Justiça

Prefeitura deve entregar documentos à Câmara de Vereadores, determina a Justiça A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve a sentença da Vara Única de Acrelândia que determinou ao Executivo municipal fornecer informações à Câmara de Vereadores. A decisão do colegiado foi publicada na edição 7.907 do Diário da Justiça (p. 27), desta terça-feira, 25. O caso teve início após o Poder Executivo municipal deixar de atender pedidos de informações encaminhados pelos vereadores. Diante da demora, a Câmara ingressou com mandado de segurança, alegando violação ao direito constitucional de acesso à informação e prejuízo ao exercício de sua função fiscalizatória. Em primeira instância, a liminar foi …

Familiares e aliados de Jair Bolsonaro afirmam que a saúde do ex-presidente é delicada e ele não tem condições físicas e psicológicas de permanecer encarcerado. Teatralizam a vitimização, ignorando que se ele estava bem o suficiente para subir em carros de som para xingar o STF, participar de motociatas e gritar com oficiais de Justiça também estava para cumprir pena em regime fechado. O ministro Alexandre de Moraes garantiu acesso a médicos caríssimos e de qualidade, privilégio que o universo carcerário não tem. E apesar de laudos contratados pela defesa de Jair endossarem o pedido de domiciliar, especialistas que acessaram os exames de Bolsonaro presentes no pedido enviado ao STF …

O Ministério Público recomenda que as secretarias de Saúde, estadual e municipal reforcem regulação no SUS após identificar favorecimentos indevidos e seleção adversa de pacientes O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), identificou uma série de irregularidades em procedimentos de controle e fiscalização, envolvendo ausência de licenciamento sanitário, pendências de segurança contra incêndio, falta de capacidade técnica comprovada, fragilidades na prestação de contas e ausência de transparência quanto ao uso de recursos públicos. Também foram constatadas falhas na observância das regras de regulação do SUS, especialmente em relação à organização das filas de espera para procedimentos eletivos, entre outras. Segundo o promotor de Justiça Ocimar Sales Júnior, a desorganização …

O ex-ministro da Justiça Anderson Torres começou nesta terça-feira (25) o cumprimento da pena por tentativa de golpe de Estado no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. A decisão foi assinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. O despacho determinou a transferência imediata do ex-integrante do governo Jair Bolsonaro para unidade destinada a policiais. Moraes definiu que Torres seja mantido em cela do 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, conhecido como Papudinha, estrutura localizada dentro da Papuda e destinada à custódia de agentes de segurança. Torres é delegado da Polícia Federal e já estava sob supervisão da corporação desde etapas anteriores do processo. Segundo integrantes …

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes determinou a suspensão dos direitos políticos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) após a Corte confirmar, nesta terça-feira (25), o trânsito em julgado da condenação por tentativa de golpe de Estado. A Secretaria Judiciária do STF certificou o fim das possibilidades de recurso, o que fez com que os efeitos constitucionais da sentença passassem a valer de imediato. No despacho, Moraes escreveu que “os direitos políticos dos réus (…) estarão suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação criminal transitada em julgado, nos termos do art. 15, III da Constituição Federal”. A medida implica a perda de direitos como votar, ser votado, filiar-se …

Ministro ordena execução imediata da condenação por tentativa de golpe de Estado O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a perda do mandato do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), condenado por participação na tentativa de golpe de Estado. A informação foi publicada pelo G1, que também detalhou os fundamentos adotados pelo ministro. Segundo o G1, Moraes considerou que a condenação definitiva — que inclui 16 anos de prisão em regime fechado e perda dos direitos políticos — impede o exercício da função parlamentar. O ministro também ordenou a prisão dos demais envolvidos no núcleo central da trama golpista, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. Ramagem havia deixado o Brasil antes da …

Os generais Augusto Heleno, ex-ministro do GSI (Gabinete de Segurança Institucional), e Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa, começaram a cumprir pena nesta terça (25) no Comando Militar do Planalto (CMP), em Brasília. Os dois foram condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por participação na trama golpista e presos pela Polícia Federal hoje. A escolha do CMP segue regras previstas no Estatuto dos Militares, segundo as quais membros da ativa ou da reserva condenados por crimes militares devem cumprir pena em instalações militares. Embora as condenações do caso do golpe sejam por crimes comuns, a jurisprudência admite exceções por questões de segurança e risco institucional, cenário aplicado a Heleno e Nogueira. …

