Justiça

Pressão dos EUA teve efeito contrário O procurador‑geral da República, Paulo Gonet, entregou ao Supremo Tribunal Federal, nesta segunda‑feira, 14 de julho de 2025, seu parecer final no processo que acusa o ex‑presidente Jair Bolsonaro de liderar uma trama golpista com o objetivo de permanecer no poder após 2022. No documento, Gonet requer a condenação de Bolsonaro e outros participantes do núcleo central da articulação investigada. Apesar de ter sido anunciado dias antes um “tarifaço” de 50% pelos EUA sobre produtos brasileiros — amplamente interpretado como retaliação —, Gonet enfatizou que tal pressão externa não interferiu na condução técnica e independente da investigação . A entrega respeita a data limite …

Município não contratou aprovados e abriu processo seletivo simplificado para contratar temporariamente professores e mediadores O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa do Bujari, obteve decisão favorável em uma ação civil pública ajuizada para garantir a convocação de professores aprovados em concurso público municipal. A decisão da Vara Única da Comarca do Bujari determina que o Município convoque, no prazo de 15 dias, 82 aprovados no concurso regido pelo Edital nº 002/2023, suspendendo, ainda, um processo seletivo simplificado que havia sido aberto para contratar temporariamente professores e mediadores. A medida foi concedida após o MPAC apontar que o Município vinha preterindo os …

Cassação por fraude à cota de gênero em Manoel Urbano expõe uso instrumental de mulheres na política A 3ª Zona Eleitoral do Acre — sediada em Sena Madureira — decretou a cassação da chapa proporcional do Partido Republicanos no município de Manoel Urbano, por fraude deliberada à cota de gênero nas eleições municipais de 2024. A sentença, proferida pelo juiz eleitoral Eder Jacoboski Viegas, reconheceu que mulheres foram utilizadas como candidatas fictícias para cumprir formalmente o percentual mínimo de 30% exigido por lei, mas sem efetiva participação na disputa. Mais do que uma mera violação técnica, a fraude desnudou uma sofisticada estratégia de “camuflagem eleitoral”, marcada por um excesso deliberado de registros …

MPF questiona autorização municipal que permitiu corte de árvores em área de preservação permanente no Rio Acre O Ministério Público Federal (MPF) propôs ação civil pública com pedido de decisão urgente (tutela provisória de urgência) para assegurar a proteção ambiental da área de preservação permanente (APP) localizada na margem do Rio Acre, em Rio Branco (AC). O processo questiona a validade de autorização emitida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semeia), que permitiu o corte de mais de 200 árvores para a execução de obra de urbanização na orla do Bairro XV. Segundo o MPF, a Semeia não tem competência legal para autorizar o corte de vegetação, uma vez que …

Instância será responsável por reconhecer e esclarecer violações de direitos humanos no estado durante a ditadura militar O Governo do Estado do Acre instituiu a Comissão Estadual de Verdade e Memória (Ceveme), vinculada à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH). A medida foi adotada em atendimento à recomendação do Ministério Público Federal (MPF), expedida pelo procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, em abril deste ano. A comissão foi formalizada por meio de resolução do Conselho Estadual de Direitos Humanos e Cidadania (CEDHC) e publicada no Diário Oficial do Estado em 15 de maio. Entre suas funções estão a identificação de estruturas, locais e instituições relacionadas …

Empresário confessou à PF que pagou comissão ilegal para realizar obras de recapeamento no município de Malta, na Paraíba Em depoimento prestado em 2017, o empresário José Aloysio Machado da Costa Neto confessou que adquiriu contratos por meio da emenda do deputado Hugo Motta e que houve cobrança de uma propina de 10%, ou cerca de R$ 78 mil, sobre um contrato de aproximadamente R$ 780 mil para recapeamento de ruas no município de Malta (PB) . O material da colaboração premiada foi anexado à sentença da Justiça Federal da Paraíba em 27 de fevereiro de 2025, mas só foi encaminhado ao STF posteriormente — sem homologação até o momento e sem que haja inquérito aberto …

Em 2025, os penduricalhos pagos a juízes e desembargadores já custaram mais do que cinco programas sociais federais somados. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), esses pagamentos atingiram R$ 6,89 bilhões no ano, beneficiando apenas 18,9 mil magistrados. O montante é superior ao valor destinado a políticas públicas que atendem milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade.  Esses pagamentos extras, que incluem venda de férias e folgas, cresceram 49% entre 2023 e 2024, um aumento muito acima da inflação acumulada de 4,8% no período. Apenas no primeiro semestre do ano, os penduricalhos já somaram R$ 6,89 bilhões, representando um crescimento de 20,4% em relação ao mesmo período de …

