Justiça

     Embora esteja proibido de usar redes sociais, o ex-presidente Jair Bolsonaro enviou mensagens a pelo menos 400 contatos por meio do WhatsApp, segundo relatório da Polícia Federal (PF). A PF indiciou na quarta-feira (20) Bolsonaro (PL) e seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), por tentativa de interferência no julgamento da trama golpista. Também alvo da operação, o pastor Silas Malafaia não foi indiciado, mas teve o celular e o passaporte apreendidos. As listas de transmissão mantidas por Jair Bolsonaro incluíam políticos, policiais, pastores, influenciadores e militares. Entre os integrantes da lista de Bolsonaro estão Abner Ferreira, da Assembleia de Deus de Madureira, Amado Batista, cantor, Nelson …

Relatório da PF mostra que além dos R$ 30 milhões entre março e fevereiro de 2023, Jair Bolsonaro movimentou outros R$ 22 milhões entre dezembro de 2024 e junho de 2025, totalizando R$ 52 milhões em 1 ano e meio A Polícia Federal apontou que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) movimentou R$ 30 milhões em suas contas bancárias entre março de 2023 e fevereiro de 2024. Os dados constam em relatório produzido a partir de informações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que classificou as transações como atípicas e enviou os registros às autoridades. O documento indica indícios de “lavagem de dinheiro e outros ilícitos” em meio às operações …

  Relator do caso, juiz Gilberto Matos, entendeu que a companhia falhou na prestação de serviços e quebrou a expectativa da passageira A 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve a sentença contra uma companhia aérea que negou o embarque de um cão de apoio emocional, mesmo a tutora do animal cumprindo todas as exigências estabelecidas pela empresa. Foi estabelecido o pagamento de R$ 5 mil por danos morais à passageira. Conforme os autos, a cliente alegou sofrer de transtornos psíquicos e necessitar constantemente do animal de estimação como parte do tratamento médico prescrito. Relatou ainda ter solicitado as autorizações necessárias para o embarque do cão …

O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu nesta semana o julgamento que validaria o acordo para devolução integral de valores descontados de forma irregular de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A suspensão ocorreu após pedido de vista do ministro André Mendonça, o terrivelmente evangélico, às vésperas da instalação da CPI dos descontos indevidos do INSS. O acordo havia sido homologado pelo ministro Dias Toffoli e foi construído em conjunto pela Advocacia-Geral da União (AGU), Ministério da Previdência Social, INSS, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). Para ter efeito, no entanto, a medida precisa …

A primeira hasta pública será realizada no próximo dia 15 de setembro. Interessados podem entrar em contato com administrador judicial da massa falida para agendar visitas e esclarecer dúvidas O juiz de Direito titular da Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard, Romário Divino, determinou a alienação judicial dos ativos arrecadados da massa falida da empresa Peixes da Amazônia, em conformidade com o plano apresentado pelo administrador judicial e aprovado pelo Juízo da unidade judiciária. A expropriação judicial tem como objeto a venda, em bloco único, da totalidade do complexo industrial e demais ativos arrecadados, na modalidade ad corpus, ou seja, no estado de conservação e funcionamento em que se encontram, …

Lista completa foi publicada nesta terça-feira, 19, no Diário da Justiça; candidatos com inscrições indeferidas podem interpor recurso entre 20 e 26 de agosto O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) publicou os resultados de deferimento e indeferimento das candidaturas ao cargo de juíza e juiz de paz. A lista completa está disponível na edição n.º 7.841 do Diário da Justiça, desta terça-feira, 19. As candidatas e candidatos com inscrições indeferidas podem interpor recurso entre 20 e 26 de agosto, por meio de petição eletrônica, para a Comissão Eleitoral da respectiva comarca onde concorre. Cidadãs ou cidadãos que não disputam o pleito também conseguem apresentar impugnação das candidaturas de terceiros, desde …

O atendimento é voltado apenas para as pessoas que fizeram as inscrições Neste sábado, 16, a Defensoria Pública do Acre (DPE/AC) promove a quarta edição do programa nacional “Meu Pai Tem Nome”, ação voltada ao reconhecimento de paternidade ou maternidade, inclusive socioafetiva, com assistência jurídica gratuita. Ao todo, 352 pessoas se inscreveram para participar no Acre. As atividades em Rio Branco ocorrerão das 8h às 16h, com três salas de audiência funcionando nos turnos da manhã e da tarde. Nos demais municípios as audiências acontecerão presencialmente nas unidades da DPE/AC e no formato on-line. A iniciativa faz parte do Dia D da Defensoria, promovido pelo Conselho Nacional das Defensoras e …

A Assembleia Legislativa do Estado do Acre celebrou, nesta sexta-feira (15), os 30 anos do Projeto Cidadão em uma sessão solene proposta pelo deputado Pedro Longo (PDT). O evento contou com a presença de autoridades, representantes de instituições parceiras e convidados no plenário da Aleac. Desde sua criação há três décadas, o Projeto Cidadão se firmou como uma importante iniciativa para garantir o acesso da população a serviços essenciais. A proposta integra diversos órgãos e entidades, facilitando o atendimento nas áreas de cidadania, justiça, saúde e assistência social. Ao longo dos anos, o projeto se tornou uma referência em serviços itinerantes, aproximando o poder público das comunidades e fortalecendo a …

O Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu nesta quarta (13) o ministro Edson Fachin como presidente da Corte, com Alexandre de Moraes como vice-presidente. A posse está prevista para 29 de setembro e a dupla comandará o tribunal pelos próximos dois anos. A escolha segue a tradição de antiguidade da presidência do STF: o cargo é ocupado pelo ministro mais antigo do tribunal que ainda não tenha exercido a função. A votação é simbólica, secreta e realizada por sistema eletrônico. A eleição ocorreu com dez votos, conforme o costume de que candidatos à presidência não votam em si mesmos. As informações são do DCM

Assistente Digital Ampliada (ADA) vai auxiliar magistradas e magistrados em atividades ordinárias do Judiciário acreano O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) lançou a Assistente Digital Ampliada (ADA), inteligência artificial (IA) generativa desenvolvida pelo próprio Judiciário acreano para apoiar magistradas e magistrados na prestação do serviço jurisdicional. A ferramenta vai facilitar a transcrições de audiências e a análise de elementos ou evidências presentes no processo judicial. A ADA foi desenvolvida para ser uma ferramenta de apoio ao raciocínio jurisdicional, jamais de substituição a prerrogativa humana insubstituível na tomada de decisões judiciais.  O  sistema opera em atividades ordinárias, mas o trabalho analítico e decisório continua sendo executado por juízas e juízes. …

O presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira assinou, nesta quinta-feira, 7 de agosto, juntamente com o governador do Acre, Gladson Camelí, o Plano Estadual Pena Justa, medida nacional que visa combater as violações massivas e reiteradas de direitos nos estabelecimentos prisionais do país – o chamado estado de coisas inconstitucional. Criado inicialmente pela Corte Constitucional da Colômbia, o instituto foi recepcionado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347. Na ação, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, foi solicitada a determinação de um pacote de medidas com o intento de reduzir a superlotação nas prisões e promover uma melhoria das …

Blogs bolsonaristas podem até sonhar com a revogação da prisão domiciliar de Jair Bolsonaro. Mas a realidade jurídica é outra: provas robustas contra o ex-presidente, reincidência em desafios à lei e um STF imune à pressão golpista indicam que a sanção veio para ficar Nos últimos dias, aliados e blogueiros bolsonaristas têm alimentado o boato de que Alexandre de Moraes estaria prestes a revogar a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro. Seria o alívio dos sonhos para a ultradireita – se fosse verdade. Mas, na realidade, Moraes não dá nenhum sinal de voltar atrás. Muito pelo contrário. Provas robustas e reincidência Moraes já acumulou provas de sobra para manter Bolsonaro em regime domiciliar. Do …

Resolução e portarias acreanas flexibilizam indevidamente o licenciamento ambiental de atividades agropecuárias O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública, com pedido de urgência, contra o Governo do Acre e o Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac), pedindo a suspensão de normas estaduais que flexibilizam indevidamente o licenciamento ambiental de atividades agropecuárias e colocam em risco o meio ambiente e o patrimônio arqueológico federal. A ação decorre de investigação do MPF que apura a legalidade da Resolução nº 2/2022 do Conselho Estadual de Meio Ambiente e Floresta (Cemaf) e da Portaria nº 211/2024 do Imac, que contém trechos que não observam o previsto na legislação federal …

O senador bolsonarista Marcos do Val (Podemos-ES) desembarcou nesta segunda-feira (4) no Brasil e foi imediatamente submetido à instalação de uma tornozeleira eletrônica, em cumprimento a uma ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o DCM, a medida foi executada pela Polícia Federal no aeroporto de Brasília, após o parlamentar desobedecer restrições judiciais e deixar o país usando um passaporte diplomático não apreendido. Do Val, que tem histórico de declarações fantasiosas e é mitômano e golpista, já havia sido alvo de decisão que determinava a apreensão de todos os seus passaportes, inclusive o diplomático. Ainda assim, conseguiu sair do país por Manaus, rumo aos …

O presidente da Assembleia Legislativa do Acre, deputado estadual Nicolau Júnior, participou na manhã desta sexta-feira, 1º, da solenidade em comemoração aos 50 anos do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC). O evento, realizado na sede da corte eleitoral em Rio Branco, reuniu autoridades dos três poderes e personalidades que marcaram a história da Justiça Eleitoral no estado. Durante a cerimônia, Nicolau Júnior foi agraciado com a mais alta honraria concedida pelo TRE-AC: a Medalha do Mérito da Justiça Eleitoral. A homenagem reconhece personalidades que, por suas ações e trajetória, contribuem significativamente para o fortalecimento da democracia e do processo eleitoral. O deputado recebeu a medalha ao lado do governador …