Justiça

Em apenas oito nações as Supremas Cortes não têm poder de anular leis. Na Constituição brasileira, o artigo 102 dá esse poder ao STF Em 132 países, a última palavra é da Suprema Corte. Em apenas oito nações as Supremas Cortes não podem anular leis do Parlamento. No Brasil, o artigo 102 da Constituição dá esse poder ao STF. A Constituição é a lei maior em todas as nações democráticas. Em 132 países do mundo — incluindo Estados Unidos, Canadá, Alemanha, Japão, Coreia do Sul, Austrália, Uruguai, Costa Rica e quase toda a América Latina — a Suprema Corte ou Tribunal Constitucional tem o poder de anular qualquer lei aprovada …

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), informou previamente a senadores que decidiria pela mudança no rito de impeachment de membros da Corte, mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), ignorou o alerta e não atendeu à ligação do decano, conforme informações da colunista Letícia Casado, do UOL. A decisão tomada em caráter liminar segue o entendimento da PGR de que apenas o procurador-geral tem legitimidade para apresentar pedidos de impedimento de ministros do STF. Segundo relatos, Gilmar avisou “há algumas semanas” que a medida seria tomada ainda este ano. Para outros dois senadores, o ministro aguardava um momento de trégua na tensão entre Senado e Planalto …

Ministros do STF avaliam que a liminar de Gilmar Mendes — que restringe ao procurador-geral da República a iniciativa para pedidos de impeachment contra integrantes da Corte — deve ser confirmada pelo plenário. A decisão, segundo membros do tribunal ouvidos pelo G1, reduz o risco de “uso político” do mecanismo e cria uma barreira institucional para episódios de retaliação, especialmente diante da mudança de composição esperada no Senado a partir de 2026. Um ministro afirma que a medida eleva o ambiente de tensão entre os poderes, mas já produz “um freio de arrumação”. Outro vê a liminar como resposta ao acúmulo de pedidos de impeachment contra Alexandre de Moraes, todos …

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes suspendeu todas as leis municipais que autorizam o funcionamento de loterias e apostas esportivas online, as chamadas bets. A decisão atinge normas de cidades em todo o país e também interrompe as licitações abertas com base nessas legislações. O magistrado enviou o despacho para referendo do plenário e justificou que a atuação do Supremo se impõe diante da “profusão de normas idênticas”, que afeta o “ordenamento jurídico nacional” e a “estabilidade do pacto federativo”. Em caso de descumprimento, Kassio fixou multas diárias de R$ 500 mil para municípios e empresas que mantiverem o serviço e de R$ 50 mil para prefeitos …

O reconhecimento da isenção tributária em favor de pessoas com autismo possui natureza declaratória e retroage à data em que preenchidos os requisitos legais A 1ª Turma Recursal decidiu, a unanimidade, dar provimento ao pedido de restituição dos valores pagos em IPTU por um cidadão que é autista. A decisão garantiu os direitos previstos na Lei n.° 2.284/2018, que instituiu a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno no Espectro Autista e prevê a isenção do IPTU e da taxa de coleta de lixo para os imóveis que se enquadram nos critérios. De acordo com os autos, o autor do processo é autista e no ano de …

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar que restringe à Procuradoria-Geral da República (PGR) a prerrogativa de apresentar pedidos de impeachment contra ministros da Corte. A decisão suspende parte da lei de 1950 que permitia que qualquer cidadão brasileiro enviasse denúncias desse tipo ao Senado. O tema será analisado pelo plenário do STF em julgamento virtual marcado entre 12 e 19 de dezembro. A medida ocorre após uma escalada de tentativas de judicialização política contra integrantes do Supremo, especialmente durante períodos de tensão institucional. Na avaliação de Gilmar Mendes, o modelo anterior abria brechas para o uso “abusivo” do impeachment com o objetivo de …

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), elevou o nível de restrição de acesso e impôs sigilo máximo à ação movida pela defesa do empresário Daniel Vorcaro, acionando a Corte com uma reclamação contra a operação que culminou em sua prisão. A decisão de Toffoli, que classifica o processo como “sigiloso”, torna o acompanhamento processual virtualmente impossível para qualquer pessoa que não faça parte de um círculo extremamente restrito. A reclamação de Vorcaro, protocolada na última quinta-feira (27) por seus advogados, busca garantir que decisões do STF sejam respeitadas por instâncias inferiores e alega que a Justiça Federal de Brasília não seria o foro competente para as investigações. …

Uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) revelou um amplo esquema de irregularidades envolvendo parte de uma emenda parlamentar de R$ 6,3 milhões enviada ao Acre, em 2023, para ações de prevenção e combate ao mosquito Aedes aegypti. O relatório, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), aponta pagamentos sem execução de serviços, sobrepreços, superfaturamento e gastos simulados em capacitações que deveriam preparar professores e estudantes para atuarem como agentes multiplicadores no enfrentamento à dengue. A investigação ocorre em um momento crítico para o estado. Somente em 2025, o Acre já registrou 8.500 casos prováveis de dengue, um aumento superior a 88% em relação ao mesmo período de 2024. Quatro pessoas …

  A Defensoria Pública do Acre firmou um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para facilitar o atendimento a aposentados e pensionistas que tiveram descontos associativos feitos sem autorização em seus benefícios. O problema afetou milhares de pessoas em todo o país entre março de 2020 e março de 2025 e gerou reclamações de beneficiários que viram valores reduzidos no extrato sem saber de qual entidade vinham essas cobranças. Esses “descontos associativos” deveriam ser realizados apenas quando o segurado autoriza filiação a uma associação. Mas, durante anos, muitos aposentados passaram a ser cobrados sem consentimento, com uso de documentos falsos ou cadastros indevidos. …

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente e da Bacia Hidrográfica do Juruá, instaurou um procedimento administrativo para apurar as causas das frequentes interrupções no fornecimento de água em Cruzeiro do Sul. A medida foi tomada após sucessivos relatos da população, que apontam falhas prolongadas no abastecimento em diversos bairros do município. Segundo o documento, matérias publicadas em sites locais registraram que moradores de localidades como Lagoa, Morro da Glória, Aeroporto Velho, São José, Cinturão Verde e Remanso chegaram a ficar até dez dias sem água. Em alguns casos, famílias com crianças pequenas, idosos, enfermos e pessoas com deficiência …

Menos de uma semana após o encerramento da COP30, realizada em Belém, o Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (27), parte dos vetos aplicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à lei de licenciamento ambiental, intensificando a crise entre o Executivo e o Legislativo. Ainda restam vetos a serem analisados separadamente, por solicitação do PT e do Psol. A derrubada dos vetos contou com o apoio direto do presidente do Congresso e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que, pouco antes da votação, defendeu a flexibilização da legislação ambiental. Governo justificou vetos para evitar retrocessos ambientais Em agosto, Lula vetou 63 pontos da proposta por considerar que eles enfraqueciam …

Nesta quinta-feira, 27, uma ação conjunta entre o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), Ministério Público do Acre (MPAC), a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), e o Instituto de Pesos e Medidas (Ipem) e deu início à Operação Combustível. Os atos fiscalizatórios ocorreram em diversas regionais da cidade de Rio Branco, especificamente em postos de combustíveis e em outros segmentos do comércio do setor, visando coibir infrações à ordem econômica e tributária. A ação foi coordenada pela Promotoria de Justiça Especializada de Combate à Evasão Fiscal e pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira/AC), do MPAC, e contou com o apoio da Polícia Civil, por meio …

A Controladoria Geral do Município (CGM) de São Paulo abriu investigação para apurar a atuação do ex-vereador bolsonarista Marlon Farias Luz, o “Marlon do Uber”, que ocupa cargo de R$ 28 mil na Prodam enquanto promove rifas online ilegais. O foco, segundo o G1, é a utilização de cestas básicas do programa Cidade Solidária, da prefeitura, em ações de marketing de sua associação privada “Sorte Grande entre Amigos”. A entidade, com sede no mesmo endereço do escritório político do ex-vereador, promove sorteios de carros e prêmios em Pix mediante venda de cotas, prática considerada contravenção penal no Brasil. Em vídeos nas redes sociais, Marlon afirma que as cestas distribuídas vêm …

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde, teve confirmada pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) a decisão que suspendeu a assinatura de novos convênios e contratações entre o Município de Rio Branco e o Instituto Brasil-Amazônia de Serviços Especializados e Saúde (Inbases). O TJAC também determinou multa diária de R$ 2 mil, limitada a 90 dias, caso a ordem seja descumprida. A confirmação foi dada durante o julgamento de um recurso apresentado pelo MPAC, após a 2ª Vara da Fazenda Pública ter negado o pedido inicial de urgência. No recurso, o Ministério Público apontou possíveis irregularidades …

Integrantes da Inteligência Brasileira apontam que ex-diretor, hoje nos EUA, teve acesso a material sensível e pode representar ameaça à segurança nacional A fuga de Alexandre Ramagem (PL), para os Estados Unidos é tratada dentro da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) como um episódio de alta relevância estratégica. Servidores que acompanharam sua passagem pela direção afirmam que nenhum outro foragido do 8 de janeiro reúne o mesmo potencial de risco para o Estado brasileiro, considerando o nível de acesso que o ex-delegado teve a informações sensíveis. Segundo integrantes da agência, Ramagem circulou por praticamente todas as áreas da Abin durante sua gestão. Ele teve contato com relatórios sigilosos, avaliações internas, …