O caso abriu espaço para uma nova modalidade de convivência, adequada ao momento familiar e preservando o bem-estar, sem romper completamente o vínculo parental O Juízo da 3ª Vara de Família de Rio Branco proferiu uma decisão que representa um marco inédito no Direito de Família acreano: foi autorizado o direito de convivência entre pai e filha exclusivamente por meio de comunicação virtual, devido à vigência de medida protetiva decorrente de violência doméstica. A adolescente, de 16 anos, é filha do casal. Durante o divórcio, foi estabelecida a guarda compartilhada, tendo a casa da mãe como referência e regulamentando-se, assim, as visitas paternas. No entanto, após a ocorrência de episódios …
Veja a Notícia CompletaJustiça
MPF pede banimento de agrotóxico associado a câncer que contaminou rios do Pantanal
Substância relacionada à incidência de câncer foi encontrada nos rios Dourados e Paraguai, e até na água da chuva Um dos agrotóxicos mais utilizados no Brasil está na mira do Ministério Público Federal do Mato Grosso do Sul (MPF-MS), devido aos comprovados danos ao meio ambiente e fartas evidências de ser um possível causador de cânceres. A atrazina é um herbicida amplamente usado em plantações de cana-de-açúcar, soja e milho, e agora é objeto de uma Ação Civil Pública que busca a proibição de seu uso e a reavaliação imediata pelos órgãos de controle. Em entrevista ao Brasil de Fato, o procurador da República Marco Antonio Delfino de Almeida, autor …
Veja a Notícia CompletaMPF cadastra entidades e órgãos públicos para recebimento de bens e valores decorrentes da atuação da instituição
Objetivo é formar banco de dados regional e nacional; Interessados devem preencher formulário de inscrição e anexar série de documentos O Ministério Público Federal (MPF) no Acre abriu chamamento público para o cadastramento de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, além de instituições, entidades e órgãos públicos das esferas federal, estadual, distrital e municipal. O objetivo é formar cadastros regional e nacional que servirão de base para a destinação de bens e valores decorrentes da atuação finalística do MPF. Os interessados devem realizar a inscrição por meio do preenchimento do Formulário de Inscrição e Termo de Adesão ao Edital. O documento deve ser assinado por representante legalmente habilitado …
Veja a Notícia CompletaFraude à cota de gênero leva à cassação do Republicanos em Manoel Urbano
A Justiça Eleitoral do Acre reconheceu fraude à cota de gênero nas Eleições Municipais de 2024 e determinou a cassação da chapa proporcional do partido Republicanos no município de Manoel Urbano. Com a decisão, o vereador Sérgio Silva Garcia perdeu o mandato, não por ato individual, mas em decorrência da cassação do partido, responsável pelo descumprimento da legislação eleitoral. A ação comprovou que o Republicanos utilizou candidaturas femininas fictícias com a finalidade de atingir o mínimo de 30% de candidaturas de um dos gêneros, exigência prevista no artigo 10, §3º, da Lei nº 9.504/1997. Por se tratar de uma fraude relacionada à formação da chapa para concorrer ao cargo de …
Veja a Notícia CompletaEm 132 países, a última palavra é da Suprema Corte
Em apenas oito nações as Supremas Cortes não têm poder de anular leis. Na Constituição brasileira, o artigo 102 dá esse poder ao STF Em 132 países, a última palavra é da Suprema Corte. Em apenas oito nações as Supremas Cortes não podem anular leis do Parlamento. No Brasil, o artigo 102 da Constituição dá esse poder ao STF. A Constituição é a lei maior em todas as nações democráticas. Em 132 países do mundo — incluindo Estados Unidos, Canadá, Alemanha, Japão, Coreia do Sul, Austrália, Uruguai, Costa Rica e quase toda a América Latina — a Suprema Corte ou Tribunal Constitucional tem o poder de anular qualquer lei aprovada …
Veja a Notícia CompletaGilmar avisou senadores sobre decisão do impeachment no STF, mas foi ignorado por Alcolumbre
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), informou previamente a senadores que decidiria pela mudança no rito de impeachment de membros da Corte, mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), ignorou o alerta e não atendeu à ligação do decano, conforme informações da colunista Letícia Casado, do UOL. A decisão tomada em caráter liminar segue o entendimento da PGR de que apenas o procurador-geral tem legitimidade para apresentar pedidos de impedimento de ministros do STF. Segundo relatos, Gilmar avisou “há algumas semanas” que a medida seria tomada ainda este ano. Para outros dois senadores, o ministro aguardava um momento de trégua na tensão entre Senado e Planalto …
Veja a Notícia CompletaLiminar de Gilmar sobre impeachment no STF segue padrão das democracias no mundo
Ministros do STF avaliam que a liminar de Gilmar Mendes — que restringe ao procurador-geral da República a iniciativa para pedidos de impeachment contra integrantes da Corte — deve ser confirmada pelo plenário. A decisão, segundo membros do tribunal ouvidos pelo G1, reduz o risco de “uso político” do mecanismo e cria uma barreira institucional para episódios de retaliação, especialmente diante da mudança de composição esperada no Senado a partir de 2026. Um ministro afirma que a medida eleva o ambiente de tensão entre os poderes, mas já produz “um freio de arrumação”. Outro vê a liminar como resposta ao acúmulo de pedidos de impeachment contra Alexandre de Moraes, todos …
Veja a Notícia CompletaFim das bets: Kassio Nunes suspende leis que autorizam casas de apostas
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes suspendeu todas as leis municipais que autorizam o funcionamento de loterias e apostas esportivas online, as chamadas bets. A decisão atinge normas de cidades em todo o país e também interrompe as licitações abertas com base nessas legislações. O magistrado enviou o despacho para referendo do plenário e justificou que a atuação do Supremo se impõe diante da “profusão de normas idênticas”, que afeta o “ordenamento jurídico nacional” e a “estabilidade do pacto federativo”. Em caso de descumprimento, Kassio fixou multas diárias de R$ 500 mil para municípios e empresas que mantiverem o serviço e de R$ 50 mil para prefeitos …
