Justiça

 MPAC ajuíza ação de improbidade administrativa contra prefeito por promoção pessoal em evento público O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça de Bujari, ajuizou ação de improbidade administrativa contra o prefeito João Edvaldo Teles de Lima (Padeiro), em razão da distribuição de cédulas de dinheiro ao público durante o evento oficial Expobujari, transmitido ao vivo pela internet. De acordo com a ação, o gestor utilizou a estrutura de um evento custeado integralmente com recursos públicos, incluindo palco, som, iluminação, segurança, divulgação e transmissão, para realizar ato de caráter pessoal, ao lançar pacotes de dinheiro à plateia, exibindo as notas e afirmando que o …

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) obteve a condenação de um responsável técnico de indústria de alimentos por adulteração de produtos alimentícios e produção em desacordo com as normas sanitárias. A sentença foi proferida pela 2ª Vara Criminal de Rio Branco e resulta de investigação conduzida pelo MPAC, que apurou irregularidades graves na fabricação e comercialização de carne seca no município. A condenação está relacionada a uma operação realizada em junho de 2024, coordenada pelo MPAC em conjunto com o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Acre (Idaf), Vigilância Sanitária Estadual e Municipal, e as polícias Civil e Militar. Na ocasião, foram apreendidos 3,8 mil …

Na versão da ré, ela recebeu R$ 1 mil de uma pessoa desconhecida para despachar brinquedos na agência de Correios A Câmara Criminal não deu provimento ao recurso apresentado por uma mulher, que foi condenada por tráfico de drogas interestadual, em razão de ter postado entorpecentes pelos Correios. Portanto, foi mantida a pena de 7 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 650 dias-multa. A defesa da ré argumentou que ela desconhecia o conteúdo ilícito do pacote, por isso pediu que a pena fosse reduzida. Contudo, o desembargador Francisco Djalma afirmou que esse argumento não encontra respaldo nos autos, já que …

Para contribuir, colabore deixando sua doação em um dos pontos de arrecadação durante o mês de novembro O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) está promovendo a campanha Mãos que Acolhem, iniciativa destinada à arrecadação de itens para mulheres em situação de privação de liberdade. Em Rio Branco, 172 reeducandas estão na unidade feminina do Complexo Penitenciário Francisco d’Oliveira Conde. No estado, esse número chega a aproximadamente 200 mulheres que poderão ser beneficiadas pela ação. Os itens sugeridos para doação são produtos de higiene pessoal, como: sabonete, shampoo, condicionador, creme dental, escova de dentes e absorventes. Também, vestimenta íntima, ou seja, calcinhas e sutiãs; por fim, material de papelaria e …

A FNB- Frente Negra Brasileira foi fundada em São Paulo em 1931 e transformou-se em partido político homologado 5 anos depois, em 1936. Foi tornada ilegal pela ditadura Vargas,  junto com todos os partidos políticos antes de conseguir eleger um representante. Desde 2016, pretos e pardos do Brasil se reorganizam em torno da Nova Frente Negra Brasileira e tentam reativar o partido político na Justiça Eleitoral. Segundo eles, a FNB foi o único partido brasileiro centrado nas demandas da população preta e parda. Justificando que como o partido FNB nunca foi extinto pelo TSE, ele ainda existe, a Nova Frente Negra reivindica o direito do partido disputar eleições e a …

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (10) a suspensão imediata do inquérito aberto pela Polícia Civil do Rio de Janeiro que investigava as famílias e moradores responsáveis por retirar corpos da mata após a operação policial mais letal da história do país. A decisão foi motivada por indícios de abuso e irregularidades nas investigações conduzidas pela corporação. O delegado responsável pelo inquérito tem 48 horas para apresentar esclarecimentos ao Supremo. Segundo relatos de moradores, dezenas de corpos foram retirados por familiares e levados até as vias públicas depois que o acesso às equipes médicas e funerárias foi impedido durante a ação policial. Após …

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a condenação dos deputados federais Josimar Maranhãozinho (PL-MA) e Pastor Gil (PL-MA), além do ex-parlamentar Bosco Costa (PL-SE), por suspeita de corrupção e organização criminosa. O grupo é acusado de desviar recursos de emendas parlamentares destinadas ao município de São José do Ribamar (MA) entre janeiro e agosto de 2020. A denúncia foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 2024. Segundo o Ministério Público, os parlamentares teriam articulado o envio de R$ 6,6 milhões em recursos públicos para a cidade, em troca do retorno de R$ 1,6 milhão em propina. As verbas, oficialmente destinadas à área da saúde, foram liberadas por meio de …

O procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e presidente do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC), Danilo Lovisaro do Nascimento, contribuirá com as discussões da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, instalada no Senado Federal. A convite do senador Marcio Bittar (PL), o chefe do MP acreano deverá fornecer informações e análises sobre a atuação de facções que se expandem do eixo Sudeste para a região amazônica, bem como sobre as estratégias institucionais de enfrentamento ao crime organizado. A participação do procurador-geral ocorre em meio à ampliação das investigações da CPI, que passou a incluir o Acre nas apurações sobre facções …

