Justiça

A Procuradoria-Geral da República (PGR), comandada por Paulo Gonet, enviou nesta segunda-feira (26) um pedido de autorização ao Supremo Tribunal Federal (STF) para dar início à investigação contra a conspiração realizada por Eduardo Bolsonaro (PL-SP) nos EUA para sancionar Alexandre de Moraes e outros membros do poder judiciário brasileiro. “As evidências conduzem à ilação de que a busca por sanções internacionais a membros do Poder Judiciário visa a interferir sobre o andamento regular dos procedimentos de ordem criminal, inclusive ação penal, em curso contra o sr. Jair Bolsonaro e aliados”, diz a PGR. Segundo a Revista Fórum, como principal beneficiário do levante conspiracionista, Jair Bolsonaro (PL) deve ser convocado para …

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Criminal de Feijó, instaurou uma notícia de fato para investigar as circunstâncias da morte do adolescente Diogo de Souza Albuquerque, de 12 anos, ocorrida no último sábado, 17, em decorrência de uma infecção generalizada provocada por um ferimento na perna. Leia Aqui Diogo se machucou enquanto andava de bicicleta no dia 11 de maio. Ele foi atendido inicialmente no Hospital Geral de Feijó, onde recebeu uma sutura e foi liberado. No entanto, mesmo após o atendimento, o adolescente continuou com dores intensas, inchaço na perna, febre e vômitos. Seu quadro se agravou, e ele precisou ser …

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Saúde, ajuizou ação civil pública contra o Município de Rio Branco para coibir a contratação de serviços complementares de saúde, por meio de entidades privadas, sem a observância das normas legais e dos pressupostos fáticos necessários. A ação estrutural identificou que o Município vem destinando recursos públicos para ações complementares em saúde, sem respaldo de lei municipal específica e deliberação do Conselho Municipal de Saúde. Dentre as irregularidades, também restou comprovada a pretensão de terceirização dos serviços da Atenção Primária em Saúde por meio de plano de trabalho aprovado pela Semsa sem os …

Após o o preenchimento do formulário, o ente público responsável – seja o Estado ou o Município – tem o prazo de dez dias para apresentar uma resposta, justificando a ausência do medicamento ou informando as providências adotadas para o atendimento. O Poder Judiciário do Acre lançou ferramenta digital que permite ao cidadão efetuar reclamação pré-processual, de forma simples e direta, sobre a falta de medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A iniciativa é voltada exclusivamente para pedidos de medicamentos que fazem parte da lista de fornecimento público, e é indispensável a apresentação, via anexo, da receita médica. A medida é um dos serviços oferecidos pelo Centro Judiciário …

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Especializada do Controle Externo da Atividade Policial, instaurou nesta segunda-feira (05) uma Notícia de Fato Criminal para acompanhar as circunstâncias da morte de Sebastião Alves Sussuarana, de 48 anos, durante uma intervenção policial ocorrida no último domingo, em Rio Branco. O caso chegou ao conhecimento do MPAC por meio do noticiário local, que trouxe informações e um vídeo do fato noticiado. De acordo com as publicações, Sebastião teria sido morto a tiros após esfaquear um homem e tentar atacar um vigilante e um policial militar nas proximidades da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Baixada da Sobral. Como …

Mais do que uma campanha, “Nunca é Tarde” é um chamado coletivo à responsabilidade, ao cuidado e à proteção da infância Em alusão ao Maio Laranja, mês de enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, o Poder Judiciário do Acre realiza, nesta segunda-feira, 5, às 9h, no Palácio da Justiça, o lançamento da segunda edição da campanha “Nunca é Tarde”. Com o slogan “Uma criança é apenas uma criança. Seja a voz que projete!”, a iniciativa visa sensibilizar a sociedade sobre a gravidade da violência sexual infantil e incentivar a denúncia de casos. O evento contará com a presença de autoridades do sistema de justiça, profissionais …

Justiça resgatou 210 Escravos do vinho O resgate dos 210 trabalhadores em situação análoga à escravidão aconteceu há dois anos no interior do Rio Grande do Sul.  Todos eles haviam sido contratados pela empresa terceirizada Fênix Serviços Administrativos e Apoio à Gestão de Saúde para trabalhar na colheita da safra de uva, nos municípios de Nova Roma do Sul, Caxias do Sul, Flores da Cunha e Bento Gonçalves, todos na região produtora de vinhos no Rio Grande do Sul. Pedido de ajuda De acordo com a ação, na Quarta-feira de Cinzas de 2023, seis trabalhadores buscaram auxílio da Polícia Rodoviária Federal (PRF), relatando terem sido vítimas de agressões em estabelecimento …

Collor recebeu o direito à prisão domiciliar humanitária O ex-presidente Fernando Collor, preso no último dia 24, foi autorizado a cumprir prisão domiciliar em um apartamento de luxo na orla de Maceió (AL). O imóvel, uma cobertura de 600m² localizada em um prédio de seis andares na região da praia de Ponta Verde, está avaliado em R$ 9 milhões, conforme avaliação da Justiça. Ele foi condenado a 8 anos e 10 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, relacionados a um esquema de corrupção na BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras, investigado na Operação Lava Jato. A cobertura tem  cinco quartos, piscina, bar e direito a cinco vagas de …

