Justiça

O governador bolsonarista do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos), foi afastado do cargo nesta quarta-feira (3) em uma operação da Polícia Federal (PF) que apura desvios de emendas parlamentares durante a pandemia de Covid-19. A decisão foi autorizada pelo ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com a PF, houve fraudes no fornecimento de cestas básicas e frangos congelados adquiridos com recursos de emendas parlamentares. O prejuízo estimado é de R$ 73 milhões. Segundo as investigações, parte do dinheiro teria sido usada para comprar imóveis de luxo, gado e bancar despesas pessoais dos envolvidos. Esta é a segunda fase da operação Fames-19. Em agosto de 2024, Barbosa …

O julgamento de Bolsonaro no caso do golpe é a justiça que o sistema oferece; o crime da pandemia — o abandono deliberado de centenas de milhares à morte — permanece fora do foco judicial Uma fratura exposta atravessa o corpo social brasileiro, um trauma coletivo que, na ausência de luto e responsabilização jurídica, se recusa a cicatrizar. É a memória das vidas extintas não pela fatalidade de um agente patogênico, mas por uma deliberação política que instrumentalizou a morte. O poder, que na modernidade se constituiu como biopoder — a gestão da vida, o “fazer viver e deixar morrer” nos termos de Michel Foucault (1926-1984) —, foi deliberadamente transmutado …

Em seu discurso inicial no julgamento de Jair Bolsonaro (PL), e outros réus do núcleo crucial da trama golpista, o ministro Alexandre de Moraes (STF), esclareceu seu pensamento sobre o projeto de anistia aos golpistas no Congresso Nacional sob a justificativa de “pacificação” da sociedade. “A pacificação do país depende do respeito à Constituição, da aplicação das leis e do fortalecimento das instituições, não havendo possibilidade de se confundir a saudável e necessária pacificação com a covardia do apaziguamento, que significa impunidade e desrespeito à Constituição Federal”, afirmou ele na manhã de hoje na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal.

Brennand acumula sentenças que o colocam entre os criminosos sexuais mais conhecidos do país A Justiça de São Paulo condenou o bolsonarista Thiago Brennand a 8 anos de prisão em regime fechado pelo estupro da estudante de medicina e miss, Stephanie Cohen. A decisão também obriga o réu a pagar indenização de R$ 200 mil à vítima. O caso ocorreu em 2021, em um hotel na capital paulista, onde a jovem relatou ter sido dopada antes do crime. O processo tramitou em segredo de Justiça, mas a condenação foi confirmada nesta segunda-feira (1º).  Brennand já cumpre pena na penitenciária de Tremembé, no interior paulista, onde responde a outros processos relacionados …

2ª Turma Recursal estabeleceu o pagamento de R$ 2 mil por danos morais ao líder religioso A 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por unanimidade, condenou homem por calúnia, após ele divulgar mensagens ofensivas questionando a conduta de um padre nas redes sociais e no grupo de WhatsApp da paróquia. Foi estabelecido o pagamento de R$ 2 mil por danos morais ao líder religioso. Conforme os autos, o homem nas publicações se referia ao sacerdote como “charlatão” e o acusava de suposto desvio de dízimos da igreja. As mensagens repercutiram no grupo religioso, gerando comentários e abalando a reputação do padre perante a comunidade paroquial. Para o …

Ação garantiu atendimento jurídico a mais de 90% das pessoas privadas de liberdade assistidas pela instituição, reforçando a presença da Defensoria no sistema prisional A Defensoria Pública do Acre realizou, entre os dias 25 e 29 de agosto, um mutirão na Unidade Penitenciária de Senador Guiomard (UPQ). A iniciativa teve como objetivo garantir assistência jurídica às pessoas privadas de liberdade que não possuem condições de custear a própria defesa. Ao longo da semana, cerca de 450 atendimentos foram realizados, o que corresponde a mais de 90% da população da unidade, que possui 484 pessoas privadas de liberdade. Os pedidos mais comuns estiveram relacionados à execução penal, com destaque para a …

  Parlamentar deverá cumprir a pena em liberdade, porém terá que prestar serviço comunitário e pagar o valor de cinco salários-mínimos, a serem destinados a entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada pelo Juízo da execução. Após o trânsito em julgado, Calegário perderá os direitos políticos, se a condenação for mantida. A juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Tarauacá, Eliza Graziele condenou o deputado estadual Fagner Calegário pela prática de violação de direitos autorais. De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público do Acre, no dia 3 de abril de 2016, Fagner Calegário violou direitos de autor ao reproduzir, com intuito de lucro, …

