Justiça

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) informou que instaurou procedimento administrativo para apurar denúncias de assédio sexual atribuídas ao desembargador Magid Nauef Lauar. O magistrado é relator do voto que absolveu um homem de 35 anos acusado de estuprar uma menina de 12 anos. Em nota, o tribunal declarou que recebeu, nesta segunda-feira (23), “representação noticiando os fatos em questão” e que adotou medidas para verificar eventual falta funcional. O desembargador não se pronunciou. As acusações surgiram após publicação feita por Saulo Lauar, servidor do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). Em suas redes sociais, ele afirmou ter sido vítima de tentativa de abuso sexual por parte do …

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Kassio Nunes Marques, suspendeu um processo da Justiça do Trabalho que discutia reconhecimento de vínculo empregatício em contrato de franquia. A decisão atendeu a pedido da seguradora Prudential, que contestava acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) favorável ao prosseguimento da ação movida por uma corretora. Na avaliação do ministro, o TST desconsiderou entendimento anterior do próprio STF ao permitir a continuidade do caso. Na decisão, Nunes Marques afirmou que o tribunal trabalhista “manteve a regular tramitação dos autos, em manifesta inobservância à decisão proferida por este Supremo Tribunal”. O tema se insere no debate sobre a chamada “pejotização”, modelo em que profissionais …

TJMG absolveu um homem de 35 anos, acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos, alegando ‘vínculo afetivo consensual’ Um grupo de mulheres fez, nesta manhã, em frente ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), um protesto silencioso contra a decisão da Corte mineira que absolveu um homem de 35 anos acusado de estuprar uma menina de 12 anos, sob alegação de que eles mantinham um relacionamento consensual. A decisão gerou revolta e intervenção do Conselho Nacional de Justiça, pois a lei brasileira classifica menores de 14 anos como vulneráveis. O ato foi chamado pelo Coletivo de Mulheres da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Tassni Eunice …

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu parcialmente a eficácia de uma lei aprovada no estado do Paraná autorizando a privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), empresa estatal responsável pelo desenvolvimento e gestão de sistemas estratégicos do governo estadual. A decisão foi uma resposta a uma ação protocolada pelo PT e PSOL, questionando a constitucionalidade da Lei nº 22.188, de 13 de novembro de 2024, aprovada pela Assembleia Legislativa em 2024, em um processo político conduzido pelo governador Ratinho Jr. (PSD). Com a concessão da liminar, ficam suspensos os atos administrativos relacionados à privatização até nova deliberação, que deve acontecer com …

Alexandre Morais Rosa acumula um currículo extenso no direito. Recebeu o diagnóstico de autismo em 2021 e se tornou símbolo de resiliência no meio jurídico Diagnosticado com autismo em 2021, o juiz e professor Alexandre Morais da Rosa, 52 anos, foi nomeado desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) em novembro de 2025. Natural de Florianópolis e egresso de escola pública, formou-se em direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) em 1997 e, desde então, construiu uma longa trajetória na área, tendo sido juiz auxiliar do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), entre 2022 e 2023. Sua dedicação aos estudos sempre foi traço de sua …

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/AC), por meio do Comitê de Promoção da Equidade, Diversidade e Bem-Estar Institucional, promoveu, na manhã desta sexta-feira, 20, oficina de Diversidade Cultural e Respeito à Pluralidade para servidores e colaboradores da instituição. A iniciativa integra o Projeto nº 10 do Planejamento Estratégico da PGE, que tem como objetivo fortalecer a integração entre servidores e contribuir para a melhoria do clima organizacional. A programação foi aberta pelo coordenador do Comitê e chefe da Divisão de Ambiente e Qualidade de Vida, Inauã Rodrigues, que destacou a importância de consolidar, no âmbito institucional, práticas voltadas à promoção da equidade e do respeito às diferenças. “Promover a diversidade e …

Em uma decisão polêmica, a 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) absolveu um homem de 35 anos, acusado de estupro de vulnerável, após argumentar que o relacionamento com a vítima de 12 anos era baseado em um vínculo afetivo consensual. A sentença também absolveu a mãe da menina, que teria sido conivente com o crime, devido à alegada anuência da família. De acordo com o julgamento, o tribunal concluiu que não houve violência ou coação nas relações entre o réu e a menor, e que a interação se deu com o consentimento dos pais da vítima. O desembargador Magid Nauef Láuar, relator do caso, …

A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, nesta sexta (20), derrubar o tarifaço do presidente Donald Trump e apontou que ele ultrapassou sua autoridade ao impor um aumento agressivo nas taxas sobre importações de parceiros comerciais. A decisão foi tomada por 6 votos a 3, com a maioria dos juízes afirmando que a lei utilizada por Trump para justificar o aumento de tarifas “não autoriza o presidente a impor tarifas”. O presidente do tribunal, John Roberts, redigiu o parecer, apontando que Trump deveria ter uma autorização clara do Congresso para justificar as tarifas. O caso foi movido por empresas afetadas pelas tarifas e por 12 estados americanos, principalmente governados por …

Segundo o Metrópoles mensagens que circulam em grupos de magistrados da Justiça Federal mostram que a categoria reagiu com críticas à decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu os chamados “penduricalhos” — verbas indenizatórias que, na prática, elevam os salários e permitem ultrapassar o teto constitucional — e passou a discutir até a possibilidade de “operação tartaruga” e greve. A medida anunciada em 5 de fevereiro e ampliada nesta quinta-feira (19),  proibiu também a criação de novas normas remuneratórias que excedam o limite previsto na Constituição.  

