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Para autor da proposta, medida do governo é ilegal

Pela proposta, essa instituição de longa permanência fará parte do Sistema Único de Saúde (SUS)

Autarquias serão responsáveis por expedir carteiras profissionais e fiscalizar o exercício da atividade

  O Projeto de Lei 4518/21 oferece definições para as expressões “notório” e “notável saber jurídico”, “idoneidade moral”, “reputação ilibada” e “conduta ilibada”, todas elas identificadas como requisitos constitucionais para a investidura em cargos públicos nos tribunais, em conselhos nacionais e no Poder Executivo. A proposta, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e do deputado Felipe Rigoni (União-ES), está em análise na Câmara dos Deputados. As definições, segundo o projeto, são as seguintes: – notório saber jurídico: o domínio de conhecimentos técnicos e jurídicos que possa ser objetivamente comprovado por meio do exercício de cargos ou funções, da titulação acadêmica do indicado, de sua produção científica, de sua aprovação em concursos …

Proposta agora será analisada pelos senadores

Os crimes estão previstos na Lei Caó e no Código Penal

Texto altera o Código de Processo Civil

Prazo de prescrição hoje é de 3 anos; proposta eleva para 20 anos em caso de crime contra a dignidade sexual

Medida proíbe a utilização para o cálculo de um número menor de contribuições do que o utilizado para validar a concessão do benefício

Iniciativa segue STF, que considerou inconstitucional a retenção do IR pela administração federal

Para os participantes de audiência pública na Câmara, Estatuto da Vítima pode evitar revitimização

Os recursos serão destinados a obras de recuperação da infraestrutura, como construção de pontes e de unidades habitacionais

Proposta retornará ao Senado devido às mudanças feitas na Câmara

Projeto prevê ainda o reajuste do valor anualmente

Pelo texto, o descumprimentos dos prazos acarreta a concessão imediata dos benefícios