Justiça

  Em comemoração ao Dia Mundial do Meio Ambiente, dia 05 de junho, a OAB-AC convida toda a comunidade jurídica, acadêmica, engenheiras agrônomas, florestais e demais profissionais de instituições ligadas às políticas ambientais, agrárias e econômicas a participarem da 1ª Roda de Conversa: “Mulheres no Campo e Mulheres em Campo”, que ocorrerá no dia 5 de junho de 2023, no auditório da OAB. Este evento é uma oportunidade única para debatermos questões pertinentes às mulheres que atuam em campo quando exercício de suas profissões, enquanto produtoras rurais, como advogadas, engenheiras agrônomas e florestais, servidoras públicas, consultoras e também às mulheres do campo que de lá residem, produzem e lideram outras …

  Medidas protetivas são ordens judiciais concedidas com a finalidade de proteger as mulheres que estão correndo risco A 2ª Vara de Proteção à Mulher de Rio Branco completou nesta quinta-feira, 1º de junho, três meses de funcionamento. A atuação da unidade judiciária amplia resposta da Justiça aos casos pautados na Lei Maria da Penha, assim atendendo com mais celeridade a essa grave problemática da sociedade acreana. De acordo com o Sistema de Automação da Justiça (SAJ), do período de 1º de março de 2023 a 31 de maio 2023, a 2ª Vara de Proteção à Mulher deferiu 331 medidas protetivas, recebeu 85 denúncias e decretou 10 prisões em Rio …

Em primeira resposta enviada ao MPF, plataforma deu informações genéricas e que não justificam mudanças   O Ministério Público Federal (MPF) voltou a oficiar o Twitter para cobrar detalhes sobre as razões que fundamentaram a retirada da proteção das pessoas transexuais da Política de Discurso Violento na plataforma. O novo ofício foi enviado à empresa no âmbito da instrução do inquérito civil instaurado pelo procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, que atua no Acre, após a primeira resposta do Twitter com explicações genéricas sobre os fatos apurados. O MPF deu prazo de dez dias para o Twitter explicar, de forma clara, por exemplo, se as práticas de enquadramento intencional …

Você sabia que a Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) realiza acordos? Por meio do Subnúcleo de Composição Extrajudicial de Conflitos os processos são resolvidos com mais celeridade. Neste mês de maio, a instituição efetivou acordo de guarda unilateral de uma criança que reside com a avó materna desde o nascimento, no município de Porto Acre, enquanto os pais vivem em Portugal. O acordo de guarda foi realizado em formato virtual no dia 17 de março para regularizar a situação. Os pais concordaram que a guarda de sua filha será unilateral da avó materna, com a segurança de que terão direito de visitar livremente a criança. O Subnúcleo de …

A Justiça Eleitoral continua o trabalho de análise e julgamento das prestações de contas de candidatos não eleitos, que concorreram na eleição de 2022 e, em muitos casos, além de determinar a devolução dos recursos ao erário, tem aplicado multa por infringência à legislação. No caso de devolução de recursos ao erário, o interessado é intimado para proceder a devolução e – se não o fizer -, a cópia do processo é encaminhada à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) para adoção de providências objetivando a cobrança, devendo o prestador ser executado quanto àquela obrigação. Já no caso de multa, o interessado é intimado e, se não pagar, além de ser …

O presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Luiz Gonzaga (PSDB) e o primeiro secretário, Nicolau Júnior (PP) homenagearam o ministro do Supremo Tribunal de Justiça Reynaldo Fonseca, que participou de uma audiência pública na manhã desta sexta-feira (25) no Poder Legislativo, para debater sobre as pessoas em situação de rua na capital. Luiz Gonzaga agradeceu a presença do ministro no encontro e destacou a humildade do magistrado em ir ao Poder Legislativo para contribuir com o debate, em busca de soluções para a problemática. “Seja muito bem-vindo! Sua simplicidade em participar dessa audiência mostra sua responsabilidade no STJ diante de causas tão nobres como essa. A Aleac tem …

Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) lança tutorial de como participar de uma audiência virtual . Foto: Ascom A Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC), lançou, nesta quarta-feira, 24, tutoriais sobre como participar de uma audiência virtual. Esses produtos, um no formato de vídeo e outro gráfico, é destinado aos assistidos da instituição, tendo em vista a integração da tecnologia que possibilita que procedimentos judiciais sejam feitos no formato virtual. No formato remoto, os assistidos precisam entrar sozinhos nas plataformas digitais. “É uma forma de ajudar tanto o nosso público, quanto os servidores, que terão esses tutoriais como ferramentas para instruir a população que precisa desse serviço”, disse a …

