Justiça

Representação do MPF foi encaminhada ao Ministério Público do Estado do Acre O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou representação ao procurador-geral de Justiça do Acre solicitando que analise a possibilidade de ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra duas leis municipais que estabelecem atendimento prioritário a advogados em repartições públicas e instituições financeiras nos municípios de Rio Branco (Lei nº 2.608/2025) e Cruzeiro do Sul (Lei nº 1.034/2025). A representação foi apresentada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão, Lucas Costa Almeida Dias, com fundamento em irregularidades formais e materiais identificados nas leis. Segundo o MPF, as leis, que são de iniciativa das respectivas Câmaras de Vereadores, invadem competências privativas …

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Centro de Especialidades em Saúde (CES), realiza nesta quarta-feira, 5, a 3ª Campanha de Vacinação de 2025. A ação acontecerá na Sala das Sessões, no prédio-sede da instituição, das 8h às 13h. A iniciativa é voltada a membros, servidores, colaboradores, estagiários e familiares, com a oferta de vacinas contra dengue, influenza, covid-19 (bivalente) e diversas vacinas do calendário infantil. A campanha é promovida em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) de Rio Branco e visa promover a saúde e o bem-estar dos integrantes do Ministério Público acreano, proporcionando acesso facilitado à imunização. Para receber a imunização, é …

Dois ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) tiveram uma briga feia nos bastidores nesta semana. Nesta quarta (15), Gilmar Mendes e Luiz Fux se desentenderam durante o intervalo de uma sessão plenária e trocaram farpas. O motivo da briga foi a decisão de Fux de suspender um julgamento da Primeira Turma envolvendo o ex-juiz e senador Sérgio Moro.  O processo tratava de um recurso de Moro para reverter a decisão que o tornou réu por calúnia contra Gilmar. O placar já estava em 4 a 0 contra o ex-magistrado, mas Fux pediu vista, o que interrompeu temporariamente o julgamento. A atitude irritou Gilmar, que abordou o colega de forma irônica …

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (16) que a Defensoria Pública da União (DPU) assuma a defesa do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP). O parlamentar foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por coagir autoridades brasileiras, com o apoio do governo dos Estados Unidos, para interferir no processo que investiga o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pela tentativa de golpe de 2022. A decisão de Moraes ocorreu após o fim do prazo para que o deputado apresentasse sua defesa prévia. Eduardo optou por não constituir advogado e alegou que só o faria após ser intimado fisicamente da abertura do processo. Diante da ausência de …

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (15) suspender leis que proibiram o ensino de matérias sobre identidade de gênero e orientação sexual nos municípios de Tubarão (SC), Petrolina e Garanhuns, em Pernambuco. A decisão foi tomada a partir do julgamento de duas ações protocoladas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelo Psol. As leis municipais vetaram o ensino de gênero em disciplinas obrigatórias, em materiais didáticos e nos espaços escolares. Além disso, a lei de Petrolina ainda proibiu a permanência de livros sobre o tema nas bibliotecas das escolas do município. O que é o ensino de gênero Falar de gênero é uma forma de revelar desigualdades que …

Cadastro eleitoral será fechado no dia 6 de maio de 2026 Nos 150 dias que antecedem o pleito, nenhum pedido de emissão de primeiro título, transferência de domicílio eleitoral, alteração de dados cadastrais ou regularização de título pode ser recebido pelos cartórios. Por isso, quem precisa resolver pendências deve agir com antecedência, evitando filas e contratempos. A consulta sobre multas e eventuais irregularidades pode ser feita de forma simples, na opção Título Eleitoral do Autoatendimento, disponível no portal do TRE-AC. No mesmo espaço, também é possível solicitar a regularização de um título cancelado. Regularização de situação eleitoral Entre os principais motivos para o cancelamento do título estão a ausência nas urnas …

A medicação desviada tinha venda proibida e deveria ser usada exclusivamente  em pacientes do hospital, que era administrado por ele O deputado federal Rafael Simões (União Brasil) foi condenado a dois anos e oito meses de prisão por desvio de medicamentos e insumos para uso nos bois de sua fazenda. Os materiais foram desviados do Hospital das Clínicas Samuel Libânio, em Pouso Alegre, no Sul de Minas. Ex-prefeito de Pouso Alegre, Simões já tinha sido condenado pelo mesmo motivo, em 2021, a dez anos de prisão, pena reduzida no julgamento em segunda instância, realizado no último dia 30 pela Justiça Federal, que confirmou a condenação. As irregularidades teriam ocorrido no …

Decisão do colegiado reafirmou o entendimento que o usuário não precisa fornecer URL para o encerramento de fraude em perfil falso A 1ª Turma Recursal determinou que a rede social adote medidas necessárias para exclusão de perfil que divulgava postagens com conteúdo pornográfico. A decisão foi publicada na edição n.° 7.879 do Diário da Justiça (pág. 40), desta quarta-feira, 14. A autora do processo é de Mâncio Lima e afirmou que seu perfil na rede social estava sem uso há mais de dois anos, porque ela esqueceu a senha.  No entanto, este passou a ser utilizado por outra pessoa de forma indevida, com a divulgação de postagens com conteúdo pornográfico. …

