Justiça

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça (16) que a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresente esclarecimentos em até 24 horas sobre uma pistola de sua propriedade apreendida durante uma abordagem da Polícia Militar do Distrito Federal. O caso ocorreu na noite de segunda (15) e foi comunicado ao magistrado, responsável pela execução da pena cumprida pelo ex-presidente. A arma foi encontrada durante uma blitz realizada no Pistão Norte, em Brasília. O veículo abordado era conduzido por Estácio Leite da Silva Filho, integrante da equipe de segurança de Bolsonaro. Segundo o registro policial, o militar afirmou que transportava a pistola para reparo e que …

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta terça-feira (16) a ação penal contra o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), acusado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de coação no curso do processo. A sessão está marcada para 14h e será aberta com a leitura do relatório do caso pelo ministro Alexandre de Moraes. Em seguida, a PGR terá uma hora para sustentar a acusação e defender a condenação de Eduardo. Depois, a defesa, feita pela Defensoria Pública da União (DPU), terá o mesmo tempo para apresentar seus argumentos. Só então começa a votação dos ministros. A Primeira Turma é composta atualmente por quatro integrantes: Alexandre de …

A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre (Sejusp) formalizou, nesta sexta-feira, 12, sua adesão ao Projeto Humanize, por meio da assinatura de um Termo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC). A iniciativa busca ampliar a integração entre as instituições públicas na promoção dos direitos humanos e no fortalecimento da cultura do controle de convencionalidade no estado. O acordo foi assinado pelo secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, José Américo Gaia, e pelo delegado-geral da Polícia Civil do Acre, Pedro Paulo Buzolin, durante reunião realizada na sede do Poder Judiciário acreano. Reconhecido nacionalmente pelo caráter inovador, o Projeto Humanize reúne …

Procedimento Investigatório Criminal (PIC) foi instaurado pelo promotor Flávio Augusto Godoy após denúncias sobre presença de organizações criminosas na região do Alto Juruá, na fronteira com o Peru; investigação tramita sob sigilo O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um Procedimento Investigatório Criminal (PIC) para apurar a suposta atuação de grupos criminosos armados nas terras indígenas Ashaninka e Kaxinawá do Rio Breu, em Marechal Thaumaturgo. A abertura da investigação foi publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público desta terça-feira (9). A portaria, assinada pelo promotor de Justiça Flávio Augusto Godoy, tem como base uma Notícia de Fato instaurada após denúncias envolvendo a possível presença de organizações criminosas na região. Segundo o documento, o MP entendeu ser necessário aprofundar as apurações …

Abusos ocorreram entre 2021 e 2023; vítima tinha apenas 4 anos no início dos crimes. Justiça também fixou indenização mínima de R$ 10 mil por danos morais e negou direito de recorrer em liberdade A Promotoria de Justiça Criminal de Feijó, por meio do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), obteve uma condenação exemplar do Poder Judiciário nesta terça-feira (9). Um homem foi condenado a 43 anos e quatro meses de reclusão, além de três meses de prisão simples, após ser considerado culpado pelos crimes de estupro de vulnerável (praticado de forma continuada contra a própria filha) e de violência doméstica contra a companheira. Os abusos sexuais contra a menor se estenderam por cerca de dois anos, ocorrendo …

Uma ação protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) chamou atenção pelo conteúdo inusitado das acusações apresentadas. O pedido, encaminhado por um advogado, solicita que a Polícia Federal investigue uma suposta organização internacional envolvida em clonagem humana, manipulação genética e substituição de pessoas por clones. Entre os citados na petição estão o papa Leão XIV, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o ator  Leonardo DiCaprio. O processo foi apresentado recentemente à Corte e, até o momento, ainda aguarda a definição de um relator. No documento, o autor sustenta a existência de uma rede que atuaria em diversos países promovendo alterações genéticas, controle mental …

Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve decisão anterior para serem adotadas providências, como a utilização de meios adequados para transportar resíduos, não realização de queimadas e cercamento da área do lixão a céu aberto em Capixaba A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve decisão anterior para que ente municipal realize medidas emergenciais de regularização no manejo de resíduos sólidos, minimizando os impactos ambientais do lixão a céu aberto em Capixaba. A decisão foi publicada na 2ª Semana da Pauta Verde, iniciativa idealizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a priorização dos julgamentos de processos ambientais. Desta vez, o foco …

A decisão do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Kassio Nunes Marques, de suspender a divulgação de uma pesquisa da AtlasIntel/Bloomberg provocou divergências dentro da corte. Segundo o Estadão,  ao menos dois magistrados reclamaram da liminar que interrompeu a circulação do levantamento que apontava queda de seis pontos percentuais nas intenções de voto do senador Flávio Bolsonaro (PL). O caso será analisado pelo plenário do TSE ainda nesta semana. A expectativa é que a decisão sirva de referência para futuras disputas envolvendo pesquisas eleitorais e candidaturas durante a campanha de 2026. Um terceiro ministro, ouvido sob reserva, afirmou não ver problemas na medida adotada pelo presidente da corte. Nos bastidores, integrantes …

