Justiça

Interessados podem fazer inscrições até o dia 8 de agosto, sexta-feira, de forma gratuita O programa será realizado presencialmente em Rio Branco, Cruzeiro do Sul e Brasiléia, mas pessoas de todo estado podem se inscrever e participar de forma virtual. A Defensoria Pública do Acre (DPE/AC) prorrogou o período de inscrições para a quarta edição do programa nacional Meu Pai Tem Nome, voltado ao reconhecimento de paternidade ou maternidade. A ação será realizada no dia 16 de agosto, com atendimentos gratuitos nos municípios de Rio Branco, Cruzeiro do Sul e Brasiléia. As inscrições, gratuitas, podem ser feitas até o dia 8 de agosto, sexta-feira, por meio do link: https://defensoria.ac.def.br/inscricao/meu-pai-tem-nome. Após o …

Desafia a lei e pede arrego O senador extremista de Direita, Marcos do Val (Podemos‑ES) entrou com pedido de habeas corpus preventivo junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando que seja garantido que não será preso ao desembarcar no Brasil. O retorno está previsto para próxima segunda-feira (4), e a defesa teme que haja ordem de prisão sigilosa contra ele no desembarque. Do Val embarcou para os Estados Unidos mesmo com o passaporte suspenso e cancelado por decisão do STF. Na ocasião ele gravou um vídeo ameaçando dar voz de prisão ao ministro do STF Alexandre de Moraes, ao retornar. Logo que foi informado da saída de Marcos do Val do território brasileiro …

Paulo Figueiredo não é jornalista e sim empresário, lobista e operador do mercado financeiro Paulo Figueiredo Filho tem o nome inserido na Dívida Ativa da União, junto com o pai dele Paulo Figueiredo  por não pagarem multas que ultrapassam os R$ 100 milhões impostas pela Comissão de Valores Mobiliários, órgão vinculado ao ministério da Fazenda. Eles embolsaram ilegalmente R$ 33 milhões em operação fraudulenta fartamente provada no processo administrativo CVM nº 19957.007626/2019-94, cuja condenação definitiva (imposta por unanimidade por um colegiado formado por três diretores da CVM) foi publicada no início deste ano. Os Figueiredo não recorreram da decisão, que já transitou em julgado. Veja, abaixo, trecho do documento. Entenda …

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou na noite desta quarta-feira (30) uma nota em que defende e presta solidariedade ao ministro Alexandre de Moraes. Além disso, o comunicado da Corte envia um recado ao ex-presidente Jair Bolsonaro e a todos os investigados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, deixando claro que nada muda no andamento dos processos. “Em razão das sanções aplicadas ao Ministro Alexandre de Moraes, um dos seus integrantes, o Supremo Tribunal Federal vem se pronunciar na forma abaixo: 1 . O julgamento de crimes que implicam atentado grave à democracia brasileira é de exclusiva competência da Justiça do país, no exercício independente do seu …

Em entrevista, deputado foragido afirma que “trabalha para que os senadores não encontrem diálogo nos EUA” sobre o tarifaço de Trump. A afirmação que está pessoalmente empenhado em boicotar a missão de senadores brasileiros nos EUA, que tenta negociar a suspensão do tarifaço de 50% imposto por Trump a produtos brasileiros foi feita nesta segunda-feira, 28 de julho de 2025. “Eu trabalho para que eles não encontrem diálogo”, declarou Eduardo em entrevista à SBT News, alegando ainda que acordos técnicos são insuficientes sem a inclusão da pauta política do seu pai. Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que reclama de ditadura no Brasil seria condenado a pena de morte no país que considera o …

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor, está apurando denúncias relacionadas à venda de ingressos para o espaço “frontstage”, no show do cantor Gusttavo Lima, realizado neste domingo, 27, na Expoacre. Nas redes sociais, várias pessoas relatam que o espaço destinado ao público que comprou os ingressos não correspondia ao que foi anunciado durante a venda, que seria próximo ao palco. Na prática, a área ficou reservada atrás do setor gratuito. Vídeos gravados durante o evento mostram o público frustrado com a disposição real da estrutura, que divergiu do que havia sido prometido no mapa de venda …

O desembargador Júnior Alberto deferiu o pedido liminar, restabelecendo a validade da parceria entre a Seagri e a Federação NBHA do Acre O Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) deferiu nesta segunda-feira (28) uma liminar determinando a imediata suspensão dos efeitos da decisão cautelar proferida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/AC), que havia bloqueado o uso de R$ 1,5 milhão já transferidos à Federação NBHA do Acre para a realização da Expoacre Rio Branco 2025. A decisão do desembargador Júnior Alberto, relator do Mandado de Segurança impetrado pelo Estado, considerou que o TCE excedeu sua competência constitucional ao “sustar”, na prática, a execução de um contrato administrativo, …

