Justiça

Em um comunicado na sexta-feira, 18, a 123 milhas anunciou a suspensão das viagens de seus pacotes “Promo”, que oferece datas flexíveis, vendidas para o fim do ano (setembro a dezembro). Com isso, a fim de compreender os impactos causados pelo cancelamento e quais medidas podem ser adotadas para dar suporte aos consumidores, o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Acre (Procon/AC) notificará a empresa pedindo esclarecimentos. Isto porque, a imposição inesperada determinada pela empresa de turismo contraria a legislação consumerista, sobretudo o art. 35 do CDC, o qual prevê que se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o …

No Acre, o projeto “Meu Pai tem Nome” oferta 500 vagas para acesso aos serviços que visam reduzir o número de casos de filhas e filhos de pais ausentes   1ª edição da Campanha Meu Pai tem Nome realizada em 2022, na DPE/AC.  Em alusão ao mês dos pais, no próximo sábado, 19 de agosto, será realizado na sede da Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) o projeto nacional “Meu Pai Tem Nome”, evento voltado para o reconhecimento de filiação na certidão de nascimento. O objetivo é oportunizar mais acesso às pessoas hipossuficientes a esse tipo de atendimento e, ainda, fortalecer as atuações extrajudiciais, que são essenciais para que …

A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) em parceria com o Tribunal de Justiça realizou nesta segunda-feira (14/08), a ação “Justiça sobre Rodas” para atender mulheres vítimas de violência doméstica. A juíza da Vara de Proteção à Mulher Dra. Louise Kristinaestará junto com uma equipe fazendo atendimentos a mulheres que queiram saber mais informações sobre violência doméstica e sobre a Lei Maria da Penha. A Desembargadora Eva Evangelista, que é a coordenadora dos projetos em prol ao bem-estar da mulher, esteve na sede do parlamento acreano e na ocasião, ela agradeceu a parceria da Casa de Leis com o Poder Judiciário. “Não poderia deixar de destacar a importância desse projeto e …

Ocupantes da área intitulada Terra Prometida localizada no bairro Irineu Serra, prometem resistir à desocupação que está marcada para as 14 horas desta terça-feira (15).  Para dificultar a ação da polícia armaram barricadas com pneus. De acordo com informações de quem está no local, as crianças e deficientes foram colocados dentro da cozinha comunitária Marielle Franco que tem estrutura de alvenaria. O objetivo é protege-las de eventuais cenas de violência. Mais de duas mil pessoas ocupam a área desde 2021. São famílias beneficiárias do aluguel social que procuraram uma alternativa para a falta de pagamento do aluguel social que gera todo tipo de humilhação, segundo eles. “O governo atrasa em …

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) realizou na tarde desta segunda-feira, 14, um ato público de desagravo contra o presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários (Sindapen) devido às suas declarações proferidas em um programa de rádio local sobre a advocacia criminal. Cerca de 60 advogados e advogadas estiveram presentes no evento conduzido pelas Comissões da Advocacia Criminal (CAC) e de Defesa, Assistência e Prerrogativas (CDAP), demonstrando a indignação de toda a classe em relação às ofensas direcionadas à advocacia. Eles organizaram uma carreata da sede da OAB/AC, no Portal da Amazônia, até a sede do Sindapen, no bairro Pedro Roseno. Os presidentes das Comissões de Prerrogativas, …

Ação Direta de Inconstitucionalidade foi impetrada pelo Partido Comunista do Brasil, o PCdoB, contra trecho da reforma que pretendia aumentar em 30% o número de cargos comissionados sem autorização legislativa   Por unanimidade, o pleno do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) declarou inconstitucional, na análise do mérito feita ontem (9), o artigo 2º, § 3º, da Lei Estadual n. 4.085/2023, que pretendia aumentar em até 30% o número de cargos comissionados sem autorização da Assembleia Legislativa. Os desembargadores julgaram procedente a ação ingressada pelo Partido Comunista do Brasil, o PCdoB. De acordo com os desembargadores Regina Ferrari, Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Laudivon Nogueira, …

Medida beneficia estudantes das escolas acreanas com acréscimo à nota do Enem para estimular ingresso de graduandos locais na Ufac O Ministério Público Federal (MPF) emitiu parecer opinando pela legalidade do bônus de inclusão regional para o ingresso no curso de Medicina da Universidade Federal do Acre (Ufac). O entendimento é do procurador regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, emitido em ação ordinária que pede a nulidade de cláusulas do Edital 33/2023, referente ao processo seletivo para ingresso nos cursos de graduação da Ufac, pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu) do Ministério da Educação (MEC). A ação questiona suposta inconstitucionalidade/ilegalidade da concessão do benefício, requerendo …

