Justiça determina suspensão de Portaria que proibia uso de linguagem neutra em projetos financiados pela Lei Rouanet

Decisão chama a atenção para o caráter de censura da proibição

A Justiça Federal acolheu o pedido de tutela de urgência apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) e determinou a suspensão imediata dos efeitos da Portaria n. 604/21, da Secretaria de Cultura do Governo Federal, de modo a permitir a utilização direta ou indireta da linguagem neutra nos projetos financiados pela Lei Rouanet. A liminar foi concedida pelo juiz titular da 2ª Vara Federal de Rio Branco, no Acre, mas tem abrangência nacional.

A decisão foi exarada no âmbito de ação ajuizada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão, Lucas Costa Almeida Dias, e assevera que estão presentes os requisitos para o deferimento da liminar, já que a portaria já se encontra em vigor e pode incidir nos projetos culturais já financiados pela Lei Rouanet ou os futuros que pretendam utilizar linguagem neutra, configurando caráter de censura.

O juiz federal responsável pela decisão afirma que a CF/88 assegura ampla liberdade na produção da arte, da literatura, da música, do teatro, do cinema, dentre outros. Determinadas expressões artísticas, como artes plásticas, literária e musical, gozam de ampla liberdade, não estando sujeitas a qualquer restrição por parte do Estado.

Além disso, o magistrado também reforça que a utilização de linguagem neutra, além de não ofender qualquer direito tampouco incitar violência, é expressão de manifestação que nada afeta o Estado ou a sociedade. Ao contrário, garante inclusão, dignidade, identidade e expressão de gênero, além de combater discriminação e preconceitos.

O mérito da ação ainda será julgado, mas, até lá, a Portaria está suspensa e a Secretaria de Cultura está proibida de aplicá-la.

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