Recomendação do MPF alerta que a recusa do registro pode caracterizar discriminação em razão da etnia O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação para garantir que os cartórios do Estado do Acre registrem indígenas recém-nascidos com nomes em suas línguas tradicionais. O órgão deu prazo de 15 dias para que os cartórios de registro civil de todo o estado informem sobre o acatamento da recomendação e as providências adotadas para cumpri-la. O MPF também determinou que o documento seja enviado às Coordenações Regionais da Fundação Nacional do Índio (Funai) no Acre, à Organização dos Povos Indígenas do Rio Juruá e à Federação do Povo Huni Kui do Estado do Acre, …
Veja a Notícia CompletaJustiça
TSE garante compromisso de combate à desinformação
Para proteger o processo eleitoral e a liberdade de escolha de eleitores o TSE tem diversas iniciativas sobre o tema. Confira abaixo algumas delas e seja você também um agente de enfrentamento às fake news. TSE atualiza norma para combater desinformações nas Eleições 2024 Em março deste ano, o TSE aprovou uma série de resoluções que vão disciplinar as Eleições Municipais de 2024. A grande novidade é a regulamentação do uso da inteligência artificial (IA) na propaganda de partidos, coligações, federações partidárias e candidatas e candidatos, com o intuito de coibir a desinformação e a propagação de conteúdos falsos durante as eleições. Entre as principais alterações da Resolução nº 23.610/2019, que …
Veja a Notícia CompletaLongo parabeniza TJAC por projeto que regulamenta função de Juiz de Paz
Primeira eleição ocorrerá em 2025 Um dos principais apoiadores das medidas que dão celeridade ao trabalho da justiça em prol da população, o deputado Pedro Longo usou a tribuna da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), nesta quarta-feira (27), para elogiar a iniciativa do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) de regulamentar a atuação do juiz de paz, a partir de um projeto enviado à Aleac e aprovado pelos deputados. A função de Juiz de Paz, atualmente realizada de forma voluntária, carecia de regras e de uma atenção especial por parte do legislativo e do judiciário – o que mudou com o projeto de autoria do TJAC. Uma das propostas …
Veja a Notícia CompletaTJAC altera data de prova para 12 de maio, devido à realização de outros concursos no Acre
Prova será realizada no dia 12 de maio, considerando que a data escolhida anteriormente coincide com a realização de mais dois concursos de grande porte no estado A Comissão Gestora do concurso para servidores do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) havia estabelecido a data do dia 28 de abril para a aplicação da prova para analista judiciário – área judiciária. Todavia, devido à realização de mais dois concursos de grande porte no município de Rio Branco, e da dificuldade de alocação de todos os candidatos em condições adequadas, a decisão foi reavaliada e a nova data foi estabelecida para o dia 12 de maio, no período da manhã. A …
Veja a Notícia CompletaTJ e Iapen planejam reinserção de reeducandos do Presídio de Senador Guiomard
Com o intuito de criar meios que promovam a transformação do reeducando para reinseri-lo na sociedade, o Tribunal de Justiça do Acre e o Instituto de Administração Penitenciária (Iapen) se reuniram nesta terça-feira, 19, na Unidade Penitenciária de Senador Guiomard, onde foram alinhados projetos a serem desenvolvidos no local e, também, em outras unidades do estado. Entre os projetos ofertados estão a implementação de uma fábrica de chinelos na Unidade Penitenciária do Quinari (UPQ) e de uma biblioteca no presídio feminino de Rio Branco. Além disso, foram discutidas ações direcionadas à saúde prisional das pessoas privadas de liberdade e verificações quanto às tratativas relativas ao escritório social e à Central …
Veja a Notícia CompletaPrefeitura de Rio Branco vem atrasando sistematicamente a implantação do Conselho Municipal LGBTQIA+, diz MPF
MPF cobra instalação O Ministério Público Federal (MPF) enviou ofício ao prefeito de Rio Branco (AC), Sebastião Bocalom, dando prazo de 10 dias para que ele se manifeste quanto à instalação e funcionamento do Conselho Municipal LGBTQIA+. Em janeiro de 2023, durante as discussões para a criação do Conselho Municipal LGBTQIA+, o MPF enviou Recomendação para que fosse incluída a participação da sociedade civil, dos movimentos sociais e da comunidade LGBTQIA+ nas discussões antecedentes à composição do conselho e que fosse garantida sua participação no colegiado. Segundo o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, a prefeitura chegou a responder à Recomendação de forma positiva, porém, a partir daí tem …
Veja a Notícia CompletaAgressor de cachorro é condenado a colaborar financeiramente com entidades que abrigam animais
Sentença da 3ª Vara Criminal de Rio Branco foi elaborada empregando princípios da Justiça Restaurativa, para que os danos fossem reparados, a comunidade ouvida e não houvesse reincidência A 3ª Vara Criminal de Rio Branco condenou uma pessoa a cumprir dois anos de reclusão pela prática do crime de maus-tratos a animais, previsto no artigo 32, da Lei 9.605/98, a Lei dos crimes ambientais. Segundo a denúncia do Ministério Público, o autor dos maus-tratos chutou um pequeno cachorro que era alimentado e cuidado pelos funcionários de um posto de saúde, no bairro São Francisco. A pena de prisão foi substituída por prestação pecuniária, no valor correspondente a um salário …
Veja a Notícia CompletaInstituto Socioeducativo participa de curso sobre implantação de central de vagas no Acre
