Justiça

A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) passa a receber, a partir desta terça-feira (07), a exposição “O feminicídio é evitável”, uma ação conjunta entre o Parlamento acreano e o Ministério Público do Estado (MPAC). A mostra integra a campanha de mesmo nome, que vem sendo realizada desde agosto em diversos espaços públicos e agora chega à sede do Legislativo estadual. A iniciativa apresenta representações de mulheres acreanas que foram vítimas de feminicídio, acompanhadas de informações sobre suas histórias e contextos de vida. O objetivo é sensibilizar a população sobre a gravidade da violência de gênero e reforçar que esses crimes poderiam ter sido evitados com apoio, acolhimento e proteção adequados. …

O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) apresentou denúncia contra 20 pessoas acusadas de adulterar e falsificar cervejas em um galpão de Ferraz de Vasconcelos. A investigação começou após uma operação policial que flagrou o grupo trocando rótulos e tampas de bebidas populares para vendê-las como marcas conhecidas. A denúncia apontou que as cervejas de baixo custo eram repassadas como produtos de marcas como Skol, Antártica, Amstel, Brahma e Brahma Duplo Malte. O galpão, descoberto no dia 23 de setembro, estava repleto de caixas de garrafas cheias e vazias, prensas manuais, impressora portátil, empilhadeira e barricas de cola. Também foram apreendidos rótulos, tampas e cadernos de anotações usados no controle …

O coronel da reserva José Placídio Matias dos Santos conseguiu suspender a ação penal que enfrentava no Supremo Tribunal Federal (STF) ao firmar um acordo de não persecução penal com o Ministério Público Federal. O militar, que foi assessor do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) no governo Jair Bolsonaro (PL), foi investigado por incitar a insubordinação das Forças Armadas durante os ataques de 8 de janeiro de 2023, em Brasília. O pacto, validado na sexta-feira (3) pelo ministro Alexandre de Moraes, prevê que o coronel participe de um curso sobre democracia, pague multa e realize serviços comunitários. Assim, o processo em que ele era acusado de estimular um golpe de Estado contra …

MPAC instaura notícia de fato para apurar risco de bebidas alcoólicas adulteradas com metanol   O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor, instaurou notícia de fato e determinou a expedição de ofícios a supermercados, bares e restaurantes de Rio Branco para que informem, no prazo de dez dias, as rotinas de aquisição, recebimento e armazenamento de bebidas alcoólicas, além das medidas adotadas em caso de suspeita de adulteração.Também foram cientificados o Procon/AC, a Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), a Polícia Civil do Estado do Acre, a Associação Acreana de Supermercados e a Associação Brasileira de Bares …

Expectativa é de que a Central de Regulação de Vagas seja estabelecida ainda este ano no Acre Dados de 2024 apontam que o Acre tem uma população prisional de 5.573 detentos e apenas 4.099 vagas disponíveis. Um déficit 1.474 vagas, enquanto no país inteiro o déficit é de 174.436 vagas. A superlotação carcerária é um problema histórico que viola os direitos fundamentais das pessoas presas e alimenta o ciclo de violência dentro e fora das prisões. Para melhorar esse quadro o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), lançou a Central de Regulação de Vagas (CRV), em 2022. A CRV é coordenada pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas …

  O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (29) que o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o blogueiro bolsonarista Paulo Figueiredo sejam notificados de processo em curso por meio de edital.  Moraes ressaltou que, apesar de manter domicílio em território nacional, Eduardo estaria criando obstáculos para ser notificado, inclusive permanecendo no exterior. Além da publicação por edital, Moraes determinou o acionamento da cooperação internacional para assegurar que Eduardo Bolsonaro seja informado formalmente sobre o processo, mesmo estando fora do país. Esse mecanismo permite a troca de informações jurídicas entre diferentes nações e é fundamental para evitar que a permanência no exterior impeça o …

Os valores arrecadados com penas pecuniárias que não forem direcionados diretamente às vítimas de crimes poderão ser destinados a entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos   A Vara Única Criminal da Comarca do Bujari publicou o Edital nº 005/2025, que abre oficialmente o processo de apresentação de projetos para cadastramento de instituições aptas a receber recursos oriundos de penas pecuniárias — valores pagos por condenados como forma alternativa à pena privativa de liberdade. A iniciativa é conduzida pelo juiz titular da unidade, Manoel Pedroga, e segue os critérios estabelecidos pela Resolução nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Provimento nº 001/2013 da Corregedoria Geral de Justiça …

