Justiça

Um dos principais assessores de André Mendonça no STF e no TSE, Tercio Issami Tokano chegou a ser cotado para ministro da Justiça e AGU por Bolsonaro e foi o pivô da troca de delegado da PF no Rio em meio às investigações das rachadinhas de Flávio. Até Moro acusou interferência na corporação Avalista de dois pedidos da Polícia Federal (PF) contra Fábio Luís Lula da Silva e pivô de uma queda de braço com o diretor-geral Andrei Rodrigues, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), tem como um dos principais assessores na corte e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde é vice-presidente, Tercio Issami Tokano, que assinou …

O vereador de Itabirito, uma pequena cidade com 56.369 habitantes,  Anderson do Sou Notícia (PL), apresentou um projeto de lei que determina a reserva de vagas de estacionamento para pastores e sacerdotes em cemitérios e hospitais privados do município. O projeto aprovado na Câmara de Vereadores foi vetado pelo prefeito Dr. Elio da Mata (Cidadania). Os vereadores por unanimidade derrubaram o veto do prefeito. A lei estabelecia que as vagas deveriam ser claramente sinalizadas e localizadas em áreas de fácil acesso. Foi então que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), entrou em cena e declarou a lei municipal de Itabirito inconstitucional. A decisão foi tomada por unanimidade pelo …

Advogada e professora, Fabi Diniz de Queiroz Pilate deixa um marco inédito no sistema de Justiça brasileiro O Ministério Público do Amazonas (MPAM) empossou nesta sexta-feira (31) a advogada e professora Fabi Diniz de Queiroz Pilate como promotora de Justiça substituta, em um marco inédito para o sistema de Justiça brasileiro. Ela passa a ser a primeira mulher trans a ocupar o cargo de promotora de Justiça no país. A cerimônia, realizada em Manaus, também oficializou a entrada de outros cinco promotores aprovados em concurso público. O evento foi conduzido pela procuradora-geral de Justiça do Amazonas, Leda Mara Nascimento Albuquerque, e reuniu autoridades, membros do Ministério Público, familiares e convidados. …

Professora de direito criminal detalha as infrações mais frequentes durante a campanha e explica como a Justiça Eleitoral atua para coibir compra de votos, fake news e uso irregular da inteligência artificial Com a campanha eleitoral em curso, aumentam, também, os casos de crimes que podem comprometer a lisura do processo democrático, desde a compra de votos até a disseminação de desinformação nas redes sociais. Em entrevista ao Correio, a professora de direito criminal Renata Furbino, do Centro Universitário Arnaldo, em Belo Horizonte, explica quais são as infrações mais comuns, as punições previstas para candidatos e eleitores, e como a Justiça Eleitoral tem reforçado a fiscalização, especialmente diante do uso …

PT denuncia ao TSE rede de 31 perfis laranjas que usa inteligência artificial contra Lula, amplia conteúdos de Flávio Bolsonaro e movimenta ataques com alcance potencial superior a 10 milhões de seguidores OPT denunciou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) uma rede de 31 perfis laranjas ligada ao ecossistema digital da família Bolsonaro que, segundo a ação, usa inteligência artificial para produzir e espalhar ataques contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A estrutura reúne 1.464.245 seguidores compartilhados e 23.828 publicações, além de ter seus conteúdos impulsionados por Flávio Bolsonaro e outros políticos bolsonaristas com audiências milionárias. Protocolada nesta quinta-feira (30) pela Federação Brasil da Esperança, formada por PT, PV …

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) sinalizaram a interlocutores que podem agir caso a Justiça Eleitoral não puna o vídeo de Jair Bolsonaro produzido com inteligência artificial e exibido na convenção que lançou a candidatura presidencial de Flávio Bolsonaro. Com informações da colunista Bela Megale. Três magistrados ouvidos pela coluna avaliam que o episódio pode criar um precedente para o uso eleitoral da ferramenta. Na visão deles, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) precisa aplicar as regras já previstas para materiais manipulados por inteligência artificial. A preocupação aumentou após o presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, afirmar que o uso de inteligência artificial é lícito desde que não prejudique alguém. Para …

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL),  afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que ele não autorizou o uso de sua imagem e de sua voz no vídeo produzido por inteligência artificial exibido durante a convenção nacional do PL, realizada no último sábado (25), em São Paulo, que oficializou a candidatura de Flávio Bolsonaro (PL),  à Presidência da República. Na manifestação protocolada nesta quarta-feira (29) ao ministro Alexandre de Moraes, os advogados Paulo Cunha Bueno e Celso Vilardi sustentam que Bolsonaro não participou da produção do material e que sequer poderia ter concedido autorização, já que estava impedido de manter contato com o filho em razão das medidas cautelares impostas …

