Justiça

Pessoa que sofreu agressão armada e prisão ilegal devido a operação de segurança deve receber R$ 30 mil de indenização

Pessoa que sofreu agressão armada e prisão ilegal devido a operação de segurança deve receber R$ 30 mil de indenização

Decisão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) reformou sentença considerando que toda a situação gerou dano físico e moral na vítima, que foi atingida por disparo de arma de fogo na coxa Uma pessoa que sofreu uma agressão armada e prisão ilegal devido à operação de segurança deverá receber R$ 30 mil de indenização por danos morais. A decisão é da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e está disponível no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira, 23. Conforme os autos, a vítima foi atingida por um disparo de arma de fogo na coxa, enquanto ia ao encontro de amigos, em …

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Julgamento do tema 1.389 é urgente, necessário e socialmente inadiável

Julgamento do tema 1.389 é urgente, necessário e socialmente inadiável

Gilmar Mendes suspendeu tramitação de todos os processos trabalhistas que discutem fraude nas contratações por PJ de trabalhadores com rotina de vínculo empregatício O Tema 1.389 de Repercussão Geral do STF trata da contratação de trabalhadores como pessoa jurídica — PJ — ou como autônomos, em vez de empregados com carteira assinada. É conhecido como o tema da “pejotização”. O processo de referência é o ARE 1.532.603, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes.O ministro Gilmar Mendes suspendeu, em abril de 2025, a tramitação nacional dos processos que discutem fraude na contratação de trabalhadores como PJ. Em junho de 2026, autorizou a retomada dos processos na primeira instância e nos TRTs, mas o Tema 1.389 …

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Ação pede que parlamentares sejam responsabilizados por desvios em emendas

Ação pede que parlamentares sejam responsabilizados por desvios em emendas

Deputado e senador não podem ter o o “bônus político de gastar sem o ônus jurídico de gerir”, afirma Rede Sustentabilidade, autora do pedido ao STF A Rede Sustentabilidade pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que equipare o autor de emendas ao regime de ordenador de despesas para que os parlamentares passem a responder na Justiça por desvio na aplicação desses recursos do orçamento.  “O deputado federal ou senador que promove a indicação, a destinação, o direcionamento, a vinculação ou a determinação de aplicação de recursos provenientes de emenda parlamentar impositiva exerce atribuição materialmente equivalente à do ordenador de despesas, devendo, por essa razão, submeter-se ao mesmo regime constitucional e …

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MPAC investiga Câmara de Rio Branco por suposto pagamento irregular a servidores comissionados

MPAC investiga Câmara de Rio Branco por suposto pagamento irregular a servidores comissionados

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um Procedimento Preparatório para apurar possíveis irregularidades na nomeação e remuneração de servidores comissionados da Câmara Municipal de Rio Branco. A medida foi oficializada por meio de portaria publicada na edição desta quinta-feira (15) do Diário Oficial do órgão. A investigação tem como foco a suspeita de que servidores nomeados para cargos em comissão estariam recebendo salários sem exercer efetivamente as funções para as quais foram designados, o que pode configurar ato de improbidade administrativa e causar prejuízo aos cofres públicos. Apuração teve origem em denúncia preliminar O Procedimento Preparatório é um desdobramento de uma Notícia de Fato aberta anteriormente pelo …

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Justiça afasta conselheiro tutelar suspeito de se apropriar de valores de idoso analfabeto

Justiça afasta conselheiro tutelar suspeito de se apropriar de valores de idoso analfabeto

Ministério Público apura duas transferências bancárias, nos valores de R$ 500 e R$ 650, feitas da conta da vítima para o agente; ele nega irregularidades, mas comprovou devolução de apenas parte do valor A Justiça determinou o afastamento cautelar, pelo prazo de 90 dias, de um conselheiro tutelar do município de Feijó, atendendo o pedido do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), que apura a suspeita de apropriação de valores pertencentes a um idoso em situação de vulnerabilidade. O caso foi divulgado nesta segunda-feira (20). O afastamento foi concedido no âmbito de ação civil pública por danos sociais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pela Promotoria de Justiça Cível …

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5 leis brasileiras importantes que talvez você não conheça, mas deveria

