Justiça

Representação ao procurador-geral de justiça denuncia o uso de veículos do tipo pau de arara no transporte de alunos em Bujari O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) enviaram representação ao procurador-geral de justiça do Acre, para avaliar a instauração de investigação sobre a possível ocorrência de transporte escolar irregular no estado. De acordo com o documento, assinado pelo procurador da República Lucas Costa Almeida Dias e pelo defensor público federal Thiago de Matos, tanto a DPU quanto o MPF constataram a utilização de caminhonetes semelhantes a paus de arara no transporte escolar rural do município de Bujari. Em entrevista com os condutores desses veículos, …

Portaria visa minimizar danos às vítimas e padronizar o procedimento do depoimento; documento está disponível no Diário da Justiça A Comarca de Tarauacá, por meio da Portaria nº. 2544/2024, instituiu protocolo de atendimento para casos suspeitos de abuso infantil e exploração sexual de crianças e adolescentes. O documento publicado nesta terça-feira, 18, no Diário da Justiça, visa minimizar os danos causados às vítimas de violência e padronizar o procedimento do depoimento. Conforme a Portaria, a Rede de Proteção de Crianças e Adolescentes ao receber revelação espontânea de abuso ou exploração sexual deverá encaminhar um relatório à Autoridade Policial, que será responsável de enviar o inquérito ao Ministério Público, para ajuizamento …

PRDC enviou ofício à presidência da Casa Legislativa elencando subsídios sobre possíveis irregularidades do projeto Ao tomar conhecimento da propositura de Projeto de Lei que proíbe, no município de Rio Branco (AC) a presença de crianças em eventos de manifestação de pessoas LGBTQIA+, como a Parada Gay, o procurador regional dos Direitos do Cidadão no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, enviou ofício ao presidente da Câmara de Vereadores com uma vasta exposição de motivos pelos quais o Projeto não pode ser aprovado. Segundo o procurador, o PL pode, em tese, violar preceitos fundamentais de reprodução obrigatória nas constituições estaduais, além de exorbitar a competência municipal em legislar sobre assuntos de …

Em um passo significativo para a proteção e amparo das vítimas de violência doméstica, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) realizou a inauguração do Centro de Atenção à Vítima (Ceavi) em Cruzeiro do Sul. A desembargadora Eva Evangelista esteve presente nesse momento que marca o progresso na luta contra a violência doméstica no Juruá. O Ceavi é um local que ofertará serviços como atendimentos psicológicos, assistência jurídica e orientação social, bem como apoio às vítimas para acesso a políticas públicas. O dispositivo faz parte de um esforço contínuo do TJAC no enfrentamento a uma grave problemática atual, a fim de garantir que mulheres recebam o suporte necessário para reconstruir …

Mudanças nos cadastros da segurança pública foram recomendadas pelo MPF, em 2023, para combater a violência contra as pessoas LGBTQIA+ O Ministério Público Federal (MPF) participou, nesta terça-feira (4), de uma reunião com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para debater estratégias de aplicação do Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente à Comunidade LGBTQIA+, mais conhecido como “Formulário Rogéria”. No encontro, que aconteceu na sede do MDHC, em Brasília (DF), o coordenador do Grupo de Trabalho (GT) LGBTQIA+ da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do MPF, Lucas Costa Almeida Dias, esteve reunido com a secretária nacional …

Relação serve de base para a expedição das certidões de quitação eleitoral, pré-requisito para quem pretende concorrer a um cargo no pleito de outubro Todos os partidos políticos que buscarem a relação de devedores de multa eleitoral para confirmar o status das pré-candidatas e dos pré-candidatos das Eleições 2024 já têm acesso à informação no Sistema de Filiação Partidária (Filia). A relação serve de base para a expedição das certidões de quitação eleitoral, pré-requisito para quem pretende concorrer a um cargo no pleito de outubro. Na plataforma, as legendas têm cadastro e dados de login fornecidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As informações relativas aos devedores de multa eleitoral já foram inseridas pela …

Ação terá palestras sobre saúde, superendividamento e sobre o que é o Juizados Especiais. Já na quinta e sexta-feira, 6 e 7, a população poderá buscar os serviços de atermação no Fórum Barão do Rio Branco   A 1ª Semana dos Juizados Especiais iniciou no Acre nesta segunda-feira, 3, com atividades educativas sobre o tema para acadêmicas e acadêmicos de Direito. A ação é idealizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no estado é coordenada pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) por meio da Coordenadoria dos Juizados Especiais e do Projeto Mariri, seguindo com a programação até a próxima sexta-feira, 7. Nos três primeiros dias, até a quarta-feira, …

Justiça acreana retorna normalmente na próxima segunda-feira, 3 de junho O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) informa que não haverá expediente nas unidades jurisdicionais e administrativa do Poder Judiciário do Acre nos dias 30 e 31 de maio, em razão do feriado de Corpus Christi (Portaria n.º 8.617, de 26 de dezembro de 2024) e do ponto facultativo (Portaria n.º2067, de 28 de maio de 2024) dado pela Presidência da Corte, desembargadora Regina Ferrari. As atividades administrativas retornam na próxima segunda-feira, 3, porém, no feriado, no ponto facultativo, no sábado e domingo, os serviços jurisdicionais seguem em regime de plantão no 1° e 2° grau, para casos considerados urgentes, …

