Justiça

Serão 500 vagas disponíveis aos casais interessados em oficializar a união durante a Expoacre 2023   A Secretaria de Projetos Sociais do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), definiu para o dia 4 de agosto de 2023, a data para o Casamento Coletivo do Projeto Cidadão na feira de agronegócios e entretenimento do Acre, a Expoacre, que vai de 29 de julho e segue até dia 6 de agosto, no Parque de Exposições, na capital acreana. Os casais interessados em oficializar a união, de forma gratuita, devem se inscrever a partir das 8h, desta terça-feira, 13, no Fórum Barão do Rio Branco, situado no centro da capital. Serão 500 vagas …

Defesa diz que proibir a comunicação entre pai e filhos é uma violência do Estado contra uma família O governador do Acre Gladson Cameli pediu a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, autorização para que possa voltar a falar com o pai, o empresário Eládio Cameli e com o irmão Eládio Júnior. Os três estão proibidos de se comunicar há três meses por conta de medidas restritivas estabelecidas na terceira fase da Operação Ptolomeu. Eládio, o pai do governador, tem 70 anos de idade e está com a saúde debilitada. Segundo interlocutores , ele está sofrendo muito com a impossibilidade de falar com os filhos. O clima ficou …

União e estado têm 60 dias para resolver os entraves burocráticos no atendimento, sob pena de multa   A Justiça Federal confirmou o pedido de tutela de urgência feito pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e Defensoria Pública da União (DPU) para que que a União e o Estado do Acre comprovem a adoção de medidas para estabelecer procedimento de execução célere de tratamento fora de domicílio (TFD) para o paciente em situação de urgência e emergência. Os entes administrativos devem promover fluxo rápido e contínuo de atendimento, inclusive em finais de semana e feriados, que possibilite a realização de tratamento e/ou procedimento cirúrgico …

A Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC), participou do 1° Encontro Técnico das Defensorias Públicas para Gestão e Desenvolvimento de Tecnologias Comuns (ENDETEC), coordenada pela Defensoria Pública do Rio Grande do Sul (DPE/RS).   Da DPE/AC, os servidores do setor de Tecnologia da Informação, Cleir de Castro, José Jacy de Lima e Genésio Mendoça, integraram a reunião que teve como objetivo, o compartilhamento e apresentação de ferramentas para otimizar as funcionalidades das Defensorias, para que esses sistemas sejam utilizados de maneira compartilhada. Ao longo do evento, foram discutidas as funcionalidades dos sistemas e como são utilizados nas instituições de diversos pontos do país. Além disso, a oportunidade permitiu que …

Medida visa a diminuir subnotificação da violência causada pela LGBTfobia O Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública orientando a adoção de uma série de medidas para diminuir a subnotificação de casos de violência contra pessoas LGBTQIA+, bem como viabilizar soluções que contemplem problemas relativos ao pleno exercício dos direitos fundamentais dessa população. A principal medida recomendada ao Ministério da Justiça foi para que inclua no Sistema Único de Segurança Pública os dados obrigatórios relativos à violência contra a população LGBTQIA+ nos registros policiais e nos laudos dos Institutos Médicos Legais (IMLs), como identidade de gênero, orientação sexual, nome social e motivação LGTBQIfóbica. O …

A defensora pública Juliana Marques Cordeiro assumiu a Subdefensoria-geral da Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) nesta última quinta-feira, 1. Juliana Marques já atua no Subnúcleo de Tutela da Saúde Pública e foi coordenadora do Centro de Estudos Jurídicos (Cejur), que se tornou Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Acre (ESDPAC) no último mês. “O meu objetivo na Subdefensoria é agregar, solidificar avanços até aqui conquistados e continuar buscando o exercício da autonomia defensorial, com a valorização da defensora e do defensor e a prestação de um serviço de excelência, cumprindo o nosso papel constitucional de promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e …

  Em comemoração ao Dia Mundial do Meio Ambiente, dia 05 de junho, a OAB-AC convida toda a comunidade jurídica, acadêmica, engenheiras agrônomas, florestais e demais profissionais de instituições ligadas às políticas ambientais, agrárias e econômicas a participarem da 1ª Roda de Conversa: “Mulheres no Campo e Mulheres em Campo”, que ocorrerá no dia 5 de junho de 2023, no auditório da OAB. Este evento é uma oportunidade única para debatermos questões pertinentes às mulheres que atuam em campo quando exercício de suas profissões, enquanto produtoras rurais, como advogadas, engenheiras agrônomas e florestais, servidoras públicas, consultoras e também às mulheres do campo que de lá residem, produzem e lideram outras …