5 leis brasileiras importantes que talvez você não conheça, mas deveria

Além das mais famosas, existem legislações que garantem direitos essenciais no dia a dia; conheça algumas delas e saiba como usá-las a seu favor O Brasil possui um vasto conjunto de leis, e muitas delas, embora extremamente úteis no dia a dia, não são amplamente conhecidas pela população. Conhecer essas normas é fundamental para garantir direitos em situações comuns, desde uma compra online até a negociação de um imóvel. Essas legislações oferecem proteção e soluções para problemas que podem parecer complexos. Entender como funcionam algumas dessas regras pode evitar dores de cabeça e prejuízos financeiros. A seguir, listamos cinco leis importantes que todo cidadão deveria conhecer para se proteger em diversas …

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TCU acha irregularidades em 82% das emendas Pix

TCU acha irregularidades em 82% das emendas Pix

Entre os casos que chamaram a atenção dos auditores, estão contratos para festas, shows e eventos culturais e esportivos bancados com emendas O TCU (Tribunal de Contas da União) identificou superfaturamento, indícios de fraude em licitações, pagamentos sem comprovação, desvio de finalidade e um conjunto de falhas de transparência e rastreabilidade na maior auditoria já realizada sobre as emendas parlamentares. Na amostra de 100 emendas Pix auditadas, a fiscalização do tribunal encontrou problemas em 82% delas, direcionadas a 61 dos 74 entes (estados e municípios) fiscalizados. Como há indícios de crime, os achados serão encaminhados à Polícia Federal, ao Ministério Público e à CGU (Controladoria-Geral da União) para eventual instauração …

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Estado é responsabilizado por morte de reeducando dentro de penitenciária

Estado é responsabilizado por morte de reeducando dentro de penitenciária

Segunda Câmara Cível conclui que houve falha no dever de garantir a integridade física do apenado e determina indenização por danos morais e pagamento de pensão ao filho da vítima A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) determinou, por unanimidade, que o Estado indenize o filho de um reeducando morto dentro da penitenciária. A decisão prevê R$ 30 mil por danos morais e pensão correspondente a dois terços do salário mínimo até o jovem completar 25 anos, a título de danos materiais. Conforme os autos, em julho de 2017, o homem foi assassinado por outros cinco reeducandos dentro da cela, na Penitenciária Francisco d’Oliveira Conde, em …

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Projeto apoiado com penas pecuniárias entrega 50 enxovais para bebês em Sena Madureira

Projeto apoiado com penas pecuniárias entrega 50 enxovais para bebês em Sena Madureira

Recursos oriundos da Vara Criminal de Sena Madureira viabilizaram a aquisição dos itens que compõem os kits distribuídos às famílias em situação de vulnerabilidade social Um projeto social que concede enxovais a mães em situação de vulnerabilidade social foi contemplado com recursos de penas pecuniárias da Vara Criminal de Sena Madureira. O montante destinado permitiu a aquisição dos itens que compõe os kits distribuídos às famílias. A iniciativa busca oferecer apoio material e contribuir para que os recém-nascidos tenham condições básicas de higiene e conforto. A entrega dos kits ocorreu nesta quinta-feira, 9, no Hospital João Câncio Fernandes, em Sena Madureira, com a participação do juiz do Eder Viegas. Ao …

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Mentiu, justiça puniu: Marcão do Povo é condenado a pagar R$ 30 mil a Frei Chico e ao Sindnapi

Mentiu, justiça puniu: Marcão do Povo é condenado a pagar R$ 30 mil a Frei Chico e ao Sindnapi

Apresentador fez acusações infundadas à instituição sindical que representa aposentados e pensionista, assim como ao irmão de Lula, que é vice-presidente da agremiação. Veja o que a Justiça decidiu O apresentador de televisão Marcos Paulo Ribeiro de Morais, conhecido publicamente como Marcão do Povo, foi condenado pela Justiça de São Paulo por abuso no exercício da liberdade de expressão e difusão de informações falsas. A decisão foi proferida pelo juiz Pedro Henrique Valdevite Agostinho, da 34ª Vara Cível do Foro Central da Capital, que acolheu o pedido de reparação por danos morais movido pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi) e por seu vice-presidente, José …

