Justiça

Dilma Rousseff foi absolvida das acusações em 2021 Kássio Nunes Marques indicado ao Supremo Tribunal Federal (STF) por Jair Bolsonaro (PL), derrubou nesta quinta-feira (12), o mandado de segurança impetrado pelo ex-presidente da Petrobras, José Sérgio Gabrielli, no processo sobre a compra pela Petrobrás da refinaria de petróleo na cidade de Pasadena, no Texas, em fevereiro de 2006. O caso foi amplamente divulgado pela mídia liberal a partir da delação à Lava Jato do ex-diretor da área Internacional da Petrobras, Nestor Cerveró, que teria dito que o valor pago pela participação de 50% da refinaria, de US$ 360 milhões, teria embutido propinas. Na delação, Cerveró disse que Dilma Rousseff, então presidente …

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Bujari, solicitou a suspensão imediata das aulas na Escola Estadual Limoeiro e em seu anexo, localizados na zona rural de Bujari, devido às condições precárias de infraestrutura e saneamento. O pedido foi acatado pela Secretaria de Estado de Educação, durante reunião realizada nesta quarta-feira, 11. No encontro, conduzido pelo promotor de Justiça Antônio Alceste Callil de Castro, com a participação do secretário estadual de Educação, Aberson Carvalho, e do secretário adjunto de Administração, Reginaldo Luis Pereira Prates, foram definidas medidas emergenciais na Escola Municipal Francisco Salustiano, que recepcionará os alunos do anexo da Escola …

Desembargador considerou decisão do TCE sem respaldo constitucional O Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) suspendeu, na madrugada desta quarta-feira, 11, a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) que afastava cautelarmente o secretário de Educação, Aberson Carvalho. A medida foi tomada pelo desembargador Luis Camolez, que considerou a decisão monocrática do TCE sem respaldo constitucional. Na liminar, Camolez determinou que a conselheira Dulcineia Benicio, presidente do TCE-AC, se abstenha de qualquer nova tentativa de afastamento do secretário baseada nos mesmos fundamentos, até que o Mandado de Segurança seja julgado ou haja nova deliberação do TJ-AC. O magistrado enfatizou que o afastamento cautelar de um secretário estadual por decisão …

O governo do Acre reafirma sua confiança e respeito às instituições de controle externo da gestão. Este governo sempre se pautou pelo respeito institucional dos poderes, incluindo os de controle externo. As instituições do Estado Democrático Republicano têm suas funções asseguradas pelas constituições federal e estadual. Sendo assim, respeitamos as decisões e a necessária garantia de direito ao contraditório e o trabalho conjunto, visando à transparência das contas públicas. Reforçamos que o Estado tomou as providências necessárias no caso em questão e, além disso, por meio da Secretaria de Educação, faz questão de disponibilizar não só os dados desta gestão, como também aqueles referentes à atuação na área das gestões …

Se perder, não saio A imprensa internacional repercutiu o depoimento de Jair Bolsonaro (PL) no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (11), no processo em que ele é acusado de tentar dar um golpe de Estado. Veículos estrangeiros ressaltaram que esta é a primeira vez que um ex-presidente brasileiro é julgado por conspiração para permanecer no poder após a derrota eleitoral. O caso chamou atenção por envolver lideranças militares e um plano para impedir a posse do presidente Lula (PT). O jornal britânico The Guardian destacou a fala de Bolsonaro no depoimento, quando afirmou que não planejou um golpe, mas que discutiu “caminhos alternativos” para seguir como presidente. Jair Bolsonaro …

O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) determinou, nesta segunda-feira (9), o afastamento cautelar por 30 dias do secretário estadual de Educação e Cultura, Aberson Carvalho. A decisão foi proferida pela presidente da Corte, conselheira Dulce Benício, com base em representação do Ministério Público de Contas (MPC/AC), que apontou graves irregularidades estruturais em uma escola rural da comunidade Limoeiro, no município do Bujari. A situação ganhou repercussão nacional após exibição de reportagem no programa Fantástico, da Rede Globo, no último domingo (8). A matéria mostrou que a escola funciona há dois anos em um antigo curral, sem paredes, piso ou água encanada, com estudantes auxiliando a única professora …

MPAC apura deficiências na aplicação de recursos destinados ao meio ambiente O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema), instaurou inquérito civil para apurar deficiências na gestão orçamentário-financeira dos recursos destinados ao meio ambiente no Acre. A medida se baseia em relatório técnico elaborado pelo Observatório de Políticas Públicas do MPAC, que apontou falhas na aplicação dos recursos públicos na área ambiental. Entre os anos de 2022 e 2024, foi verificada uma taxa média de execução orçamentária de apenas 29% nas unidades vinculadas à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), o que configura ineficiência administrativa e …

