Decisão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) reformou sentença considerando que toda a situação gerou dano físico e moral na vítima, que foi atingida por disparo de arma de fogo na coxa Uma pessoa que sofreu uma agressão armada e prisão ilegal devido à operação de segurança deverá receber R$ 30 mil de indenização por danos morais. A decisão é da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e está disponível no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira, 23. Conforme os autos, a vítima foi atingida por um disparo de arma de fogo na coxa, enquanto ia ao encontro de amigos, em …
Veja a Notícia CompletaJustiça
Julgamento do tema 1.389 é urgente, necessário e socialmente inadiável
Gilmar Mendes suspendeu tramitação de todos os processos trabalhistas que discutem fraude nas contratações por PJ de trabalhadores com rotina de vínculo empregatício O Tema 1.389 de Repercussão Geral do STF trata da contratação de trabalhadores como pessoa jurídica — PJ — ou como autônomos, em vez de empregados com carteira assinada. É conhecido como o tema da “pejotização”. O processo de referência é o ARE 1.532.603, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes.O ministro Gilmar Mendes suspendeu, em abril de 2025, a tramitação nacional dos processos que discutem fraude na contratação de trabalhadores como PJ. Em junho de 2026, autorizou a retomada dos processos na primeira instância e nos TRTs, mas o Tema 1.389 …
Veja a Notícia CompletaAção pede que parlamentares sejam responsabilizados por desvios em emendas
Deputado e senador não podem ter o o “bônus político de gastar sem o ônus jurídico de gerir”, afirma Rede Sustentabilidade, autora do pedido ao STF A Rede Sustentabilidade pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que equipare o autor de emendas ao regime de ordenador de despesas para que os parlamentares passem a responder na Justiça por desvio na aplicação desses recursos do orçamento. “O deputado federal ou senador que promove a indicação, a destinação, o direcionamento, a vinculação ou a determinação de aplicação de recursos provenientes de emenda parlamentar impositiva exerce atribuição materialmente equivalente à do ordenador de despesas, devendo, por essa razão, submeter-se ao mesmo regime constitucional e …
Veja a Notícia CompletaMPAC investiga Câmara de Rio Branco por suposto pagamento irregular a servidores comissionados
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um Procedimento Preparatório para apurar possíveis irregularidades na nomeação e remuneração de servidores comissionados da Câmara Municipal de Rio Branco. A medida foi oficializada por meio de portaria publicada na edição desta quinta-feira (15) do Diário Oficial do órgão. A investigação tem como foco a suspeita de que servidores nomeados para cargos em comissão estariam recebendo salários sem exercer efetivamente as funções para as quais foram designados, o que pode configurar ato de improbidade administrativa e causar prejuízo aos cofres públicos. Apuração teve origem em denúncia preliminar O Procedimento Preparatório é um desdobramento de uma Notícia de Fato aberta anteriormente pelo …
Veja a Notícia CompletaJustiça afasta conselheiro tutelar suspeito de se apropriar de valores de idoso analfabeto
Ministério Público apura duas transferências bancárias, nos valores de R$ 500 e R$ 650, feitas da conta da vítima para o agente; ele nega irregularidades, mas comprovou devolução de apenas parte do valor A Justiça determinou o afastamento cautelar, pelo prazo de 90 dias, de um conselheiro tutelar do município de Feijó, atendendo o pedido do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), que apura a suspeita de apropriação de valores pertencentes a um idoso em situação de vulnerabilidade. O caso foi divulgado nesta segunda-feira (20). O afastamento foi concedido no âmbito de ação civil pública por danos sociais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pela Promotoria de Justiça Cível …
Veja a Notícia Completa5 leis brasileiras importantes que talvez você não conheça, mas deveria
Além das mais famosas, existem legislações que garantem direitos essenciais no dia a dia; conheça algumas delas e saiba como usá-las a seu favor O Brasil possui um vasto conjunto de leis, e muitas delas, embora extremamente úteis no dia a dia, não são amplamente conhecidas pela população. Conhecer essas normas é fundamental para garantir direitos em situações comuns, desde uma compra online até a negociação de um imóvel. Essas legislações oferecem proteção e soluções para problemas que podem parecer complexos. Entender como funcionam algumas dessas regras pode evitar dores de cabeça e prejuízos financeiros. A seguir, listamos cinco leis importantes que todo cidadão deveria conhecer para se proteger em diversas …
Veja a Notícia CompletaTCU acha irregularidades em 82% das emendas Pix
Entre os casos que chamaram a atenção dos auditores, estão contratos para festas, shows e eventos culturais e esportivos bancados com emendas O TCU (Tribunal de Contas da União) identificou superfaturamento, indícios de fraude em licitações, pagamentos sem comprovação, desvio de finalidade e um conjunto de falhas de transparência e rastreabilidade na maior auditoria já realizada sobre as emendas parlamentares. Na amostra de 100 emendas Pix auditadas, a fiscalização do tribunal encontrou problemas em 82% delas, direcionadas a 61 dos 74 entes (estados e municípios) fiscalizados. Como há indícios de crime, os achados serão encaminhados à Polícia Federal, ao Ministério Público e à CGU (Controladoria-Geral da União) para eventual instauração …
Veja a Notícia CompletaEstado é responsabilizado por morte de reeducando dentro de penitenciária
