Justiça

O Fórum Ananias Gadelha Filho, na Comarca de Senador Guiomard, distante 25 quilômetros da capital Rio Branco, foi totalmente reformado e, nesta quinta-feira, 11, após quatro meses de obras, a presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Regina Ferrari, fez a entrega do prédio com instalações acessíveis, modernas e sustentáveis. A modernização e reforma dos prédios do Poder Judiciário do Acre têm sido uma das prioridades da atual gestão do TJAC para garantir um ambiente adequado e funcional para atendimento aos cidadãos, além de promover a eficiência operacional e refletir o compromisso da Administração com a prestação de serviços de qualidade à população e também o bem-estar do …

Uma decisão tomada nesta terça-feira pelo Tribunal de Contas da União, liderado pelo ministro Bruno Dantas, ajuda a enterrar de vez uma das maiores fake news da história recente, que alimentou as narrativas da extrema direita: a de que o BNDES seria uma “caixa preta”, usada favorecer empresários amigos e criar “campeões nacionais”. Foi a partir desta mentira original, que se criou outra grande fake news: a de que Fábio Luís Lula da Silva, o “Lulinha”, seria um dos donos da Friboi. Na sessão desta terça-feira, foram arquivados os processos contra funcionários do banco que participaram da liberação de empréstimos à JBS para que a empresa brasileira adquirisse frigoríficos nos Estados Unidos …

A Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) realizou a solenidade de lançamento nesta terça-feira, 9, da Cartilha de Direitos das Pessoas com Autismo, em formato físico. O evento aconteceu na sede administrativa, em Rio Branco, contando com a participação de diversos parceiros e entidades envolvidas com a causa das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). “Esse lançamento é uma grande honra e satisfação para nós da Defensoria Pública. Vemos essa temática como algo muito importante pois trabalhamos garantindo o direito das pessoas com autismo. Neste mês de conscientização, articulamos um evento para lançar essa cartilha como um guia, porque às vezes, a pessoa com autismo ou mesmo sua …

A União terá 10 dias para disponibilizar a aeronave nos atendimentos das equipes de saúde nas aldeias indígenas em municípios do Acre Atendendo a pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal (JF) determinou, liminarmente, que a União disponibilize helicóptero para atender ao Distrito Sanitário Especial Indígena Alto Rio Purus (DSEI-ARP), no estado do Acre. A aeronave deve ser utilizada em atendimentos rotineiros das equipes de saúde nos territórios e aldeias indígenas e nos atendimentos de urgência e emergência em localidades de difícil acesso, incluindo remoções de pacientes. A União tem prazo de 10 dias para apresentar plano de atendimento aos indígenas e disponibilizar a aeronave. O DSEI é …

Com o objetivo de debater as ações de segurança pública nas fronteiras entre Peru-Brasil-Bolívia, o governo do Estado do Acre, por meio da Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Acre (Sejusp), participou do 3º Encontro de Luta contra Crimes na Fronteira, na cidade de Cobija, Bolívia. Acre participa de 3º Encontro de luta contra crimes na fronteira. Fotos: Dhárcules Pinheiro/ Ascom Sejusp O evento, que iniciou nesta quinta-feira, 4, e vai até sexta-feira, 5, e discute temas como o crime organizado, contrabando, tráficos de drogas e humano e crimes ambientais, entendendo as barreiras de fiscalização dos três países. O secretário de Segurança Pública do Acre, coronel José Américo Gaia, …

Recomendação do MPF alerta que a recusa do registro pode caracterizar discriminação em razão da etnia O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação para garantir que os cartórios do Estado do Acre registrem indígenas recém-nascidos com nomes em suas línguas tradicionais. O órgão deu prazo de 15 dias para que os cartórios de registro civil de todo o estado informem sobre o acatamento da recomendação e as providências adotadas para cumpri-la. O MPF também determinou que o documento seja enviado às Coordenações Regionais da Fundação Nacional do Índio (Funai) no Acre, à Organização dos Povos Indígenas do Rio Juruá e à Federação do Povo Huni Kui do Estado do Acre, …

Para proteger o processo eleitoral e a liberdade de escolha de eleitores o TSE tem diversas iniciativas sobre o tema. Confira abaixo algumas delas e seja você também um agente de enfrentamento às fake news. TSE atualiza norma para combater desinformações nas Eleições 2024 Em março deste ano, o TSE aprovou uma série de resoluções que vão disciplinar as Eleições Municipais de 2024. A grande novidade é a regulamentação do uso da inteligência artificial (IA) na propaganda de partidos, coligações, federações partidárias e candidatas e candidatos, com o intuito de coibir a desinformação e a propagação de conteúdos falsos durante as eleições. Entre as principais alterações da Resolução nº 23.610/2019, que …