Profissionais do Instituto Socioeducativo do Acre (ISE) participaram nesta segunda-feira, 11, do curso “Central de Regulação de Vagas do Sistema Socioeducativo: aspectos teóricos e práticos da implementação no Estado do Acre”, organizado pelo Tribunal de Justiça (TJAC), por meio da Escola do Poder Judiciário (Esjud), em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Corte Internacional de Justiça (CIJ) e o Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo (GMF). A Central de Regulação de Vagas é um núcleo dentro do ISE responsável pela gestão e coordenação das vagas nos oito centros socioeducativos do estado, de semiliberdade e internação provisória, em conformidade com o limite máximo de …
Veja a Notícia CompletaMPF obtém liminar para garantir ajuda humanitária a comunidades indígenas afetadas por enchentes
União deve fornecer, em até 24 horas, as condições apontadas pelo Exército para viabilizar o transporte aéreo dos mantimentos Atendendo a pedido feito em ação ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal concedeu liminar para que a União preste apoio aéreo, com o objetivo de garantir que a ajuda humanitária chegue às comunidades indígenas localizadas no médio e alto rio Envira, no município de Feijó (AC). A população ribeirinha vem sendo afetada por inundações causadas pelas fortes chuvas ocorridas nas últimas semanas na região, resultando no transbordamento de rios e igarapés. A situação levou o Governo do Estado do Acre a decretar situação de emergência em 17 municípios, …
Veja a Notícia CompletaMPF identifica possível formação de cartel no mercado aéreo do Acre
Por falta de concorrência, passageiros enfrentam cancelamentos frequentes de voos e elevadas tarifas de passagens A presença de um oligopólio histórico junto com a ausência de atuação das autoridades estatais gerou um mercado fechado e organizado sem os controles básicos da Lei 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. Essa é a conclusão de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público Federal (MPF) sobre a situação do mercado aéreo no Acre. Segundo o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, a investigação constatou a ausência de competitividade e de concorrência na exploração do serviço de …
Veja a Notícia CompletaMPAC lança infográficos sobre feminicídios e tentativas de feminicídios no Acre
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Observatório de Violência de Gênero (OBSGênero), realiza, nesta sexta-feira, 08, Dia Internacional da Mulher, o lançamento de dois infográficos sobre feminicídios consumados, ocorridos de 2018 a janeiro de 2024, e de tentativas de feminicídios, de 2018 a 2023, no Acre.Conforme o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2023, o Acre ocupou a 2ª posição no ranking nacional de feminicídio, com taxa de 2,4 mortes por 100 mil mulheres, empatado com os estados de Rondônia e Tocantins. Os números representam um crescimento de 11,1% em relação ao ano anterior.Além dos números, a publicação faz um recorte com informações importantes no …
Veja a Notícia CompletaSejusp apresenta a composição da Segurança Pública para novos juízes do Acre
A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre (Sejusp), foi convidada pela Escola Judiciária para ministrar, aos novos juízes do Acre, uma palestra sobre os sistemas e monitoramento da Segurança Pública. O evento foi realizado na manhã desta segunda-feira, 4, no Palácio da Justiça, em Rio Branco. O titular da Sejusp, José Américo Gaia, fez uma ampla apresentação sobre a estrutura e composição da Segurança Pública na capital e interior do estado, com ênfase no Grupo Especial de Fronteira (Gefron), Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer) e Centro Integrado de Comando e Controle do Estado (CICC). Palestra para os novos juízes do estado do Acre sobre os …
Veja a Notícia CompletaProcurador-geral faz reunião com Grupo Especial de Apoio e Atuação para Prevenção e Resposta a Emergências ou Estado de Calamidade
Nesta quinta-feira, 29, o procurador-geral de Justiça, Danilo Lovisaro do Nascimento, se reuniu, de forma virtual, com membros do Grupo Especial de Apoio e Atuação para Prevenção e Resposta a Emergências ou Estado de Calamidade devido à ocorrência de Desastres (GPRD) com atuação no Alto Acre.Durante a reunião, o procurador ouviu os promotores de Justiça Juleandro Martins, Renan Gonçalves e Eduardo Lopes, que compõem o GPRD em Brasileia, Xapuri e Assis Brasil, respectivamente.Na ocasião, Danilo Lovisaro reforçou o apoio da Procuradoria-Geral de Justiça ao trabalho que vem sendo realizado e agradeceu pelo empenho nesse momento de calamidade que diversos municípios acreanos estão passando.“O objetivo dessa reunião, assim como fizemos ontem …
Veja a Notícia CompletaDPE/AC realiza reunião de alinhamento com instituições para Central de Emissão de Documentos para Desabrigados
A Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) recebeu representantes do Instituto de Identificação Raimundo Hermínio de Melo (IIRHM) da Polícia Civil e da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) para alinhar o fluxo da Central de Emissão de Documentos para Desabrigados e Desalojados. A subdefensora-geral, Juliana Marques, e o coordenador do Núcleo da Cidadania, Celso Araújo, articularam a realização da Central com o diretor do IIRHM, agente de Polícia Civil Júnior César e com o diretor de Assistência Social da SEASDH, Hilquias Almeida. Na reunião foi definido o fluxo de atendimento, a data de início da ação, que será na próxima terça-feira, 5, a …
Veja a Notícia CompletaSTJ adia decisão sobre pedido de afastamento de Gladson Cameli
A ministra Nancy Andrighi (STJ), relatora da matéria, concedeu prazo adicional para a defesa do governador. Com a decisão, o julgamento foi adiado possivelmente para o fim do mês de março. A defesa de Gladson Cameli (PP), terá oito dias para copiar documentos do processo que considerem relevantes para a estratégia de defesa. Após este prazo terão mais 15 dias para apresentarem a defesa.
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