Justiça

Justiça determina apenas contato virtual de pai com filha por causa de medida protetiva

Justiça determina apenas contato virtual de pai com filha por causa de medida protetiva

O caso abriu espaço para uma nova modalidade de convivência, adequada ao momento familiar e preservando o bem-estar, sem romper completamente o vínculo parental O Juízo da 3ª Vara de Família de Rio Branco proferiu uma decisão que representa um marco inédito no Direito de Família acreano: foi autorizado o direito de convivência entre pai e filha exclusivamente por meio de comunicação virtual, devido à vigência de medida protetiva decorrente de violência doméstica. A adolescente, de 16 anos, é filha do casal. Durante o divórcio, foi estabelecida a guarda compartilhada, tendo a casa da mãe como referência e regulamentando-se, assim, as visitas paternas. No entanto, após a ocorrência de episódios …

Veja a Notícia Completa

MPF pede banimento de agrotóxico associado a câncer que contaminou rios do Pantanal

MPF pede banimento de agrotóxico associado a câncer que contaminou rios do Pantanal

Substância relacionada à incidência de câncer foi encontrada nos rios Dourados e Paraguai, e até na água da chuva Um dos agrotóxicos mais utilizados no Brasil está na mira do Ministério Público Federal do Mato Grosso do Sul (MPF-MS), devido aos comprovados danos ao meio ambiente e fartas evidências de ser um possível causador de cânceres. A atrazina é um herbicida amplamente usado em plantações de cana-de-açúcar, soja e milho, e agora é objeto de uma Ação Civil Pública que busca a proibição de seu uso e a reavaliação imediata pelos órgãos de controle. Em entrevista ao Brasil de Fato, o procurador da República Marco Antonio Delfino de Almeida, autor …

Veja a Notícia Completa

MPF cadastra entidades e órgãos públicos para recebimento de bens e valores decorrentes da atuação da instituição

MPF cadastra entidades e órgãos públicos para recebimento de bens e valores decorrentes da atuação da instituição

Objetivo é formar banco de dados regional e nacional; Interessados devem preencher formulário de inscrição e anexar série de documentos O Ministério Público Federal (MPF) no Acre abriu chamamento público para o cadastramento de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, além de instituições, entidades e órgãos públicos das esferas federal, estadual, distrital e municipal. O objetivo é formar cadastros regional e nacional que servirão de base para a destinação de bens e valores decorrentes da atuação finalística do MPF. Os interessados devem realizar a inscrição por meio do preenchimento do Formulário de Inscrição e Termo de Adesão ao Edital. O documento deve ser assinado por representante legalmente habilitado …

Veja a Notícia Completa

Fraude à cota de gênero leva à cassação do Republicanos em Manoel Urbano

Fraude à cota de gênero leva à cassação do Republicanos em Manoel Urbano

A Justiça Eleitoral do Acre reconheceu fraude à cota de gênero nas Eleições Municipais de 2024 e determinou a cassação da chapa proporcional do partido Republicanos no município de Manoel Urbano. Com a decisão, o vereador Sérgio Silva Garcia perdeu o mandato, não por ato individual, mas em decorrência da cassação do partido, responsável pelo descumprimento da legislação eleitoral. A ação comprovou que o Republicanos utilizou candidaturas femininas fictícias com a finalidade de atingir o mínimo de 30% de candidaturas de um dos gêneros, exigência prevista no artigo 10, §3º, da Lei nº 9.504/1997. Por se tratar de uma fraude relacionada à formação da chapa para concorrer ao cargo de …

Veja a Notícia Completa

Em 132 países, a última palavra é da Suprema Corte

Em 132 países, a última palavra é da Suprema Corte

Em apenas oito nações as Supremas Cortes não têm poder de anular leis. Na Constituição brasileira, o artigo 102 dá esse poder ao STF Em 132 países, a última palavra é da Suprema Corte. Em apenas oito nações as Supremas Cortes não podem anular leis do Parlamento. No Brasil, o artigo 102 da Constituição dá esse poder ao STF. A Constituição é a lei maior em todas as nações democráticas. Em 132 países do mundo — incluindo Estados Unidos, Canadá, Alemanha, Japão, Coreia do Sul, Austrália, Uruguai, Costa Rica e quase toda a América Latina — a Suprema Corte ou Tribunal Constitucional tem o poder de anular qualquer lei aprovada …

