Justiça

Documentos comprovaram que a concessionária realizava cortes sem respeitar os prazos legais e condicionava a religação ao pagamento integral da recuperação de consumo, sem prévia comunicação ao consumidor, o que constitui prática abusiva. A Ação Civil Pública é de autoria dos defensores Rodrigo Almeida Chaves e Célia da Cruz Barros Cabral Ferreira. Eles pediram a antecipação da tutela para que a Energisa se abstenha de efetuar cobrança de débitos sob pena de corte no fornecimento de energia elétrica quanto à período superior a 90 dias e deixem de condicionar a religação ao pagamento integral do débito atribuído pela concessionária. A antecipação da tutela foi concedida, em caráter liminar, e caso …

A pedido da Defensoria Pública do Estado do Acre, a juíza de Direito Zenice Mota Cardoso deferiu o requerimento de suspensão da reintegração de posse solicitada pela empresa Ipê Empreendimentos Imobiliários relativa à área de terra rural denominada Colônia Bom Retiro. As famílias residentes no imóvel entraram com a ação em 8 de outubro, um dia após equipes da Polícia Militar chegarem ao local e informarem de que elas teriam um prazo de três dias para desocupar a área. Em defesa das famílias residentes no local, o defensor público Celso Araújo, do Atendimento Inicial, argumentou que não questiona o mérito da decisão, mas enfatiza o momento de urgência da crise …

O Sindicato dos Médicos do Acre (Sindmed-AC) entrará com uma ação civil pública contra a prefeitura de Rio Branco por realizar de forma repetida processo seletivo para a contratação de médicos. A Constituição Federal obriga o gestor a realizar concurso público efetivo, combatendo o trabalho precário. A decisão de abrir um processo é pautado na proposta já apresentada à gestão municipal de valorização da classe, melhorando o atendimento para o rio-branquense por meio de profissionais que possam se fixar na localidade, eliminando o trabalho provisório. “Temos duas faculdades em Rio Branco, mas o Acre é o estado que proporcionalmente mais exporta profissionais por falta de oportunidade de concurso efetivo e …

  A Defensoria Pública do Acre, realiza nesta sexta-feira, 8. o programa Defensoria ao seu Lado, voltado para a qualidade de vida na terceira idade. Na programação consta atendimento jurídico; atendimento de saúde e roda de conversa sobre saúde mental do idoso. O “Defensoria ao seu lado, cidadania mais perto de você”, será realizado no Centro Cultural Lydia Hammes, das 8h às 12h. Foto- Jornal de Brasilia

O primeiro-secretário da Assembleia Legislativa do Acre, deputado Luiz Gonzaga (PSDB), reuniu-se na terça-feira (20) com o juiz de Direito, Giordane Dourado, e delegado Robert Alencar, para tratar sobre a instalação de uma delegacia especializa em crimes virtuais no estado do Acre. Assim com o juiz e o delegado da Polícia Civil, Gonzaga se mostrou preocupado com o expressivo aumento dos crimes praticados em ambiente de internet no Acre. O Acre é um dos poucos estados brasileiros que ainda não possui uma delegacia com equipe especializada para combater crimes virtuais. Diante disso, Gonzaga vai apresentar uma indicação ao governador Gladson Cameli para instalar a delegacia no estado. Vale lembrar que …

O assassino da adolescente Kaila Vidal Lima, morta aos 17 anos de idade em abril de 2019, na Rua Tarauacá, Belo Jardim,  Carlos Eduardo Paiva, de 28 anos, foi  condenado pelo conselho de sentença do Tribunal do Júri Popular da 1ª Vara do Tribunal do júri Popular da Comarca de Rio Branco, em julgamento nesta sexta-feira (11). Ele pegou quase 18 anos de prisão, em regime fechado. A adolescente foi morta acusada de pertencer a uma facção rival a de seu assassino, que cometeu o crime em companhia de um comparsa identificado por Elias Justino. Este segundo criminoso foi assassinado dias após a morte da adolescente, quando tentou assaltar um …

1. O diretor- presidente do DERACRE, Petrônio Antunes sequer possui parentes morando no Acre, além dele, esposa e filho. 2. A pessoa citada como babá do filho, que faz parte de empresa terceirizada de serviços gerais, em outros tempos prestou serviços sim na casa do atual diretor-presidente, o que não a impede de ter nova função empregatícia. 3. O DERACRE tornou-se, ao longo dos últimos meses, um departamento estadual de grande atuação na sua gênese, que é a pavimentação, tapa buracos de rodovias e ramais em quase todos os municípios do Acre; um grande desejo do governador Gladson Cameli, além de promover outras obras de execução direta. Desta forma, houveram …

Empresa envolvida em superfaturamento na Educação pode estar negociando com o estado com outro nome. Primeiramente há indícios de que a 19 Soluções do Brasil LTDA é a mesma CCom Shopping. Contudo, apesar do nome diferente, evidências apontam para uma mesma pessoa no setor de compras das duas empresas. Conforme a Polícia Civil o modo de agir seria similar ao investigado pela Operação Trojan que prendeu o dono da CCom Shopping e o secretário de Educação. Ambos foram presos sob a acusação de superfaturamento na compra de computadores pela Educação estadual. Assim, caso a nova empresa esteja sendo usada para compor cotações e manipular preços, ambas estariam incorrendo em crime …

Como Nota Oficial o texto peca pela linguagem inapropriada e pela ausência de assinatura. Imediatamente, Mara Rocha entrou em contato com os deputados do partido que são membros da Executiva Nacional do PSDB e todos afirmaram desconhecer a nota, o que mostra que não houve sequer um reunião da Nacional para decidir sobre uma suposta a publicação. Mara divulgou um comunicado na manhã desta terça-feira (06).     Leia nota na íntegra Comunico que estou tratando, diretamente com a Executiva Nacional do PSDB, a minha desfiliação ao partido. Entendo que essa discussão deve ser rápida e sem maiores entraves, uma vez que meu posicionamento difere ao do partido quanto à ideologia. …