolvem desvio de água e de verba federal de escola e da saúde  O Ministério Público Federal em Alagoas abriu um procedimento para investigar o uso de dinheiro da educação para o pagamento de agrotóxicos, peças de tratores e reforma de uma arena de vaquejada por parte de duas prefeituras de Alagoas, Campo Grande e Olho D’Agua Grande, comandadas pela mesma família. O caso foi revelado no último dia 1º pela Folha, após cruzar extratos do Fundeb, mais de 30 notas fiscais e visitar as duas cidades. O procedimento foi instaurado na quarta (3) no 10º Ofício da Procuradoria da …

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça suspendeu as medidas cautelares impostas ao senador Ciro Nogueira, presidente nacional do partido Progressista (PP-PI) no âmbito das investigações relacionadas ao escândalo do Banco Master. Com a decisão, segundo a coluna de Mônica Bergamo, o senador voltou a ser autorizado a manter contato com seu irmão, Raimundo Neto e Silva Nogueira, também investigado no processo. A restrição de comunicação entre os dois havia sido determinada anteriormente durante as apurações. STF flexibiliza medidas cautelares Além de restabelecer o contato entre os irmãos, André Mendonça revogou outras medidas cautelares aplicadas a Raimundo Nogueira. Entre elas, foi retirada a obrigatoriedade do uso de tornozeleira …

Decisão mostra que o TSE admite intervir quando enxergar indício de manipulação ou risco à legitimidade da disputa O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, suspendeu nesta segunda-feira (8) a divulgação da pesquisa AtlasIntel BR-06939/2026 sobre a disputa presidencial por suspeita de indução ao eleitor, numa decisão liminar que empurra institutos, campanhas, imprensa, agregadores e redes sociais para uma nova guerra sobre números em 2026. A medida atende parcialmente a um pedido do PL. A legenda alegou que o questionário teria sido construído para produzir respostas negativas contra o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato ao Palácio do Planalto, ao associar perguntas eleitorais a investigações envolvendo o …

A frequência com que casos de exposição de infidelidade viralizam nas redes sociais acendeu um alerta importante sobre os limites da exposição na internet. Embora a traição não seja mais considerada crime no Brasil desde 2005, quando a Lei nº 11.106 revogou o artigo correspondente no Código Penal, a forma como essa informação é divulgada pode, sim, gerar processos judiciais por danos morais e até mesmo configurar crimes contra a honra. O ato de expor publicamente uma pessoa, mesmo que a acusação de infidelidade seja verdadeira, fere direitos garantidos pela Constituição, como o direito à imagem, à honra e à privacidade. A Justiça entende que a exposição vexatória extrapola o …

Decisão converteu pena restritiva de direitos em prisão em regime aberto após o não pagamento de multa; defesa entrou com pedido de habeas corpus O juiz José Fernando Steinberg, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), determinou a prisão em regime aberto do jornalista Luan Araújo, condenado por difamar a ex-deputada federal Carla Zambelli na internet. A decisão converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade após o não pagamento da multa fixada na sentença. Segundo o processo, Luan publicou nas redes sociais que a então parlamentar “faz parte de uma extrema direita mesquinha, maldosa e que é mercadora da morte”. A condenação previa prestação pecuniária, mas, …

A Justiça do Maranhão condenou a Drogasil ao pagamento de R$ 10 milhões por danos morais coletivos e determinou que a rede deixe de condicionar descontos e promoções ao fornecimento obrigatório do CPF ou de outros dados pessoais dos consumidores. A decisão foi proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, segundo a coluna Grande Angular no Metrópoles. A ação foi movida por uma entidade de defesa dos direitos humanos, que argumentou que a coleta de dados dos clientes ocorria sob a justificativa de concessão de descontos e adesão a programas de fidelidade, mas sem consentimento livre, informado e inequívoco. Segundo …

