Justiça

Partido questiona aumento da taxação para quem ganha mais; medida é compensação para redução de cobrança aos mais pobres O Partido Liberal (PL) apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando dispositivos da Lei 15.270/2025, que elevou a tributação sobre contribuintes de alta renda para compensar ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil mensais. O partido argumenta que a nova regra promove mudanças profundas no regime do IR com prazo curto para entrada em vigor. Isso, segundo a ADI, violaria princípios constitucionais como a segurança jurídica, a capacidade contributiva e a previsibilidade tributária. O pedido inclui a …

Implantação de políticas penais, ampliação dos escritórios sociais, fortalecimento nas alternativas penais e oferta de profissionalização e trabalho estão entre as medidas que devem ser comtempladas com os recursos Integrantes do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do (GMF) do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) reuniram-se nesta segunda-feira, 9, com gestores do Instituto de Administração Penitenciária do estado (Iapen-AC) para verificarem as propostas da instituição de aplicação de R$10 milhões em recursos federais na execução do plano Pena Justa. A Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) destinou recursos ao Estado, e o Judiciário, como agente articulador da política penal no Acre, atua na fiscalização e …

Procedimento no Superior Tribunal de Justiça envolve o governador do DF e aponta apurações sobre o BRB e o Banco Master O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, passou a ser formalmente investigado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) após a abertura de um procedimento que menciona seu nome em operações consideradas suspeitas, envolvendo tanto o Banco Regional de Brasília (BRB) quanto o Banco Master. O caso foi distribuído por sorteio à ministra Isabel Gallotti e, neste momento, encontra-se sob análise da Procuradoria-Geral da República (PGR), responsável por avaliar o conteúdo e indicar eventuais diligências, informa a revista Veja. De acordo com o material encaminhado ao STJ, o procedimento reúne …

O vereador bolsonarista Francisco Carlos Silveira, conhecido como Chico 2000, foi afastado do mandato após se tornar alvo da Operação Gorjeta, que investiga o desvio de cerca de R$ 3,5 milhões em recursos públicos em Cuiabá (MT). Entre os valores sob apuração estão emendas parlamentares destinadas à 36ª edição da Corrida do Senhor Bom Jesus de Cuiabá, realizada em abril de 2025, conforme informações do colunista Paulo Cappelli, do Metrópoles. De acordo com o site oficial da Câmara Municipal, Chico 2000 é filiado ao Partido Liberal (PL), de Jair Bolsonaro. O diretório estadual da sigla, no entanto, afirma que o parlamentar deixou o partido no ano passado, após o surgimento …

Após Malafaia afirmar que alunos são “enganados por professores”, associação aciona o Ministério Público e pede indenização por dano moral coletivo A Associação Movimento Brasil Laico protocolou, nesta terça-feira (3), representações no Ministério Público Federal (MPF) e no Ministério Público de Pernambuco (MPPE) contra o pastor Silas Malafaia. As petições acusam o religioso de promover um “ataque sistêmico” à função pública do magistério e de violar preceitos constitucionais fundamentais durante o evento gospel The Send, realizado em 31 de janeiro na Arena Pernambuco. No palco, diante de milhares de jovens, Malafaia afirmou que estudantes estariam sendo enganados no ambiente escolar. “Você tá sendo enganado na escola, você tá sendo enganado por professores”, …

Edital do MRE destina 35% dos cargos para cotas raciais e PCDs Em uma seleção inédita na história do Ministério das Relações Exteriores (MRE), pessoas indígenas e quilombolas passam a ter vagas reservadas no concurso público de admissão à carreira de diplomata. O Instituto Rio Branco, a academia de formação diplomática vinculada ao Palácio do Itamaraty,  divulgou nesta quinta-feira (29) o edital do concurso, com a oferta total de 60 vagas. O salário inicial é de R$ 22.558. Este é o primeiro concurso para a carreira diplomática sob a vigência da nova lei de cotas, sancionada no ano passado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Do total de vagas, 39 são …

Leilões e abusos em Mar-a-Lago Os depoimentos contidos nos documentos detalham como Jeffrey Epstein atuava no transporte de crianças para as propriedades de Donald Trump. “Donald Trump, o presidente, realizava festas em Mar-a-Lago conhecidas por “Calendar Girls”. Jeffrey Epstein trazia as crianças, e Trump as leiloava. Ele media as vaginas das crianças inserindo um dedo e avaliava as crianças com base na “apertalidade”. Entre os participantes dessas festas, aparecem os nomes de Elon Musk, Alan Dershowitz e Bob Shapiro além dos filhos de Donald Trump, Don Jr. e Eric. Gislaine Maxwell e Ivanka Trump também são citadas. Rede de tráfico e assassinatos Outro depoimento aponta a existência de uma rede …

O fundo de investimentos Termópilas, ligado aos negócios do ex-banqueiro Daniel Vorcaro e a seu cunhado, perdeu quase R$ 1 bilhão em patrimônio líquido, segundo dados recentes divulgados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O patrimônio do fundo caiu de cerca de R$ 933,8 milhões, no período entre maio e agosto de 2025, para um saldo negativo de R$ 11,1 milhões no intervalo de setembro a dezembro do mesmo ano. As movimentações chamaram a atenção porque o Termópilas realizou uma assembleia em 16 de novembro de 2025, um domingo, um dia antes da prisão de Vorcaro no âmbito da crise do Banco Master. Na reunião, feita de forma remota, foram …