A Justiça do Acre aceitou a ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado (MPAC) contra a ex-prefeita de Tarauacá, Maria Lucinéia Nery de Lima Menezes (PL), e o ex-deputado federal e servidor público Jesus Sérgio de Menezes (PL). O casal Jesus Sérgio e Maria Lucinéia se tornaram réus em uma ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Acre (MPAC). A decisão é da juíza Rogéria Epaminondas, da Vara Cível da Comarca de Tarauacá. Na época dos fatos, Maria Lucinéia ocupava o cargo de prefeita de Tarauacá. Ela e o marido são acusados de utilizaram maquinário público cedido pelo Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária …

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu nesta terça-feira (14) a condenação de sete réus acusados de integrar o núcleo da desinformação na trama golpista de 2022. acusação se concentra em militares e civis que disseminaram ataques contra as urnas eletrônicas e contra chefes das Forças Armadas que rejeitaram o movimento golpista. Durante o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), Gonet usou sua sustentação oral para reforçar o pedido de punição ao chamado “núcleo 4” do processo, que investiga escalões intermediários da tentativa de golpe de Estado.  Réus Entre os acusados estão: Ailton Barros, major expulso do Exército, Ângelo Denicoli, major da reserva, Giancarlo Gomes Rodrigues, sargento, Guilherme Marques de …

A iniciativa visa a oportunidade de formação prática para universitários em diversas áreas no Judiciário Acreano O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), torna pública a abertura do Processo Seletivo Virtual Simplificado destinado à formação de cadastro de reserva para estágio remunerado de estudantes de graduação. abertura de cadastro de reserva para estágio remunerado voltado a estudantes de graduação. A iniciativa contempla alunos de diversas áreas e está aberta a candidatos de todos os municípios do estado, com a formação profissional e o fortalecimento da Justiça em todas as regiões acreanas. A inscrição no programa de estágio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre poderá ser feita no período …

Criticar o governo de Israel não é atacar o povo judeu, é liberdade de expressão Breno Altman é alvo de perseguição sionista por denunciar o genocídio em Gaza. Altman é um jornalista judeu brasileiro referência em análise política internacional.  Mesmo sendo judeu, ele vem sendo acusado de antissemitismo pela CONIB (Confederação Israelita do Brasil). Breno não é antissemita. Ele é antissionista e se posiciona contra a ocupação do território palestino pelo Estado de Israel, além de criticar o genocídio promovido pelo 1º ministro Benjamin Netanyahu. Antissemitismo Ódio contra judeus. O antissemitismo atingiu o auge durante o regime nazista. Antissionismo Repulsa contra a ideologia racista e colonial denominada sionismo, que domina …

Um laudo técnico do Ministério Público do Acre (MP-AC) revelou que as atividades de sepultamento no Cemitério São João Batista, em Brasiléia, estão em desacordo com a legislação ambiental, representando risco de contaminação do solo, dos lençóis freáticos e do ar. O estudo, elaborado pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT), aponta como principal preocupação a emissão de necrochorume — líquido orgânico resultante da decomposição de corpos, que contém microrganismos patogênicos e substâncias tóxicas. Diante do risco de surtos de doenças infecciosas e danos ambientais, o MP emitiu recomendação cobrando ações imediatas da Prefeitura de Brasiléia e do Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac). O documento ressalta que o problema …

A Justiça Federal vai começar a mapear todos os processos em andamento que envolvem despejos ou reintegrações de posse em áreas urbanas e rurais ocupadas por famílias em situação de vulnerabilidade. A medida foi definida pelo Provimento nº 5, publicado no Diário Oficial da União (DOU), e busca organizar informações sobre conflitos de terra de natureza coletiva no Acre e no restante do Brasil. Segundo o texto, juízes federais terão prazos de 60 a 120 dias para informar às Comissões Regionais de Soluções Fundiárias os casos que se enquadram nessa situação. O objetivo é criar uma visão integrada dos conflitos, permitindo planejar melhor o uso de recursos públicos e buscar …

O procurador da Justiça da Itália deu parecer contrário ao recurso apresentado pela defesa da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), presa há mais de dois meses em Roma. O caso foi analisado nesta quarta (8) pela Corte de Cassação, terceira e última instância do país, que deve anunciar a decisão final entre hoje e amanhã. A defesa tentou reverter decisões anteriores que mantiveram a prisão preventiva da parlamentar. Zambelli foi detida em 29 de julho na penitenciária feminina de Rebibbia, onde cumpre prisão em regime fechado. O recurso julgado agora busca anular a decisão da Corte de Apelação de Roma. O tribunal negou os pedidos de liberdade provisória e prisão …