Tag Archives: Câmara dos Deputados – Notícias, Atualizações e Decisões Legislativas

O Projeto de Lei 1674/22 proíbe que agentes públicos recebam vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, com publicação de conteúdo, inclusive audiovisual, em aplicações de internet, no exercício da função pública ou em razão dela. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta inclui a conduta entre os atos de improbidade administrativa contra os princípios da administração pública. O texto modifica a Lei de Improbidade. “Via de regra, não há incompatibilidade entre as atividades liberais e o exercício da atividade pública. Claro, desde que aquela não guarde relação com as prerrogativas do cargo, o servidor não se valha de informações privilegiadas em função de seu cargo em benefício …

Proposta prevê espaços de coleta de resíduos nas cidades para encaminhamento a recicladores

Autor pretende inibir, em especial, os furtos de celular

Proposta inclui sanções no Estatuto da Pessoa com Deficiência

Para especialistas, MP contraria legislação trabalhista; governo defende programa

Desabastecimento atinge medicamentos básicos A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados promove audiência pública na terça-feira (12) para discutir o desabastecimento de diversos medicamentos nas redes pública e privada de saúde. A deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), autora do requerimento para a realização da audiência, disse que hospitais e farmácias de vários estados têm relatado falta de medicamentos, sendo alguns básicos, como dipirona, antibióticos, soro fisiológico e também remédios de alto custo, para doenças como lúpus, Guillain-Barré e Crohn. “A Associação Brasileira dos Centros de Diálise e Transplantes (ABCDT) teria notificado o Ministério da Saúde sobre a falta de frascos de soro fisiológico, insumo necessário para o …

Recursos destinam-se a agricultores familiares de quatro estados

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher realiza audiência pública nesta quinta-feira (7) para discutir os efeitos da Medida Provisória 1116/22, que institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens. A audiência terá a participação da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados. A audiência será realizada às 14 horas, no plenário 14, e poderá ser acompanhada de forma virtual e interativa por meio do e-Democracia. A deputada Celina Leão (PP-DF), relatora da medida provisória e que pediu a audiência, lembrou que a MP 1116/22 propõe a aplicação de medidas de apoio à parentalidade na primeira infância, de flexibilização do regime de trabalho de pais e mães, de qualificação …

Ao todo a pauta da sessão desta quarta tem 18 itens

Proposta permitirá ao governo ampliar benefícios sociais que não seriam autorizados em ano eleitoral

Ações devem incluir divulgação de informações sobre conservação de florestas e sensibilização acerca de padrões de consumo

Queiroga participa de audiência conjunta de cinco comissões da Câmara As comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Defesa dos Direitos do Consumidor; de Fiscalização Financeira e Controle; de Seguridade Social e Família; e de Trabalho, Administração e Serviço Público realizam audiência pública conjunta nesta terça-feira (5) com a presença do ministro da Saúde, Marcelo Queiroga. A deputada Tabata Amaral (PSB-SP), pela Comissão da Mulher, pediu a presença do ministro a fim de prestar esclarecimentos sobre as atualizações da Caderneta da Gestante e as diretrizes de segurança, qualidade e humanização estabelecidas para a nova Rede de Atenção Materna e Infantil (Rami). A deputada disse que as novas diretrizes estabelecidas …

Projeto prevê sanções como suspensão do site e multa em caso de descumprimento de regra do Estatuto da Pessoa com Deficiência

A matrícula ou a transferência ser feita na escola mais favorável à integridade física e mental da criança ou do adolescente

Benefício será válido durante a vigência de estado de calamidade pública decretado pelo Congresso Nacional