Justiça

Instituições estão atentas para punir duramente os bolsonaristas com base na Carta Magna de 1988 O Senado Federal acaba de aprovar o Projeto de Lei da Dosimetria, que reduz drasticamente as penas de Jair Bolsonaro e de sua Orcrim. Não valeu de nada. O presidente Lula já avisou que vai vetar e esse veto será derrubado pelo Congresso. Porém, o Controle Constitucional do STF vai ser usado. Tribunal irá anular essa lei porque, como ocorre em outros 132 países mundo afora,  o artigo 102, inciso I, alínea A do texto constitucional lhe dá o poder de anular Leis feitas pelo Legislativo. Nesta semana, outra excrescência do Congresso foi anulada. STF …

A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, votou por condenar o governador do Acre, Gladson Cameli, pelos crimes de organização criminosa, peculato, lavagem de dinheiro e fraude a licitação. A relatora da ação penal contra Cameli apresentou seu voto na sessão da Corte Especial do STJ desta quarta-feira (17/12) e propôs pena de 25 anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, além da perda do cargo de governador. Até o momento, apenas a ministra Nancy votou. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do revisor, ministro João Otávio de Noronha, e só será retomado em 2026. Segundo o Consultor Jurídico, a ação penal decorre …

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou para invalidar o uso do marco temporal como critério para a demarcação de terras indígenas. O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte e analisa ações que questionam a lei aprovada pelo Congresso Nacional em 2023 sobre o tema, nesta quarta-feira (17). Prevalece o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, que propôs a anulação do dispositivo que fixa a data de promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988, como referência para o reconhecimento de terras indígenas. Mendes também votou para invalidar o trecho que impedia a ampliação de áreas já demarcadas. Até o momento, acompanham integralmente o relator os …

Iniciativa permite redução de 20 horas da pena; medida vale apenas para comarca do município O Juízo da Vara de Proteção à Mulher e Execuções Penais de Cruzeiro do Sul instituiu a Portaria nº 6073/2025, que autoriza pessoas em cumprimento de penas e medidas alternativas a realizarem doação de sangue como forma de remição da pena. A determinação vale exclusivamente para a comarca do município. Segundo o documento, homens podem doar sangue a cada dois meses e mulheres a cada três, respeitadas as exigências clínicas. O comparecimento ao hemonúcleo assegura o benefício mesmo nos casos de inaptidão. O procedimento garante a remição de 20 horas da pena. A iniciativa tem …

Ex-deputado afirma que ex-juiz montou esquema ilegal de escutas e acusa Lava Jato de arapongagem contra autoridades com foro  O ex-deputado estadual e empresário Tony Garcia voltou a fazer duras acusações públicas contra o ex-juiz federal Sérgio Moro, hoje senador pelo União Brasil. Em publicação nas redes sociais, Garcia sustenta que Moro teria confessado crimes ao admitir a realização de gravações ilegais contra autoridades com prerrogativa de foro, classificando o episódio como prova de um esquema estruturado de espionagem e chantagem instalado na antiga 13ª Vara Federal de Curitiba.     Segundo Tony Garcia, a reação de Moro ao ser confrontado com as denúncias revela não apenas a prática de …

Na edição especial de 20 anos, o defensor público foi o único representante das Defensorias Públicas do país a receber a honraria O coordenador de Cidadania da Defensoria Pública do Acre (DPE/AC), defensor público Celso Araújo, recebeu, na noite desta terça-feira, 16, em cerimônia realizada em Brasília, o Prêmio Justiça em Foco 2025, edição especial de 20 anos. A premiação é destinada a reconhecer membros das instituições essenciais à Justiça cuja atuação fortalece a cidadania, promove o acesso à Justiça e assegura a defesa dos direitos fundamentais, especialmente da população em situação de vulnerabilidade. Acompanhado da defensora pública-geral, Juliana Marques e do CEO e editor do Portal Justiça em Foco, …

O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou mais um voto pela inconstitucionalidade do marco temporal para demarcação de terras indígenas. O caso é julgado em sessão do plenário virtual da Corte. Com o voto do ministro Cristiano Zanin, a Corte tem placar de 3 votos a 0 contra a restrição. Mais cedo, os ministros Gilmar Mendes, relator, e Flavio Dino também proferiram voto no mesmo sentido. A votação começou hoje e ficará aberta até quinta-feira (18), às 23h59. Faltam sete votos. Com informações da Agência Brasil

Em meio a vazamentos seletivos, Dias Toffoli colocou Alcolumbre como guardião das informações sigilosas do banqueiro As investigações da Polícia Federal (PF) e da Receita Federal (RF) que desencadearam as operações Compliance Zero, sobre os negócios de Daniel Vorcaro, e Poço Lobato, com foco no grupo Refit de Ricardo Magro, e as conexões com a Carbono Oculto, que apura o elo do Primeiro Comando da Capital (PCC) na Faria Lima e seus lobistas, está provocando alvoroço nos bastidores do poder, em Brasília, especialmente em figuras proeminentes do Centrão. Na última sexta-feira (12), o temor foi explicitado pela decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que retirou o …

Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão no apartamento funcional do deputado federal Antônio Leocádio dos Santos(MDB-PA), conhecido como Antônio Doido, em operação deflagrada nesta terça-feira (16), a Polícia Federal encontrou celulares arremessados pela janela. Os aparelhos foram localizados no gramado do prédio e registrados em vídeo pelos agentes, segundo a jornalista Andréia Sadi, da GloboNews. No imóvel, os policiais também apreenderam dinheiro em espécie. Antônio Doido é um dos principais alvos da Operação Igapó, que apura a atuação de uma organização criminosa suspeita de corrupção, lavagem de dinheiro e desvio de recursos públicos. De acordo com a PF, o grupo desviava verbas de emendas parlamentares e recursos …

STF pediu ao Ministério da Justiça, nesta segunda-feira, 15, o início de processo para que deputado condenado por tentativa de golpe seja enviado dos Estados Unidos para o Brasil para cumprir pena Com  cassação do mandato de Carla Zambelli (PL-SP), por ordem do STF, e a decisão da parlamentar de renunciar ao mandato para tentar permanecer na Itália, onde está presa, a vez é do foragido Alexandre Ramagem  (PL-SP). Condenado a 16 anos de prisão na trama golpista pelo STF, ele fugiu do país nos últimos dias do julgamento. Nesta segunda-feira, 15, o ministro Alexandre de Moraes oficializou o pedido de extradição do parlamentar, que se encontra nos Estados Unidos. …

Operação investiga vazamento de informações sigilosas para o Comando Vermelho no Rio de Janeiro A Polícia Federal prendeu nesta terça-feira (16), no Rio de Janeiro, o desembargador Macário Judice Neto, relator do processo que envolve o ex-deputado estadual Thiego Raimundo dos Santos, conhecido como TH Joias, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). A detenção ocorreu no âmbito da Operação Unha e Carne 2, que apura o vazamento de informações sigilosas com possível favorecimento ao Comando Vermelho, informa Lauro Jardim. A nova fase da operação dá continuidade às investigações que, em etapa anterior, resultaram na prisão do ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Rodrigo Bacellar. Macário …

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou que a Secretaria Judiciária encaminhe ao Ministério da Justiça e Segurança Pública os documentos necessários para formalizar o pedido de extradição do deputado federal bolsonarista Alexandre Ramagem (PL-RJ). Ele foi condenado a 16 anos de prisão por sua participação em uma tentativa de golpe de Estado e fugiu do Brasil após ter o processo transitado em julgado em 25 de novembro. O ministro determinou que os documentos sejam encaminhados aos Estados Unidos, onde o parlamentar se encontra atualmente. Segundo a decisão do ministro, a documentação a ser enviada deve atender às exigências da Lei nº 13.445/2017 e incluir informações …

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes votou contra o marco temporal, que limita os direitos territoriais dos povos indígenas às terras que estivessem sob sua posse ou disputa na data de promulgação da Constituição, em 1988. A tese foi considerada inconstitucional pela Corte em 2023, mas o Congresso Nacional aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que insere essa tese no texto constitucional. Agora, o STF decide se a chamada Lei do Marco Temporal é válida, mesmo após a decisão de 2023. Gilmar, que é o relator dos processos, antecipou a discussão sobre o caso, que estava prevista para o ano seguinte, e pediu uma sessão …

A Polícia Federal encaminhou para perícia um aparelho de gravação telefônica utilizado pela força-tarefa da Lava Jato no Ministério Público Federal do Paraná para apurar suspeitas de interceptações ilegais. O objetivo é verificar se o equipamento foi usado para escutas sem autorização judicial, o que pode configurar crime com pena prevista de dois a quatro anos de detenção. Com informações do Estadão. A análise do aparelho foi determinada por decisão do Superior Tribunal de Justiça, após voto do ministro Luís Felipe Salomão, que reverteu um parecer da Procuradoria-Geral da República favorável ao arquivamento do pedido. O inquérito tramita sob sigilo desde o início de 2024 e investiga possíveis responsabilidades de …

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (12) restringir o acesso da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS aos documentos das quebras de sigilos bancário, fiscal e telefônico do banqueiro Daniel Vorcaro, um dos sócios do Banco Master. Pela decisão do ministro, os documentos deverão ser retirados da CPMI e enviados para a presidência do Senado, onde deverão ficar guardados até uma decisão definitiva do STF sobre a questão. Toffoli mantém decisão da CPI Na mesma decisão, Toffoli negou pedido de defesa do banqueiro e manteve a legalidade das decisões da CPMI e da Justiça que determinaram as quebras de sigilo. Na semana passada, …