Justiça

Remunerações extras pagas a uma elite do funcionalismo, que levam os contracheques desses servidores a superarem em muito o teto constitucional (atualmente em R$ 46.366,19, valor do salário dos ministros do Supremo) A realidade de uma minoria dos servidores tem peso relevante para os cofres públicos. Enquanto magistrados já falam veladamente em greves, paralisações e operação tartaruga contra a suspensão dos penduricalhos, conheça cinco exemplos desses benefícios, agora em xeque. Com informações da BBC. 1. Licença compensatória ou a ‘escala 3×1 do sistema judicial’ Nos últimos anos, foram criadas uma série de indenizações para magistrados e membros do Ministério Público por acúmulo de funções. Entre elas, estão gratificações pelo exercício …

O Procurador-Geral de Justiça de Minas Gerais, Paulo de Tarso Moraes Filho, afirmou nesta quarta-feira (25) que a Justiça não pode atropelar o devido processo legal para corrigir decisões consideradas equivocadas, ao comentar a reviravolta no caso do homem de 35 anos acusado de estuprar menina de 12 anos em Indianópolis (MG). Segundo ele, a decisão monocrática do desembargador Magid Nauef Láuar, que restaurou a condenação após absolvição anterior, criou um impasse jurídico e pode resultar em questionamentos sobre a legalidade das prisões. Em entrevista ao Estúdio i, o chefe do Ministério Público mineiro disse que a revisão isolada do julgamento, sem análise do colegiado, pode ter “atropelado” regras processuais. …

Julgamento no STF corre o risco de passar à história como erro, diante das fragilidades do processo criminal Na noite em que a vereadora Marielle Franco e Anderson Gomes foram assassinados,em 14 de março de 2018, o terror da era bolsonarista se impôs no Brasil. A segurança no Rio de Janeiro estava sob intervenção militar, a presidente Dilma Rousseff tinha sido alvo de golpe, Lula seria preso algumas semanas depois e, em outubro, Jair Bolsonaro seria eleito presidente. O sangue que escorreu dos corpos de Marielle e de Anderson pode ser visto também como uma metáfora de que o Brasil tinha uma ferida aberta, e ainda não cicatrizada. Punir os …

Provimento Conjunto n° 1/2026 disciplina a transição entre os sistemas de processamento eletrônico de feitos judiciais, de modo a garantir segurança jurídica, eficiência e continuidade da prestação jurisdicional O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) publicou nesta terça-feira, 24, as diretrizes da migração do sistema SAJ para o eproc. A mudança está ocorrendo de forma gradual e alinhada com a decisão administrativa voltada à modernização dos serviços. No Provimento Conjunto n.° 1/2026, a presidência do Tribunal e a Corregedoria-Geral da Justiça normatizaram sobre a tramitação do processo eletrônico no sistema eproc. São 13 capítulos, que tratam: Disposições Gerais, Do Acesso ao eproc, Dos Usuários e Credenciamento, Uso Inadequado do Sistema, …

O desembargador Magid Nauef Láuar, da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), reformou sua própria decisão e restaurou a condenação de um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos. O caso ocorreu no município de Indianópolis, no Triângulo Mineiro. Em decisão monocrática, o magistrado acolheu recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG), determinou a expedição imediata do mandado de prisão do suspeito e também manteve a condenação da mãe da vítima, que deverá ser presa. Os réus haviam sido condenados em novembro de 2025 pela 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca …

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) decidiu reabrir a investigação contra Carlos Bolsonaro (PL), para apurar a prática de rachadinha em seu gabinete na Câmara Municipal. A retomada das diligências ocorreu após a cúpula da instituição identificar pontos que não teriam sido esclarecidos quando o caso foi arquivado em 2024. Promotores querem detalhar como o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL ) pagava despesas pessoais, incluindo plano de saúde, a compra de um apartamento em Copacabana e acessos frequentes a um cofre bancário. De acordo com informações do Globo, o parecer da assessoria criminal da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) indicou inconsistências nos pagamentos do plano de saúde do …

Benefícios considerados foram licença compensatória, gratificação por exercício cumulativo; e gratificação de acervo Na próxima quarta-feira (25), o Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar a liminar que determinou a suspensão e revisão dos “penduricalhos” no Sistema Judiciário. Um levantamento exclusivo da Transparência Brasil, obtido pelo ICL Notícias, revela que, em 2024 — último ano com informações completas –, foram pagos R$ 1,9 bilhão em penduricalhos a magistrados no Brasil. Esse valor seria suficiente para cobrir os custos da contratação de 2.272 juízes em todo o país. Como o déficit de magistrados no Brasil é de 4.013 postos, o gasto com penduricalhos poderia derrubar mais da metade dessa carência. Na ponta, …

