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O Ministério da Justiça identificou indícios preliminares de irregularidade em brinquedos com IA vendidos no Brasil e avalia que parte desses produtos pode descumprir o ECA Digital, estatuto que estabelece regras de privacidade e proteção online para crianças e adolescentes.
A pasta alertou que marketplaces também podem responder pela comercialização desses itens caso não garantam segurança e transparência. A análise mira os chamados smart toys, brinquedos conectados que usam inteligência artificial para interagir com crianças.
O Ministério da Justiça aponta coleta excessiva e contínua de dados, incluindo biometria facial e vocal. Para os técnicos, esse tipo de captação abre brecha para uso dos produtos como instrumentos de espionagem e viola o princípio de “privacidade por padrão”, que exige o uso mínimo possível de dados.
Produtos citados e riscos identificados
O relatório inclui os robôs-pet Loona e EMO entre os dispositivos com possíveis irregularidades. Esses produtos fariam captação contínua de biometria facial, biometria vocal e mapeamento do ambiente doméstico.
O robô Miko 3 e o tablet Amazon Fire HD 10 Kids Pro aparecem na análise por supostamente mapear perfis comportamentais individualizados de crianças. Os robôs-pet Vector e Aibi entram no relatório por suspeita de gerar dependência emocional e psicológica.
Os riscos apontados também incluem manipulação emocional, falta de transparência sobre o funcionamento automatizado dos produtos e perfilamento comportamental, quando dados sobre personalidade são processados para direcionar publicidade a menores de 18 anos.
As plataformas que vendem esses brinquedos podem sofrer responsabilização solidária se comercializarem produtos que não cumprem regras de segurança e transparência. Os itens também podem se enquadrar como defeituosos pelo Código de Defesa do Consumidor, caso não ofereçam a segurança necessária.
O relatório cita Amazon, Mercado Livre, Shopee, AliExpress, Magazine Luiza, eBay e Casas Bahia entre as plataformas que comercializam os produtos. As empresas não responderam aos contatos feitos por WhatsApp e email às 15h.
Os técnicos recomendam que a Secretaria Nacional do Consumidor verifique se fabricantes e vendedores estrangeiros têm representação legal no Brasil para responder administrativa e judicialmente. A Senacon também deve checar se os smart toys trazem mecanismos adequados de proteção para crianças e avisos obrigatórios sobre acesso à internet e necessidade de supervisão dos pais em embalagens e páginas de venda. Com informações do DCM