A obrigação de indenizar foi mantida, pois o Colegiado entendeu que o valor serve adequadamente às funções compensatória e pedagógica da reparação moral A 1ª Câmara Cível não deu provimento à apelação apresentada por um supermercado, por isso foi mantida a obrigação de indenizar uma cliente que sofreu uma abordagem vexatória. A decisão foi publicada na edição n.° 7.866 do Diário da Justiça (pág. 6), desta quarta-feira, 24. De acordo com os autos, a consumidora foi abordada pela segurança do estabelecimento comercial sob acusação de furto. Apesar de apresentar cupom fiscal da compra, foi realizada a revista da mochila e nenhum item extraviado foi encontrado. O demandado formalizou sua inconformação …

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou uma denúncia nesta segunda-feira (22) ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o blogueiro Paulo Renato Figueiredo. Ambos estão nos Estados Unidos e são acusados de articular ações com o objetivo de intervir em processos judiciais, beneficiando o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o próprio Paulo Figueiredo. A denúncia, assinada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, traz detalhes de como os dois denunciados usaram de métodos ilícitos para tentar influenciar decisões judiciais. A imputação apresentada pela PGR envolve o crime de coação, previsto no Código Penal, que se caracteriza por utilizar violência ou grave ameaça para favorecer interesses …

Se as crianças ou adolescentes, em situação de risco ou em desacordo com o disposto nesta Portaria, não estiverem acompanhadas dos pais ou responsável legal, deverão ser encaminhadas ao Espaço Institucional de Apoio do Evento   O Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Sena Madureira publicou portaria disciplinando a entrada e permanência de crianças e adolescentes na ExpoSena 2025. A normativa estabelece restrições quanto à presença de menores de idade nas atividades programadas entre os dias 24 e 27 de setembro. De acordo com o documento, fica proibida a entrada e permanência de menores de 14 anos de idade desacompanhados dos pais ou responsáveis legais nas …

Partido atua claramente contra a democracia e a soberania O PL, por meio de seu presidente nacional, Valdemar Costa Neto, teve uma participação ativa na tentativa de golpe de estado liderada por seu candidato à presidência, Jair Bolsonaro, ecoando o discurso de descredibilização das urnas e jogando a opinião pública contra o TSE. O PL liderou o motim que tentou paralisar a Câmara Federal se o presidente Hugo Motta não se dobrasse à chantagem de colocar em pauta o projeto da anistia. O PL é o partido do deputado Eduardo Bolsonaro, que conspira abertamente a favor de pesadas sanções econômicas contra o Brasil, fingindo-se de exilado político, e em vez …

Decisão judicial obriga o ente público a realocar alunos, realizar obras emergenciais e garantir condições seguras para continuidade das aulas A Vara da Infância e Juventude de Cruzeiro do Sul, determinou nesta sexta-feira, 19, a interdição imediata de uma escola estadual na área urbana do município, após laudos técnicos apontarem graves problemas estruturais e falhas em equipamentos de segurança. A decisão, assinada pelo juiz Luís Rosa, atende a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Acre (MPAC), que denunciou riscos iminentes à integridade física de alunos, professores e funcionários. Conforme os autos, inspeções do Corpo de Bombeiros e do Núcleo de Apoio Técnico do MPAC identificaram fissuras e …

1ª Turma Recursal manteve a sentença que determina o pagamento de R$ 5 mil por danos morais ao consumidor 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por unanimidade, manteve a sentença contra a empresa varejista que publicou a imagem, voz e parte da conversa de um dos seus clientes nas redes sociais, sem qualquer autorização prévia.  Foi estabelecido o pagamento de R$ 5 mil por danos morais ao consumidor. O relator do caso, juiz de Direito Danniel Bomfim, julgou comprovado o tom ofensivo da publicação, conforme prints, boletim de ocorrência e depoimentos anexados ao processo. O magistrado argumentou que o direito à imagem e à honra não …

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta quarta-feira (18) a instauração de um inquérito policial para apurar os fatos levantados pela CPI da Covid, encerrada em 2021. A decisão atende a um pedido da Polícia Federal (PF), que terá 60 dias para conduzir as investigações. A comissão do Senado aprovou em 26 de outubro de 2021 um relatório final após seis meses de apurações sobre a condução da pandemia. O documento responsabilizou o então presidente Jair Bolsonaro (PL) e outras 65 pessoas por práticas que, na avaliação dos parlamentares, contribuíram para que o Brasil atingisse a marca de mais de 700 mil mortes pela Covid-19. Relatório …

As condições estruturais foram consideradas críticas e insustentáveis O Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul decretou a interdição total da Unidade Penitenciária Feminina de Cruzeiro do Sul Guimarães Lima. A Portaria nº 4391/2025 foi publicada no Diário da Justiça desta quarta-feira, 17 (p. 24). A interdição levou em consideração as condições estruturais críticas e insustentáveis, representando risco concreto à vida e à integridade física das pessoas custodiadas e dos profissionais que desempenham suas funções no local, constatados por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Cruzeiro do Sul, bem como pelo juiz-corregedor em inspeção extraordinária, laudo do Corpo de Bombeiros e perícia da …