Justiça

A decisão foi assinada na noite desta sexta-feira (11/4). Segundo Dino, a Ufac e outras três universidades entre os oito que tiveram os repasses suspensos ,comprovaram o cumprimento da ordem judicial, o que afasta o impedimento de novos repasses às universidades e respectivas fundações de apoio. O repasse das emendas pix para a Ufac havia sido suspenso porque a Universidade Federal do Acre não havia se manifestado no processo, desrespeitando a exigência de publicar essas normas. Agora, com a comprovação do cumprimento da ordem por parte do Acre, Pernambuco e Piauí, as três universidades podem receber os repasses. Estados e municípios que receberam emendas pix relacionadas a 6.247 planos de …

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania, instaurou uma notícia de fato criminal e requisitou a abertura de inquérito policial para apurar os fatos, amplamente divulgados na imprensa local, sobre comentários discriminatórios e preconceituosos em razão de origem feitos por uma estudante de Medicina na rede social “X”. A Promotoria mencionou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) passou a considerar como crime de racismo os atos que discriminam brasileiros em virtude de sua origem nacional. Previsto na Lei Nº 9.459/97, enquadra aqueles que possam praticar, induzir, incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, …

No Dia Mundial de Conscientização do Autismo, celebrado nesta quarta-feira, 2 de abril, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) lança a 2ª edição da cartilha “Lugar de Autista é em Todos os Lugares — Conheça os direitos da População com Transtorno do Espectro Autista”. A cartilha pode ser acessada e baixada gratuitamente no site do MPAC no seguinte endereço: https://www.mpac.mp.br/wp-content/uploads/Cartilha_Lugar_de_Autista-e-em-todos-os-lugares.pdf. A publicação, elaborada pelo Grupo de Trabalho de Defesa dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (GT-TEA), aborda temas essenciais como direitos à saúde, assistência social e educação, reforçando o compromisso com a inclusão e a conscientização da sociedade. A coordenadora do GT-TEA, procuradora de Justiça Gilcely …

A Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE) publicou a relação definitiva dos advogados com inscrição deferida no cadastro para atuação dativa nas comarcas do Poder Judiciário do Estado do Acre, no Diário Oficial (DOE), nesta segunda-feira, 31. Para acessar a relação definitiva, basta acessar o link www.dativo.pge.ac.gov.br/resultado. A lista está organizada por critério cronológico, segundo a data e horário do requerimento de inscrição, conforme determina o item 1.6 do Edital Conjunto PGE/Cejur nº 02/2025, de 22 de janeiro de 2025, publicado no DOE/AC nº 13.950, do dia 27 de janeiro de 2025. Os advogados dativos são profissionais que prestam assistência jurídica a pessoas que não podem pagar honorários de advogados ou custas …

Entre as medidas recomendadas, o MPAC orienta que as escolas adotem um protocolo formal para registro e acompanhamento de atos de indisciplina, detalhando procedimentos para casos que devem ser resolvidos internamente e aqueles que precisam ser encaminhados aos órgãos competentes. Além disso, recomenda a capacitação de professores e gestores para lidarem com conflitos escolares de forma eficaz. Outra medida é a submissão de casos a comissões disciplinares, responsáveis por apurar as causas da conduta atribuída ao aluno e definir a abordagem mais adequada para seu tratamento. A recomendação também ressalta que as sanções disciplinares devem respeitar o contraditório e a ampla defesa, assegurando que os alunos sejam ouvidos antes da …

Marine Le Pen, e outros oito eurodeputados foram considerados culpados por desvio de fundos públicos da União Europeia pelo Tribunal de Paris. Com a sentença a líder da Extrema Direita da França está proibida de concorrer à presidência do país em 2027 e ficou impedida de ocupar qualquer cargo público por cinco anos. O procurador que fechou o processo, em novembro do ano anterior, pediu uma pena de 10 anos de prisão, além de um impedimento de cinco anos para concorrer a cargos públicos e uma multa de € 300 mil. Ainda não se sabe se os três juízes seguirão a recomendação do procurador, mas, de acordo com a imprensa francesa, …

Aposentado Jaime Junkes, de 68 anos, foi condenado a 14 anos de prisão e recebeu o benefício devido ao agravamento de sua condição de saúde O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prisão domiciliar ao professor aposentado Jaime Junkes, de 68 anos, condenado pelos atos de 8 de janeiro. A decisão, tomada nesta sexta-feira, 28, leva em consideração o agravamento do estado de saúde de Junkes, diagnosticado com câncer de próstata. Em maio de 2024, ele havia sido sentenciado a 14 anos de reclusão por envolvimento na invasão e depredação do Palácio do Planalto, conforme denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR). A informação é do Brasil …

Maioria dos condenados pelo 8 de janeiro é homem, branco, de baixa renda e com ensino médio; 41% dos réus receberam auxílio emergencial, 43% são autônomos  A análise dos processos abertos no Supremo Tribunal Federal (STF) contra os envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 revela um perfil predominante entre os réus: homem, branco, casado, de baixa renda e com nível educacional limitado. O levantamento, realizado pelo jornal O Globo, aponta que a maioria dos acusados tem, no máximo, o ensino médio completo e ganha até dois salários mínimos por mês. Os dados mostram que 91% dos condenados tinham menos de 59 anos na data dos ataques. Apenas …