Mais dois relatos formais acusando o desembargador Magid Nauef Lauar de assédio sexual que ainda não haviam sido incluídos nas denúncias já divulgadas, foram acrescentadas ao processo. A primeira iniciativa foi motivada por relatos tornados públicos nas redes sociais, incluindo a denúncia do sobrinho de Nagid,  que afirmou ter sofrido tentativa de abuso quando era adolescente, aos 14 anos, além do relato de outra mulher que descreveu abordagem semelhante. Esses episódios deram origem à representação inicial e ampliaram a pressão por investigação no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. O ofício encaminhado ao presidente do CNJ afirma que o magistrado, “valendo-se da autoridade e da ascendência funcional decorrentes do cargo”, …

O desembargador Magid Nauef Láuar, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), recebeu mais de R$ 1,1 milhão de salários e benefícios de fevereiro de 2025 a janeiro deste ano, conforme mostra levantamento feito pelo Estado de Minas com base no portal de transparência do órgão. O magistrado recebeu, em média, por mês, cerca de R$ 101.774,35 (valor bruto) – mais do que o dobro do teto do funcionalismo público, que é de R$ 46.366,19 mil (equivalente aos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal). A atuação do desembargador chamou a atenção após ter sido relator do voto que absolveu um homem de 35 anos acusado de estuprar uma menina …

Magistrados punidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com aposentadoria compulsória continuam recebendo valores acima do teto constitucional de R$ 46,3 mil, segundo o g1. Embora a sanção determine pagamento proporcional ao tempo de serviço, contracheques disponíveis no painel do órgão mostram que os rendimentos são acrescidos de verbas classificadas como direitos eventuais, pessoais e indenizações, sem detalhamento público sobre a origem. O tema está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta semana, Gilmar Mendes determinou a suspensão de pagamentos no Judiciário e no Ministério Público que não tenham base em lei aprovada pelo Congresso. A decisão se soma a outra, de Flávio Dino, que também questiona penduricalhos sem …

Saulo Lauar depôs ao CNJ após denunciar o tio, desembargador Magid Nauef Láuar, por abuso sexual e afirmou que “não podia mais ficar omisso”  O sobrinho do desembargador Magid Nauef Láuar, Saulo Lauar, prestou depoimento ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na tarde de terça-feira (24), após denunciar o tio por abuso sexual. Em entrevista ao SBT News, ele declarou que decidiu tornar o caso público após anos de silêncio. “Eu não podia mais ficar omisso”, afirmou. Segundo ele, o episódio ocorreu quando tinha 14 anos e trabalhava para o tio. O abuso, conforme relatado anteriormente nas redes sociais, não se consumou porque conseguiu fugir. Saulo informou que apresentou todos os …

Um empresário investigado na Farra do INSS repassou R$ 33,1 milhões, em apenas seis meses, a uma rede de postos de gasolina no Piauí denunciada por funcionar como “lavanderia” de dinheiro do Primeiro Comando da Capital (PCC), conforme informações da coluna de Andreza Matais, do Metrópoles. Os pagamentos, feitos entre novembro de 2024 e abril de 2025, colocam no centro das investigações a conexão entre o esquema de descontos indevidos em aposentadorias e um suposto sistema de lavagem de recursos da facção criminosa no setor de combustíveis. Os valores foram transferidos pela empresa Solução Serv e Tecnologia LTDA para a Pima Energia Cegonha LTDA. A Solução é uma das pessoas …

Segundo o denunciante, o fato teria ocorrido quando ele tinha 14 anos; outras pessoas passaram a relatar situações semelhantes contra Magid Nauef Láuar do TJMG O desembargador Magid Nauef Láuar, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), passou a ser investigado após denúncias de tentativa de abuso sexual feitas por familiares e outras pessoas que afirmam ter sido vítimas do magistrado. O caso ganhou repercussão em fevereiro de 2026, dias depois de uma decisão polêmica relatada por ele na Corte. Na semana passada, a 9ª Câmara Criminal Especializada do TJMG absolveu um homem de 35 anos acusado de estuprar uma menina de 12 anos, sob a justificativa de que o vínculo seria “consensual”. A decisão …

A vice-governadora Mailza Assis se reuniu, nesta segunda-feira, 23, com o presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargador Laudivon Nogueira, que apresentou o Projeto Humanize, iniciativa voltada à incorporação de padrões internacionais de direitos humanos nas decisões judiciais. Durante o encontro, o presidente do TJAC explicou que a proposta busca aproximar a atuação do Judiciário acreano dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil. O projeto utiliza como base o exame de convencionalidade, mecanismo que verifica se as decisões estão alinhadas às normas e à jurisprudência do sistema interamericano de direitos humanos. A vice-governadora, que também é secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, afirmou que o projeto representa …

Ministro do STF determina que verbas indenizatórias só podem ser pagas se previstas em lei federal e fixa prazos para suspensão de benefícios estaduais  O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que verbas de caráter indenizatório, conhecidas como “penduricalhos”, somente poderão ser pagas a integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público se estiverem expressamente previstas em lei aprovada pelo Congresso Nacional. A decisão foi proferida na segunda-feira (23) e estabelece limites rigorosos para a concessão desses benefícios. As informações foram divulgadas pelo G1. Segundo a reportagem, a medida também impõe restrições ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que …