Arnaldo Higino, que comanda politicamente as cidades, já foi alvo de investigações que envolvem desvio de água e de verba federal de escola e da saúde  O Ministério Público Federal em Alagoas abriu um procedimento para investigar o uso de dinheiro da educação para o pagamento de agrotóxicos, peças de tratores e reforma de uma arena de vaquejada por parte de duas prefeituras de Alagoas, Campo Grande e Olho D’Agua Grande, comandadas pela mesma família. O caso foi revelado no último dia 1º pela Folha, após cruzar extratos do Fundeb, mais de 30 notas fiscais e visitar as duas cidades. O procedimento foi instaurado na quarta (3) no 10º Ofício da Procuradoria da …

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça suspendeu as medidas cautelares impostas ao senador Ciro Nogueira, presidente nacional do partido Progressista (PP-PI) no âmbito das investigações relacionadas ao escândalo do Banco Master. Com a decisão, segundo a coluna de Mônica Bergamo, o senador voltou a ser autorizado a manter contato com seu irmão, Raimundo Neto e Silva Nogueira, também investigado no processo. A restrição de comunicação entre os dois havia sido determinada anteriormente durante as apurações. STF flexibiliza medidas cautelares Além de restabelecer o contato entre os irmãos, André Mendonça revogou outras medidas cautelares aplicadas a Raimundo Nogueira. Entre elas, foi retirada a obrigatoriedade do uso de tornozeleira …

Decisão mostra que o TSE admite intervir quando enxergar indício de manipulação ou risco à legitimidade da disputa O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, suspendeu nesta segunda-feira (8) a divulgação da pesquisa AtlasIntel BR-06939/2026 sobre a disputa presidencial por suspeita de indução ao eleitor, numa decisão liminar que empurra institutos, campanhas, imprensa, agregadores e redes sociais para uma nova guerra sobre números em 2026. A medida atende parcialmente a um pedido do PL. A legenda alegou que o questionário teria sido construído para produzir respostas negativas contra o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato ao Palácio do Planalto, ao associar perguntas eleitorais a investigações envolvendo o …

A frequência com que casos de exposição de infidelidade viralizam nas redes sociais acendeu um alerta importante sobre os limites da exposição na internet. Embora a traição não seja mais considerada crime no Brasil desde 2005, quando a Lei nº 11.106 revogou o artigo correspondente no Código Penal, a forma como essa informação é divulgada pode, sim, gerar processos judiciais por danos morais e até mesmo configurar crimes contra a honra. O ato de expor publicamente uma pessoa, mesmo que a acusação de infidelidade seja verdadeira, fere direitos garantidos pela Constituição, como o direito à imagem, à honra e à privacidade. A Justiça entende que a exposição vexatória extrapola o …

Decisão converteu pena restritiva de direitos em prisão em regime aberto após o não pagamento de multa; defesa entrou com pedido de habeas corpus O juiz José Fernando Steinberg, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), determinou a prisão em regime aberto do jornalista Luan Araújo, condenado por difamar a ex-deputada federal Carla Zambelli na internet. A decisão converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade após o não pagamento da multa fixada na sentença. Segundo o processo, Luan publicou nas redes sociais que a então parlamentar “faz parte de uma extrema direita mesquinha, maldosa e que é mercadora da morte”. A condenação previa prestação pecuniária, mas, …

A Justiça do Maranhão condenou a Drogasil ao pagamento de R$ 10 milhões por danos morais coletivos e determinou que a rede deixe de condicionar descontos e promoções ao fornecimento obrigatório do CPF ou de outros dados pessoais dos consumidores. A decisão foi proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, segundo a coluna Grande Angular no Metrópoles. A ação foi movida por uma entidade de defesa dos direitos humanos, que argumentou que a coleta de dados dos clientes ocorria sob a justificativa de concessão de descontos e adesão a programas de fidelidade, mas sem consentimento livre, informado e inequívoco. Segundo …

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu ao presidente da Primeira Turma, Flávio Dino, que marque o julgamento de Eduardo Bolsonaro, réu por coação. A solicitação foi feita nesta quarta (3), após o magistrado liberar o processo para análise do colegiado. Eduardo é acusado de tentar pressionar autoridades brasileiras a partir dos Estados Unidos durante o andamento das investigações e ações judiciais relacionadas à tentativa de golpe de Estado. O avanço do processo ocorre após a Procuradoria-Geral da República pedir sua condenação. Nas alegações finais, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que Eduardo atuou de forma “continuada” para interferir no andamento dos processos. “O inconformismo …