Justiça

Atividade promove a conscientização jurídica e cidadã entre os estudantes, despertando neles o senso de responsabilidade e o conhecimento sobre seus direitos e deveres O Tribunal da Justiça do Acre (TJAC) premiou nesta segunda-feira, 20, três estudantes autores das melhores redações do projeto Cidadania e Justiça na Escola. A atividade de premiação aconteceu na Escola Luiz de Carvalho Fontenelle e marcou o encerramento em Rio Branco da edição de 2023 do projeto que é executado por meio da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ). Com a finalidade de levar conhecimentos sobre direitos, cidadania e o funcionamento do sistema de justiça para estudantes do ensino fundamental, o projeto foi executado em …

  O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) cumpriu agenda nesta segunda-feira (13) na sede da Defensoria Pública do Estado (DPE). Ele foi recebido pela defensora-geral Simone Santiago, pela subdefensora-geral, Juliana Marques e pelo coordenador do Núcleo da Cidadania, Celso Araújo. Na pauta, desdobramentos da audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa do Acre, a pedido do deputado Tanízio Sá (MDB), para tratar sobre a acessibilidade nas tarifas de energia para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) do Acre. Durante a audiência na Aleac no último dia 8, Edvaldo Magalhães solicitou à Defensoria que emitisse uma recomendação à Energisa informando a respeito da aplicabilidade do desconto já assegurado, a este público, …

  Os imóveis podem ser parcelados em até 30 vezes, desde que haja uma entrada com 25% do valor da avaliação do produto O mês de outubro se inicia com o leilão da 3ª Vara Criminal de Rio Branco, onde há 18 celulares disponíveis com valores que variam de R$ 116,99 a R$ 390,00 e também com o leilão da Vara Única de Epitaciolândia, com a reoferta de uma casa situada no bairro Aeroporto do município. No dia 4, haverá os eventos das 1ª e 4ª Vara Cível de Rio Branco, Vara Cível de Brasiléia e Vara Cível de Feijó. Em Rio Branco, há um terreno na Estrada Alberto Torres, …

  Wenduly do Nascimento Fontenelle de 14 anos, portador de síndrome do aspecto autista tem uma condição degenerativa grave e necessita fazer Tratamento Fora de Domicílio. Face a gravidade da situação do menino a Defensoria Pública do Estado (DPE/AC), acionou o Tribunal de Justiça em agosto deste ano.  No mandado de segurança com pedido de liminar, a  defensora pública Juliana Marques Cordeiro estabeleceu prazo de 72 horas para que o Secretário de Saúde Pedro Pascoal forneça o tratamento sob pena de ser responsabilizado por omissão e sujeito à multa diária de mil reais. Há dois meses a família de Wenduly espera pela decisão do TJ sobre o pedido da DPE. …

Por sete votos a três, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou, nesta quarta-feira (8/11), que a separação judicial não é um requisito para o divórcio e que ela não subsiste de forma autônoma na lei brasileira. A questão é tratada no RE 1.167.478 (Tema 1.053 da repercussão geral). Até 2010, para a dissolução pelo divórcio, […]

A partir desta quarta-feira (8), as pessoas que desejam votar nas Eleições Municipais de 2024 têm seis meses para regularizar o título ou emitir a primeira via do documento. Não deixe para solucionar suas pendências com a Justiça Eleitoral às vésperas do fechamento do cadastro eleitoral para o pleito do próximo ano. Não perca tempo! Resolva logo! O fechamento do cadastro eleitoral ocorre somente em anos eleitorais para que a Justiça Eleitoral possa organizar a votação com base no número determinado de eleitoras e eleitores aptos a votar. Por esse motivo, a legislação determina que nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência seja recebido dentro dos 150 dias anteriores à data da …

Ministério Público Federal (MPF) recebeu relatório da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) sobre as condições de acessibilidade em 55 aeroportos espalhados pelo território nacional, cujo fluxo de passageiros é superior a 100 mil por ano. O trabalho do órgão focou especialmente no acesso de pessoas com deficiência às aeronaves e a áreas internas dos aeroportos. A elaboração do relatório faz parte do cumprimento de decisão judicial em ação civil pública ajuizada pelo MPF em julho do ano passado. Além do relatório, a Anac também apresentou ao órgão ministerial proposta de cronograma para fiscalização anual dos itens dispostos na decisão judicial, inclusive, com aplicação das sanções cabíveis. O cronograma contempla, …

Os atendimentos e serviços seguirão normalmente, das 7h às 14h, em todo o Estado O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) informa que está mantido o expediente em sua integralidade na próxima quinta-feira, 16. Na quarta-feira, 15, feriado nacional (Lei Federal nº 662, de 30/09/1949), data em que é celebrado a Proclamação da República, o expediente será em regime de plantão judiciário no 1º e 2º graus de jurisdição, para os casos considerados urgentes, como mandados de segurança, Habeas Corpus, entre outros. Na sexta-feira, 17, feriado estadual (Lei nº 65, de 14/12/1965), data que é comemorado o Tratado de Petrópolis, o expediente também será em regime de plantão judiciário. Os prazos …