  Primeira eleição ocorrerá em 2025 Um dos principais apoiadores das medidas que dão celeridade ao trabalho da justiça em prol da população, o deputado Pedro Longo usou a tribuna da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), nesta quarta-feira (27), para elogiar a iniciativa do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) de regulamentar a atuação do juiz de paz, a partir de um projeto enviado à Aleac e aprovado pelos deputados. A função de Juiz de Paz, atualmente realizada de forma voluntária, carecia de regras e de uma atenção especial por parte do legislativo e do judiciário – o que mudou com o projeto de autoria do TJAC. Uma das propostas …

Prova será realizada no dia 12 de maio, considerando que a data escolhida anteriormente coincide com a realização de mais dois concursos de grande porte no estado A Comissão Gestora do concurso para servidores do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) havia estabelecido a data do dia 28 de abril para a aplicação da prova para analista judiciário – área judiciária. Todavia, devido à realização de mais dois concursos de grande porte no município de Rio Branco, e da dificuldade de alocação de todos os candidatos em condições adequadas, a decisão foi reavaliada e a nova data foi estabelecida para o dia 12 de maio, no período da manhã. A …

Com o intuito de criar meios que promovam a transformação do reeducando para reinseri-lo na sociedade, o Tribunal de Justiça do Acre e o Instituto de Administração Penitenciária (Iapen) se reuniram nesta terça-feira, 19, na Unidade Penitenciária de Senador Guiomard, onde foram alinhados projetos a serem desenvolvidos no local e, também, em outras unidades do estado. Entre os projetos ofertados estão a implementação de uma fábrica de chinelos na Unidade Penitenciária do Quinari (UPQ) e de uma biblioteca no presídio feminino de Rio Branco. Além disso, foram discutidas ações direcionadas à saúde prisional das pessoas privadas de liberdade e verificações quanto às tratativas relativas ao escritório social e à Central …

MPF cobra instalação O Ministério Público Federal (MPF) enviou ofício ao prefeito de Rio Branco (AC), Sebastião Bocalom, dando prazo de 10 dias para que ele se manifeste quanto à instalação e funcionamento do Conselho Municipal LGBTQIA+. Em janeiro de 2023, durante as discussões para a criação do Conselho Municipal LGBTQIA+, o MPF enviou Recomendação para que fosse incluída a participação da sociedade civil, dos movimentos sociais e da comunidade LGBTQIA+ nas discussões antecedentes à composição do conselho e que fosse garantida sua participação no colegiado. Segundo o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, a prefeitura chegou a responder à Recomendação de forma positiva, porém, a partir daí tem …

Sentença da 3ª Vara Criminal de Rio Branco foi elaborada empregando princípios da Justiça Restaurativa, para que os danos fossem reparados, a comunidade ouvida e não houvesse reincidência   A 3ª Vara Criminal de Rio Branco condenou uma pessoa a cumprir dois anos de reclusão pela prática do crime de maus-tratos a animais, previsto no artigo 32, da Lei 9.605/98, a Lei dos crimes ambientais. Segundo a denúncia do Ministério Público, o autor dos maus-tratos chutou um pequeno cachorro que era alimentado e cuidado pelos funcionários de um posto de saúde, no bairro São Francisco. A pena de prisão foi substituída por prestação pecuniária, no valor correspondente a um salário …

Profissionais do Instituto Socioeducativo do Acre (ISE) participaram nesta segunda-feira, 11, do curso “Central de Regulação de Vagas do Sistema Socioeducativo: aspectos teóricos e práticos da implementação no Estado do Acre”, organizado pelo Tribunal de Justiça (TJAC), por meio da Escola do Poder Judiciário (Esjud), em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Corte Internacional de Justiça (CIJ) e o Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo (GMF). A Central de Regulação de Vagas é um núcleo dentro do ISE responsável pela gestão e coordenação das vagas nos oito centros socioeducativos do estado, de semiliberdade e internação provisória, em conformidade com o limite máximo de …

União deve fornecer, em até 24 horas, as condições apontadas pelo Exército para viabilizar o transporte aéreo dos mantimentos Atendendo a pedido feito em ação ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal concedeu liminar para que a União preste apoio aéreo, com o objetivo de garantir que a ajuda humanitária chegue às comunidades indígenas localizadas no médio e alto rio Envira, no município de Feijó (AC). A população ribeirinha vem sendo afetada por inundações causadas pelas fortes chuvas ocorridas nas últimas semanas na região, resultando no transbordamento de rios e igarapés. A situação levou o Governo do Estado do Acre a decretar situação de emergência em 17 municípios, …

Por falta de concorrência, passageiros enfrentam cancelamentos frequentes de voos e elevadas tarifas de passagens A presença de um oligopólio histórico junto com a ausência de atuação das autoridades estatais gerou um mercado fechado e organizado sem os controles básicos da Lei 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. Essa é a conclusão de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público Federal (MPF) sobre a situação do mercado aéreo no Acre. Segundo o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, a investigação constatou a ausência de competitividade e de concorrência na exploração do serviço de …