 Confira o resultado dos processos que Bolsonaro respondeu até aqui 1-Processo movido contra Bolsonaro pela deputada federal Maria do Rosário, do PT: ARQUIVADO; 2- Processo movido contra Bolsonaro pelo ex-deputado federal Jean Wyllys, do PT: ARQUIVADO; 3-Processo movido contra Bolsonaro pela ex-presidente Dilma Rousseff: ARQUIVADO; 4-Processo movido contra Bolsonaro pelo senador Randolfe Rodrigues, do PT: ARQUIVADO; 5- Processo movido contra Bolsonaro por ele ter se aproximado de uma baleia enquanto pescava: ARQUIVADO; 6- Processo movido contra Bolsonaro por omissão na compra de vacina durante a pandemia da Covid-19: ARQUIVADO; 7-Processo das joias: ARQUIVADO; 8- Processo do cartão de vacina: ARQUIVADO; Notícias-crime arquivadas 9- Sete notícias-crime sobre o 7 de setembro …

Vai para casa ficar com os filhos O ministro Alexandre de Moraes, do STF determinou, nesta sexta-feira (28/3), a substituição da prisão preventiva da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, de 39 anos, mais conhecida por Débora do Batom por ter pichado a estátua A Justiça com batom, por prisão domiciliar. Ela foi detida por participar dos atos terroristas de 8 de janeiro. Débora escreveu uma carta pedindo desculpas ao ministro Alexandre de Moraes, em janeiro deste ano. Ela irá para casa ficar na companhia do marido e dos filhos, mas terá que usar tornozeleira eletrônica, não poderá acessar redes sociais nem se comunicar com outros envolvidos na tentativa de golpe. Também …

Léo Índio é réu pelos atos terroristas de 8 de janeiro, acusado de associação criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União, e deterioração de patrimônio tombado. Apesar de ser sobrinho da primeira mulher de Jair Bolsonaro, Rogéria Nantes, a mãe de Flávio, Carlos e Eduardo, Leonardo Rodrigues de Jesus, o Léo Índio, buscou exílio no país governado por Javier Milei, usando o nome Léo Bolsonaro, o mesmo sobrenome que usou para disputar uma vaga de deputado distrital pelo PL em 2022 (Léo Índio Bolsonaro), e também em 2024 quando candidatou-se a …

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro e sete aliados réus por participação na trama golpista. O ministro relator do caso, Alexandre de Moraes, votou pelo recebimento da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) e foi seguido por Flávio Dino,  Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma. Com a votação, os oito denunciados se tornaram réus pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio público e deterioração do patrimônio tombado. Os ministros consideraram que a PGR apresentou …

O advogado Thiago Marcos Barbosa de Carvalho, assessor jurídico do Ministério Público do Tocantins (MPTO),  sobrinho do governador do estado, Wanderlei Barbosa (Republicanos), foi preso preventivamente pela Polícia Federal (PF) sob suspeita de envolvimento em um esquema de vazamento de decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça (STJ). ​ A prisão ocorreu durante uma nova fase da Operação Sisamnes, que investiga crimes como obstrução de justiça, violação de sigilo funcional e corrupção ativa e passiva. Além da prisão de Thiago Barbosa, foram cumpridos mandados de busca e apreensão na residência do procurador de Justiça Ricardo Vicente da Silva, seu superior no MP. As investigações apontam que Thiago Barbosa atuava como …

O jornalista William De Lucca do ICL resumiu a patacoada do advogado em poucas palavras: “No meio da transmissão dá pra ouvir uma gritaria numa antessala do STF. Era o advogado do Felipe Martins fazendo escândalo porque foi barrado no baile. A justificativa era óbvia: só os advogados dos oito denunciados deste núcleo tiveram acesso ao julgamento neste momento”, publicou De Lucca no X. Sebastião Coelho desandou a gritar contra os ministros durante a leitura do relatório. Ele tentou entrar à força no plenário aos gritos, chamando os ministros de sanguinários. Acabou sendo retirado do local pelos seguranças e foi preso por desacato tendo sido liberado depois. Segundo o DCM, …

Matheus Mayer Milanez, advogado do general Augusto Heleno, ex-ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), negou a participação de seu cliente na trama golpista e culpou o ex-presidente Jair Bolsonaro pelas manifestações criminosas. Ele citou uma live transmitida em 2021, na qual Heleno não teria falado “absolutamente nada”, e afirmou que essa é a principal prova da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o militar. “Ele ficou sentado, não falou uma palavra, não fez um gesto, não fez absolutamente nada. Quem participou da live, falando e atuando em um primeiro plano, foi o ex-presidente Jair Bolsonaro. Heleno não falou absolutamente nada, não se manifestou”, afirmou o advogado. A live citada por …