Justiça

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), elevou o nível de restrição de acesso e impôs sigilo máximo à ação movida pela defesa do empresário Daniel Vorcaro, acionando a Corte com uma reclamação contra a operação que culminou em sua prisão. A decisão de Toffoli, que classifica o processo como “sigiloso”, torna o acompanhamento processual virtualmente impossível para qualquer pessoa que não faça parte de um círculo extremamente restrito. A reclamação de Vorcaro, protocolada na última quinta-feira (27) por seus advogados, busca garantir que decisões do STF sejam respeitadas por instâncias inferiores e alega que a Justiça Federal de Brasília não seria o foro competente para as investigações. …

Uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) revelou um amplo esquema de irregularidades envolvendo parte de uma emenda parlamentar de R$ 6,3 milhões enviada ao Acre, em 2023, para ações de prevenção e combate ao mosquito Aedes aegypti. O relatório, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), aponta pagamentos sem execução de serviços, sobrepreços, superfaturamento e gastos simulados em capacitações que deveriam preparar professores e estudantes para atuarem como agentes multiplicadores no enfrentamento à dengue. A investigação ocorre em um momento crítico para o estado. Somente em 2025, o Acre já registrou 8.500 casos prováveis de dengue, um aumento superior a 88% em relação ao mesmo período de 2024. Quatro pessoas …

  A Defensoria Pública do Acre firmou um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para facilitar o atendimento a aposentados e pensionistas que tiveram descontos associativos feitos sem autorização em seus benefícios. O problema afetou milhares de pessoas em todo o país entre março de 2020 e março de 2025 e gerou reclamações de beneficiários que viram valores reduzidos no extrato sem saber de qual entidade vinham essas cobranças. Esses “descontos associativos” deveriam ser realizados apenas quando o segurado autoriza filiação a uma associação. Mas, durante anos, muitos aposentados passaram a ser cobrados sem consentimento, com uso de documentos falsos ou cadastros indevidos. …

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente e da Bacia Hidrográfica do Juruá, instaurou um procedimento administrativo para apurar as causas das frequentes interrupções no fornecimento de água em Cruzeiro do Sul. A medida foi tomada após sucessivos relatos da população, que apontam falhas prolongadas no abastecimento em diversos bairros do município. Segundo o documento, matérias publicadas em sites locais registraram que moradores de localidades como Lagoa, Morro da Glória, Aeroporto Velho, São José, Cinturão Verde e Remanso chegaram a ficar até dez dias sem água. Em alguns casos, famílias com crianças pequenas, idosos, enfermos e pessoas com deficiência …

Menos de uma semana após o encerramento da COP30, realizada em Belém, o Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (27), parte dos vetos aplicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à lei de licenciamento ambiental, intensificando a crise entre o Executivo e o Legislativo. Ainda restam vetos a serem analisados separadamente, por solicitação do PT e do Psol. A derrubada dos vetos contou com o apoio direto do presidente do Congresso e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que, pouco antes da votação, defendeu a flexibilização da legislação ambiental. Governo justificou vetos para evitar retrocessos ambientais Em agosto, Lula vetou 63 pontos da proposta por considerar que eles enfraqueciam …

Nesta quinta-feira, 27, uma ação conjunta entre o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), Ministério Público do Acre (MPAC), a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), e o Instituto de Pesos e Medidas (Ipem) e deu início à Operação Combustível. Os atos fiscalizatórios ocorreram em diversas regionais da cidade de Rio Branco, especificamente em postos de combustíveis e em outros segmentos do comércio do setor, visando coibir infrações à ordem econômica e tributária. A ação foi coordenada pela Promotoria de Justiça Especializada de Combate à Evasão Fiscal e pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira/AC), do MPAC, e contou com o apoio da Polícia Civil, por meio …

A Controladoria Geral do Município (CGM) de São Paulo abriu investigação para apurar a atuação do ex-vereador bolsonarista Marlon Farias Luz, o “Marlon do Uber”, que ocupa cargo de R$ 28 mil na Prodam enquanto promove rifas online ilegais. O foco, segundo o G1, é a utilização de cestas básicas do programa Cidade Solidária, da prefeitura, em ações de marketing de sua associação privada “Sorte Grande entre Amigos”. A entidade, com sede no mesmo endereço do escritório político do ex-vereador, promove sorteios de carros e prêmios em Pix mediante venda de cotas, prática considerada contravenção penal no Brasil. Em vídeos nas redes sociais, Marlon afirma que as cestas distribuídas vêm …