Todos fizeram uma breve explanação sobre a questão dos mandados de prisão civil destacando as dificuldades encontradas em seus setores e, consequentemente, discutindo soluções para uma melhor prestação de serviço. O direito a alimentos é resguardado resguardado pela Constituição Federal e pode resultar na prisão do devedor. As punições para aqueles deixam de cumprir com suas obrigações alimentares vão desde a constrição de bens até a privação da liberdade. E nesse contexto, representantes do Sistema de Justiça do município de Cruzeiro do Sul reuniram-se nesta quinta-feira, 27, para discutir formas de melhorar o grau de eficiência no cumprimento de mandados de prisão civil em execução de alimentos. Estiveram presentes na …

O preso Igor Cavalcante de Souza, envolvido no assalto ao empresário Jorge das Flores, foi julgado novamente por um juiz do Acre. Desta vez Igor foi condenado por porte ilegal de arma de fogo para coibir o uso e corrupção de menores por 4 anos, 4 meses e 15 dias de intervalo. A decisão foi proferida por desembargador da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco. Leandro Teixeira e Bruno Apurinã também foram condenados pelos crimes. A denúncia do Ministério Público do Acre afirma que os três acusados ​​foram presos pela Polícia Militar no dia 8 de outubro de 2020 na Estrada Jarbas Passarinho, no bairro Parque dos Sabiás. …

Concentrados, representantes de setores estratégicos do Sistema Integrado de Segurança Pública (Sisp), se reuniram na manhã desta quinta-feira, 20, na Sala de Situação e Gerenciamento de Crises da Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Acre (Sejusp), para traçar estratégias de combate à criminalidade e analisar as ações desenvolvidas pelas forças de segurança do Estado. A reunião tem como principal objetivo apresentar medidas, projetos e metas para garantir a tranquilidade em regiões conflituosas e o reforço do efetivo policial, com a presença frequente dos operadores de segurança nas ruas. Os criminosos tentam ganhar espaço em algumas regiões para controlar o fluxo de entorpecentes, mas a cúpula da Segurança Pública está …

Para Bruno, uma pessoa não pode ter sua vida prejudicada em razão de sua deficiência Bruno Feliciano, de 22 anos, é morador de Cruzeiro do Sul, segunda maior cidade do Acre, e deficiente visual desde o nascimento. No início de julho vivenciou uma experiência exitosa, na Sala das Sessões do Tribunal do Júri da Cidade da Justiça de Cruzeiro do Sul, quando foi sorteado para compor o Conselho de Sentença para julgamento de um réu por tentativa de homicídio. Ele que, inclusive, faz graduação em Direito, foi aceito tanto pela defesa do réu quanto pela acusação, representada pelo promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre, Fernando Terra. …

Levantamento mostra alto número de suicídios de indígenas, além de problemas como alcoolismo   Uma recomendação assinada por membros do Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Acre (MPAC) e Defensoria Pública da União (DPU) foi enviada ao governo do Acre para que seja instituída a Rede Intersetorial de Saúde Mental junto aos Povos Indígenas do Estado do Acre. A Rede deverá ser coordenada, estrategicamente, pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesacre), pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (CR Alto Purus) e pelo Distrito Sanitário Especial Indígena Alto Rio Purus (Sesai). A medida visa a atender, entre outras coisas, a necessidade de formação, capacitação e aperfeiçoamento dos profissionais que trabalham …

O Ministério Público do Estado  (MP-AC) abriu uma investigação para apurar acusações de desvio de combustíveis, destinados aos produtores rurais. Os acusados são dois servidores da Secretaria de Agricultura (Seagro), em Rio Branco. O combustível desviado destinava-se à mecanização das áreas utilizadas na agricultura.        

Estudantes têm direito à liberdade de expressão, intimidade e vida privada, defende a ação Arte: Comunicação/MPF O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública para proibir que colégios militares e cívico-militares imponham padrões estéticos e de comportamentos baseados na cultura militar, sem qualquer relação ou potencialidade para a melhoria do ensino, tais como cabelos, unhas, maquiagem, tatuagem, forma de se vestir. Pede ainda que esses colégios se abstenham de punir os alunos em virtude da apresentação pessoal. A ação foi proposta perante a Justiça Federal do Acre e tem efeitos nacionais. Para o MPF, a imposição de padrão estético uniforme aos alunos, quanto ao tipo de corte de cabelo, …

A Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC), encaminhou ofício para Unimed Rio Branco, requerendo informações e esclarecimentos acerca do andamento ou planos futuros para construção de um hospital infantil na capital. Após inúmeras reclamações dos usuários do plano de saúde sobre os serviços prestados no único hospital de urgência e emergência infantil do estado do Acre, a Urgil, credenciada pela Unimed, a DPE/AC, por meio do diálogo, alinhamento e atuação extrajudicial realizou reuniões com os representantes da operadora de saúde e mães usuárias do serviço. Em reunião realizada no dia 5 de julho de 2022, os representantes da Unimed apresentaram o projeto de construção de um pronto atendimento infantil, …