Justiça

O governador Gladson Camelí participou, nesta quarta-feira, 14, da solenidade de inauguração da nova unidade da Defensoria Pública em Epitaciolândia. Para ele, a entrega representa mais um passo para garantir a cidadania plena a todos os acreanos. Camelí ressaltou que, assim como o acesso à saúde pública é um direito fundamental, o acesso à Justiça também deve ser assegurado. “A Defensoria representa exatamente a possibilidade de qualquer pessoa ter um advogado para lutar pelos seus direitos constitucionais”, afirmou. Segundo o governador, muitos cidadãos precisam recorrer ao sistema de Justiça, mas não dispõem de recursos para pagar honorários advocatícios. “Esse é um serviço essencial para que possamos diminuir as diferenças sociais …

Os serviços de perícia em ações judiciais são remunerados conforme tabela de pagamento, e profissionais de qualquer área podem se cadastrar no banco de peritas e peritos do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC)   Há três anos, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) lançou o Cadastro Eletrônico de Peritos, Órgãos Técnicos ou Científicos, Administradores Judiciais e Auxiliares da Justiça (CPTEC). O cadastro é aberto a todas as profissionais e a todos os profissionais interessados em prestar serviços como peritos em ações na Justiça do Acre. Agora, porém, com a política antimanicomial, serão necessários mais profissionais vinculados à área da psiquiatria para atuarem nas demandas judiciais que envolvam a saúde …

Pessoas interessadas devem fazer o cadastro no site da leiloeira e darem lances até as datas e horários de encerramentos dos leilões. São 15 editais que disponibilizam para arremate terrenos e veículos   Neste início de 2026, estão abertos 15 editais de leilões judiciais eletrônicos com venda de fazendas, terrenos, imóveis, veículos e celular. Os bens ficam disponíveis para receber propostas até a data e horário de encerramento dos leilões. As pessoas interessadas em adquirirem alguns dos móveis ou imóveis devem fazer o cadastro no site www.deonizialeiloes.com.br, enviando a documentação exigida com no mínimo 24horas de antecedência, antes do encerramento dos prazos dos atos. Na capital do estado, estão para serem …

O Ministério Público Federal (MPF) expediu três recomendações a instituições privadas de ensino superior com atuação no Acre para que instituam comissões de heteroidentificação racial nos processos de concessão de bolsas do Programa Universidade para Todos (Prouni), com o objetivo de assegurar a efetividade das políticas afirmativas e prevenir fraudes no acesso às vagas destinadas a pessoas negras – pretas e pardas – e indígenas. As recomendações foram assinadas pelo procurador da República Lucas Costa Almeida Dias no âmbito de procedimento instaurado para acompanhar a regularidade da aplicação das ações afirmativas raciais no Prouni. O MPF constatou que, embora a legislação atribua às instituições de ensino superior a responsabilidade pela …

O evento, de relevância nacional para o sistema judiciário, está programado para ocorrer em maio de 2026   O Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) e o Governo do Estado oficializaram, nesta segunda-feira, 12, Acordo de Cooperação Técnica para a organização e execução do 57º Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje). O evento, de relevância nacional para o sistema judiciário, está programado para ocorrer em maio de 2026, na capital Rio Branco. O documento assinado pela presidente do TJAC em exercício, desembargadora Regina Ferrari, e pelo governador do Estado, Gladson Camelí, contou com a presença do juiz auxiliar da Presidência do TJAC, Giordane Dourado, e estabelece uma união …

  A Escola Superior da Defensoria Pública do Acre (Esdpac) publicou nesta sexta-feira, 9, dois editais de processos seletivos de estágio para o ano de 2026, com o objetivo de formar cadastro de reserva para atuação na Defensoria Pública, em Rio Branco. As oportunidades contemplam estudantes do curso de Direito e de diferentes áreas do conhecimento. As inscrições estarão abertas de 12 de janeiro a 6 de fevereiro de 2026, até às 23h59, e devem ser realizadas exclusivamente pelo Portal do Candidato (portalcandidato.ac.def.br). O processo seletivo para Estágio em Direito, regulamentado pelo Edital nº 001/2026, é destinado a estudantes regularmente matriculados a partir do 5º período ou do início do 3º ano do curso de Direito. A …

A recente resposta de Xuxa Meneghel a comentários sobre a amizade de sua filha, Sasha, com a atriz Bruna Marquezine, reacendeu um debate que não é de hoje: até que ponto uma opinião é liberdade de expressão? Apesar da afirmação ser muito circulada, a internet não é uma terra sem lei.   A discussão sobre quando isso se torna um crime vai além da vida de celebridades, tocando em um ponto fundamental da convivência digital. A Constituição Federal garante a liberdade de expressão, mas esse direito termina onde começa o direito do outro. Publicar ofensas pode, sim, gerar consequências sérias, especialmente quando se trata da honra e da imagem de uma …