Lobby de Tarcísio para atender a “guerra ao terror” de Donald Trump pode se voltar contra o próprio bolsonarismo, que tem mais atributos jurídicos para ser classificado como organização terrorista do que CV e PCC Com a anistia no telhado e a prisão iminente de Jair Bolsonaro (PL) no Complexo Prisional da Papuda, prevista para a próxima semana, aliados do ex-presidente, com Tarcísio Gomes de Freitas (Republicanos) à frente, vão intensificar o lobby pró Donald Trump em torno da aprovação do Projeto de Lei 1283/2025, do deputado bolsonarista Danilo Forte (União-CE), que classifica facções criminosas como o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) como organizações terroristas. …

Cristiana dos Santos da Silva nasceu no dia 15 de junho de 2003, às 2h, em uma Unidade Básica de Saúde do município de Marechal Thaumaturgo. Naquele dia, tudo transcorreu bem. O parto foi um sucesso, a menina, porém, não poderia prever os aborrecimentos que enfrentaria ao longo dos anos, em razão de um erro em sua certidão de nascimento: ela foi registrada como “Cristiano” e do sexo “masculino”. Por causa disso, precisou abandonar a escola no 7º ano. O diretor não permitiu que ela continuasse os estudos sem a documentação correta. A partir daí, as dificuldades só aumentaram. Sem o documento corrigido, Cristiana não conseguiu obter outros registros civis …

Prática é expressamente vedada pelo Ministério da Educação O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou recomendação ao Instituto Brasil-Amazônia de Serviços Especializados e Saúde (Inbases), atual denominação da antiga Santa Casa de Misericórdia do Acre, para que não permita a realização de internato por estudantes de medicina vinculados a faculdades estrangeiras. O documento aponta que não há previsão legal que autorize esse tipo de atividade no Brasil. A recomendação foi expedida após o MPF identificar tratativas para a retomada do internato de alunos estrangeiros no hospital, mesmo após a suspensão formal do programa. O órgão cita pareceres técnicos do Ministério da Educação (MEC) e decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª …

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu por maioria, nesta quinta (6), que o Congresso está sendo omisso ao não regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 55 terminou com placar de 8 a 1. Caberá ao ministro Cristiano Zanin redigir o acórdão, por ter sido o primeiro a acompanhar o voto do relator, Marco Aurélio, já aposentado. O dispositivo sobre o IGF está previsto no artigo 153 da Constituição, que determina que a União só pode instituir o tributo por meio de lei complementar. Para o PSOL, autor da ação, a falta dessa lei após mais de trinta anos deixa o …

Alvo de operação em Teresina, a HD Petróleo Uruguai ficou por mais de um ano registrada no mesmo local usado pela empresa de Raimundo Nogueira Alvo da operação deflagrada nesta terça-feira (4) pela Polícia Civil do Piauí contra um esquema de lavagem de dinheiro do PCC envolvendo postos de combustíveis, a empresa HD Petróleo Uruguai já dividiu endereço com uma firma do irmão do senador piauiense Ciro Nogueira (PP-PI) e recebeu recursos públicos da cota parlamentar do político. Outra empresa do mesmo grupo pagou combustível usado para abastecer o jatinho do PP. É o que revelam documentos oficiais obtidos pelo ICL Notícias. A HD Petróleo Uruguai integrava a rede Postos …

O ministro Alexandre de Moraes anunciou, nesta quarta-feira (5), que a Polícia Federal abrirá um inquérito para investigar frentes ligadas ao crime organizado no Rio de Janeiro. A medida foi determinada pelo Supremo Tribunal Federal e comunicada durante audiência pública sobre segurança no estado. Segundo Moraes, a apuração terá como prioridade o rastreamento financeiro de facções e milícias. O inquérito também investigará a possível infiltração de integrantes de organizações criminosas em estruturas do poder público. A direção federal da Polícia Federal conduzirá as diligências. Ao encerrar a audiência, o ministro informou ter requisitado imagens de operações recentes no Rio. O objetivo é verificar registros de atuação policial nas ações. A …

A ministra Isabel Gallotti, do Tribunal Superior Eleitoral, votou nesta terça-feira (4) pela cassação do mandato do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro. O voto também alcança o presidente da Assembleia Legislativa, Rodrigo Bacellar, e o ex-vice Thiago Pampolha. A relatora defendeu que todos fiquem inelegíveis por oito anos e determinou a realização de novas eleições no estado se houver maioria no plenário. Segundo a ministra, houve uso irregular de programas sociais, edição de normas e contratações temporárias durante o período eleitoral de 2022. O Ministério Público Eleitoral apontou aproximadamente 27 mil trabalhadores registrados sem concurso por meio da Fundação Ceperj e da Uerj. Para a acusação, esses servidores …