Justiça

Sentença exemplar de 36 e 24 anos de reclusão para agressores de adolescente de 13 anos No início da tarde desta quinta-feira (17), a Comarca de Xapuri, no interior do Acre, proferiu uma sentença que chocou a comunidade local: o juiz de direito Dr. Luís Pinto condenou V.F.M. e J.F.M. pelos crimes de estupro de vulnerável com violência presumida e estupro mediante violência real. Os réus, pai e avó paterna da vítima, uma adolescente de apenas 13 anos na época em que os abusos sexuais tiveram início, receberam penas de 36 e 24 anos de reclusão, respectivamente, a serem cumpridas em regime fechado. O magistrado Luís Pinto enfatizou que as …

Por decisão do STF o ex-presidente está proibido de falar com o filho, Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está nos EUA O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta sexta-feira (18) o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica por Jair Bolsonaro (PL), como parte de uma série de medidas cautelares em meio a investigações em curso. A decisão também autorizou a Polícia Federal (PF) a cumprir mandados de busca e apreensão na residência de Bolsonaro, em Brasília, e no escritório do PL. Entre as medidas impostas, Bolsonaro deverá usar tornozeleira eletrônica e está proibido de acessar redes sociais. Ele também ficará sujeito a recolhimento domiciliar noturno, das 19h às 7h, e não poderá …

A Polícia Federal (PF) cumpre mandados judiciais determinados pelo STF contra Jair Bolsonaro (PL) na manhã desta sexta-feira (18), em Brasília. O ex-presidente é alvo de medidas restritivas e foi obrigado a usar tornozeleira eletrônica. Os mandados foram autorizados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e estão sendo cumpridos na casa do ex-capitão e em endereços ligados ao Partido Liberal (PL), partido de Bolsonaro. Policiais federais fazem buscas na casa de Bolsonaro, no bairro Jardim Botânico, e no escritório político dele, na sede do PL. Bolsonaro, segundo aliados, estava em casa no momento em que os agentes da PF chegaram. Matéria em atualização.

Senador Márcio Bittar tentou doar quase R$ 16 milhões à Santa Casa enquanto governo estadual se vira para melhorar condições dos hospitais públicos Ação do MPF apontou desvio de finalidade, fraude contra credores e promoção pessoal com verba pública destinada por emenda parlamentar do senador Márcio Bittar (União Brasil), que foi o relator do Orçamento Secreto, mais conhecido por Bolsolão. A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal no Acre declarou que a Santa Casa da Amazônia e a Santa Casa de Rio Branco estão impedidas de contratar com a Administração Pública. A sentença também determinou que a União deve cancelar os empenhos federais destinados à Santa Casa …

Criança era exposta por mãe influencer em meio a conflitos familiares A Justiça do Acre proferiu uma decisão inédita ao condenar os pais de uma criança pela exposição excessiva da imagem do filho nas redes sociais. A sentença acolheu manifestação do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), que apontou a prática conhecida como sharenting, termo que se refere à superexposição de crianças por seus responsáveis na internet. A manifestação, feita pela 8ª Promotoria Cível, ocorreu no contexto de uma ação de modificação de guarda, com pedido de tutela antecipada e averiguação de alienação parental e sharenting. Durante a tramitação do processo, o MPAC se posicionou sobre os riscos da …

Medicamentos lacrados foram encontrados enterrados e camuflados, misturados a resíduos domésticos e parcialmente cobertos por barro e galhadas, sugerindo tentativa de ocultação Após constatar o descarte ilegal de medicamentos dentro do prazo de validade no lixão, o MPAC cumpriu mandados de busca e apreensão em Xapuri. O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e da Promotoria de Justiça Cumulativa de Xapuri, cumpriu, nesta terça-feira (15), mandados de busca e apreensão em endereços ligados à administração pública do município de Xapuri. A operação tem o objetivo de aprofundar as investigações sobre o descarte ilegal de medicamentos e …

Pressão dos EUA teve efeito contrário O procurador‑geral da República, Paulo Gonet, entregou ao Supremo Tribunal Federal, nesta segunda‑feira, 14 de julho de 2025, seu parecer final no processo que acusa o ex‑presidente Jair Bolsonaro de liderar uma trama golpista com o objetivo de permanecer no poder após 2022. No documento, Gonet requer a condenação de Bolsonaro e outros participantes do núcleo central da articulação investigada. Apesar de ter sido anunciado dias antes um “tarifaço” de 50% pelos EUA sobre produtos brasileiros — amplamente interpretado como retaliação —, Gonet enfatizou que tal pressão externa não interferiu na condução técnica e independente da investigação . A entrega respeita a data limite …