O Tribunal de Justiça do Acre abre nesta segunda-feira, 6, a 18ª Semana Nacional da Conciliação. A abertura ocorrerá às 8h, no Fórum dos Juizados Especiais Cíveis, localizado na Cidade da Justiça. Coordenado pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), juntamente com a Corregedoria-Geral da Justiça (Coger), a campanha, que segue até sexta-feira, 10, possui em pauta mais de 700 casos – entre pensão alimentícia até questões de vizinhança – para serem analisados. Data: 06/11/2023 Horário: 8h Local: Cidade da Justiça

Com o intuito de somarem esforços para dar um tratamento mais adequado aos conflitos das relações de consumo, o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/AC) firmou um termo de cooperação técnica com a Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) nesta terça feira, 31, em Rio Branco. Parceria trará benefícios aos consumidores superendividados. Foto: Letícia Machado/Procon O Procon, dentre outras ações, irá realizar o encaminhamento do consumidor à DPE/AC, para ajuizamento de ação pertinente e defesa do consumidor nos processos judiciais em andamento, mediante a análise da situação financeira do consumidor. Os encaminhamentos serão feitos nos casos em que não houver acordo em relação a um ou mais …

Medidas tomadas pelo governo estadual até o momento não atendem a decisão liminar expedida em 2022 Sentença da Justiça Federal determinou, em ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF), que o governo do Acre tome medidas mais efetivas para garantir o funcionamento ativo e regular do Conselho Penitenciário Estadual. Em agosto de 2022, a Justiça Federal decidiu, em caráter liminar, que o Estado do Acre deveria, no prazo de 30 dias, adotar medidas administrativas para o efetivo funcionamento do Conselho Penitenciário. Entre essas medidas, estão o apoio logístico, a garantia de acesso aos locais e às informações, a estrutura física e o acesso aos sistemas administrativos. Passado mais de …

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) realizou nesta sexta-feira, 20, a entrega de livros à Unidade de Regime Fechado (URF) do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen). O material foi arrecadado durante a campanha Ressocializando Pela Leitura, onde toda a advocacia colaborou com a doação de livros literários. A campanha contou também com a adesão da vice-governadora do Estado, Mailza Assis, que doou diversas bíblias ao projeto. Estiveram presentes na agenda, juntamente com o presidente Rodrigo Aiache, a conselheira federal Helcínkia Albuquerque, e os presidentes das Comissões de Assuntos Carcerários, Antônio Araújo, de Direitos Humanos, Gabriel Maia Gelpke, e da Advocacia Criminal, Carlos Medeiros. “Acabamos …

A aprimoramento institucional é o primeiro passo no combate à discriminação e violência contra a população LGBTQIA+ O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Medidas Socioeducativas (GMF) do Tribunal de Justiça do Acre divulgou o Relatório de Inspeção Extraordinária das Unidades Penitenciárias do Acre com os dados estatísticos da população LGBTQIA+. A partir do mapeamento das pessoas que se autodeclararam LGBTQIA+ foi expedida uma recomendação para que todas as juízas e juízes criminais, da execução penal e socioeducativa, no exercício de suas competências, promovam a identificação dos réus nos sistemas SAJ e SEEU, utilizando os marcadores existentes. Nesse sentindo, o desembargador Francisco Djalma, supervisor do GMF, enfatizou …

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Criminal de Brasileia, ingressou, no dia 5 de outubro, com o pedido de prisão preventiva do empresário acusado de agredir um jovem com um copo de vidro, resultando na perda da visão de um dos olhos da vítima.O incidente ocorreu em um estabelecimento da cidade na madrugada de terça-feira, 3 de outubro. Após a agressão, a vítima foi socorrida e encaminhada ao hospital local, onde recebeu atendimento médico de urgência. Os médicos relataram que a agressão causou ferimentos graves no rosto do jovem, incluindo cortes profundos na região dos olhos.Após a obtenção de imagens do incidente, …

Apesar das garantias legais, há sistemas que preveem apenas a filiação biológica, com termos ‘pai’ e ‘mãe’, e violam direitos das famílias Arte: Comunicação/MPF O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil público para apurar a adequação de documentos, formulários, sistemas de informações e bancos de dados pelos órgãos do poder público, de modo a contemplar, no campo filiação, a possibilidade de registro de informações e dados pessoais por famílias homoafetivas e transafetivas. O procurador regional dos Direitos do Cidadão no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, afirma que, apesar do reconhecimento expresso, por parte do STF, da união homoafetiva como família (ADI n. 4.277) e de que o direito à …