O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC), por meio da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio moral e do Assédio Sexual e da Discriminação, promoverá palestra: “Desafios e Responsabilidades no Combate ao Assédio e a Violência contra a Mulher”, na próxima quarta-feira, 29, das 9h às 11h, no Plenário da instituição. O evento visa promover a conscientização, educação, prevenção e combate a essas questões, com um impacto potencialmente transformador tanto no ambiente de trabalho quanto na sociedade em geral. As facilitadoras da palestra são a Juíza Auxiliar da Presidência do TRE/AC e titular da 2ª Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Rio Branco, Dra. Louise Santana, que …

  O Plano Municipal de Mitigação e Adaptação às Mudanças do Clima (PMMC) nortearia o município de Rio Branco na definição de políticas e projetos voltados à mitigação e adaptação às mudanças climáticas. Este Plano reúne as ações prioritárias a serem implementadas, para o enfrentamento dos desafios prementes, constituindo-se em um pacto de esperança e compromisso com os moradores de Rio Branco. O documento foi elaborado pelo IMPA, Embrapa e teve a colaboração de muitos estudiosos do segmento. A prefeitura deveria ter iniciados a sua implementação desde 2021, mas pelo visto fez pouco caso com uma pauta tão urgente. “Nos últimos anos o estado do Acre e principalmente a cidade …

Em um esforço coordenado para preservar a integridade do processo eleitoral e combater a disseminação de informações falsas, o Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) reuniu representantes de diversas instituições públicas na manhã desta sexta-feira para a assinatura do Pacto pela Democracia. O evento, que ocorreu nas dependências do TRE-AC, contou com a presença de autoridades representantes do Tribunal de Justiça; da Justiça Federal; da Polícia Federal; do Ministério Público Estadual e Federal; da Polícia Rodoviária Federal; da Ordem dos Advogados do Brasil; e da Polícia Militar, todas unidas pelo compromisso de garantir um ambiente eleitoral seguro e transparente. Em seu discurso, o Presidente do TRE-AC, Desembargador Júnior Alberto, destacou …

MPEduc: escuta pública discutirá a qualidade da educação em Mâncio Lima De acordo com o último Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), calculado pelo Ministério da Educação, a cidade atingiu apenas 4,5, quando o ideal é de, no mínimo, 6 (em uma escala de 0 a 10). O Ideb é calculado com base no fluxo escolar (aprovação, reprovação e abandono) e na média de desempenho das avaliações de língua portuguesa e matemática obtidas na Prova Brasil (municípios) e no Sistema de Avaliação da Educação Básica (estados). O Ministério Público Federal (MPF), em parceria com o Ministério Público do Estado do Acre (MP/AC), realizará escuta pública para discutir a qualidade …

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria Especializada em Defesa da Saúde, promoveu uma reunião com representantes das categorias dos trabalhadores da saúde do município de Rio Branco e da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), a fim de discutir ações para o efetivo cumprimento da recomendação emitida pelo MPAC referente à implantação do controle eletrônico de frequência. A reunião foi conduzida pelo promotor de Justiça Ocimar Sales, que contextualizou os fatos apurados em inspeções que ensejaram a recomendação, bem como expôs a necessidade de avanços nas ações a serem implementadas pela Semsa visando garantir o controle mais eficiente da jornada de trabalho. Os representantes …

Diretor da EJE e Membro da Corte, Leandro Gross, destaca a importância da capacitação contínua e do planejamento eficiente O  Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) reuniu juízes eleitorais e chefes de cartórios das nove zonas eleitorais do estado para debater a preparação, realização e totalização das próximas eleições, com o objetivo de assegurar a integridade do processo eleitoral e fortalecer a democracia. A reunião foi conduzida pelo Presidente do TRE-AC, Desembargador Júnior Alberto. Em seu discurso, ele ressaltou a importância das discussões realizadas no dia anterior e agradeceu a todos pelo empenho e dedicação. “As eleições ocorrem em um dia só, mas anteriormente tem toda uma série de providências …

Neste mês de maio, o programa Rede Humanizada de Meninas e Meninos (Rhuamm) da Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) completa 2 anos, dedicado à articulação da rede de apoio às crianças vítimas de violência na capital acreana. Em comemoração, será lançada a cartilha Proteção na Escola, nesta sexta-feira, 24, às 10h, no auditório da sede administrativa localizada na Av. Antônio da Rocha Viana. A cartilha é fruto da atuação da DPE/AC, por meio do Programa Rhuamm. O conteúdo foca em orientações sobre violência contra a criança no contexto escolar e possui como propósito, explicar e sensibilizar o público sobre a importância do programa, um instrumento na proteção das …