Veja a Notícia Completa

Gilmar avisou senadores sobre decisão do impeachment no STF, mas foi ignorado por Alcolumbre

Gilmar avisou senadores sobre decisão do impeachment no STF, mas foi ignorado por Alcolumbre

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), informou previamente a senadores que decidiria pela mudança no rito de impeachment de membros da Corte, mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), ignorou o alerta e não atendeu à ligação do decano, conforme informações da colunista Letícia Casado, do UOL. A decisão tomada em caráter liminar segue o entendimento da PGR de que apenas o procurador-geral tem legitimidade para apresentar pedidos de impedimento de ministros do STF. Segundo relatos, Gilmar avisou “há algumas semanas” que a medida seria tomada ainda este ano. Para outros dois senadores, o ministro aguardava um momento de trégua na tensão entre Senado e Planalto …

Veja a Notícia Completa

Liminar de Gilmar sobre impeachment no STF segue padrão das democracias no mundo

Liminar de Gilmar sobre impeachment no STF segue padrão das democracias no mundo

Ministros do STF avaliam que a liminar de Gilmar Mendes — que restringe ao procurador-geral da República a iniciativa para pedidos de impeachment contra integrantes da Corte — deve ser confirmada pelo plenário. A decisão, segundo membros do tribunal ouvidos pelo G1, reduz o risco de “uso político” do mecanismo e cria uma barreira institucional para episódios de retaliação, especialmente diante da mudança de composição esperada no Senado a partir de 2026. Um ministro afirma que a medida eleva o ambiente de tensão entre os poderes, mas já produz “um freio de arrumação”. Outro vê a liminar como resposta ao acúmulo de pedidos de impeachment contra Alexandre de Moraes, todos …

Veja a Notícia Completa

Fim das bets: Kassio Nunes suspende leis que autorizam casas de apostas

Fim das bets: Kassio Nunes suspende leis que autorizam casas de apostas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes suspendeu todas as leis municipais que autorizam o funcionamento de loterias e apostas esportivas online, as chamadas bets. A decisão atinge normas de cidades em todo o país e também interrompe as licitações abertas com base nessas legislações. O magistrado enviou o despacho para referendo do plenário e justificou que a atuação do Supremo se impõe diante da “profusão de normas idênticas”, que afeta o “ordenamento jurídico nacional” e a “estabilidade do pacto federativo”. Em caso de descumprimento, Kassio fixou multas diárias de R$ 500 mil para municípios e empresas que mantiverem o serviço e de R$ 50 mil para prefeitos …

Veja a Notícia Completa

Decisão garante efeitos retroativos de isenção tributária para pessoa com autismo

Decisão garante efeitos retroativos de isenção tributária para pessoa com autismo

O reconhecimento da isenção tributária em favor de pessoas com autismo possui natureza declaratória e retroage à data em que preenchidos os requisitos legais A 1ª Turma Recursal decidiu, a unanimidade, dar provimento ao pedido de restituição dos valores pagos em IPTU por um cidadão que é autista. A decisão garantiu os direitos previstos na Lei n.° 2.284/2018, que instituiu a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno no Espectro Autista e prevê a isenção do IPTU e da taxa de coleta de lixo para os imóveis que se enquadram nos critérios. De acordo com os autos, o autor do processo é autista e no ano de …

Veja a Notícia Completa

Deixou o Senado na mão: Gilmar determina que só a PGR pode solicitar impeachment de ministros do STF

Deixou o Senado na mão: Gilmar determina que só a PGR pode solicitar impeachment de ministros do STF

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar que restringe à Procuradoria-Geral da República (PGR) a prerrogativa de apresentar pedidos de impeachment contra ministros da Corte. A decisão suspende parte da lei de 1950 que permitia que qualquer cidadão brasileiro enviasse denúncias desse tipo ao Senado. O tema será analisado pelo plenário do STF em julgamento virtual marcado entre 12 e 19 de dezembro. A medida ocorre após uma escalada de tentativas de judicialização política contra integrantes do Supremo, especialmente durante períodos de tensão institucional. Na avaliação de Gilmar Mendes, o modelo anterior abria brechas para o uso “abusivo” do impeachment com o objetivo de …

Veja a Notícia Completa

Caixa preta: Toffoli põe ação de Vorcaro, do Banco Master, em sigilo total no STF

