Justiça

O desembargador Júnior Alberto deferiu o pedido liminar, restabelecendo a validade da parceria entre a Seagri e a Federação NBHA do Acre O Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) deferiu nesta segunda-feira (28) uma liminar determinando a imediata suspensão dos efeitos da decisão cautelar proferida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/AC), que havia bloqueado o uso de R$ 1,5 milhão já transferidos à Federação NBHA do Acre para a realização da Expoacre Rio Branco 2025. A decisão do desembargador Júnior Alberto, relator do Mandado de Segurança impetrado pelo Estado, considerou que o TCE excedeu sua competência constitucional ao “sustar”, na prática, a execução de um contrato administrativo, …

TCE-AC suspende repasses por indícios de uso irregular de recursos públicos Medida cautelar assinada pela conselheira relatora Naluh Gouveia, na sexta-feira (25), determinou a suspensão imediata de novos repasses da Secretaria de Estado de Agricultura (SEAGRI) à Federação NBHA do Acre, cuja principal atividade econômica é a Produção e Promoção de Eventos Esportivos, e demais entidades vinculadas à organização da Expoacre Rio Branco 2025. A suspensão foi motivada por indícios de uso irregular de recursos públicos, especialmente pela ausência de comprovação da finalidade pública nas despesas realizadas. Um dos principais pontos de questionamento foi o pagamento de R$ 1,5 milhão pela SEAGRI à federação, mesmo após recomendação expressa do TCE-AC …

O X, rede social de Elon Musk, obedeceu a determinação do ministro do STF Alexandre de Moraes e derrubou o perfil do senador Marcos do Val (Podemos‑ES). A medida inviabiliza qualquer uso de perfis oficiais ou por terceiros associados ao parlamentar. Seu perfil no Instagram também não está mais disponível. Marcos do Val também está com os cartões de débito e crédito, as contas bancárias e as chaves Pix bloqueados desde sexta-feira, 25. Decisão que foi tomada depois que o senador bolsonarista fugiu para os Estados Unidos,  mesmo com uma ordem anterior do STF que exigia a entrega dos passaportes – ele embarcou com o passaporte diplomático, que não foi …

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) fez um pedido público ao governo italiano, solicitando apoio institucional a Carla Zambelli (PL-SP), que fugiu para a Itália após ser condenada pelo STF a 10 anos de prisão por crimes como invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e falsidade ideológica. Ele argumentou que Zambelli se antecipou a uma “perseguição política” e agiu corretamente ao buscar refúgio em um país no qual também detém cidadania. Flávio declarou que espera que autoridades como a primeira-ministra Giorgia Meloni e o vice-líder Matteo Salvini abram portas ao que chamou de “perseguidos políticos brasileiros” na Itália, mencionando ainda outros nomes como Eduardo Bolsonaro, jornalistas e empresários …

MPF quer entrega de cartões bancários a produtores do  nas comunidades O Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendação ao Banco do Brasil e ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) para assegurar a entrega dos cartões bancários dos fornecedores do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) do Governo Federal em suas comunidades, sem necessidade de deslocamento a agências bancárias. De acordo com a Lei nº 14.628/2023, que regulamenta o PAA, ainda que o programa possa ser executado por órgãos e entidades da administração estadual ou municipal mediante termo de adesão, o pagamento aos beneficiários fornecedores deve ser efetuado diretamente pelo Governo Federal por meio das instituições financeiras …

Vítima estava presa com seu bebê recém-nascido em cela improvisada, compartilhada com homens presos Uma mulher indígena, da etnia Kokama, acusa quatro policiais militares e um guarda municipal de estupro coletivo durante os nove meses em que esteve presa na 53ª Delegacia de Santo Antônio do Içá (AM), entre novembro de 2022 e agosto de 2023. A vítima, de 29 anos, afirma que os abusos começaram ainda no início da custódia provisória e só foram denunciados após sua transferência para a Cadeia Pública Feminina de Manaus. Segundo a denúncia, os crimes ocorreram em uma cela improvisada, compartilhada com homens presos por crimes de menor periculosidade, onde a vítima também permaneceu …

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou, nesta quarta-feira (23), um vazamento de dados que expôs informações de mais de 11 milhões de brasileiros. O problema ocorreu no sistema Sisbajud, utilizado para buscas de ativos financeiros em processos judiciais. Segundo o CNJ, entre os dias 20 e 21 de julho, um “incidente de segurança” permitiu o acesso indevido a dados cadastrais, como nome completo, chave Pix, nome do banco, número da agência e da conta. O órgão destacou que “não houve acesso a qualquer dado protegido pelo sigilo bancário, como saldos, senhas ou extratos, nem acesso a valores depositados”. Em nota, o CNJ reforçou que os dados vazados “não permitem …