Tribunal de Justiça do DF aplicou multa de R$ 1 milhão por dia de greve. Flávio Dino impediu Nesta sexta-feira (6/6), o ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino atendeu a um pedido do Sindicato dos Professores no Distrito Federal (Sinpro-DF) e suspendeu a multa diária de R$ 1 milhão contra a greve da categoria. A multa havia sido aplicada pelo Tribunal de Justiça do DF (TJDFT), que considerou o movimento abusivo. Dino, porém, não concordou. Segundo o ministro, a imposição de penalidade nesse patamar configura “violação ao entendimento firmado por esta Suprema Corte na ADI nº 5.941”. A referida ADI trata de questões como a proporcionalidade de imposições judiciais. …

Procedimento visa garantir uso proporcional da força e proteção aos direitos de manifestação e reunião pacífica O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento administrativo para acompanhar a existência e a aplicação de protocolos, diretrizes e boas práticas pelas forças de segurança do estado do Acre em situações de crise decorrentes de manifestações e protestos populares. A medida surge a partir da análise preliminar dos eventos ocorridos em 23 de maio, durante a 15ª Reunião Anual da Força-Tarefa dos Governadores pelo Clima e as Florestas (GCF), realizada em Rio Branco (AC). Segundo reportagens da imprensa local, houve confronto entre manifestantes e agentes de segurança, com uso imediato da força física e …

 Prisão O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decretou a prisão preventiva da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), que anunciou ter fugido do Brasil após ser condenada a dez anos de prisão pela Corte. Moraes também determinou o bloqueio de bens e a inclusão do nome da parlamentar bolsonarista na lista de difusão vermelha da Interpol. A decisão foi tomada a partir de solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR), diante da fuga da parlamentar. Na decisão, Moraes afirmou que “é inequívoca a natureza da alegada viagem à Europa, com o objetivo de se furtar à aplicação da lei penal, em razão da proximidade do julgamento dos embargos …

O Supremo Tribunal Federal (STF), retomou, nesta quarta-feira (4), o julgamento conjunto de dois recursos que questionam as regras do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). As ações discutem a responsabilidade civil das plataformas da internet por conteúdo de terceiros e a possibilidade de remoção de material ofensivo a pedido dos ofendidos, sem a necessidade de ordem judicial. A análise foi suspensa em dezembro de 2024, após os votos dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, relatores das ações, e do ministro Luís Roberto Barroso (presidente), todos contrários à exigência de notificação judicial para retirada de conteúdo ofensivo. O julgamento será retomado com o voto do ministro André Mendonça. Veja …

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, converteu uma notícia de fato em procedimento preparatório para aprofundar as investigações sobre falhas na prestação dos serviços de telefonia de emergência 190 e 193. Segundo o promotor de Justiça Rodrigo Curti, a medida foi necessária diante da complexidade dos fatos e da necessidade de colher elementos que permitam a correta identificação das causas das interrupções e das responsabilidades. Entre as providências tomadas estão a requisição de informações detalhadas à operadora Oi sobre falhas nas linhas de emergência, incluindo relatórios técnicos, registros de interrupção, medidas corretivas adotadas e plano …

Eduardo – que é escrivão da PF – ameaçou agentes que possam cumprir mandados. Apenas 3 ministros do Supremo não são alvos de pedido de sanção pelo filho de Bolsonaro Em entrevista a um site bolsonarista na noite desta segunda-feira (26), Eduardo  ameaçou agentes que possam cumprir os mandados expedidos pelo relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Alexandre de Moraes. “Os policiais federais que porventura venham a cumprir os mandados do Alexandre de Moraes para achacar, extorquir Jair Bolsonaro ou qualquer outro tipo de pessoa, vocês saibam que vocês também vão entrar na mira dos norte-americanos”, disse o deputado licenciado, que articula com extremistas do governo …

Desde que se licenciou da Câmara dos Deputados em março deste ano, Eduardo Bolsonaro (PL-SP) tem mantido seu gabinete em pleno funcionamento, especialmente no que diz respeito ao gasto de dinheiro público. O deputado se afastou do mandato e fugiu para os Estados Unidos. Em abril, Eduardo Bolsonaro utilizou R$ 132,4 mil da verba de gabinete, quase o teto estipulado, superando o gasto de março, quando exerceu o mandato por apenas 18 dias, conforme informações do colunista Guilherme Amado. Apesar de não ter recebido salário e cota parlamentar em abril, que cobrem despesas como viagens, aluguel de carro e manutenção de gabinete em outros estados, o parlamentar continuou a utilizar …

MPAC quer cópia dos autos relacionados ao flagrante ou da decisão fundamentada que justificou a não lavratura do flagrante e a liberação do policial civil O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Especializada no Controle Externo da Atividade Policial, instaurou procedimento para acompanhar as investigações sobre a morte de um homem que teria sido atingido por disparos de arma de fogo efetuados por um policial civil, em Rio Branco. Conforme noticiado, o policial era vizinho da vítima, e o fato teria ocorrido durante um desentendimento entre os dois. O agente policial foi conduzido pela Polícia Militar à Delegacia de Flagrantes (Defla), mas foi liberado no …