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde, teve confirmada pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) a decisão que suspendeu a assinatura de novos convênios e contratações entre o Município de Rio Branco e o Instituto Brasil-Amazônia de Serviços Especializados e Saúde (Inbases). O TJAC também determinou multa diária de R$ 2 mil, limitada a 90 dias, caso a ordem seja descumprida. A confirmação foi dada durante o julgamento de um recurso apresentado pelo MPAC, após a 2ª Vara da Fazenda Pública ter negado o pedido inicial de urgência. No recurso, o Ministério Público apontou possíveis irregularidades …

Integrantes da Inteligência Brasileira apontam que ex-diretor, hoje nos EUA, teve acesso a material sensível e pode representar ameaça à segurança nacional A fuga de Alexandre Ramagem (PL), para os Estados Unidos é tratada dentro da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) como um episódio de alta relevância estratégica. Servidores que acompanharam sua passagem pela direção afirmam que nenhum outro foragido do 8 de janeiro reúne o mesmo potencial de risco para o Estado brasileiro, considerando o nível de acesso que o ex-delegado teve a informações sensíveis. Segundo integrantes da agência, Ramagem circulou por praticamente todas as áreas da Abin durante sua gestão. Ele teve contato com relatórios sigilosos, avaliações internas, …

Prefeitura deve entregar documentos à Câmara de Vereadores, determina a Justiça A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve a sentença da Vara Única de Acrelândia que determinou ao Executivo municipal fornecer informações à Câmara de Vereadores. A decisão do colegiado foi publicada na edição 7.907 do Diário da Justiça (p. 27), desta terça-feira, 25. O caso teve início após o Poder Executivo municipal deixar de atender pedidos de informações encaminhados pelos vereadores. Diante da demora, a Câmara ingressou com mandado de segurança, alegando violação ao direito constitucional de acesso à informação e prejuízo ao exercício de sua função fiscalizatória. Em primeira instância, a liminar foi …

Familiares e aliados de Jair Bolsonaro afirmam que a saúde do ex-presidente é delicada e ele não tem condições físicas e psicológicas de permanecer encarcerado. Teatralizam a vitimização, ignorando que se ele estava bem o suficiente para subir em carros de som para xingar o STF, participar de motociatas e gritar com oficiais de Justiça também estava para cumprir pena em regime fechado. O ministro Alexandre de Moraes garantiu acesso a médicos caríssimos e de qualidade, privilégio que o universo carcerário não tem. E apesar de laudos contratados pela defesa de Jair endossarem o pedido de domiciliar, especialistas que acessaram os exames de Bolsonaro presentes no pedido enviado ao STF …

O Ministério Público recomenda que as secretarias de Saúde, estadual e municipal reforcem regulação no SUS após identificar favorecimentos indevidos e seleção adversa de pacientes O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), identificou uma série de irregularidades em procedimentos de controle e fiscalização, envolvendo ausência de licenciamento sanitário, pendências de segurança contra incêndio, falta de capacidade técnica comprovada, fragilidades na prestação de contas e ausência de transparência quanto ao uso de recursos públicos. Também foram constatadas falhas na observância das regras de regulação do SUS, especialmente em relação à organização das filas de espera para procedimentos eletivos, entre outras. Segundo o promotor de Justiça Ocimar Sales Júnior, a desorganização …

O ex-ministro da Justiça Anderson Torres começou nesta terça-feira (25) o cumprimento da pena por tentativa de golpe de Estado no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. A decisão foi assinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. O despacho determinou a transferência imediata do ex-integrante do governo Jair Bolsonaro para unidade destinada a policiais. Moraes definiu que Torres seja mantido em cela do 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, conhecido como Papudinha, estrutura localizada dentro da Papuda e destinada à custódia de agentes de segurança. Torres é delegado da Polícia Federal e já estava sob supervisão da corporação desde etapas anteriores do processo. Segundo integrantes …

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes determinou a suspensão dos direitos políticos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) após a Corte confirmar, nesta terça-feira (25), o trânsito em julgado da condenação por tentativa de golpe de Estado. A Secretaria Judiciária do STF certificou o fim das possibilidades de recurso, o que fez com que os efeitos constitucionais da sentença passassem a valer de imediato. No despacho, Moraes escreveu que “os direitos políticos dos réus (…) estarão suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação criminal transitada em julgado, nos termos do art. 15, III da Constituição Federal”. A medida implica a perda de direitos como votar, ser votado, filiar-se …

Ministro ordena execução imediata da condenação por tentativa de golpe de Estado O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a perda do mandato do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), condenado por participação na tentativa de golpe de Estado. A informação foi publicada pelo G1, que também detalhou os fundamentos adotados pelo ministro. Segundo o G1, Moraes considerou que a condenação definitiva — que inclui 16 anos de prisão em regime fechado e perda dos direitos políticos — impede o exercício da função parlamentar. O ministro também ordenou a prisão dos demais envolvidos no núcleo central da trama golpista, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. Ramagem havia deixado o Brasil antes da …