O Superior Tribunal Militar (STM) manteve, nesta quinta-feira (19), a decisão que condenou o ex-aspirante de Infantaria do Exército Júlio César Ferreira dos Santos e o ex-cabo Rian da Silva Serafim por desvio de carnes nobres de um quartel na Vila Militar, no Rio de Janeiro, rejeitando as apelações das defesas. As penas foram fixadas em cinco anos e quatro meses de reclusão para o aspirante, em regime semiaberto, e três anos de reclusão para o cabo, em regime aberto, pelo crime de peculato-furto, confirmando integralmente a sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar. Segundo a denúncia do Ministério Público Militar, os militares …

O ex-príncipe Andrew Mountbatten-Windsor, irmão do rei Charles 3º, foi detido por cerca de 11 horas nesta quinta-feira (19) no Reino Unido sob acusação de fornecer informações sigilosas da Inglaterra e perversão sexual  relacionadas a seus vínculos com Jeffrey Epstein. Pela manhã, o Palácio de Buckingham confirmou a detenção. Em nota, como se não fosse do conhecimento de todo o mundo as acusações sobre seu irmão e Jeff Epstein, o rei afirmou: “Tomei conhecimento, com a mais profunda preocupação, das notícias sobre Andrew Mountbatten-Windsor e das suspeitas de má conduta em cargo público”. Horas depois, ele deixou o centro policial e a corporação informou que ele “foi liberado sob investigação” …

Instituição destaca que não tem vínculo com o investigado, reforça que não negocia fora dos canais oficiais e orienta registro de ocorrência O Poder Judiciário do Acre (PJAC) alerta a população sobre um novo golpe que utiliza indevidamente o nome da instituição. Um golpista está se passando por advogado com suposta atuação no setor de licitações do Tribunal para praticar estelionato. A situação foi denunciada ao Tribunal de Justiça por uma das vítimas. De acordo com o relato, o homem afirma ser advogado criminalista, com atuação na área criminal e no setor de licitações do Tribunal. O suspeito alega que, por ser funcionário, teria preferência na aquisição de imóveis alienados …

Processos com essa finalidade julgados pelo órgão cresceram oito vezes nos últimos três anos Ações para responsabilizar financeiramente condenados por feminicídio por despesas com pensões por morte concedidas pelo INSS estão na mira da Advocacia-Geral da União (AGU). Os processos com essa finalidade ajuizados pelo órgão federal cresceram oito vezes nos últimos três anos: passaram de 12, em 2023, para 54 em 2024 e, no ano passado, chegaram a 100. São as chamadas ações regressivas por feminicídio. Caso de Marília No início deste mês, por exemplo, a 2ª Vara Federal de Marília, em São Paulo, condenou um homem a ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos valores pagos com a …

Situação absolutamente inédita, pelo menos nessa dimensão, não é protegida pelo princípio constitucional que garante o sigilo da fonte e a imunidade ao repórter A democracia brasileira assiste, nos últimos dias, a um dos ataques mais insidiosos contra a cúpula do poder Judiciário. Uma operação da Polícia Federal, deflagrada nesta semana contra quatro servidores federais suspeitos de quebrar o sigilo de familiares de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu uma “caixa de Pandora” que pode levar setores da imprensa corporativa para o banco dos réus. Diferente de vazamentos passivos, nos quais o jornalista apenas recebe a informação, o que emerge agora é uma suspeita perturbadora: a de que profissionais de …

O juiz Gustavo Sirene, da Vara das Garantias, manteve a prisão temporária de Alex Pires Bastos Júnior (“Lequinho”), Brian Peixoto Henrique e Lucas Azevedo da Silva (“Manga”) durante audiência de custódia realizada na tarde desta quarta-feira (18). Os três jogadores do Vasco da Gama AC estão sob investigação por suspeita de estupro coletivo, e a decisão acarreta desfalques importantes para a partida da equipe na Copa do Brasil, agendada para esta quinta-feira. Com a manutenção da prisão dos atletas, o clube acreano ficará sem quatro titulares na competição. O atacante Erick Luiz Serpa dos Santos já tinha a prisão preventiva decretada no domingo passado, somando-se aos três jogadores envolvidos na …