Justiça

Uma empresa ligada ao banqueiro Daniel Vorcaro, fundador do Banco Master, comprou 90% de um projeto de energia eólica pertencente ao ex-ministro das Comunicações de Jair Bolsonaro, Fábio Faria. A negociação ocorreu em fevereiro de 2024 e envolveu um valor total estimado em R$ 67,5 milhões, incluindo a entrega de um apartamento avaliado em R$ 50 milhões, em São Paulo, que depois foi revendido por R$ 54 milhões. Segundo o UOL, o negócio foi fechado pouco mais de um ano após Fábio Faria deixar o governo Bolsonaro. Pela legislação, ex-ministros seguem classificados como pessoas politicamente expostas por até 5 anos, o que não impede negociações privadas, mas exige maior nível de transparência. Resolução …

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, defendeu nesta terça (27) a criação de uma rede de tribunais latino-americanos e caribenhos voltada à defesa da democracia e dos direitos humanos. A proposta foi apresentada durante o seminário Conversa entre Presidentes de Altos Tribunais, realizado na sede da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em São José da Costa Rica. Segundo Fachin, a iniciativa busca ampliar o diálogo e a cooperação entre tribunais constitucionais da região. “O que temos em mente é algo simples e ambicioso. Simples em seu formato: é um conceito sob cuja égide queremos promover cada vez mais oportunidades de diálogo e cooperação entre …

A não apresentação de relatórios já cobrados anteriormente “compromete deveres básicos de transparência e rastreabilidade dos recursos oriundos de emendas parlamentares”, escreveu o ministro na decisão Oministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou nesta terça-feira (27) que estados e municípios prestem contas em até 30 dias sobre os beneficiários finais de emendas parlamentares aplicadas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).  O não envio das informações no prazo estipulado “ensejará a adoção de medidas coercitivas cabíveis, sem prejuízo da apuração da responsabilidade dos agentes públicos omissos”, alerta o ministro. Dino é relator de uma série de ações sobre emendas parlamentares, incluindo as emendas Pix,  transferências …

O deputado federal Bibo Nunes (PL-RS) foi condenado pela Justiça Federal a pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos a estudantes das universidades federais de Pelotas (Ufpel) e de Santa Maria (UFSM). A condenação decorre de ação movida pelo Ministério Público Federal após declarações feitas pelo parlamentar em um vídeo publicado nas redes sociais em outubro de 2022. Na gravação, Nunes afirmou que estudantes que protestavam contra cortes de verbas na educação deveriam ser “queimados vivos dentro de pneus”. Em resposta ao g1, o deputado declarou que, na esfera penal, firmou um acordo no valor de R$ 2 mil. O extremista de direita citou imunidade parlamentar e classificou a decisão como …

Iniciativa integra a ação coordenada EnsinaMED e avalia a infraestrutura e o ensino prático em faculdades privadas do estado O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimentos para fiscalizar a qualidade dos cursos de graduação em medicina das instituições de ensino superior privadas do Acre. A iniciativa integra a ação coordenada EnsinaMED, estratégia nacional da Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do MPF (3CCR) voltada à fiscalização e monitoramento da qualidade do ensino médico em todo o Brasil. No Acre, o foco inicial da atuação recai sobre o Centro Universitário Uninorte, em Rio Branco (AC), e o Itpac Cruzeiro do Sul (Afya), no interior do estado. O objetivo é colher subsídios …

Uma nova lei aprovada pelo Congresso Nacional estabelece regras mais rígidas para a atuação de influenciadores digitais e prevê indenização a seguidores em casos de publicidade enganosa. A Lei nº 15.325/2026, já em vigor, amplia a responsabilidade de quem divulga produtos e serviços nas redes sociais, com foco na proteção do consumidor. O texto determina que influenciadores poderão responder judicialmente junto com a empresa anunciante caso uma propaganda cause prejuízo ao público. Na prática, ao recomendar um produto em conteúdo patrocinado, o criador passa a compartilhar a responsabilidade pelas promessas feitas na divulgação. Outro ponto central da lei é o enquadramento dos influenciadores como “agentes econômicos”. Isso implica novas obrigações …

Os escândalos estão apenas no começo. Estão apenas chegando em governos estaduais. O capitalismo brasileiro não sairá o mesmo depois de todos os desdobramentos do caso Master Assim que surgiu, Fernando Haddad chamou a atenção que o caso Master seria o maior escândalo de todos. Não deu outra. Quanto mais se desdobram as revelações do caso, mais se confirma a previsão. Entre tantos escândalos, este vai se revelando o maior. Mesmo quando os seus desdobramentos ainda não terminaram. Falta, pelo menos, investigar os governadores – entre eles, os do Rio de Janeiro, de Minas e de Brasília – que colocaram recursos públicos em um banco que, apesar das aparências – …