O vídeo de Jair Bolsonaro gerado por inteligência artificial e exibido na convenção que lançou seu primogênito à disputa pelo Palácio do Planalto é vedado por resolução do Tribunal Superior Eleitoral. Agora, se os ministros quiserem atropelar o que eles mesmos decidiram para favorecer um candidato em detrimento a outro, aí, ema, ema, ema, o Poder Judiciário criará para si um problema. Diz a Resolução 23.732, do TSE, de 27 de fevereiro de 2024: “É proibido o uso, para prejudicar ou para favorecer candidatura, de conteúdo sintético em formato de áudio, vídeo ou combinação de ambos, que tenha sido gerado ou manipulado digitalmente, ainda que mediante autorização, para criar, substituir …

Ana Lídia Paolino é uma das estagiárias do projeto “Memória, História e Transformação Social”. Quando perguntada sobre seu serviço, descreveu: “Todo dia a gente vai aperfeiçoando o trabalho, desenvolvendo técnicas sobre coisas que a gente não conhecia e à medida que está passando o tempo, estamos criando amor pelo o que a gente faz. Nós sabemos que temos uma responsabilidade muito grande em nossas mãos, então fazemos com muito cuidado, muita atenção e muito carinho para que tudo saia perfeito”. O trabalho que ela se refere é a gestão documental, missão que é baseada em uma ciência: a arquivologia. A organização e preservação dos documentos servem para proteger a memória …

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Kássio Nunes Marques sinalizou que deve ampliar a blindagem sobre Flávio Bolsonaro (PL) se antecipando às ações que estão sendo protocoladas na corte apontando o uso ilegal de um deep fake, com vídeo criado por inteligência artificial de Jair Bolsonaro para discursar na convenção do PL que selou a candidatura do filho “01”. Jair Bolsonaro está proibido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de usar as redes sociais. Mas, a campanha de Flávio Bolsonaro burlou a decisão de Alexandre de Moraes, relator do processo que resultou na condenação do ex-presidente por tentativa de golpe de Estado no ato no ocorrido no sábado (25). Em declaração …

Mudanças no fluxo de atendimento e investimentos na equipe impulsionam a procura pelos serviços do Poder Judiciário  O Portal de Acolhimento do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) registrou, em média, mais de 1.700 atendimentos por mês desde março. O resultado decorre da reestruturação do fluxo de atendimento, do investimento na qualificação da equipe e da implantação de novos procedimentos. O atual modelo é baseado na escuta, no acolhimento e na humanização. No local, o cidadão pode acessar diversos serviços do Poder Judiciário, como ajuizamento de ações, consulta processual, emissão e expedição de certidões, orientações e encaminhamento às unidades jurisdicionais. A lógica adotada é similar à utilizada pela Organização em …

Decisão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) reformou sentença considerando que toda a situação gerou dano físico e moral na vítima, que foi atingida por disparo de arma de fogo na coxa Uma pessoa que sofreu uma agressão armada e prisão ilegal devido à operação de segurança deverá receber R$ 30 mil de indenização por danos morais. A decisão é da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e está disponível no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira, 23. Conforme os autos, a vítima foi atingida por um disparo de arma de fogo na coxa, enquanto ia ao encontro de amigos, em …

Gilmar Mendes suspendeu tramitação de todos os processos trabalhistas que discutem fraude nas contratações por PJ de trabalhadores com rotina de vínculo empregatício O Tema 1.389 de Repercussão Geral do STF trata da contratação de trabalhadores como pessoa jurídica — PJ — ou como autônomos, em vez de empregados com carteira assinada. É conhecido como o tema da “pejotização”. O processo de referência é o ARE 1.532.603, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes.O ministro Gilmar Mendes suspendeu, em abril de 2025, a tramitação nacional dos processos que discutem fraude na contratação de trabalhadores como PJ. Em junho de 2026, autorizou a retomada dos processos na primeira instância e nos TRTs, mas o Tema 1.389 …

Deputado e senador não podem ter o o “bônus político de gastar sem o ônus jurídico de gerir”, afirma Rede Sustentabilidade, autora do pedido ao STF A Rede Sustentabilidade pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que equipare o autor de emendas ao regime de ordenador de despesas para que os parlamentares passem a responder na Justiça por desvio na aplicação desses recursos do orçamento.  “O deputado federal ou senador que promove a indicação, a destinação, o direcionamento, a vinculação ou a determinação de aplicação de recursos provenientes de emenda parlamentar impositiva exerce atribuição materialmente equivalente à do ordenador de despesas, devendo, por essa razão, submeter-se ao mesmo regime constitucional e …

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um Procedimento Preparatório para apurar possíveis irregularidades na nomeação e remuneração de servidores comissionados da Câmara Municipal de Rio Branco. A medida foi oficializada por meio de portaria publicada na edição desta quinta-feira (15) do Diário Oficial do órgão. A investigação tem como foco a suspeita de que servidores nomeados para cargos em comissão estariam recebendo salários sem exercer efetivamente as funções para as quais foram designados, o que pode configurar ato de improbidade administrativa e causar prejuízo aos cofres públicos. Apuração teve origem em denúncia preliminar O Procedimento Preparatório é um desdobramento de uma Notícia de Fato aberta anteriormente pelo …