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O inusitado de presidiário armado: em prisão domiciliar Jair Bolsonaro mantém um arsenal com dez armas de fogo

O inusitado de presidiário armado: em prisão domiciliar Jair Bolsonaro mantém um arsenal com dez armas de fogo

Dois pesos, duas medidas: qualquer outro preso em domiciliar volta imediatamente para a prisão comum se for pego com uma arma. Jair Bolsonaro (PL), tem 10 vezes isso e segue em prisão domiciliar O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou o porte de arma e o Certificado de Registro de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador do ex-presidente. A decisão também determinou o recolhimento de dez armas de fogo registradas em nome de Bolsonaro. A defesa deve entregar os armamentos em até 48 horas, conforme a ordem do ministro. Segundo o DCM, o novo despacho cita o arsenal registrado em nome do ex-presidente, com pistolas, espingardas e …

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Perito da PF produziu arquivos ‘Moraes’ e ‘Toffoli’ a partir do celular de Vorcaro e sugeriu vazamento

Perito da PF produziu arquivos ‘Moraes’ e ‘Toffoli’ a partir do celular de Vorcaro e sugeriu vazamento

Perito criminal João Cláudio Nabas foi identificado como responsável por criar documentos com informações de ministros do STF a partir de dados extraídos de celular do banqueiro APolícia Federal informou ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), ter identificado que o perito criminal João Cláudio Nabas produziu dois arquivos intitulados “Moraes.pdf” e “Toffoli e esposa.pdf” a partir de citações aos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli encontradas no celular do banqueiro Daniel Vorcaro, apreendido durante a Operação Compliance Zero. As informações são do jornal Estadão.Especializado em crimes financeiros, Nabas acessou os dados em dezembro do ano passado e compilou documentos com informações sigilosas sobre os magistrados. Segundo depoimentos …

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TRE-AC abre inscrições para voluntários que atuarão como Coordenadores de Acessibilidade nas Eleições 2026

TRE-AC abre inscrições para voluntários que atuarão como Coordenadores de Acessibilidade nas Eleições 2026

Iniciativa busca garantir acolhimento, orientação e inclusão de eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) está com inscrições abertas para pessoas interessadas em atuar, de forma voluntária, como Coordenadoras e Coordenadores de Acessibilidade nas Eleições Gerais de 2026. A iniciativa tem como objetivo oferecer acolhimento, orientação e apoio às eleitoras e aos eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida nos locais de votação, contribuindo para que todos possam exercer o direito ao voto com autonomia, segurança, dignidade e respeito. A acessibilidade é um direito assegurado pela Constituição Federal, pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e pelas normas da Justiça …

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Homem descobre que não era pai de criança; ex é condenada a indenizá-lo em R$ 30 mil

Homem descobre que não era pai de criança; ex é condenada a indenizá-lo em R$ 30 mil

Após exame de DNA revelar pai biológico, mãe foi condenada por danos morais Um homem de Presidente Bernardes, interior de São Paulo, será indenizado em R$ 30 mil pela ex-companheira após descobrir que não era o pai biológico da criança que havia registrado como filho. A revelação ocorreu depois que o verdadeiro pai solicitou um exame de DNA ao notar semelhanças físicas com a criança. A decisão da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo  manteve a condenação imposta pela 6ª Vara Cível de Araraquara. O valor da indenização inclui R$ 10 mil por danos materiais, referentes ao auxílio financeiro prestado ao longo dos anos, …

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Universal terá de devolver R$ 204 mil a fiel por “pressões psicológicas”

Universal terá de devolver R$ 204 mil a fiel por “pressões psicológicas”

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve a condenação que obriga a Igreja Universal do Reino de Deus a devolver R$ 204,5 mil a uma fiel. O STJ publicou a decisão na segunda-feira (29/6), após recurso da igreja contra entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Segundo o processo, a mulher fez doações em 2017 e 2018 que somaram R$ 204,5 mil. A ação apontou que os repasses ocorreram “por influência de práticas litúrgicas e pressões psicológicas ligadas à ‘Fogueira Santa’”, o que teria comprometido a subsistência da fiel. A fiel e a filha acionaram a Justiça em 2021. A Justiça de São Paulo …

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