Depoimento de Daniel Vorcaro à PF revela encontros com o governador do DF, Ibaneis, uso do FGC como base do negócio e disputas no BC O depoimento do empresário Daniel Vorcaro,  controlador do Banco Master à Polícia Federal em  30 de dezembro, teve seu conteúdo revelado nesta última sexta-feira (23). A oitiva integra a investigação que apura fraudes financeiras ligadas ao banco. O banqueiro falou sobre sua relação com o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), detalhou o uso do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) como eixo do modelo de negócios, comentou a tentativa de venda do banco ao BRB e fez críticas diretas à atuação do Banco Central. …

Emenda de Motta injeta bilhões do mercado de carbono e vira alvo do STF A aprovação de uma emenda apresentada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), na lei que regulamentou o mercado de carbono brasileiro provocou forte reação no setor de seguros e previdência privada e levou a norma a ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). A medida criou um mercado compulsório bilionário para créditos de carbono, obrigando empresas do setor a destinar parte de suas reservas técnicas a esse tipo de ativo ambiental. As informações são do UOL. As autoridades levantam a hipótese de que a emenda possa ter beneficiado interesses ligados ao empresário Henrique …

O noticiário afirma que Toffoli “utiliza o resort” como se o vídeo fosse recente, mas é de 2023 – época em que o local pertencia aos irmãos do ministro e não havia irregularidades no Banco BTG Pactual. E omite que a última visita de Toffoli ao resort foi em agosto de 2025, antes do escândalo que atingiu seu controlador. Outro ponto que vem sendo explorado pela mídia de forma distorcida é o fato de que, em dezembro de 2018, no âmbito da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, Toffoli votou pelo arquivamento de inquérito que investigava André Esteves por suposto envolvimento em crimes como corrupção e lavagem de dinheiro (ligados …

O Ministério Público do Maranhão afirma que o prefeito de Turilândia, Paulo Curió (União Brasil), se apropriava de até 90% dos recursos desviados de contratos da área da saúde e da assistência social para custear despesas pessoais, conforme informações do Estadão. Segundo a denúncia, o esquema teria movimentado R$ 56 milhões desde 2021 e funcionava a partir de licitações simuladas e da emissão de notas fiscais frias. De acordo com a acusação da Procuradoria-Geral de Justiça, empresas que venciam licitações fraudulentas vendiam notas fiscais à prefeitura. Do total pago pela administração municipal, o prefeito e seus familiares ficavam com a maior parte dos valores, enquanto os empresários permaneciam apenas com …

O Ministério Público do Rio de Janeiro denunciou, nesta quarta-feira (21), o ex-prefeito do Rio Marcelo Crivella (Republicanos) por improbidade administrativa em um esquema de propina que, segundo os promotores, teria movimentado R$ 32 milhões durante sua gestão à frente da prefeitura. De acordo com a denúncia, o esquema envolveu fraudes em contratos e procedimentos administrativos no período em que Crivella era prefeito. O Ministério Público aponta que o ex-mandatário estaria entre os responsáveis pela coordenação das ações ilícitas, que teriam beneficiado empresas privadas em troca de pagamentos indevidos. Contrato bilionário sob suspeita Um dos principais focos da investigação é um contrato de R$ 789 milhões firmado entre a Prefeitura …

Na decisão da 1ª Câmara Cível do TJAC é reconhecido esforço existente para cumprir a ordem, mas é enfatizado que essas atividades são políticas públicas estabelecidas na Constituição Federal de 1988 e outras legislações   A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) determinou que os entes públicos iniciem, em até 180 dias, a implantação de atividades de lazer, esporte, cultura e profissionalização para adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de internação e semiliberdade. A ação civil pública foi apresentada pelo Ministério Público do Acre (MPAC) para que sejam ofertadas essas atividades educativas e de reinserção social no sistema socioeducativo do estado. O juízo de 1º grau …

Sentença marca primeiro desfecho judicial da tentativa fracassada de lei marcial no país em 2024  Um tribunal da Coreia do Sul condenou o ex-primeiro-ministro Han Duck-soo a 23 anos de prisão por seu envolvimento direto na tentativa fracassada do então presidente Yoon Suk-yeol de impor a lei marcial em dezembro de 2024. A decisão representa o primeiro julgamento concluído relacionado aos episódios que abalaram a democracia sul-coreana e culminaram no impeachment de Yoon, que ainda enfrenta um processo separado com possibilidade de pena máxima, informa o site RT. A sentença foi proferida nesta quarta-feira (21) pelo Tribunal Distrital Central de Seul, que considerou Han culpado por colaborar com o que …

Em entrevista ao Boletim TJ Acre, coordenadora apresenta metas e cronograma do programa social A coordenadora de Apoio aos Projetos Sociais (Coaps) do Tribunal de Justiça do Acre, Isnailda Silva, concedeu entrevista, nesta segunda-feira, 19, ao Boletim TJ Acre — programa de rádio do Judiciário acreano — sobre o calendário de ações do Projeto Cidadão para 2026, o mais longevo programa social do estado. Em 2025, mais de 52 mil atendimentos foram realizados, o que representa um crescimento superior a 5.000% em relação ao ano anterior. O trabalho social garantiu a pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica acesso à documentação básica e a diversos serviços públicos, de forma …