O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) realizou, nos dias 28 e 29 de abril, uma ação inédita na Aldeia Morada Nova, na Terra Indígena Katukina, no município de Feijó. A iniciativa faz parte do projeto “Cidadania dos Povos Indígenas”, criado no ano em que o Tribunal celebra seus 50 anos, e marca um avanço no fortalecimento da democracia e na valorização da diversidade étnico-cultural do Acre. Durante dois dias, a comunidade Shanenawa teve acesso a serviços eleitorais sem precisar sair de seu território. Foram realizados alistamentos, transferências e atualizações cadastrais — com destaque para a emissão do primeiro título de eleitor, principal demanda da população local. Em 100% dos …

Ação faz parte das celebrações pelos 50 anos da Justiça Eleitoral no Acre Nesta quinta-feira, 24 de abril, a comitiva do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) está em Assis Brasil e visitou o Posto de Atendimento ao Eleitor do município. A visita integra as ações comemorativas pelos 50 anos de instalação da Justiça Eleitoral no estado e reforça o compromisso da instituição com a promoção da cidadania e o fortalecimento da democracia. A comitiva foi liderada pelo presidente do TRE-AC, Desembargador Júnior Alberto, e contou com a presença das juízas da Corte Eleitoral, Luzia Farias e Kelley Oliveira, do Juiz da 6ª Zona Eleitoral e do Diretor-Geral do TRE-AC, …

Primeira ação será realizada nesta sexta-feira, 25, na Aldeia Jatobá, em Assis Brasil Nesta sexta-feira, 25, o Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) realiza a primeira ação do projeto “Fortalecimento da Participação Política Indígena através da Educação”, uma iniciativa inédita que marca o mês do Dia dos Povos Indígenas com o compromisso de ampliar o acesso à informação e à cidadania nas comunidades originárias do estado. O lançamento acontece na Aldeia Jatobá, localizada no município de Assis Brasil, e contará com uma programação que inclui audiência pública e sessão da Corte Eleitoral. O projeto se estenderá às aldeias Morada Nova, em Feijó, no próximo dia 29, e Puyanawa, em Mâncio …

A Advocacia Geral da União (AGU), instituiu, nesta quarta-feira (23/4), um Grupo Especial para buscar a reparação de danos causados fraudulentamente contra os aposentados e beneficiários do INSS. A decisão foi tomada após a megaoperação para apurar cobranças indevidas feitas por entidades em contas de pensionistas e aposentados do INSS. Veja Aqui A operação Sem Desconto, resultou no afastamento de Stefanutto e outros quatro membros da cúpula do órgão. São eles: o procurador-geral do INSS, Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho; o coordenador-geral de Suporte ao Atendimento ao Cliente do INSS, Giovani Batista Fassarella Spiecker; o diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, Vanderlei Barbosa dos Santos; e o …

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Manoel Urbano, instaurou procedimento para apurar a possível utilização de máquina pública em propriedade privada no município. A medida foi tomada após a veiculação, na imprensa local, de denúncia envolvendo supostas declarações de um servidor municipal em áudios divulgados nas redes sociais sobre a realização de serviço com trator em uma área particular, supostamente autorizado pelo chefe do Executivo local. Diante dos fatos noticiados, o MPAC irá oficiar a Prefeitura de Manoel Urbano para que se manifeste oficialmente sobre o caso. O objetivo é reunir elementos que permitam esclarecer as circunstâncias da atuação do …

O expediente volta à normalidade em todo o Poder Judiciário estadual na terça-feira, 22 de abril Em conformidade com a Portaria n.° 5792/2024, que instituiu o calendário de feriados e pontos facultativos de 2025, não terá expediente ao público no Poder Judiciário do Acre nos dias 17 e 18 (Semana Santa) e nem no dia 21 de abril, feriado nacional de Tiradentes. Para as medidas urgentes, durante esse período, os advogados deverão acionar o plantão judicial . O expediente será retomado normalmente na terça-feira, 22 de abril, em todo o Poder Judiciário estadual.

    A proposta desmonta a própria estrutura de defesa do Estado Democrático de Direito, prevista em Lei O advogado criminalista, Mestre em Direito pela USP e coordenador do Grupo Prerrogativas, Bruno Salles Pereira Ribeiro, estudou com profundidade os projetos que compõem o PL da Anistia. Veja a análise “Em primeiro lugar, é importante destacar que, quando falamos de “PL da Anistia”, estamos tratando de uma série de projetos de lei, propostos por diversos parlamentares em momentos distintos. São ao menos oito projetos de lei que hoje tramitam em conjunto na Câmara dos Deputados, apensados ao PL 2858/2022, de autoria do Deputado Major Vitor Hugo (PL/GO). De fato, é nesse …