Município não contratou aprovados e abriu processo seletivo simplificado para contratar temporariamente professores e mediadores O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa do Bujari, obteve decisão favorável em uma ação civil pública ajuizada para garantir a convocação de professores aprovados em concurso público municipal. A decisão da Vara Única da Comarca do Bujari determina que o Município convoque, no prazo de 15 dias, 82 aprovados no concurso regido pelo Edital nº 002/2023, suspendendo, ainda, um processo seletivo simplificado que havia sido aberto para contratar temporariamente professores e mediadores. A medida foi concedida após o MPAC apontar que o Município vinha preterindo os …

Cassação por fraude à cota de gênero em Manoel Urbano expõe uso instrumental de mulheres na política A 3ª Zona Eleitoral do Acre — sediada em Sena Madureira — decretou a cassação da chapa proporcional do Partido Republicanos no município de Manoel Urbano, por fraude deliberada à cota de gênero nas eleições municipais de 2024. A sentença, proferida pelo juiz eleitoral Eder Jacoboski Viegas, reconheceu que mulheres foram utilizadas como candidatas fictícias para cumprir formalmente o percentual mínimo de 30% exigido por lei, mas sem efetiva participação na disputa. Mais do que uma mera violação técnica, a fraude desnudou uma sofisticada estratégia de “camuflagem eleitoral”, marcada por um excesso deliberado de registros …

MPF questiona autorização municipal que permitiu corte de árvores em área de preservação permanente no Rio Acre O Ministério Público Federal (MPF) propôs ação civil pública com pedido de decisão urgente (tutela provisória de urgência) para assegurar a proteção ambiental da área de preservação permanente (APP) localizada na margem do Rio Acre, em Rio Branco (AC). O processo questiona a validade de autorização emitida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semeia), que permitiu o corte de mais de 200 árvores para a execução de obra de urbanização na orla do Bairro XV. Segundo o MPF, a Semeia não tem competência legal para autorizar o corte de vegetação, uma vez que …

Instância será responsável por reconhecer e esclarecer violações de direitos humanos no estado durante a ditadura militar O Governo do Estado do Acre instituiu a Comissão Estadual de Verdade e Memória (Ceveme), vinculada à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH). A medida foi adotada em atendimento à recomendação do Ministério Público Federal (MPF), expedida pelo procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, em abril deste ano. A comissão foi formalizada por meio de resolução do Conselho Estadual de Direitos Humanos e Cidadania (CEDHC) e publicada no Diário Oficial do Estado em 15 de maio. Entre suas funções estão a identificação de estruturas, locais e instituições relacionadas …

Empresário confessou à PF que pagou comissão ilegal para realizar obras de recapeamento no município de Malta, na Paraíba Em depoimento prestado em 2017, o empresário José Aloysio Machado da Costa Neto confessou que adquiriu contratos por meio da emenda do deputado Hugo Motta e que houve cobrança de uma propina de 10%, ou cerca de R$ 78 mil, sobre um contrato de aproximadamente R$ 780 mil para recapeamento de ruas no município de Malta (PB) . O material da colaboração premiada foi anexado à sentença da Justiça Federal da Paraíba em 27 de fevereiro de 2025, mas só foi encaminhado ao STF posteriormente — sem homologação até o momento e sem que haja inquérito aberto …

Em 2025, os penduricalhos pagos a juízes e desembargadores já custaram mais do que cinco programas sociais federais somados. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), esses pagamentos atingiram R$ 6,89 bilhões no ano, beneficiando apenas 18,9 mil magistrados. O montante é superior ao valor destinado a políticas públicas que atendem milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade.  Esses pagamentos extras, que incluem venda de férias e folgas, cresceram 49% entre 2023 e 2024, um aumento muito acima da inflação acumulada de 4,8% no período. Apenas no primeiro semestre do ano, os penduricalhos já somaram R$ 6,89 bilhões, representando um crescimento de 20,4% em relação ao mesmo período de …

O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, participará do encerramento do programa “Justiça Itinerante Cooperativa na Amazônia Legal” nesta sexta-feira, 27 de junho, às 11 horas, na quadra da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Divina Providência, em Xapuri. O evento também contará com a presença do presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, membros da Corte acreana e representantes de órgãos parceiros, bem como do público que está sendo beneficiado pelos serviços. O Ministro Barroso acompanhará de perto as ações que promovem o acesso à justiça na região da Amazônia Legal, que, em Xapuri, iniciou suas atividades no dia …

Relatório do Tribunal de Contas revela que o Universidade Gratuita custeia estudos de estudantes com renda familiar acima de R$ 1 milhão Uma investigação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina revelou que o governo de Jorginho Mello (PL-SC) paga bolsas de estudo para estudantes milionários em instituições privadas de Ensino Superior. Entre os mais de 18 mil casos de estudantes beneficiados com bolsas do programa Universidade Gratuita que apresentam indícios de irregularidades, 858 têm patrimônio acima de R$ 1 milhão. A conclusão é do relatório do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) que apurou inconsistências nos dados de 18.283 alunos matriculados em 2024 O …