O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, participará do encerramento do programa “Justiça Itinerante Cooperativa na Amazônia Legal” nesta sexta-feira, 27 de junho, às 11 horas, na quadra da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Divina Providência, em Xapuri. O evento também contará com a presença do presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, membros da Corte acreana e representantes de órgãos parceiros, bem como do público que está sendo beneficiado pelos serviços. O Ministro Barroso acompanhará de perto as ações que promovem o acesso à justiça na região da Amazônia Legal, que, em Xapuri, iniciou suas atividades no dia …

Relatório do Tribunal de Contas revela que o Universidade Gratuita custeia estudos de estudantes com renda familiar acima de R$ 1 milhão Uma investigação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina revelou que o governo de Jorginho Mello (PL-SC) paga bolsas de estudo para estudantes milionários em instituições privadas de Ensino Superior. Entre os mais de 18 mil casos de estudantes beneficiados com bolsas do programa Universidade Gratuita que apresentam indícios de irregularidades, 858 têm patrimônio acima de R$ 1 milhão. A conclusão é do relatório do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) que apurou inconsistências nos dados de 18.283 alunos matriculados em 2024 O …

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá, expediu uma recomendação direcionada ao Governo do Acre, à Vigilância Sanitária Estadual, ao Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre (IDAF) e ao Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC). O objetivo é assegurar o cumprimento de normas de proteção animal e garantir a segurança do público durante a realização da Cavalgada e da Feira de Exposição da Expoacre Juruá 2025, que ocorrerão entre os dias 1º e 6 de julho, em Cruzeiro do Sul. Entre as medidas recomendadas estão a divulgação prévia do …

Jair e Carlos Bolsonaro eram os chefes da organização criminosa na Abin, diz relatório da PF Eles aparelharam a Abin (Agência Brasileira de Informação) com pessoas da confiança da família Bolsonaro e comandavam a organização criminosa responsável por ações ilegais de espionagem contra críticos do governo Bolsonaro. Um tipo de ação que só é viável em ditaduras. Segundo a Polícia Federal, Jair e Carlos chefiavam a organização criminosa que definia os alvos das ações de espionagem e traçava diretrizes estratégicas. As ações incluíram o uso indevido do sistema de geolocalização First Mile para monitorar ilegalmente indivíduos, um software adquirido por mais de R$ 5 milhões comprado para espionar e assassinar reputações …

O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) protocolou uma representação junto ao Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e ao Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC), na última terça-feira (17). O parlamentar solicitou aos órgãos de controle que seja aberto procedimento para apurar possível irregularidade cometida pela banca Nosso Rumo, com relação ao concurso da Educação. De acordo com a denúncia, o Instituto Nosso Rumo considerou inapta as videoaulas de diversos candidatos que concorreram ao cargo de Professor P2 – Educação Especial. A banca examinadora alega que a videoaula foi apresentada em desacordo com a especificação contida no Edital nº 001/2024, devido à ausência de definição do público-alvo …

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa de Direitos Humanos e Cidadania, ajuizou ação civil pública estrutural, com pedido de tutela liminar, contra o Estado do Acre e o Município de Rio Branco. A medida busca assegurar o cumprimento de políticas públicas de promoção à igualdade racial e combater violações aos direitos das religiões de matriz africana. A ação tem origem em procedimento administrativo para fiscalizar o cumprimento das normas voltadas à igualdade racial e à proteção da diversidade religiosa. Durante a apuração, foram requisitadas informações às Secretarias de Assistência Social e Direitos Humanos do Estado do Acre e do …

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para suspender os efeitos da Resolução nº 2.427/2025 do Conselho Federal de Medicina (CFM), que impõe novas restrições ao atendimento médico de pessoas trans, especialmente crianças e adolescentes. Na ação, o MPF solicita à Justiça Federal a suspensão imediata da resolução e, ao final, sua anulação definitiva e a condenação do CFM ao pagamento de R$ 3 milhões por danos morais coletivos. O valor deverá ser revertido em ações educativas e informativas voltadas à promoção dos direitos LGBTI+ e à valorização das identidades trans. A norma é considerada pelo MPF um retrocesso social e jurídico que desconsidera …

A Polícia Federal finalizou o inquérito que investigou o uso indevido de sistemas de espionagem no interior da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e encaminhou o relatório ao Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a CNN Brasil, entre os indiciados estão o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o vereador Carlos Bolsonaro (PL-RJ) e o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), que dirigiu a Abin durante parte do governo Bolsonaro. O caso, conhecido como “Abin Paralela”, envolve o uso clandestino de ferramentas tecnológicas para monitoramento de alvos sem autorização judicial. A investigação teve início em março de 2023 após a revelação do uso do programa espião FirstMile, desenvolvido por uma empresa israelense. O software …