O Fórum Juiz de Direito Álvaro de Brito Vianna foi totalmente reformado. Foram realizadas a adequação e a construção de novos espaços, restauração completa da cobertura do prédio, instalados novos equipamentos e novo sistema de rede logística, entre várias outras melhorias Após a realização das obras de reforma, adequação e criação de novos espaços e da instalação da nova rede logística, entre outras ações infraestruturais, a presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Regina Ferrari, entregou nesta quinta-feira, 17, o Fórum Juiz de Direito Álvaro de Brito Vianna, da Comarca de Capixaba. Com a presença do diretor do Foro, juiz de Direito titular da Comarca, Bruno Perrotta …
Veja a Notícia CompletaJustiça
Prazo para prestação de contas das Eleições Municipais 2024 vai até 5 de novembro
Movimentações bancárias, receitas e despesas realizadas durante a campanha devem ser declaradas Candidatas e candidatos que participaram das Eleições Municipais de 2024, além das agremiações partidárias, devem enviar a prestação de contas à Justiça Eleitoral até o dia 5 de novembro. As informações sobre movimentação bancária, receitas e despesas realizadas durante a campanha devem ser declaradas por meio do Sistema de Prestações de Contas Eleitorais (SPCE). Posteriormente, os dados são disponibilizados ao público no portal DivulgaCandContas, no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Documentos Comprobatórios Junto à prestação de contas digital, candidatas, candidatos e partidos precisam apresentar documentos que comprovem as informações declaradas, como contratos, notas fiscais, extratos bancários e demais …
Veja a Notícia CompletaDDPE/AC ajuíza ação em favor de consumidora vítima de golpe de passagens aéreas
Defensoria Pública do Acre ajuíza ação contra franqueadora após golpe da Safyra Viagens A ação garantiu o ressarcimento de consumidora prejudicada e responsabilizou a franqueadora Vai Voando pela fraude cometida pela agência Safyra Viagens. A Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) ajuizou ação contra a franqueadora Vai Voando em nome de uma consumidora que foi vítima de golpe envolvendo a agência Safyra Viagens, em Rio Branco. A ação visa restituir os valores pagos pela cliente e garantir indenização por danos morais, depois que a agência deixou de emitir as passagens aéreas compradas. Em outubro de 2023, a consumidora adquiriu três passagens aéreas, no valor total de R$ 3.666, por …
Veja a Notícia CompletaMPAC pede bloqueio de quase R$ 2 milhões do Deputado Fagner Calegário
A ação visa a reparação de danos ambientais pela exploração ilegal de área de preservação permanente O Ministério Público do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Porto Acre, ajuizou ação civil pública com pedido de tutela de urgência em face do deputado estadual Fagner Calegário e da empresa Calegário Administração Patrimonial S.A. A ação visa a reparação de danos ambientais pela exploração ilegal de área de preservação permanente (APP) e instalação de barragem sem licenças ambientais no Projeto de Assentamento Humaitá, em Porto Acre. A medida foi motivada por denúncia relatando intervenções que teriam sido praticadas pelo deputado em área de preservação e a construção de …
Veja a Notícia CompletaLei que agrava o crime de feminicídio e outras violências contra a mulher é sancionada
A Lei n° 14.994 de 2024, que agrava o crime de feminicídio para a maior pena prevista no Código Penal, de 40 anos, além de também criar punições específicas para outras configurações de violência contra a mulher, foi sancionada nesta quarta-feira, 9, pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. De acordo com a secretária de Estado da Mulher, Márdhia El-Shawwa, este é um momento de conquista para as mulheres. “Nós trabalhamos, cada dia, para que as mulheres possam viver sem medo, livres de qualquer violência. Essa Lei que foi sancionada é uma segurança a mais, reafirma o compromisso em cuidar das mulheres. A Secretaria da Mulher e as …
Veja a Notícia CompletaMPAC resgata idoso em situação de abandono
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência, resgatou um idoso em situação de abandono em Rio Branco. A intervenção ocorreu na última terça-feira (8), após uma denúncia anônima recebida pela Promotoria. No local, a equipe do MPAC constatou que o idoso, de 76 anos, estava sozinho, desidratado e apresentava sinais de maus-tratos. A Polícia Militar foi acionada para apoiar o resgate, e o idoso foi encaminhado para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA), onde recebeu os primeiros cuidados médicos. Após o atendimento, o MPAC localizou os familiares da vítima, incluindo …
Veja a Notícia CompletaDefensoria Pública do Acre alerta sobre golpes envolvendo cobranças por serviços da instituição
DPE/AC reforça que os serviços oferecidos são totalmente gratuitos e não utiliza aplicativos de mensagens para solicitar pagamentos A Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) faz um comunicado importante à população sobre golpes que estão sendo aplicados em nome da instituição e de seus membros. O alerta principal é que ninguém responda mensagens pedindo dinheiro para dar entrada em ações ou outros serviços jurídicos. A DPE/AC reforça que não utiliza aplicativos de mensagens ou qualquer outro meio virtual para pedir pagamentos . Todos os serviços prestados pela Defensoria são inteiramente gratuitos , conforme estabelece o artigo 134 da Constituição Federal. “A Defensoria Pública jamais solicita qualquer tipo de …
Veja a Notícia CompletaZerésima garante que a urna não tem voto para qualquer candidato antes do início da votação
Antes de começar a votação, no dia da eleição, a urna eletrônica de cada seção eleitoral emite um documento informando que não existe voto registrado no equipamento. Essa espécie de relatório se chama zerésima e sua impressão é autorizada pelo presidente da mesa receptora de votos, após a inicialização da urna. O procedimento está previsto na Resolução TSE nº 23.611/2019. Esse é um dos vários mecanismos de auditoria da Justiça Eleitoral que garante a segurança e a transparência da eleição. A votação em uma urna eletrônica só pode ser iniciada depois que a zerésima for impressa, por volta das 7h, antes de o primeiro eleitor se dirigir ao equipamento para votar. O procedimento …