  Medidas protetivas são ordens judiciais concedidas com a finalidade de proteger as mulheres que estão correndo risco A 2ª Vara de Proteção à Mulher de Rio Branco completou nesta quinta-feira, 1º de junho, três meses de funcionamento. A atuação da unidade judiciária amplia resposta da Justiça aos casos pautados na Lei Maria da Penha, assim atendendo com mais celeridade a essa grave problemática da sociedade acreana. De acordo com o Sistema de Automação da Justiça (SAJ), do período de 1º de março de 2023 a 31 de maio 2023, a 2ª Vara de Proteção à Mulher deferiu 331 medidas protetivas, recebeu 85 denúncias e decretou 10 prisões em Rio …

Em primeira resposta enviada ao MPF, plataforma deu informações genéricas e que não justificam mudanças   O Ministério Público Federal (MPF) voltou a oficiar o Twitter para cobrar detalhes sobre as razões que fundamentaram a retirada da proteção das pessoas transexuais da Política de Discurso Violento na plataforma. O novo ofício foi enviado à empresa no âmbito da instrução do inquérito civil instaurado pelo procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, que atua no Acre, após a primeira resposta do Twitter com explicações genéricas sobre os fatos apurados. O MPF deu prazo de dez dias para o Twitter explicar, de forma clara, por exemplo, se as práticas de enquadramento intencional …

Você sabia que a Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) realiza acordos? Por meio do Subnúcleo de Composição Extrajudicial de Conflitos os processos são resolvidos com mais celeridade. Neste mês de maio, a instituição efetivou acordo de guarda unilateral de uma criança que reside com a avó materna desde o nascimento, no município de Porto Acre, enquanto os pais vivem em Portugal. O acordo de guarda foi realizado em formato virtual no dia 17 de março para regularizar a situação. Os pais concordaram que a guarda de sua filha será unilateral da avó materna, com a segurança de que terão direito de visitar livremente a criança. O Subnúcleo de …

A Justiça Eleitoral continua o trabalho de análise e julgamento das prestações de contas de candidatos não eleitos, que concorreram na eleição de 2022 e, em muitos casos, além de determinar a devolução dos recursos ao erário, tem aplicado multa por infringência à legislação. No caso de devolução de recursos ao erário, o interessado é intimado para proceder a devolução e – se não o fizer -, a cópia do processo é encaminhada à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) para adoção de providências objetivando a cobrança, devendo o prestador ser executado quanto àquela obrigação. Já no caso de multa, o interessado é intimado e, se não pagar, além de ser …

O presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Luiz Gonzaga (PSDB) e o primeiro secretário, Nicolau Júnior (PP) homenagearam o ministro do Supremo Tribunal de Justiça Reynaldo Fonseca, que participou de uma audiência pública na manhã desta sexta-feira (25) no Poder Legislativo, para debater sobre as pessoas em situação de rua na capital. Luiz Gonzaga agradeceu a presença do ministro no encontro e destacou a humildade do magistrado em ir ao Poder Legislativo para contribuir com o debate, em busca de soluções para a problemática. “Seja muito bem-vindo! Sua simplicidade em participar dessa audiência mostra sua responsabilidade no STJ diante de causas tão nobres como essa. A Aleac tem …

Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) lança tutorial de como participar de uma audiência virtual . Foto: Ascom A Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC), lançou, nesta quarta-feira, 24, tutoriais sobre como participar de uma audiência virtual. Esses produtos, um no formato de vídeo e outro gráfico, é destinado aos assistidos da instituição, tendo em vista a integração da tecnologia que possibilita que procedimentos judiciais sejam feitos no formato virtual. No formato remoto, os assistidos precisam entrar sozinhos nas plataformas digitais. “É uma forma de ajudar tanto o nosso público, quanto os servidores, que terão esses tutoriais como ferramentas para instruir a população que precisa desse serviço”, disse a …

Desembargadora deferiu parcialmente pedidos feitos liminarmente pelo MPF   Ao julgar recurso do Ministério Público Federal (MPF), o Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) concedeu liminar ordenando ao Estado do Acre, por meio do Departamento de Estradas e Rodagens do Acre (Deracre), à União e ao Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre e Transporte (Dnit) que tomem medidas para melhorar as condições de trechos da BR-317 que cortam o estado. As atuais condições colocam a rodovia como uma das piores do Brasil. A decisão determina ao Dnit e à União que efetuem os reparos necessários nos trechos mais críticos, segundo apontado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), principalmente nos kms 200, 266 …

  “O que eu mais sinto falta e o que eu mais penso todos os dias são nos meus filhos”, disse uma das mães, participantes desta edição do projeto Nas vésperas do Dia das Mães, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) realizou a edição do projeto “Abraçando Filhos”, o qual foi responsável pelo encontro de 25 mulheres que estão cumprindo pena na Unidade Feminina Prisional de Rio Branco com seus 52 filhos. Na abertura do evento, a presidente do TJAC, desembargadora Regina Ferrari, dedicou uma mensagem especial às reeducandas, provocando a reflexão sobre a necessidade da presença materna pelos(as) filhos(as). Ferrari encerrou seu discurso enaltecendo a importância do projeto: …