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu ao presidente da Primeira Turma, Flávio Dino, que marque o julgamento de Eduardo Bolsonaro, réu por coação. A solicitação foi feita nesta quarta (3), após o magistrado liberar o processo para análise do colegiado. Eduardo é acusado de tentar pressionar autoridades brasileiras a partir dos Estados Unidos durante o andamento das investigações e ações judiciais relacionadas à tentativa de golpe de Estado. O avanço do processo ocorre após a Procuradoria-Geral da República pedir sua condenação. Nas alegações finais, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que Eduardo atuou de forma “continuada” para interferir no andamento dos processos. “O inconformismo …

 O STF decidiu por 6 a 5, derrubar o trecho da Reforma da Previdência aprovada no governo Jair Bolsonaro (PL), que estabelecia idade mínima para a aposentadoria especial de trabalhadores que exercem atividades insalubres. O tema faz parte de um conjunto de ações que questionam a reforma de 2019 e, juntas, têm impacto estimado de R$ 497,9 bilhões para os cofres públicos, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. O trecho declarado inconstitucional diz que a aposentadoria aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde será concedida aos: 55 anos de idade, quando se tratar de …

Regra aprovada por unanimidade busca impedir pagamentos acima do teto constitucional e padronizar verbas do Judiciário O Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade uma resolução que estabelece o contracheque único para juízes, em uma tentativa de ampliar o controle sobre salários, verbas indenizatórias e eventuais pagamentos acima do teto constitucional, hoje equivalente à remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal, de R$ 46.366,19. A regra aprovada por unanimidade busca impedir pagamentos acima do teto constitucional e padronizar verbas do Judiciário, informa o G1. Pela nova norma, cada magistrado deverá receber mensalmente apenas um documento com o detalhamento completo de sua remuneração. A medida impede a utilização de contracheques parciais, …

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade manter o entendimento do ministro Flávio Dino que extingue a aposentadoria compulsória remunerada como punição máxima aplicada a magistrados. Com a decisão, juízes poderão perder o cargo e a remuneração em casos de infrações disciplinares consideradas graves. Os ministros rejeitaram recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e confirmaram que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve aplicar a perda do cargo como sanção máxima. A medida vale para magistrados de todos os tribunais do país, com exceção dos integrantes do próprio STF. Até então, a aposentadoria compulsória era considerada a punição administrativa mais severa prevista para a magistratura. …

Ministro do STF autorizou buscas em apuração sobre aportes bilionários do RioPrevidência no Banco Master  O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, citou a existência de indícios de um “esquema de corrupção e de lavagem de dinheiro” ao autorizar a operação desta terça-feira (26) contra o ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro (PL) e outros investigados em apuração sobre aportes bilionários do RioPrevidência no Banco Master. Na decisão, Mendonça afirmou que os indícios reunidos no procedimento investigativo demonstram haver “elevada probabilidade” de que os alvos do pedido de busca e apreensão integrem “um amplo, estável e bem estruturado esquema de corrupção e de lavagem de dinheiro” criado para …

A primeira turma de medicina do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera),  no país poderá seguir com as aulas. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e suspendeu os efeitos de uma decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que determinava a interrupção do curso após o encerramento do primeiro semestre letivo. A turma especial funciona no campus Agreste da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), em Caruaru, e reúne 80 estudantes camponeses e quilombolas vinculados ao programa federal. Desde a publicação do edital, em setembro de 2025, o curso passou a enfrentar sucessivas disputas judiciais  e ataques públicos de entidades …

O deputado federal Reimont (PT-RJ) apresentou, na última quinta-feira (21), uma representação para pedir o bloqueio de bens e a apreensão dos passaportes de Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Eduardo Bolsonaro, Jair Renan, Carlos Bolsonaro, Mário Frias (PL-SP) e do ex-governador Cláudio Castro. O pedido foi feito às autoridades em meio à viagem prevista de Flávio para Washington, na próxima segunda-feira (25), onde ele tenta articular um encontro com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Segundo Reimont, a medida busca impedir que o senador use a viagem como rota de fuga das investigações sobre sua relação com o banqueiro Daniel Vorcaro, preso pela Polícia Federal. “Esses homens podem ser uma rede …