Veja a Notícia CompletaDecisão garante efeitos retroativos de isenção tributária para pessoa com autismo
O reconhecimento da isenção tributária em favor de pessoas com autismo possui natureza declaratória e retroage à data em que preenchidos os requisitos legais A 1ª Turma Recursal decidiu, a unanimidade, dar provimento ao pedido de restituição dos valores pagos em IPTU por um cidadão que é autista. A decisão garantiu os direitos previstos na Lei n.° 2.284/2018, que instituiu a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno no Espectro Autista e prevê a isenção do IPTU e da taxa de coleta de lixo para os imóveis que se enquadram nos critérios. De acordo com os autos, o autor do processo é autista e no ano de …
Veja a Notícia CompletaDeixou o Senado na mão: Gilmar determina que só a PGR pode solicitar impeachment de ministros do STF
O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar que restringe à Procuradoria-Geral da República (PGR) a prerrogativa de apresentar pedidos de impeachment contra ministros da Corte. A decisão suspende parte da lei de 1950 que permitia que qualquer cidadão brasileiro enviasse denúncias desse tipo ao Senado. O tema será analisado pelo plenário do STF em julgamento virtual marcado entre 12 e 19 de dezembro. A medida ocorre após uma escalada de tentativas de judicialização política contra integrantes do Supremo, especialmente durante períodos de tensão institucional. Na avaliação de Gilmar Mendes, o modelo anterior abria brechas para o uso “abusivo” do impeachment com o objetivo de …
Veja a Notícia CompletaCaixa preta: Toffoli põe ação de Vorcaro, do Banco Master, em sigilo total no STF
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), elevou o nível de restrição de acesso e impôs sigilo máximo à ação movida pela defesa do empresário Daniel Vorcaro, acionando a Corte com uma reclamação contra a operação que culminou em sua prisão. A decisão de Toffoli, que classifica o processo como “sigiloso”, torna o acompanhamento processual virtualmente impossível para qualquer pessoa que não faça parte de um círculo extremamente restrito. A reclamação de Vorcaro, protocolada na última quinta-feira (27) por seus advogados, busca garantir que decisões do STF sejam respeitadas por instâncias inferiores e alega que a Justiça Federal de Brasília não seria o foro competente para as investigações. …
Veja a Notícia CompletaCGU identifica desvio de recursos em emenda de R$ 6,3 milhões destinada ao combate à dengue no Acre
Uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) revelou um amplo esquema de irregularidades envolvendo parte de uma emenda parlamentar de R$ 6,3 milhões enviada ao Acre, em 2023, para ações de prevenção e combate ao mosquito Aedes aegypti. O relatório, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), aponta pagamentos sem execução de serviços, sobrepreços, superfaturamento e gastos simulados em capacitações que deveriam preparar professores e estudantes para atuarem como agentes multiplicadores no enfrentamento à dengue. A investigação ocorre em um momento crítico para o estado. Somente em 2025, o Acre já registrou 8.500 casos prováveis de dengue, um aumento superior a 88% em relação ao mesmo período de 2024. Quatro pessoas …
Veja a Notícia CompletaDefensoria Pública do Acre firma acordo com INSS para acelerar devolução de valores cobrados indevidamente de aposentados
A Defensoria Pública do Acre firmou um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para facilitar o atendimento a aposentados e pensionistas que tiveram descontos associativos feitos sem autorização em seus benefícios. O problema afetou milhares de pessoas em todo o país entre março de 2020 e março de 2025 e gerou reclamações de beneficiários que viram valores reduzidos no extrato sem saber de qual entidade vinham essas cobranças. Esses “descontos associativos” deveriam ser realizados apenas quando o segurado autoriza filiação a uma associação. Mas, durante anos, muitos aposentados passaram a ser cobrados sem consentimento, com uso de documentos falsos ou cadastros indevidos. …
Veja a Notícia CompletaMPAC apura interrupções recorrentes no abastecimento de água em Cruzeiro do Sul
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente e da Bacia Hidrográfica do Juruá, instaurou um procedimento administrativo para apurar as causas das frequentes interrupções no fornecimento de água em Cruzeiro do Sul. A medida foi tomada após sucessivos relatos da população, que apontam falhas prolongadas no abastecimento em diversos bairros do município. Segundo o documento, matérias publicadas em sites locais registraram que moradores de localidades como Lagoa, Morro da Glória, Aeroporto Velho, São José, Cinturão Verde e Remanso chegaram a ficar até dez dias sem água. Em alguns casos, famílias com crianças pequenas, idosos, enfermos e pessoas com deficiência …
Veja a Notícia CompletaNegacionistas climáticos: Lula vetou 63 pontos da Licença Ambiental Especial; Senado derrubou os vetos
Menos de uma semana após o encerramento da COP30, realizada em Belém, o Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (27), parte dos vetos aplicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à lei de licenciamento ambiental, intensificando a crise entre o Executivo e o Legislativo. Ainda restam vetos a serem analisados separadamente, por solicitação do PT e do Psol. A derrubada dos vetos contou com o apoio direto do presidente do Congresso e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que, pouco antes da votação, defendeu a flexibilização da legislação ambiental. Governo justificou vetos para evitar retrocessos ambientais Em agosto, Lula vetou 63 pontos da proposta por considerar que eles enfraqueciam …
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