Caixa preta: Toffoli põe ação de Vorcaro, do Banco Master, em sigilo total no STF

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), elevou o nível de restrição de acesso e impôs sigilo máximo à ação movida pela defesa do empresário Daniel Vorcaro, acionando a Corte com uma reclamação contra a operação que culminou em sua prisão. A decisão de Toffoli, que classifica o processo como “sigiloso”, torna o acompanhamento processual virtualmente impossível para qualquer pessoa que não faça parte de um círculo extremamente restrito. A reclamação de Vorcaro, protocolada na última quinta-feira (27) por seus advogados, busca garantir que decisões do STF sejam respeitadas por instâncias inferiores e alega que a Justiça Federal de Brasília não seria o foro competente para as investigações. …

Veja a Notícia Completa

CGU identifica desvio de recursos em emenda de R$ 6,3 milhões destinada ao combate à dengue no Acre

CGU identifica desvio de recursos em emenda de R$ 6,3 milhões destinada ao combate à dengue no Acre

Uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) revelou um amplo esquema de irregularidades envolvendo parte de uma emenda parlamentar de R$ 6,3 milhões enviada ao Acre, em 2023, para ações de prevenção e combate ao mosquito Aedes aegypti. O relatório, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), aponta pagamentos sem execução de serviços, sobrepreços, superfaturamento e gastos simulados em capacitações que deveriam preparar professores e estudantes para atuarem como agentes multiplicadores no enfrentamento à dengue. A investigação ocorre em um momento crítico para o estado. Somente em 2025, o Acre já registrou 8.500 casos prováveis de dengue, um aumento superior a 88% em relação ao mesmo período de 2024. Quatro pessoas …

Veja a Notícia Completa

Defensoria Pública do Acre firma acordo com INSS para acelerar devolução de valores cobrados indevidamente de aposentados

Defensoria Pública do Acre firma acordo com INSS para acelerar devolução de valores cobrados indevidamente de aposentados

  A Defensoria Pública do Acre firmou um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para facilitar o atendimento a aposentados e pensionistas que tiveram descontos associativos feitos sem autorização em seus benefícios. O problema afetou milhares de pessoas em todo o país entre março de 2020 e março de 2025 e gerou reclamações de beneficiários que viram valores reduzidos no extrato sem saber de qual entidade vinham essas cobranças. Esses “descontos associativos” deveriam ser realizados apenas quando o segurado autoriza filiação a uma associação. Mas, durante anos, muitos aposentados passaram a ser cobrados sem consentimento, com uso de documentos falsos ou cadastros indevidos. …

Veja a Notícia Completa

MPAC apura interrupções recorrentes no abastecimento de água em Cruzeiro do Sul

MPAC apura interrupções recorrentes no abastecimento de água em Cruzeiro do Sul

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente e da Bacia Hidrográfica do Juruá, instaurou um procedimento administrativo para apurar as causas das frequentes interrupções no fornecimento de água em Cruzeiro do Sul. A medida foi tomada após sucessivos relatos da população, que apontam falhas prolongadas no abastecimento em diversos bairros do município. Segundo o documento, matérias publicadas em sites locais registraram que moradores de localidades como Lagoa, Morro da Glória, Aeroporto Velho, São José, Cinturão Verde e Remanso chegaram a ficar até dez dias sem água. Em alguns casos, famílias com crianças pequenas, idosos, enfermos e pessoas com deficiência …

Veja a Notícia Completa

Negacionistas climáticos: Lula vetou 63 pontos da Licença Ambiental Especial; Senado derrubou os vetos

Negacionistas climáticos: Lula vetou 63 pontos da Licença Ambiental Especial; Senado derrubou os vetos

Menos de uma semana após o encerramento da COP30, realizada em Belém, o Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (27), parte dos vetos aplicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à lei de licenciamento ambiental, intensificando a crise entre o Executivo e o Legislativo. Ainda restam vetos a serem analisados separadamente, por solicitação do PT e do Psol. A derrubada dos vetos contou com o apoio direto do presidente do Congresso e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que, pouco antes da votação, defendeu a flexibilização da legislação ambiental. Governo justificou vetos para evitar retrocessos ambientais Em agosto, Lula vetou 63 pontos da proposta por considerar que eles enfraqueciam …

Veja a Notícia Completa