Os generais Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira foram presos pelo Exército e pela Polícia Federal hoje e levados ao Comando Militar do Planalto para cumprimento de sua pena por tentativa de golpe de Estado e organização criminosa armada, como informou Carla Araújo, no UOL. Mas as celas no quartel podem ser uma escala e não o destino final de ambos. O comandante do Exército, general Tomás Paiva, e o ministro da Defesa, José Múcio, alinharam com o ministro Alexandre de Moraes a prisão dos dois em um quartel. Contudo, esse benefício só é válido enquanto continuarem generais. Com o fim do processo, o Superior Tribunal Militar deve analisar a …

Ex-comandante da Marinha foi condenado a 24 anos de prisão em regime fechado por aderir a um plano de golpe de Estado para manter Jair Bolsonaro no poder O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a prisão imediata do ex-comandante da Marinha Almir Garnier, que começará a cumprir pena na Estação Rádio da Marinha, em Brasília. A decisão foi tomada nesta terça-feira (25). Garnier foi condenado a 24 anos de prisão em regime fechado. A sentença aponta que ele foi o único comandante das Forças Armadas a aderir explicitamente ao plano golpista associado ao governo Jair Bolsonaro (PL), durante o período de tensão institucional que marcou …

Ex-mandatário cumprirá pena de mais de 27 anos de prisão na sede da PF em Brasília  O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (25) que Jair Bolsonaro (PL) permanecerá custodiado na Superintendência da Polícia Federal (PF) em Brasília, onde já estava detido desde a prisão preventiva. O STF reconheceu o encerramento do processo da trama golpista e consolidou a execução da condenação, fixada em 27 anos e três meses. Antes de ser levado à PF, Bolsonaro cumpria prisão domiciliar preventiva em um condomínio no Jardim Botânico, na capital federal. As informações são do jornal O Globo. Corte rejeita transferência e mantém local de custódia As especulações sobre uma possível transferência …

Os ex-ministros do governo anterior Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira foram levados para o Comando Militar do Planalto, informou a CNN Brasil na tarde desta terça-feira (25). Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), foi condenado a 21 anos no caso da trama golpista. Nogueira, ex-ministro da Defesa, recebeu uma pena de 19 anos. As condenações envolvem os crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. A Polícia Federal prendeu os ex-ministros Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira nesta terça (25). Os generais fizeram parte do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro e …

Além do ex-presidente, trânsito foi declarado em julgado para Alexandre Ramagem, Anderson Torres e Almir Garnier O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta terça-feira (25/11), o trânsito em julgado (quando não há mais possibilidade de recurso) para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros réus do núcleo 1 da trama golpista.   Além do caso relacionado ao ex-chefe do Executivo, encerrou-se também a ação que julgou Alexandre Ramagem (PL-RJ), deputado federal e ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), e Anderson Torres, ex-ministro da Justiça. Mais tarde, a Corte publicou a mesma decisão em relação e Almir Garnier, ex-comandante da Marinha. “Certifico que os acórdãos publicados no dia 18 de novembro de …

Juíza Louise Santana ministrou uma capacitação sobre o Formulário Nacional de Avaliação de Risco (FONAR) e o Instrumento de Avaliação da Violência Psicológica (IAVP), ferramentas úteis para qualificar o registro das agressões realizados pelas vítimas nas delegacias A Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cosiv) do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) promoveu uma capacitação sobre o Formulário Nacional de Avaliação de Risco (Fonar) e o Instrumento de Avaliação da Violência Psicológica (IAVP) para profissionais da Polícia Civil do Acre (PCAC). A formação ocorreu na tarde desta segunda-feira, 24, no auditório do Centro Integrado de Ensino em Segurança Pública (Cieps), em Rio Branco. A agenda …

  A Defensoria Pública do Acre obteve decisão judicial que determina a ligação de energia elétrica na residência de um morador da comunidade Icuriã, às margens do rio Iaco, na Reserva Extrativista Chico Mendes, em Assis Brasil. O caso, que ainda cabe recurso da concessionária, é mais um exemplo das dificuldades enfrentadas por famílias extrativistas que aguardam pela chegada de um serviço essencial, apesar dos prazos regulamentares previstos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O assistido vive em uma das áreas mais isoladas da floresta e cuida do irmão com deficiência. Mesmo morando em um ponto onde a rede elétrica já passa a poucos quilômetros, ele aguardava há mais …

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, escreveu a decisão que determinou a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL),  às 02h32 deste sábado (22), após a Polícia Federal relatar risco concreto de fuga, de acordo com os metadados de seu arquivo em pdf, de acordo com apuração do DCM. O magistrado baseou a medida em informações sobre a violação da tornozeleira eletrônica, a convocação de uma vigília pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e relatos de planos anteriores de evasão. A decisão estabelece prisão preventiva, sem prazo para terminar, para garantir a ordem pública. Moraes registrou que a vigília convocada na porta do condomínio do ex-presidente tinha …