Justiça

STF pediu ao Ministério da Justiça, nesta segunda-feira, 15, o início de processo para que deputado condenado por tentativa de golpe seja enviado dos Estados Unidos para o Brasil para cumprir pena Com  cassação do mandato de Carla Zambelli (PL-SP), por ordem do STF, e a decisão da parlamentar de renunciar ao mandato para tentar permanecer na Itália, onde está presa, a vez é do foragido Alexandre Ramagem  (PL-SP). Condenado a 16 anos de prisão na trama golpista pelo STF, ele fugiu do país nos últimos dias do julgamento. Nesta segunda-feira, 15, o ministro Alexandre de Moraes oficializou o pedido de extradição do parlamentar, que se encontra nos Estados Unidos. …

Operação investiga vazamento de informações sigilosas para o Comando Vermelho no Rio de Janeiro A Polícia Federal prendeu nesta terça-feira (16), no Rio de Janeiro, o desembargador Macário Judice Neto, relator do processo que envolve o ex-deputado estadual Thiego Raimundo dos Santos, conhecido como TH Joias, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). A detenção ocorreu no âmbito da Operação Unha e Carne 2, que apura o vazamento de informações sigilosas com possível favorecimento ao Comando Vermelho, informa Lauro Jardim. A nova fase da operação dá continuidade às investigações que, em etapa anterior, resultaram na prisão do ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Rodrigo Bacellar. Macário …

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou que a Secretaria Judiciária encaminhe ao Ministério da Justiça e Segurança Pública os documentos necessários para formalizar o pedido de extradição do deputado federal bolsonarista Alexandre Ramagem (PL-RJ). Ele foi condenado a 16 anos de prisão por sua participação em uma tentativa de golpe de Estado e fugiu do Brasil após ter o processo transitado em julgado em 25 de novembro. O ministro determinou que os documentos sejam encaminhados aos Estados Unidos, onde o parlamentar se encontra atualmente. Segundo a decisão do ministro, a documentação a ser enviada deve atender às exigências da Lei nº 13.445/2017 e incluir informações …

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes votou contra o marco temporal, que limita os direitos territoriais dos povos indígenas às terras que estivessem sob sua posse ou disputa na data de promulgação da Constituição, em 1988. A tese foi considerada inconstitucional pela Corte em 2023, mas o Congresso Nacional aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que insere essa tese no texto constitucional. Agora, o STF decide se a chamada Lei do Marco Temporal é válida, mesmo após a decisão de 2023. Gilmar, que é o relator dos processos, antecipou a discussão sobre o caso, que estava prevista para o ano seguinte, e pediu uma sessão …

A Polícia Federal encaminhou para perícia um aparelho de gravação telefônica utilizado pela força-tarefa da Lava Jato no Ministério Público Federal do Paraná para apurar suspeitas de interceptações ilegais. O objetivo é verificar se o equipamento foi usado para escutas sem autorização judicial, o que pode configurar crime com pena prevista de dois a quatro anos de detenção. Com informações do Estadão. A análise do aparelho foi determinada por decisão do Superior Tribunal de Justiça, após voto do ministro Luís Felipe Salomão, que reverteu um parecer da Procuradoria-Geral da República favorável ao arquivamento do pedido. O inquérito tramita sob sigilo desde o início de 2024 e investiga possíveis responsabilidades de …

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (12) restringir o acesso da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS aos documentos das quebras de sigilos bancário, fiscal e telefônico do banqueiro Daniel Vorcaro, um dos sócios do Banco Master. Pela decisão do ministro, os documentos deverão ser retirados da CPMI e enviados para a presidência do Senado, onde deverão ficar guardados até uma decisão definitiva do STF sobre a questão. Toffoli mantém decisão da CPI Na mesma decisão, Toffoli negou pedido de defesa do banqueiro e manteve a legalidade das decisões da CPMI e da Justiça que determinaram as quebras de sigilo. Na semana passada, …

O governo dos Estados Unidos retirou o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes e sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes, da lista de sanções vinculadas à Lei Magnitsky. O comunicado oficial divulgado pelas autoridades norte-americanas não apresentou as razões para a decisão. A Lei Magnitsky é um instrumento usado pelo governo americano para aplicar sanções a estrangeiros acusados de violações de direitos humanos ou corrupção. Alexandre de Moraes havia sido incluído nessa lista em julho deste ano, junto com Viviane. A inclusão de Moraes na lista havia ocorrido em meio a pressões de Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo junto a republicanos e de aliados do bolsonarismo …

A plataforma facilita o intercâmbio de informações entre os estados e incentiva a participação da sociedade O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) colocou no ar na segunda-feira (8) o site gov.br/captura, que reúne informações sobre os 216 foragidos mais procurados do Brasil. A iniciativa integra a Lista dos Procurados do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criada pela Portaria nº 570, de 21 de dezembro de 2023, com foco na divulgação nacional de indivíduos cuja prisão é considerada estratégica para o combate ao crime organizado. Segundo a pasta, cada estado indicou oito nomes prioritários, definidos a partir de uma matriz de risco que levou em conta fatores como …