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Sena Madureira, obteve decisão favorável à convocação de candidatos aprovados no concurso público da Polícia Civil do Estado do Acre realizado em 2017. A decisão, proferida pela Vara Cível da Comarca de Sena Madureira, atende a pedido feito em ação civil pública ajuizada pelo MPAC, que apontou a necessidade urgente de reforço no quadro de pessoal da Polícia Civil, especialmente em municípios do interior. A Justiça já havia atendido o pedido do MPAC em ação anterior e deferiu a antecipação da tutela determinando a convocação imediata dos candidatos. No entanto, o Estado recorreu, alegando …

Em 2018, Fux ajudou a eleger Bolsonaro proibindo entrevista de Lula que, segundo ele, causaria “desinformação do eleitor”. Em 2025,  no único voto divergente sobre as medidas restritivas – como uso de tornozeleira eletrônica – o ministro embasa narrativa de vitimização do ex-presidente As medidas restritivas, entre elas o uso de tornozeleira eletrônica e proibição de uso de redes sociais foram determinadas por Alexandre de Moraes contra Jair Bolsonaro (PL), na ação em que o ex-presidente é investigado por conspirar com o filho, Eduardo Bolsonaro (PL-SP), contra o Brasil. O ministro Luiz Fux que foi notabilizado pela expressão “In Fux We Trust” escrita por Sergio Moro (União-PR) em mensagem a …

Sentença exemplar de 36 e 24 anos de reclusão para agressores de adolescente de 13 anos No início da tarde desta quinta-feira (17), a Comarca de Xapuri, no interior do Acre, proferiu uma sentença que chocou a comunidade local: o juiz de direito Dr. Luís Pinto condenou V.F.M. e J.F.M. pelos crimes de estupro de vulnerável com violência presumida e estupro mediante violência real. Os réus, pai e avó paterna da vítima, uma adolescente de apenas 13 anos na época em que os abusos sexuais tiveram início, receberam penas de 36 e 24 anos de reclusão, respectivamente, a serem cumpridas em regime fechado. O magistrado Luís Pinto enfatizou que as …

Por decisão do STF o ex-presidente está proibido de falar com o filho, Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está nos EUA O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta sexta-feira (18) o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica por Jair Bolsonaro (PL), como parte de uma série de medidas cautelares em meio a investigações em curso. A decisão também autorizou a Polícia Federal (PF) a cumprir mandados de busca e apreensão na residência de Bolsonaro, em Brasília, e no escritório do PL. Entre as medidas impostas, Bolsonaro deverá usar tornozeleira eletrônica e está proibido de acessar redes sociais. Ele também ficará sujeito a recolhimento domiciliar noturno, das 19h às 7h, e não poderá …

A Polícia Federal (PF) cumpre mandados judiciais determinados pelo STF contra Jair Bolsonaro (PL) na manhã desta sexta-feira (18), em Brasília. O ex-presidente é alvo de medidas restritivas e foi obrigado a usar tornozeleira eletrônica. Os mandados foram autorizados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e estão sendo cumpridos na casa do ex-capitão e em endereços ligados ao Partido Liberal (PL), partido de Bolsonaro. Policiais federais fazem buscas na casa de Bolsonaro, no bairro Jardim Botânico, e no escritório político dele, na sede do PL. Bolsonaro, segundo aliados, estava em casa no momento em que os agentes da PF chegaram. Matéria em atualização.

Senador Márcio Bittar tentou doar quase R$ 16 milhões à Santa Casa enquanto governo estadual se vira para melhorar condições dos hospitais públicos Ação do MPF apontou desvio de finalidade, fraude contra credores e promoção pessoal com verba pública destinada por emenda parlamentar do senador Márcio Bittar (União Brasil), que foi o relator do Orçamento Secreto, mais conhecido por Bolsolão. A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal no Acre declarou que a Santa Casa da Amazônia e a Santa Casa de Rio Branco estão impedidas de contratar com a Administração Pública. A sentença também determinou que a União deve cancelar os empenhos federais destinados à Santa Casa …

Criança era exposta por mãe influencer em meio a conflitos familiares A Justiça do Acre proferiu uma decisão inédita ao condenar os pais de uma criança pela exposição excessiva da imagem do filho nas redes sociais. A sentença acolheu manifestação do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), que apontou a prática conhecida como sharenting, termo que se refere à superexposição de crianças por seus responsáveis na internet. A manifestação, feita pela 8ª Promotoria Cível, ocorreu no contexto de uma ação de modificação de guarda, com pedido de tutela antecipada e averiguação de alienação parental e sharenting. Durante a tramitação do processo, o MPAC se posicionou sobre os riscos da …

Medicamentos lacrados foram encontrados enterrados e camuflados, misturados a resíduos domésticos e parcialmente cobertos por barro e galhadas, sugerindo tentativa de ocultação Após constatar o descarte ilegal de medicamentos dentro do prazo de validade no lixão, o MPAC cumpriu mandados de busca e apreensão em Xapuri. O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e da Promotoria de Justiça Cumulativa de Xapuri, cumpriu, nesta terça-feira (15), mandados de busca e apreensão em endereços ligados à administração pública do município de Xapuri. A operação tem o objetivo de aprofundar as investigações sobre o descarte ilegal de medicamentos e …