  A Defensoria Pública do Acre (DPE/AC) retoma o atendimento ao público em todas as unidades nesta quarta-feira, 7, após o período de recesso forense. Também voltam a funcionar normalmente os atendimentos pelo WhatsApp Único, chat virtual e o agendamento para atendimento presencial. As atividades retornam ao funcionamento normal após o período de plantão, que ocorreu de 20 de dezembro de 2025 a 6 de janeiro de 2026. Mesmo com o retorno do atendimento regular, os plantões continuam sendo realizados aos finais de semana e feriados. Pela defesa e garantia de direitos, a DPE nunca para. Como acessar os serviços Para ter acesso aos serviços, os usuários devem realizar o …

Departamento de Justiça altera denúncia e abandona tese de que Cartel de los Soles seria uma organização criminosa estruturada e liderada pelo presidente O governo de Donald Trump, presidente dos Estados Unidos, recuou de uma das principais acusações usadas nos últimos anos contra o presidente venezuelano Nicolás Maduro. O Departamento de Justiça dos EUA abandonou a tese de que Maduro chefiaria uma organização criminosa formal conhecida como Cartel de los Soles, frequentemente citada como peça central de uma suposta conspiração internacional de tráfico de drogas. A mudança consta de uma nova versão da acusação divulgada no sábado (3), após o sequestro de Maduro, e foi revelada pelo The New York Times, …

No Brasil, templos de qualquer culto têm garantia constitucional de imunidade tributária. Mas, para muitos terreiros de candomblé e umbanda,  o direito não chega: a maioria sequer é reconhecida pelo poder público como templo religioso. Ao BDF Entrevista, da Rádio Brasil de Fato,  o vereador Alexandre Xandó (PT-BA) advogado e professor da Universidade do Estado da Bahia (Uneb), explica por que a lei não funciona para todos, e como casos recentes, como o de Brumado (BA), podem contribuir com reparações históricas. O município baiano aprovou, no último sábado (6), uma medida que reconhece os terreiros enquanto templos religiosos e sua consequência para fins de imunidade tributária, ou seja, “para não …

Entre os dias 20 de dezembro de 2025 e 6 de janeiro de 2026, atendimentos eram feitos pelo plantão, com suspensão dos prazos e análise apenas de medidas de urgência O Poder Judiciário do Acre retorna com atendimentos normais ao público a partir desta quarta-feira, 7, das 7h às 14h, em todas as unidades administrativas e jurisdicionais do estado. Entre os dias 20 de dezembro de 2025 e 6 de janeiro de 2026, os serviços estavam funcionando em regime de plantão. Contudo, os prazos processuais continuam suspensos até o dia 20 de janeiro. Durante esses dias, os processos cadastrados no sistema eproc continuaram sendo distribuídos, mas os prazos suspensos. No …

“Rocha Paiva não abandonou de uma hora para outra as ideias contidas nesse projeto” Agiu de forma prudente e correta o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, relator da Ação Penal 2668, ao revogar nesta segunda-feira (05/2026), a autorização para que o general da reserva, Luiz Eduardo Rocha Paiva visitasse o ex-ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira. O ex-ministro está condenado a 19 anos de prisão por participação na tentativa de golpe de Estado e mais outros crimes. Um dele, o de “organização criminosa”. E não foi outra coisa o que tramou ao longo do ano de 2022, enquanto tentava desesperadamente “provar” a fragilidade das urnas eletrônicas …

Pela terceira vez, em poucos dias, debruço-me sobre os ataques à democracia em que se constituem, não os questionamentos, mas os insultos a um homem de vida limpa. Questionamento só deixa de sê-lo quando o respeito falta; então se torna insulto, ataque. Peço vênia aos companheiros que divergem, portanto, para contestar os 129 milhões de motivos para questionar a honra de Alexandre de Moraes. E o farei usando 1 só motivo. Em primeiro lugar, temos que entender a razão pela qual o ministro-relator da ação penal 2668 e congêneres está na berlinda apesar de ser apenas um dos muitos ministros do Supremo a ter parentes ou cônjuges advogando. Senão, vejamos: …

A ofensiva contra o ministro revela a articulação entre extrema-direita, interesses econômicos e setores da mídia para enfraquecer a democracia A democracia brasileira, ainda respirando após a tentativa de golpe em 2023, não se sustenta por acaso ou por mera inércia institucional. Ela permanece de pé, teimosa e resistente, graças à coragem de homens e mulheres que, em postos-chave, ousaram enfrentar a fúria do fascismo. À frente dessa trincheira jurídica, destacando-se não por ambição, mas por uma determinação honrosa, está o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Seu crime, perante os olhos da extrema-direita e de setores do poder econômico, foi um só: aplicar a Constituição sem medo, …

Silvinei Vasques, ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF) preso no Paraguai nesta sexta (26), carregava uma carta que alegava estar indo para El Salvador para tratamento médico de câncer. Ele foi detido no Aeroporto Internacional de Silvio Pettirossi, em Assunção, com um passaporte falso. A carta que Silvinei levava consigo detalhava sua alegada condição médica, com o diagnóstico de Glioblastoma Multiforme – Grau IV, um câncer no cérebro. No documento, o bolsonarista informava que não podia se comunicar verbalmente e que passou por tratamento em Foz do Iguaçu (PR). “Tenho diagnóstico de Glioblastoma Multiforme – Grau IV, câncer localizado na cabeça (cérebro), doença oncológica de prognóstico grave, motivo pelo qual …