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Capixaba, expediu recomendação à Prefeitura Municipal de Capixaba, às secretarias municipais envolvidas, ao Sindicato Rural, a órgãos estaduais e a demais entidades responsáveis pela organização da 12ª ExpoCapixaba 2025, que será realizada de 11 a 14 de setembro. Entre as medidas apresentadas, o MPAC recomendou a substituição do show nacional previsto, orçado em R$ 380 mil, por apresentações de artistas locais ou estaduais com custos menores. A orientação considera a limitação orçamentária do Município e visa à priorização de investimentos em áreas essenciais, como saúde, educação e assistência social. A recomendação também trata da …

Com nova convocação, TJAC já soma 98 aprovados do concurso de 2024 e ainda prevê mais 36 nomeações O presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargador Laudivon Nogueira, tornou pública a convocação de mais 23 candidatas e candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital de Abertura nº 01/2024, para entrega de documentos, inspeção médica, posse e entrada em exercício. A convocação foi oficializada por meio do Edital nº 35/2025, no Diário da Justiça,  edição n.°7.847, desta quarta-feira, 27. A convocação ocorre após a homologação parcial e final do resultado do certame, publicada em diferentes etapas pelos editais nº 04/2024, nº 10/2024 e nº 23/2025, todos disponibilizados no Diário …

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, instaurou uma notícia de fato sobre o desaparecimento do acervo do líder seringueiro Chico Mendes. O caso foi enviado ao MPAC por meio de uma representação do Ministério Público Federal (MPF) e passará a ser investigado pela 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Habitação e Urbanismo e Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural. Segundo informou o MPF, o conjunto de documentos e objetos que registram a trajetória de Chico Mendes desapareceu após uma reforma realizada na Biblioteca da Floresta, em Rio Branco, instituição que tinha a guarda do material. Chico Mendes foi líder sindical e ficou …

Em julho de 2023, o MPF ajuizou ação civil pública para garantir os direitos fundamentais de alunos de escolas públicas militares e cívico-militares. Na ocasião, destacou que padrões de estética e comportamento baseados na cultura militar não têm respaldo legal, configuram violação à liberdade individual e não apresentam melhoria do ensino. Em fevereiro de 2024, reforçou os argumentos, em recurso, mas a Justiça negou os pedidos em primeira instância e excluiu o estado do Acre da ação. MPF defende que Acre permaneça como réu em ação para proibir padrões estéticos em escolas militares estaduais O Ministério Público Federal (MPF) apresentou recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para …

Jair Bolsonaro monitorou servidores da segurança pública e professores universitários que se opunham ao seu governo com o apoio logístico de seu ministro da Justiça André Mendonça O dossiê foi revelado em 2020 reunia informações pessoais e sensíveis — como endereços, perfis em redes sociais e fotografias — de 579 servidores públicos e três docentes universitários, todos associados ao chamado “movimento antifascista”.  Ele foi elaborado pela Secretaria de Operações Integradas (Seopi). Os documentos foram liberados por determinação do ministro Benedito Gonçalves do STJ, atendendo a um pedido de entidades civis. Ao todo, 77 pessoas solicitaram as informações por meio da Lei de Acesso à informação.  A decisão, proferida em outubro de 2023, …

Carla Zambelli (PL-SP), presa desde 29 de julho na Itália, terá nesta quarta-feira (27) uma nova audiência no processo de extradição que tramita na Justiça italiana. Ela é condenada a mais de 15 anos de prisão. 10 anos pela invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e cinco anos e três meses de prisão por perseguição armada a um apoiador do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na véspera do segundo turno das eleições de 2022. Enquanto a Justiça italiana avalia o pedido de extradição, Zambelli segue detida no Presídio de Rebibbia, em Roma, e sua defesa tenta evitar que a parlamentar seja trazida de volta ao Brasil para …

MPF pede ao MPAC que atue para localizar acervo desaparecido de Chico Mendes no Acre O Ministério Público Federal (MPF) enviou uma representação ao Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) pedindo que sejam avaliadas providências para a localização e a preservação do acervo cultural do líder seringueiro Chico Mendes. O acervo, que inclui documentos e materiais de valor histórico, está desaparecido desde 2019. A coletânea estava sob a guarda da Biblioteca da Floresta, em Rio Branco. Segundo a representação do MPF, os itens, que documentam a história da luta ambiental e social na região, desapareceram após o fechamento da biblioteca para reforma e manutenção em 2019. Em maio de …

Negar o acesso a medicamentos para tratamento de câncer configura grave violação aos direitos fundamentais à saúde e à vida O Juízo da 6ª Vara Cível de Rio Branco julgou procedente o pedido de uma paciente para ser indenizada pelo seu plano de saúde em R$ 10 mil, em razão da recusa ao fornecimento de remédio para o tratamento de câncer nos olhos. A decisão foi publicada na edição n.° 7.483 do Diário da Justiça (pág. 2), da última quinta-feira, 21. A autora do processo foi diagnosticada com degeneração no olho, por isso necessita de tratamento quimioterápico com anti-angiogênico. Na petição inicial, ela afirmou que a médica conveniada requereu a …