Segunda Câmara Cível conclui que houve falha no dever de garantir a integridade física do apenado e determina indenização por danos morais e pagamento de pensão ao filho da vítima A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) determinou, por unanimidade, que o Estado indenize o filho de um reeducando morto dentro da penitenciária. A decisão prevê R$ 30 mil por danos morais e pensão correspondente a dois terços do salário mínimo até o jovem completar 25 anos, a título de danos materiais. Conforme os autos, em julho de 2017, o homem foi assassinado por outros cinco reeducandos dentro da cela, na Penitenciária Francisco d’Oliveira Conde, em …
Veja a Notícia CompletaProjeto apoiado com penas pecuniárias entrega 50 enxovais para bebês em Sena Madureira
Recursos oriundos da Vara Criminal de Sena Madureira viabilizaram a aquisição dos itens que compõem os kits distribuídos às famílias em situação de vulnerabilidade social Um projeto social que concede enxovais a mães em situação de vulnerabilidade social foi contemplado com recursos de penas pecuniárias da Vara Criminal de Sena Madureira. O montante destinado permitiu a aquisição dos itens que compõe os kits distribuídos às famílias. A iniciativa busca oferecer apoio material e contribuir para que os recém-nascidos tenham condições básicas de higiene e conforto. A entrega dos kits ocorreu nesta quinta-feira, 9, no Hospital João Câncio Fernandes, em Sena Madureira, com a participação do juiz do Eder Viegas. Ao …
Veja a Notícia CompletaMentiu, justiça puniu: Marcão do Povo é condenado a pagar R$ 30 mil a Frei Chico e ao Sindnapi
Apresentador fez acusações infundadas à instituição sindical que representa aposentados e pensionista, assim como ao irmão de Lula, que é vice-presidente da agremiação. Veja o que a Justiça decidiu O apresentador de televisão Marcos Paulo Ribeiro de Morais, conhecido publicamente como Marcão do Povo, foi condenado pela Justiça de São Paulo por abuso no exercício da liberdade de expressão e difusão de informações falsas. A decisão foi proferida pelo juiz Pedro Henrique Valdevite Agostinho, da 34ª Vara Cível do Foro Central da Capital, que acolheu o pedido de reparação por danos morais movido pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi) e por seu vice-presidente, José …
Veja a Notícia CompletaO inusitado de presidiário armado: em prisão domiciliar Jair Bolsonaro mantém um arsenal com dez armas de fogo
Dois pesos, duas medidas: qualquer outro preso em domiciliar volta imediatamente para a prisão comum se for pego com uma arma. Jair Bolsonaro (PL), tem 10 vezes isso e segue em prisão domiciliar O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou o porte de arma e o Certificado de Registro de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador do ex-presidente. A decisão também determinou o recolhimento de dez armas de fogo registradas em nome de Bolsonaro. A defesa deve entregar os armamentos em até 48 horas, conforme a ordem do ministro. Segundo o DCM, o novo despacho cita o arsenal registrado em nome do ex-presidente, com pistolas, espingardas e …
Veja a Notícia CompletaPerito da PF produziu arquivos ‘Moraes’ e ‘Toffoli’ a partir do celular de Vorcaro e sugeriu vazamento
Perito criminal João Cláudio Nabas foi identificado como responsável por criar documentos com informações de ministros do STF a partir de dados extraídos de celular do banqueiro APolícia Federal informou ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), ter identificado que o perito criminal João Cláudio Nabas produziu dois arquivos intitulados “Moraes.pdf” e “Toffoli e esposa.pdf” a partir de citações aos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli encontradas no celular do banqueiro Daniel Vorcaro, apreendido durante a Operação Compliance Zero. As informações são do jornal Estadão.Especializado em crimes financeiros, Nabas acessou os dados em dezembro do ano passado e compilou documentos com informações sigilosas sobre os magistrados. Segundo depoimentos …
Veja a Notícia CompletaTRE-AC abre inscrições para voluntários que atuarão como Coordenadores de Acessibilidade nas Eleições 2026
Iniciativa busca garantir acolhimento, orientação e inclusão de eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) está com inscrições abertas para pessoas interessadas em atuar, de forma voluntária, como Coordenadoras e Coordenadores de Acessibilidade nas Eleições Gerais de 2026. A iniciativa tem como objetivo oferecer acolhimento, orientação e apoio às eleitoras e aos eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida nos locais de votação, contribuindo para que todos possam exercer o direito ao voto com autonomia, segurança, dignidade e respeito. A acessibilidade é um direito assegurado pela Constituição Federal, pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e pelas normas da Justiça …
Veja a Notícia CompletaHomem descobre que não era pai de criança; ex é condenada a indenizá-lo em R$ 30 mil
Após exame de DNA revelar pai biológico, mãe foi condenada por danos morais Um homem de Presidente Bernardes, interior de São Paulo, será indenizado em R$ 30 mil pela ex-companheira após descobrir que não era o pai biológico da criança que havia registrado como filho. A revelação ocorreu depois que o verdadeiro pai solicitou um exame de DNA ao notar semelhanças físicas com a criança. A decisão da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação imposta pela 6ª Vara Cível de Araraquara. O valor da indenização inclui R$ 10 mil por danos materiais, referentes ao auxílio financeiro prestado ao longo dos anos, …
Veja a Notícia CompletaUniversal terá de devolver R$ 204 mil a fiel por “pressões psicológicas”
O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve a condenação que obriga a Igreja Universal do Reino de Deus a devolver R$ 204,5 mil a uma fiel. O STJ publicou a decisão na segunda-feira (29/6), após recurso da igreja contra entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Segundo o processo, a mulher fez doações em 2017 e 2018 que somaram R$ 204,5 mil. A ação apontou que os repasses ocorreram “por influência de práticas litúrgicas e pressões psicológicas ligadas à ‘Fogueira Santa’”, o que teria comprometido a subsistência da fiel. A fiel e a filha acionaram a Justiça em 2021. A Justiça de São Paulo …
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