Desembargadora deferiu parcialmente pedidos feitos liminarmente pelo MPF   Ao julgar recurso do Ministério Público Federal (MPF), o Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) concedeu liminar ordenando ao Estado do Acre, por meio do Departamento de Estradas e Rodagens do Acre (Deracre), à União e ao Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre e Transporte (Dnit) que tomem medidas para melhorar as condições de trechos da BR-317 que cortam o estado. As atuais condições colocam a rodovia como uma das piores do Brasil. A decisão determina ao Dnit e à União que efetuem os reparos necessários nos trechos mais críticos, segundo apontado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), principalmente nos kms 200, 266 …

  “O que eu mais sinto falta e o que eu mais penso todos os dias são nos meus filhos”, disse uma das mães, participantes desta edição do projeto Nas vésperas do Dia das Mães, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) realizou a edição do projeto “Abraçando Filhos”, o qual foi responsável pelo encontro de 25 mulheres que estão cumprindo pena na Unidade Feminina Prisional de Rio Branco com seus 52 filhos. Na abertura do evento, a presidente do TJAC, desembargadora Regina Ferrari, dedicou uma mensagem especial às reeducandas, provocando a reflexão sobre a necessidade da presença materna pelos(as) filhos(as). Ferrari encerrou seu discurso enaltecendo a importância do projeto: …

A Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Acre (ESDPAC) foi lançada nesta sexta-feira, 12, em Rio Branco. A solenidade reuniu defensoras e defensores públicos, representantes de instituições de ensino superior, autoridades do Sistema de Justiça e do Estado, além de coordenadores e diretores de Escolas Superiores. Fizeram parte do dispositivo de honra a defensora pública geral, Simone Santiago, a subdefensora pública geral, Roberta Caminha, a coordenadora da ESDPAC, Juliana Marques e o defensor público do Estado do Rio de Janeiro, Pedro González Montes de Oliveira, que promoveu a palestra inaugural “Sentimento constitucional e acesso à justiça”. O evento também contou com a participação do ouvidor do Poder Judiciário, …

  O ativista político Francisco Panthio acionou o Ministério Público Estadual pedindo a proibição da cobrança de IPTU em 607 ruas de 17 bairros de Rio Branco. As ruas em questão não receberam melhorias na gestão Tião Bocalom (PP), que já está no terceiro ano do mandato. “Se a prefeitura não quer fazer melhorias nas ruas construídas pelo Ruas do Povo, que também não cobre IPTU dos referidos moradores, já que o que justifica a cobrança do imposto é justamente os serviços de infraestrutura”, justifica o ativista. O prefeito Tião Bocalom, declarou que não assumiria as obras do programa Ruas do Povo por estarem judicializadas e empurrou a responsabilidade para …

  O governo do Acre, tendo em vista a decisão do Tribunal de Justiça do Acre desta quarta-feira, 10, informa que a cota de 30% de cargos extras aprovada pela Assembleia Legislativa não está sendo usada pela administração pública. Informa, ainda, que o dispositivo não foi implementado por não haver necessidade da administração no atual momento. Caso houvesse, o faria de acordo com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Governo do Estado do Acre

Moradores reclamam de falta de entregas em áreas que deveriam ser atendidas pela empresa   O Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendação ao superintendente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Acre para que sejam adotadas medidas para garantir a regularidade da entrega de encomendas na capital, Rio Branco, inclusive no Loteamento Santa Luzia, bairro localizado em área periférica da cidade. A recomendação, assinada pelo procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, lembra que a União é responsável por manter o serviço postal e o correio aéreo nacional, e que esse serviço é realizado em regime de monopólio, sendo os Correios uma empresa de natureza pública, integrante da Administração …

O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) destacou a decisão tomada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) durante julgamento realizado na manhã de hoje (10). Por unanimidade, a Corte acatou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), movida pelo PCdoB, contra trecho da reforma administrativa de Gladson Cameli, que aumenta em até 30% o número de comissionados, sem autorização da Assembleia. Edvaldo Magalhães relatou que os desembargadores acompanharam o voto do relator, desembargador Luís Camolez, que também acompanhou o posicionamento do Ministério Público do Acre, em parecer proferido pela procuradora Rita de Cássia Nogueira. “Notícia extraordinária, alvissareira decisão que acaba de ser proferida no pleno do Tribunal de Justiça …

O Tribunal Regional Eleitoral do Acre informa que os órgãos partidários estaduais podem apresentar, a partir do dia 10 de maio, pedidos de propaganda partidária para serem veiculadas no segundo semestre de 2023. O prazo segue até 25 de maio. Os pedidos devem ser apresentados através do Processo Judicial eletrônico (PJe). Os procedimentos necessários para realização do requerimento estão dispostos na Resolução TSE n. 23.679/2022. O TRE-AC destaca a necessidade de considerar o disposto em portaria do TSE que deverá ser divulgada, dispondo o tempo da propaganda partidária para o próximo semestre, que deverá aferir o cumprimento da cláusula de desempenho prevista no artigo 17 da Constituição Federal e a distribuição do …