Veja a Notícia CompletaEleições 2024: MPAC estará presente em todos os municípios do Acre
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) estará presente nos 22 municípios acreanos, além da Vila Campinas, durante as Eleições Municipais de 2024, que ocorrem no próximo domingo, 6 de outubro. Ao todo, o MPAC contará com a atuação de 28 promotores eleitorais e auxiliares, além de 149 servidores, com o objetivo de garantir a legalidade e a transparência do processo eleitoral, bem como coibir e prevenir práticas que possam configurar crimes eleitorais. Em Rio Branco, serão mobilizadas equipes de fiscalização, compostas por integrantes de diversos setores da instituição. O Centro de Apoio Operacional Eleitoral (Caop) é responsável por organizar a logística da atuação do MPAC durante o pleito. …
Veja a Notícia CompletaAlerta de golpe: SMS com link falso está sendo disparado em nome do TSE. Não caia
TRE-AC reforça que serviços eleitorais são gratuitos O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) alerta a população sobre uma nova tentativa de golpe utilizando o nome e a logomarca do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de forma indevida. Diversos eleitores do estado têm relatado o recebimento de mensagens fraudulentas via SMS, informando supostas irregularidades no título de eleitor, acompanhadas de um link para regularização, que começa com o domínio “autorizaar.com”. As mensagens são falsas e têm como objetivo enganar o destinatário. A Justiça Eleitoral esclarece que não envia comunicações sobre irregularidades no título por SMS e recomenda que os eleitores não cliquem em links desconhecidos, nem realizem qualquer tipo de pagamento …
Veja a Notícia CompletaCartilha do TRE sobre crimes eleitorais; acesse aqui
O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) lançou uma cartilha educativa sobre crimes eleitorais, com o objetivo de orientar eleitores, candidatos e colaboradores durante o 1º turno das Eleições Municipais 2024, que ocorrerá no próximo domingo, 6 de outubro. O material foi desenvolvido com a colaboração do Juiz da 9ª Zona Eleitoral, Alesson Braz, e traz esclarecimentos importantes sobre as práticas ilegais previstas na legislação vigente. A cartilha “Crimes Eleitorais – Eleições 2024” aborda as infrações mais frequentes durante o período eleitoral, incluindo crimes cometidos antes ou no dia da votação. Além disso, o documento detalha as condutas previstas no Código Eleitoral, como boca de urna, transporte irregular de eleitores, …
Veja a Notícia CompletaEleitor não pode entrar na cabine de votação com celular; colinha pode
Se alguém ainda tem dúvidas se pode entrar na cabine de votação com celular, a resposta é NÃO. Não pode. Isso porque o voto é sigiloso, portanto, não é permitido ir até a urna eletrônica com qualquer aparelho que possa quebrar esse sigilo. Essa proibição existe para garantir a liberdade de escolha do eleitor e evitar compra de votos, onde o pagante exige uma “prova” para o cidadão. A regra é clara: na cabine de votação, é proibido à eleitora ou ao eleitor portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas, filmadoras, equipamento de radiocomunicação ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto, ainda que desligados. Está na lei, viu? A Lei das …
Veja a Notícia CompletaEleitores não podem ser presos a partir desta terça, 01 de outubro
Exceções são para prisão em flagrante delito; em virtude de sentença condenatória por crime inafiançável; ou por desrespeito a salvo-conduto Os eleitores não poderão ser presos ou detidos a partir desta terça-feira (1º), cinco dias antes do primeiro turno das eleições municipais de 2024, que será realizado no próximo domingo (6). A medida valerá até terça-feira (8), 48 horas após o encerramento da eleição. De acordo com o Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), no Artigo 236, as exceções são para prisão em flagrante delito; em virtude de sentença condenatória por crime inafiançável; ou por desrespeito a salvo-conduto. No caso de detenção nesse período, a pessoa será imediatamente conduzido à presença do …
Veja a Notícia CompletaReintegração social: Governo do Estado e Tribunal de Justiça avançam na implantação do Projeto Apac
Expectativa é que o projeto Apac possa abrir caminho para uma transformação significativa no sistema penitenciário do Acre O governador do Acre, Gladson Cameli, se reuniu com a presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), desembargadora Regina Ferrari, para discutir os próximos passos rumo à implantação do Projeto Apac (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados) no estado. A reunião contou também com a participação do secretário de Segurança Pública, José Américo Gaia, do secretário de Obras, Ítalo Lopes, e do presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen), Marcos Frank. Durante o encontro, foram apresentadas propostas de locais na capital que possam receber o projeto …
Veja a Notícia CompletaMPF requer a suspensão de licenças para mineração em áreas próximas a Terras Indígenas
O Ministério Público Federal (MPF), entrou com recurso contra decisão que indeferiu pedido de liminar em ação civil pública que busca proteger áreas próximas a terras indígenas, no estado do Acre, de atividades de mineração. O caso está sob responsabilidade de um dos ofícios da Amazônia Ocidental com sede em Manaus, com atribuição para o enfrentamento à mineração ilegal nos estados do Acre, Amazonas, Roraima e Rondônia. A ação foi originalmente ajuizada contra a Agência Nacional de Mineração (ANM), a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e a União, visando a anulação de licenças de mineração e a proteção dos direitos dos povos indígenas, tendo em vista os impactos das …
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