Justiça

A decisão é da juíza de Sena Madureira, Louise Kristina Lopes de Oliveira Santana que acatou a Ação Civil Pública (ACP) impetrada pelo Ministério Público do Acre (MPAC). O prefeito Mazinho Serafim foi intimado. A juíza determinou a adequação dos valores contratados no Pregão Eletrônico n. 029/2022, inclusive em razão da suspensão dos shows nacionais referentes ao Contrato n. 139/2022, reduzindo as despesas do Contrato firmado com a empresa Kampô Promoções e Eventos, no valor de R$ 93.960,00 e do Contrato com a Empresa T. Araujo da Mota Ltda., no valor de R$ 471 mil para que ambos, somados, fiquem limitados a R$ 470 mil por ser o montante que …

O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) condenou o ex-prefeito de Senador Guimard, Gilson da Funerária, a devolver R$ 31.765,97 aos cofres públicos do município. O Tribunal destaca ilegalidade em licitações e execução das obras de reforma da sede da Câmara Municipal de Senador Guiomard, em 2020. Gilson foi vereador e presidente da Câmara de Vereadores.  Assumiu a prefeitura de Senador Guiomard  com a prisão do prefeito eleito, André Maia na Operação Sarcófago da Polícia Federal e a renúncia do vice Judson Costa (PPS), o que para André constituiu uma armação. André Maia acusado do desvio de R$ 5 milhões acabou sendo inocentado e reassumiu a prefeitura. Em …

Em depoimento ao delegado, o jovem afirmou que tinha consumido drogas antes de fazer o assalto e dis...

De acordo com o MPRJ, a investigação começou quando a Transpetro constatou o furto de petróleo de se...

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem recebido relatos de pessoas que afirmam ter recebido mensagens por e-mail ou aplicativos, em nome da Justiça Eleitoral (JE), informando que tiveram os títulos de eleitor cancelados provisoriamente. A mesma mensagem também traz um link que leva a uma página na internet em que a eleitora ou o eleitor supostamente poderiam regularizar a situação eleitoral, desde que informassem dados pessoais. Esse conteúdo é falso e se trata de um golpe para lesar as pessoas que acreditarem nele. Essas ocorrências não são novidade. Frequentemente, o TSE é procurado sobre o envio de mensagens semelhantes a essas, que são enviadas em nome do Tribunal por meio …

O Acre foi o local escolhido para sediar a 66ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege), que acontece nesta sexta-feira, 23, no Sebrae, em Rio Branco. Até o momento, 17 estados e o Distrito Federal, confirmaram participação no evento, que entre outros objetivos, promove os interesses comuns das Defensorias Públicas Estaduais existentes no país. Confirmaram presença representantes dos estados de São Paulo, Sergipe, Rio Grande do Sul, Amazonas, Rio de Janeiro, Roraima, Rio Grande do Norte, Tocantins, Bahia, Rondônia, Goiás, Mato Grosso, Paraná, Pará, Piauí, Ceará, Pernambuco e Distrito Federal. O presidente do Condege e defensor-geral do estado de São Paulo, Florisvaldo Antônio Fiorentino Júnior, …

O deputado federal e pastor Marco Feliciano (PSC-SP) foi acusado por promover estupros e orgias em suas igrejas evangélicas. As acusações foram feitas pela jornalista Patrícia Lélis em série de tweets, nesta segunda-feira (19). Ela já havia apresentado queixa no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado por tentativa de estupro, em 2016. “Não fui a única mulher que ele estuprou e abusou, apenas a única em que o caso se tornou público”. “Feliciano, vamos falar sobre suas orgias durante o evento dos Gideões ?!”, disse. Nas publicações, a jornalista cita nomes de mulheres que, segundo ela, foram estupradas pelo líder religioso e acusa o deputado de fazer laudos falsos. …

O Procon-SP (Programa de Proteção de Defesa do Consumidor) deu um prazo até o dia 26 de setembro para a empresa Nestlé Brasil prestar esclarecimentos sobre produtos similares a outros já consolidados no mercado que usam soro de leite em vez de leite em sua composição. É o caso, por exemplo, do leite condensado chamado Moça Pra Toda Família, que, na verdade, é uma mistura láctea condensada de leite, soro de leite e amido -enquanto o Moça original é de leite condensado integral. Além do leite condensado, o órgão notificou a Nestlé sobre o creme de leite original e a mistura de creme de leite -ambos também da marca Moça. …

  O Procon-SP (Programa de Proteção de Defesa do Consumidor) deu um prazo até o dia 26 de setembro para a empresa Nestlé Brasil prestar esclarecimentos sobre produtos similares a outros já consolidados no mercado que usam soro de leite em vez de leite em sua composição. É o caso, por exemplo, do leite condensado chamado Moça Pra Toda Família, que, na verdade, é uma mistura láctea condensada de leite, soro de leite e amido -enquanto o Moça original é de leite condensado integral. Além do leite condensado, o órgão notificou a Nestlé sobre o creme de leite original e a mistura de creme de leite -ambos também da marca …

A incidência do IR (Imposto de Renda) sobre a pensão alimentícia voltará a ser julgada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) entre os dias 23 e 30 de setembro, no plenário virtual. Os ministros devem decidir se aceitam ou não os argumentos do governo contra julgamento da corte que derrubou a cobrança do IR nas pensões. Em 3 de junho, o STF determinou que a incidência do imposto é inconstitucional. Por 8 votos a 3, a corte seguiu entendimento do relator da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), ministro Dias Toffoli. Para ele, pensão alimentícia não é aumento de patrimônio e não deve ser tributada e a cobrança, da forma como é …

Mais de 3 mil custodiados serão atendidos durante o mutirão da Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC), em parceria ao Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen/Ac), que será realizado entre os dias 19 e 24 de setembro, no Complexo Penitenciário Francisco d´Oliveira Conde. Durante os cinco dias de mutirão carcerário serão analisados os relatórios de situação processual executório de detentos no regime fechado, para avaliar a possibilidade de requerimento de benefícios como progressão de regime, remição de pena, prisão domiciliar, entre outros. O coordenador da Coordenadoria Criminal da DPE, Cássio Tavares, explica que “Os atendimentos dentro do presidio são importantes porque possibilitam estarmos mais próximos da população carcerária, …

Os chefes das Polícias Civis enviaram a Moraes proposta para fechar clubes de tiro durante as eleiçõ...

A defesa de Lula disse que a manifestação do procurador tem fins políticos e eleitorais

O dinheiro público caiu na conta de políticos que, a 12 dias das eleições, praticamente não fizeram ...

O julgamento foi unânime. Cabe recurso.