Crispim: recursos mal geridos acabam exigindo maior esforço fiscal da sociedade O Projeto de Lei 4089/21 proíbe a administração pública de efetuar o pagamento antecipado na aquisição de bens e serviços. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivo na lei que trata das finanças públicas (Lei 4.320/64). Conforme a proposta, a regra não se aplicará em situação de calamidade pública decretada nem ao chamado “suprimento de fundos” ou regime de adiantamento – quando ocorre a entrega de dinheiro a servidor para a realização de despesa precedida de empenho (obrigação de pagamento pendente) na dotação própria. “São muitos os relatos de entes com déficits fiscais significativos, com …
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Projeto determina ressarcimento ao erário dos valores desviados por agentes públicos
O Projeto de Lei 263/22 determina o ressarcimento ao erário dos valores comprovadamente desviados por quaisquer agentes públicos ou políticos, como também por agentes privados, quando destinatários de verbas públicas. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, toda e qualquer ação que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade para com o dinheiro público, convertendo-o para usufruto pessoal, importará na obrigação de restituição completa do respectivo valor, atualizado. O Poder Executivo será responsável pela fiscalização do pagamento tanto quanto pela comprovação dos desvios políticos. Autor da proposta, o deputado José Nelto (Pode-GO) destaca que as normas jurídicas vigentes já impõem penalidades para políticos e agentes públicos corruptos. …
Veja a Notícia CompletaProposta determina a utilização de estoques públicos para assegurar soberania alimentar
Projeto amplia a finalidade da política agrícola governamental
Veja a Notícia CompletaConcurso de vídeos sobre a Lei Maria da Penha tem prazo prorrogado até 11 de março
Podem se inscrever adolescentes de 14 a 18 anos
Veja a Notícia CompletaProposta cria política nacional de atenção psicossocial nas escolas
Muitos adolescentes tiveram problema de saúde mental durante a pandemia O Projeto de Lei 3383/21, do Senado, institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares, para atenuar impactos da pandemia de Covid-19 na saúde mental de professores, funcionários, estudantes e familiares. O texto está agora em análise na Câmara dos Deputados. Em cada unidade de ensino deverá ser constituído o Comitê Gestor de Atenção Psicossocial, com a participação da comunidade escolar e de representantes da atenção básica na localidade. Pelo texto, será facultada a participação dos serviços de proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Autor do projeto, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) citou estudo …
Veja a Notícia CompletaProjeto permite atribuir falta grave a preso sem trânsito em julgado que cometer crime doloso
A falta grave tem como consequência a aplicação de sanções disciplinares, com a perda de benefícios e a regressão do regime
Veja a Notícia CompletaCongresso ganha iluminação azul para lembrar o Dia Mundial da Audição
Organização Mundial da Saúde quer aproveitar a data para promover ações de prevenção de perda auditiva
Veja a Notícia CompletaProjeto estabelece requisito para financiamento de saneamento básico com verbas federais
O Projeto de Lei 87/22 determina que os estados e os municípios que não direcionarem para o saneamento básico os recursos arrecadados com a concessão ou a privatização das companhias de água e esgoto não poderão receber verbas federais para financiar obras e serviços no setor. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto foi apresentado pelo deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) e altera a Lei de Saneamento Básico. O deputado afirma que nem sempre os estados e municípios se preocupam em destinar para o próprio setor de saneamento os recursos arrecadados com a venda ou a concessão das companhias de saneamento. Esses valores são muitas vezes direcionados para o …
Veja a Notícia CompletaProjeto mantém delegação de cartório após aposentadoria voluntária de titular
O Projeto de Lei 200/22 possibilita que o tabelião ou oficial de registro que se aposentar voluntariamente não percam a delegação para o exercício da atividade notarial. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto é da deputada Jaqueline Cassol (PP-RO) e altera a Lei dos Cartórios. Hoje, um dispositivo da lei estabelece que o titular de cartório que se aposenta perde a delegação dos serviços, ou seja, não pode continuar no exercício das suas atividades. O projeto revoga esse dispositivo. Para Jaqueline Cassol, a regra atual é injusta, pois limita os titulares de cartório de exercerem o direito à aposentadoria. Ela lembra que a legislação previdenciária incluiu os …
Veja a Notícia CompletaProposta anula orientação da Receita Federal sobre tributação de criptoativos
Para autor da proposta, medida do governo é ilegal
Veja a Notícia CompletaProjeto obriga municípios com mais de 100 mil habitantes a ter asilo gratuito
Pela proposta, essa instituição de longa permanência fará parte do Sistema Único de Saúde (SUS)
Veja a Notícia CompletaProjeto institui conselhos profissionais dos agentes comunitários de saúde
Autarquias serão responsáveis por expedir carteiras profissionais e fiscalizar o exercício da atividade
Veja a Notícia CompletaProjeto define atributos exigidos para investidura em cargos públicos
O Projeto de Lei 4518/21 oferece definições para as expressões “notório” e “notável saber jurídico”, “idoneidade moral”, “reputação ilibada” e “conduta ilibada”, todas elas identificadas como requisitos constitucionais para a investidura em cargos públicos nos tribunais, em conselhos nacionais e no Poder Executivo. A proposta, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e do deputado Felipe Rigoni (União-ES), está em análise na Câmara dos Deputados. As definições, segundo o projeto, são as seguintes: – notório saber jurídico: o domínio de conhecimentos técnicos e jurídicos que possa ser objetivamente comprovado por meio do exercício de cargos ou funções, da titulação acadêmica do indicado, de sua produção científica, de sua aprovação em concursos …
Veja a Notícia CompletaCCJ aprova multa maior para venda ilegal de bebida alcoólica a crianças
Proposta agora será analisada pelos senadores
Veja a Notícia CompletaProjeto destina multas de injúria racial e racismo a políticas de combate à discriminação
Os crimes estão previstos na Lei Caó e no Código Penal
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