TCE-AC suspende repasses por indícios de uso irregular de recursos públicos Medida cautelar assinada pela conselheira relatora Naluh Gouveia, na sexta-feira (25), determinou a suspensão imediata de novos repasses da Secretaria de Estado de Agricultura (SEAGRI) à Federação NBHA do Acre, cuja principal atividade econômica é a Produção e Promoção de Eventos Esportivos, e demais entidades vinculadas à organização da Expoacre Rio Branco 2025. A suspensão foi motivada por indícios de uso irregular de recursos públicos, especialmente pela ausência de comprovação da finalidade pública nas despesas realizadas. Um dos principais pontos de questionamento foi o pagamento de R$ 1,5 milhão pela SEAGRI à federação, mesmo após recomendação expressa do TCE-AC …

O X, rede social de Elon Musk, obedeceu a determinação do ministro do STF Alexandre de Moraes e derrubou o perfil do senador Marcos do Val (Podemos‑ES). A medida inviabiliza qualquer uso de perfis oficiais ou por terceiros associados ao parlamentar. Seu perfil no Instagram também não está mais disponível. Marcos do Val também está com os cartões de débito e crédito, as contas bancárias e as chaves Pix bloqueados desde sexta-feira, 25. Decisão que foi tomada depois que o senador bolsonarista fugiu para os Estados Unidos,  mesmo com uma ordem anterior do STF que exigia a entrega dos passaportes – ele embarcou com o passaporte diplomático, que não foi …

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) fez um pedido público ao governo italiano, solicitando apoio institucional a Carla Zambelli (PL-SP), que fugiu para a Itália após ser condenada pelo STF a 10 anos de prisão por crimes como invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e falsidade ideológica. Ele argumentou que Zambelli se antecipou a uma “perseguição política” e agiu corretamente ao buscar refúgio em um país no qual também detém cidadania. Flávio declarou que espera que autoridades como a primeira-ministra Giorgia Meloni e o vice-líder Matteo Salvini abram portas ao que chamou de “perseguidos políticos brasileiros” na Itália, mencionando ainda outros nomes como Eduardo Bolsonaro, jornalistas e empresários …

MPF quer entrega de cartões bancários a produtores do  nas comunidades O Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendação ao Banco do Brasil e ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) para assegurar a entrega dos cartões bancários dos fornecedores do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) do Governo Federal em suas comunidades, sem necessidade de deslocamento a agências bancárias. De acordo com a Lei nº 14.628/2023, que regulamenta o PAA, ainda que o programa possa ser executado por órgãos e entidades da administração estadual ou municipal mediante termo de adesão, o pagamento aos beneficiários fornecedores deve ser efetuado diretamente pelo Governo Federal por meio das instituições financeiras …

Vítima estava presa com seu bebê recém-nascido em cela improvisada, compartilhada com homens presos Uma mulher indígena, da etnia Kokama, acusa quatro policiais militares e um guarda municipal de estupro coletivo durante os nove meses em que esteve presa na 53ª Delegacia de Santo Antônio do Içá (AM), entre novembro de 2022 e agosto de 2023. A vítima, de 29 anos, afirma que os abusos começaram ainda no início da custódia provisória e só foram denunciados após sua transferência para a Cadeia Pública Feminina de Manaus. Segundo a denúncia, os crimes ocorreram em uma cela improvisada, compartilhada com homens presos por crimes de menor periculosidade, onde a vítima também permaneceu …

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou, nesta quarta-feira (23), um vazamento de dados que expôs informações de mais de 11 milhões de brasileiros. O problema ocorreu no sistema Sisbajud, utilizado para buscas de ativos financeiros em processos judiciais. Segundo o CNJ, entre os dias 20 e 21 de julho, um “incidente de segurança” permitiu o acesso indevido a dados cadastrais, como nome completo, chave Pix, nome do banco, número da agência e da conta. O órgão destacou que “não houve acesso a qualquer dado protegido pelo sigilo bancário, como saldos, senhas ou extratos, nem acesso a valores depositados”. Em nota, o CNJ reforçou que os dados vazados “não permitem …

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Sena Madureira, obteve decisão favorável à convocação de candidatos aprovados no concurso público da Polícia Civil do Estado do Acre realizado em 2017. A decisão, proferida pela Vara Cível da Comarca de Sena Madureira, atende a pedido feito em ação civil pública ajuizada pelo MPAC, que apontou a necessidade urgente de reforço no quadro de pessoal da Polícia Civil, especialmente em municípios do interior. A Justiça já havia atendido o pedido do MPAC em ação anterior e deferiu a antecipação da tutela determinando a convocação imediata dos candidatos. No entanto, o Estado recorreu, alegando …

Em 2018, Fux ajudou a eleger Bolsonaro proibindo entrevista de Lula que, segundo ele, causaria “desinformação do eleitor”. Em 2025,  no único voto divergente sobre as medidas restritivas – como uso de tornozeleira eletrônica – o ministro embasa narrativa de vitimização do ex-presidente As medidas restritivas, entre elas o uso de tornozeleira eletrônica e proibição de uso de redes sociais foram determinadas por Alexandre de Moraes contra Jair Bolsonaro (PL), na ação em que o ex-presidente é investigado por conspirar com o filho, Eduardo Bolsonaro (PL-SP), contra o Brasil. O ministro Luiz Fux que foi notabilizado pela expressão “In Fux We Trust” escrita por Sergio Moro (União-PR) em mensagem a …