Justiça

A prisão preventiva se justifica à vista da necessidade de manutenção da ordem pública O motorista preso em flagrante na madrugada de domingo, 7, no bairro Floresta, em Rio Branco, após atropelar um mototaxista que resultou em morte, teve a prisão em flagrante convertida em preventiva durante audiência de custódia realizada na manhã desta segunda-feira, 8. A decisão da juíza ocorreu após manifestações do Ministério Público e da defesa do acusado, representa por advogado. Na decisão, assinada pela juíza de Direito Andrea Brito, ela entendeu que a prisão em flagrante ocorreu dentro da legalidade e considerou que a prisão preventiva se justifica à vista da necessidade de manutenção da ordem …

  O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) abriu investigação para apurar os danos ambientais causados pelo naufrágio de duas balsas que transportavam máquinas com carregamentos de óleo entre as cidades de Tarauacá e Jordão. O incidente, ocorrido no dia 21 de abril, teria causado derramamento de óleo no rio, prejudicando a Reserva Alto Tarauacá. As Promotorias Cível e Criminal de Tarauacá instauraram procedimentos para investigar o caso e a aplicação de sanções pelos órgãos fiscalizatórios competentes. Os procedimentos, além de investigar crimes ambientais, têm o objetivo de apurar infrações cíveis e administrativas, e considera os relatos dos moradores da reserva, que afirmam que o óleo derramado tem prejudicado …

Uma ação de nº PR-AC-00006641/2023 protocolada no Ministério Público Federal do Acre pelo ativista político Francisco Panthio, denuncia uma manobra das companhias aéreas para diminuir a pressão da classe política sobre o péssimo serviço ofertado aos acreanos. De acordo com o mesmo, a justiça deveria agir diante do descaso e abuso praticado pelas empresas que operam no Acre e especificamente a Gol Linha Aéreas, campeã de reclamações dos que dependem dos serviços da companhia no Acre. Panthio denuncia que para acalmar os ânimos da bancada federal do Acre, que sempre reclamava dos altos custos das passagens, as empresas fizeram um agrado com a câmara dos deputados e concederam inúmeras regalias, …

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social tem 20 dias para se manifestar sobre a recomendação O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) a adoção de providências para a inclusão dos campos nome social, identidade de gênero e orientação sexual no Cadastro Único para programas sociais do governo federal (CadÚnico). A iniciativa da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Acre visa garantir tratamento adequado e resguardar os direitos da população LGBQTIA+. O MPF alega que o CadÚnico foi criado com a intenção de ser uma base cadastral única, capaz de mapear as desigualdades e o perfil socioeconômico da …

Decisão aponta litigância de má-fé e tentativa de atrasar andamento processual com simulações   A Justiça Federal no Acre aplicou multa de R$ 100 mil ao governo do estado no âmbito de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) visando a efetiva instalação e funcionamento do Conselho Estadual Indígena (CEI). A magistrada responsável pelo julgamento acolheu os argumentos do MPF sobre as manobras praticadas pelo Estado que terminaram por descumprir acordo judicial em que o próprio governo do Acre tinha se comprometido a ouvir as lideranças indígenas e implementar o Conselho. Em outubro de 2021, a Justiça havia dado prazo de 45 dias para que fosse apresentado projeto …

Incra pede anulação de compra de área entre Boca do Acre e Pauini por empresa estrangeira, maior que São Paulo. O Incra, com justa preocupação, argumenta que as empresas não apresentaram requerimento para aquisição ou arrendamento (aluguel de terras), projeto de exploração do imóvel rural e outros documentos necessários para concluírem a transação, demonstrando uma falta de respeito pelas leis e regulamentações locais. A legislação brasileira impõe restrições à compra de terras por pessoas ou empresas estrangeiras. Em virtude dessa omissão, o órgão notificou a Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no fim do ano passado, com pedido de nulidade da compra da propriedade pela empresa …

  Sem a proteção de Augusto Aras, os processos começam a “pipocar” O Ministério Público do Distrito Federal pediu à Justiça que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) seja condenado a pagar uma multa de R$ 30 milhões por ter violado direitos das crianças em diferentes episódios da campanha eleitoral de 2022. A promotora Lúcia Helena Barbosa Brasileiro dos Passos, do Ministério Público do Distrito Federal, destaca o episódio do “pintou um clima, com menininhas de 13, 14 anos, com meninas venezuelanas,  as retiradas de máscaras das crianças durante a COVID e as inúmeras fotos com crianças segurando simulacros de armas e fazendo “arminha” com os dedos. Na ação, a promotora …