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou nesta quinta-feira (11) a perda imediata do mandato da deputada Carla Zambelli. A decisão foi proferida após a Câmara dos Deputados rejeitar, na noite de quarta-feira (10), o pedido de cassação da parlamentar, que não atingiu o número de votos necessários para a perda do mandato. Zambelli está presa em Roma desde 29 de julho. Ao analisar o caso, Moraes declarou nula a deliberação da Câmara que havia mantido o mandato da deputada. O ministro citou o artigo 55, incisos III e VI, da Constituição, que tratam da perda do mandato em casos de condenação criminal com sentença transitada em julgado. Segundo …

Iniciativa visa o reconhecimento e valorização de projetos sociais que são realizados dentro das unidades prisionais através do projeto presídios leitores O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) alcançou um importante reconhecimento nacional com o projeto Presídios Leitores, que ficou entre os 100 finalistas da 9ª edição do Prêmio Viva Leitura. Desenvolvida em parceria com cinco instituições, a iniciativa reforça o compromisso do Judiciário acreano com a promoção da cidadania e da transformação social por meio do acesso à leitura dentro das unidades prisionais. O projeto é resultado da atuação conjunta da Universidade Federal do Acre (Ufac), Instituto Federal do Acre (Ifac), Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), Secretaria de Estado …

Câmara Criminal entendeu que a legislação pode ser empregada quando a vítima e a agressora possuam elo familiar e residam na mesma moradia A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiu por unanimidade que a Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006) pode ser aplicada em situações de violência envolvendo duas mulheres, desde que esteja configurado o contexto doméstico e familiar. O entendimento do colegiado foi firmado após a 2ª Vara Criminal de Rio Branco instaurar um conflito de competência contra a 1ª Vara de Proteção à Mulher da capital, para se definir onde se deve tramitar o processo de uma idosa agredida pela companheira de seu neto. …

A 43ª edição ampliada do programa Defensoria Itinerante reúne diversos serviços em assistência jurídica, social e em saúde para população A Defensoria Pública do Acre (DPE/AC) realiza, no próximo sábado, 13 de dezembro, a 43ª edição ampliada do programa Defensoria Itinerante, no município de Epitaciolândia. A ação acontecerá das 8h às 15h, simultaneamente na Carreta da Defensoria e na Escola Bela Flor, localizada na BR-317, Km 01, bairro Aeroporto. A iniciativa leva uma série de serviços gratuitos à população, incluindo atendimentos jurídicos, emissão de documentos, serviços de saúde, assistência social e atividades de qualificação profissional. O objetivo é garantir acesso facilitado a direitos e aproximar a instituição das comunidades. Durante …

Tribunal de Justiça não utiliza e-mail para realizar notificações de intimação de contestação, nem solicita pagamentos por esse tipo de canal O Poder Judiciário do Acre (PJAC) faz um alerta à comunidade sobre um novo golpe que tem circulado pela internet. Golpistas enviam falsas cobranças de títulos por e-mail, utilizando indevidamente o nome do Tribunal de Justiça e mencionando, de forma fraudulenta, o Cartório de Protesto da Comarca de Feijó. O caso veio à tona após uma cidadã buscar o cartório do município para esclarecer uma cobrança de R$ 68,01, apresentada como uma suposta “intimação de contestação” em nome do Poder Judiciário. Ao analisar o material, a Corregedoria-Geral da Justiça …

Acordo incluía interlocução no BC, Receita e Congresso, com ganhos de até R$ 129 milhões  O escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), firmou um contrato de alto valor com o Banco Master para representar interesses da instituição em diversos órgãos federais, detalha Malu Gaspar, do jornal O Globo.     O documento descreve que o Barci de Moraes Associados atuaria na defesa do banco e de seu controlador, Daniel Vorcaro, junto ao Banco Central, à Receita Federal e ao Congresso Nacional. O acordo, assinado em 16 de janeiro de 2024, estipulava pagamentos mensais de R$ 3,6 milhões …

A decisão, assinada no início de dezembro pelo juiz Gabriel Medeiros, extingue a punibilidade de todos os 175 investigado  A Justiça de São Paulo absolveu Marcos Willians Herbas Camacho, o Marcola, apontado pelas autoridades como líder máximo do Primeiro Comando da Capital (PCC), após reconhecer a prescrição do processo considerado pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP) a maior ação penal já movida contra a facção criminosa. As informações foram divulgadas pela CNN Brasil. A decisão, assinada no início de dezembro pelo juiz Gabriel Medeiros, extingue a punibilidade de todos os 175 investigados denunciados por associação criminosa em setembro de 2013. Segundo o magistrado, a falta de andamento processual ao longo …