Uma das obras mais extraordinárias sobre o jornalismo dos EUA é “Os rapazes do ônibus” (“The Boys on the Bus”, Random House, 1973), de Timothy Crouse. Trata-se do relato de uma campanha presidencial em que os “setoristas” acabam torcendo pela vitória do seu candidato — o que garantiria ao repórter o posto de correspondente do jornal na Casa Branca. O livro mostra, em segundo plano, quais predicativos se exigem de um jornalista para os postos mais importantes do jornal, como editor ou diretor. Algo diferente do que acontece no Brasil, onde se chega ao posto de diretor de redação sem ter passado por Brasília e jamais ter trabalhado com política ou …

Uma empresa ligada ao banqueiro Daniel Vorcaro, fundador do Banco Master, comprou 90% de um projeto de energia eólica pertencente ao ex-ministro das Comunicações de Jair Bolsonaro, Fábio Faria. A negociação ocorreu em fevereiro de 2024 e envolveu um valor total estimado em R$ 67,5 milhões, incluindo a entrega de um apartamento avaliado em R$ 50 milhões, em São Paulo, que depois foi revendido por R$ 54 milhões. Segundo o UOL, o negócio foi fechado pouco mais de um ano após Fábio Faria deixar o governo Bolsonaro. Pela legislação, ex-ministros seguem classificados como pessoas politicamente expostas por até 5 anos, o que não impede negociações privadas, mas exige maior nível de transparência. Resolução …

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, defendeu nesta terça (27) a criação de uma rede de tribunais latino-americanos e caribenhos voltada à defesa da democracia e dos direitos humanos. A proposta foi apresentada durante o seminário Conversa entre Presidentes de Altos Tribunais, realizado na sede da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em São José da Costa Rica. Segundo Fachin, a iniciativa busca ampliar o diálogo e a cooperação entre tribunais constitucionais da região. “O que temos em mente é algo simples e ambicioso. Simples em seu formato: é um conceito sob cuja égide queremos promover cada vez mais oportunidades de diálogo e cooperação entre …

A não apresentação de relatórios já cobrados anteriormente “compromete deveres básicos de transparência e rastreabilidade dos recursos oriundos de emendas parlamentares”, escreveu o ministro na decisão Oministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou nesta terça-feira (27) que estados e municípios prestem contas em até 30 dias sobre os beneficiários finais de emendas parlamentares aplicadas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).  O não envio das informações no prazo estipulado “ensejará a adoção de medidas coercitivas cabíveis, sem prejuízo da apuração da responsabilidade dos agentes públicos omissos”, alerta o ministro. Dino é relator de uma série de ações sobre emendas parlamentares, incluindo as emendas Pix,  transferências …

O deputado federal Bibo Nunes (PL-RS) foi condenado pela Justiça Federal a pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos a estudantes das universidades federais de Pelotas (Ufpel) e de Santa Maria (UFSM). A condenação decorre de ação movida pelo Ministério Público Federal após declarações feitas pelo parlamentar em um vídeo publicado nas redes sociais em outubro de 2022. Na gravação, Nunes afirmou que estudantes que protestavam contra cortes de verbas na educação deveriam ser “queimados vivos dentro de pneus”. Em resposta ao g1, o deputado declarou que, na esfera penal, firmou um acordo no valor de R$ 2 mil. O extremista de direita citou imunidade parlamentar e classificou a decisão como …

Iniciativa integra a ação coordenada EnsinaMED e avalia a infraestrutura e o ensino prático em faculdades privadas do estado O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimentos para fiscalizar a qualidade dos cursos de graduação em medicina das instituições de ensino superior privadas do Acre. A iniciativa integra a ação coordenada EnsinaMED, estratégia nacional da Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do MPF (3CCR) voltada à fiscalização e monitoramento da qualidade do ensino médico em todo o Brasil. No Acre, o foco inicial da atuação recai sobre o Centro Universitário Uninorte, em Rio Branco (AC), e o Itpac Cruzeiro do Sul (Afya), no interior do estado. O objetivo é colher subsídios …

Uma nova lei aprovada pelo Congresso Nacional estabelece regras mais rígidas para a atuação de influenciadores digitais e prevê indenização a seguidores em casos de publicidade enganosa. A Lei nº 15.325/2026, já em vigor, amplia a responsabilidade de quem divulga produtos e serviços nas redes sociais, com foco na proteção do consumidor. O texto determina que influenciadores poderão responder judicialmente junto com a empresa anunciante caso uma propaganda cause prejuízo ao público. Na prática, ao recomendar um produto em conteúdo patrocinado, o criador passa a compartilhar a responsabilidade pelas promessas feitas na divulgação. Outro ponto central da lei é o enquadramento dos influenciadores como “agentes econômicos”. Isso implica novas obrigações …