Sete homens acusados de integrar um grupo criminoso que invadiu um ginásio de futebol no bairro Cidade do Povo em abril de 2021 e matou pelo menos uma pessoa a tiros, irão a julgamento popular dois anos após o crime, que ocorreu em Rio Branco. O julgamento está marcado para o dia 16 de maio na 1ª Vara Criminal do Tribunal do Júri Popular da Comarca. Julgamento do bando que invadiu bairro em Rio Branco, matando um e ferindo sete, será realizado pelo Tribunal do Júri. Sete homens acusados de integrar um grupo criminoso que invadiu um ginásio de futebol em Rio Branco em abril de 2021 e matou pelo …

  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mandou devolver o passaporte e autorizou o governador Gladson Cameli a fazer viagens internacionais. Pela decisão, quando tiver compromissos internacionais, basta ao governador peticionar ao STJ, solicitando a realização de viagem institucional ao exterior. O Ministério Público Federal havia se posicionado favoravelmente a um pedido da defesa do governador. O governador tem compromissos em outros países em defesa dos interesses do Acre. O STJ entendeu que essa agenda não precisaria ser interrompida em razão das investigações. Imagem- 3 de Julho

A justiça de Tarauacá acatou o pedido do MPE e suspendeu o show do cantor Renanzin Pressão, previsto para esta segunda-feira (24), na programação de comemoração dos 110 anos do município O cantor estava em um hotel de Rio Branco quando soube da decisão. A decisão assinada pelo juiz Marcos Rafael de Souza, estabelece uma multa de 300 mil caso a prefeitura descumpra a ordem e ainda determina a divulgação da decisão nas páginas oficiais da prefeitura nas redes sociais sob pena de multa de 10 mil em caso de descumprimento, por hora de atraso. Marcos Rafael também autoriza a suspensão do fornecimento de energia elétrica na Praça Alton Furtado, onde …

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), o Comando Geral da Polícia Militar do Acre (PM-AC) e o Judiciário, se uniram para enfrentar a violência doméstica e assegurar a proteção integral às vítimas. Para isso, a promotora de Justiça Dulce Helena de Freitas Franco e o juiz de Direito substituto da 1ª Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Rio Branco, José da Cruz Bessa Neto, estiveram reunidos com o comandante-geral da PM-AC, coronel Luciano Fonseca. A promotora de Justiça e o juiz de Direito ressaltaram a importância do procedimento judicial de coleta de depoimento de profissionais de segurança pública, na condição de testemunha, em audiências criminais da …

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) recebeu na tarde desta quinta-feira, 20, a visita do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 91 anos de existência, é a primeira vez na história que um ministro do STF visita a seccional acreana. Fachin, que cumpre agenda em Rio Branco, foi homenageado pela OAB/AC e também participou da inauguração do Estúdio da Advocacia. “Pra mim é uma honra tê-lo na casa da cidadania e da advocacia acreana. O senhor é muito bem-vindo, não somente enquanto ministro, mas também na qualidade de advogado que vossa excelência foi. Por tudo isso é que hoje homenageamos pela sua trajetória …

Mais de 56 mil pessoas, em 40 bairros da capital, foram atingidas pelo transbordamento do Rio Acre e seus afluentes O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal que determine, com urgência, que o município de Rio Branco, capital do Acre, conclua, em até sete dias, o envio de toda a documentação à Caixa Econômica Federal para requerer a autorização de saque calamidade FGTS. O MPF pede ainda que a Caixa, também em até sete dias após o recebimento da documentação encaminhada pelo município de Rio Branco, autorize o saque do FGTS para as pessoas  prejudicadas pela enchente que atingiu a cidade em março deste ano. Na ação, o …

O juiz da Comarca de Assis Brasil decretou a prisão preventiva de Albedio Fernandes Honorato, de 22 anos, acusado de duplo homicídio de um casal na tríplice fronteira do Acre. Durante a audiência de custódia realizada nesta quarta-feira, 19, o Ministério Público do Acre (MPAC) defendeu a prisão do acusado e o magistrado concordou com os argumentos, transformando o flagrante em prisão preventiva Na última terça-feira, 18, um duplo homicídio ocorreu durante a madrugada e as investigações da equipe liderada pelo delegado Erick Maciel mudaram o rumo do caso na cidade. Segundo as primeiras informações, o principal acusado, Albedio Fernandes, de 22 anos, teria sido flagrado pelo esposo Manoel dos …

Polícia Federal prende um dos homens mais procurados por supostos ataques a bancos Na quarta-feira (19), um dos 10 criminosos mais procurados do Rio Grande do Norte foi capturado na fronteira entre Brasil e Paraguai. Ele é membro da organização criminosa “Novo Cangaço” e teria passado pelo estado do Acre antes de ser preso. Kleber Lucas Paz de Oliveira, de 32 anos, foi detido pela Polícia Federal em conjunto com a Secretaria Nacional Antidrogas do país vizinho. Ele é suspeito de liderar ataques a bancos, homicídio e tráfico de drogas. O preso é conhecido por ser um suposto integrante do Sindicato do Crime do Rio Grande do Norte, uma facção …