Tag Archives: Câmara dos Deputados – Notícias, Atualizações e Decisões Legislativas

Valor extra equivale a 40% do salário - o grau máximo permitido por lei; Constituição já prevê adicional para agentes, mas falta regulamentação por meio de lei

Autores lembram que País exportou 20 milhões de toneladas de milho em 2021, para em seguida importar o mesmo produto a preço mais caro

Segundo o Executivo, a atual área não reúne bens ambientais a serem conservados

Texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo no Estatuto da Pessoa com Deficiência

Eventual infração poderá resultar em pena de reclusão de um a três anos, mais multa

Segundo deputada, objetivo é identificar padrões que exigem uma maior atenção, de modo a auxiliar no desenvolvimento de políticas públicas

“O presidente precisa ter uma profunda sintonia com a vontade majoritária do Plenário”, disse

O Projeto de Lei 1224/22, em análise na Câmara dos Deputados, disciplina o armazenamento de energia elétrica no Brasil. A atividade é caracterizada pelo armazenamento controlado da energia produzida por uma fonte, para posterior injeção na rede elétrica, conforme a demanda. O armazenamento pode ser feito por diferentes tecnologias, como baterias e hidrelétricas reversíveis. O autor do projeto, deputado Beto Rosado (PP-RN), afirma que a regulação da atividade é fundamental para a expansão da geração renovável e para oferecer uma opção mais barata ao acionamento de termelétricas a óleo combustível em horários de pico de consumo. “Procuramos estabelecer uma definição para a atividade, a forma de sua outorga, os serviços …

O Projeto de Lei 1462/22 inclui nos currículos dos cursos superiores de Pedagogia, Psicologia e Psicopedagogia conteúdos referentes ao Transtorno do Espectro Autista. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera a lei que instituiu a Política  Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei 12.764/12). Autor do projeto, o deputado Glaustin da Fokus (PSC-GO) ressalta que, embora a legislação já assegure o direito a um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades de ensino às pessoas com deficiência, “a formação de profissionais para atuar junto aos estudantes com deficiência ainda não corresponde às diversas necessidades desses alunos”. “Especialmente os estudantes com …

Objetivo é atualizar a lei que criou o fundo às atuais diretrizes de governança e de transparência no setor público

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados discute nesta sexta-feira (15) a privatização da Petrobras, em especial da Refinaria Gabriel Passos. O deputado Rogério Correia (PT-MG), que pediu a realização do debate, afirma que a Petrobras é uma empresa estratégica para soberania nacional na exploração das riquezas naturais do território brasileiro, alinhando a extração de petróleo com desenvolvimento tecnológico, industrial e a transformação social e econômica do País. “Mesmo diante de tal relevância ao Brasil, a intenção de alguns governos com a privatização sempre existiu”, lamenta. “As ameaças recentes novamente reerguem a preocupação e colocam em alerta os setores sociais frente ao risco da privatização da Petrobras e suas …

Área é marcada por garimpo ilegal, violência sexual de mulheres e crianças, ameaças de morte e desestruturação dos postos de saúde

Idosos estariam sendo forçados a desistir do seguro, segundo deputado A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quarta-feira (13) para discutir regras especiais de contratos de seguros de vida celebrados por idosos (Projeto de Lei 2002/19). O deputado Vilson da Fetaemg (PSB-MG), que solicitou a audiência pública, acusa as empresas de seguro de vida de praticar discriminação contra os idosos. Entre as práticas nocivas e abusivas em contratos de seguro de vida estariam a cobrança diferenciada ou rescisão unilateral com base na idade. O reajuste dos valores dos prêmios também seria usado para fazer com que o idoso desista do …

Pessoas com deficiência esperam que a Câmara aprove proposta regulamentando a cobertura obrigatória de exames e tratamentos recomendados por médicos

Segundo deputado, é comum que os cidadãos recebam informações evasivas ou sem qualquer relação com o que foi requerido