Justiça

A dor da ausência e, principalmente, a angústia da falta de informação atormenta milhares de famílias brasileiras. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2022 mostram que o Brasil registra em média 200 desaparecimentos por dia. No Acre, somente em 2021 foram registrados 330 desaparecimentos, número que corresponde a um amento de 42,1% em relação ao ano anterior. Para somar esforços e colaborar com as ações que visam localizar pessoas desaparecidas, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) desenvolve a campanha “Saudade: essa dor pode acabar”, buscando dar visibilidade ao drama vivenciado pelas famílias, sensibilizar a sociedade sobre o problema, além de divulgar informações sobre como proceder diante …

O Ministério Público Federal (MPF) requereu à Justiça Federal o cumprimento provisório da sentença de novembro de 2015 na ação civil pública que pediu a condenação da União e da Funai a concluírem o processo de demarcação da terra indígena Estirão, no Município de Santa Rosa do Purus (AC), que está pendente de regularização há pelo menos 18 anos. Em 2015, a sentença julgou procedente o pedido e deu o prazo de 24 meses para a União e a Funai adotarem todas as medidas necessárias para a conclusão do processo de demarcação da terra indígena Estirão, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil.  Até agora, a sentença não foi …

O Auxílio Reclusão que não pode ultrapassar o valor de um salário mínimo não é pago ao preso. É um benefício que é pago aos familiares que dependem economicamente do segurado que foi recolhido à prisão, para garantir suporte na estabilidade econômica da família durante o tempo de recolhimento do trabalhador.  É destinado portanto, apenas aos dependentes do segurado do INSS que seja de baixa renda e que esteja cumprindo prisão em regime fechado. E só vale enquanto o provedor estiver cumprindo a pena. Têm direito ao Auxílio Reclusão a Companheiro ou companheira; o Cônjuge; os Filhos menores de 21 anos ou filhos inválidos ou com deficiência intelectual ou mental …

Ente Público deve fornecer tratamento para idosa que tem câncer de colo de útero. A decisão é do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco e réu tem o prazo de 15 dias para cumprir a ordem judicial. Caso desobedeça, será feito o sequestro do valor nas contas para poder pagar o tratamento. A idosa tem 61 anos de idade e está com câncer de colo de útero (neoplasia maligna de colo de útero). Por isso, precisa de 30 sessões de oxigenoterapia hiperbárica, mas não tem condições de pagar os custos desse tratamento. Nos autos é explicado que cada sessão custa R$ 360,00. Ao analisar o pedido …

O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) abriu uma investigação para apurar o prefeito do Jordão, Naldo Ribeiro (PDT), por suposta prática de nepotismo na administração pública. O promotor Júlio César de Medeiros, apontou que a informação passada na Promotoria de Justiça Cível com atuação na Comarca não instalada do Jordão diz que no município, possuem vários parentes dos gestores municipais contratados, inclusive vereadores e do próprio prefeito, para ocupar cargos comissionados. O MP alega que com exceção aos cargos de natureza política, a nomeação para cargos em comissão ou com função gratificada tem parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau afronta a Súmula …

A 2a Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco determinou a imediata interdição do Estádio Arena da Floresta. A decisão da juíza de Direito Zenair Bueno determina que o Estado do Acre atenda às exigências para obtenção do termo de Habite-se. Na decisão, assinada nesta sexta-feira, 13, a magistrada determina a apresentação do termo de Habite-se, licença ambiental, alvará do Corpo de Bombeiros comprovando a adequação quanto à prevenção de incêndios e pânico, além da implementação de elevador em plena operação e garantia de acessibilidade nas rotas de fuga. Foi estabelecida multa diária de R$ 10 mil para caso de descumprimento. No entendimento da magistrada, sem a presença …

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) realizou nesta quinta-feira, 12, uma visita aos detidos por participação em atos antidemocráticos. A inspeção foi realizada a pedido da Presidência da OAB/AC. Ao todo, nove pessoas estão detidas, sendo três mulheres na Unidade Penitenciária (UP) Feminina, outras cinco na UP Masculina, além de um militar da reserva que está na unidade de saúde do 4º Batalhão de Infantaria e Selva (4º BIS). O presidente da CDH, Gabriel Maia, juntamente com a advogada Maria da Guia Medeiros, também membra da comissão, estiveram em diligência no Complexo Penitenciário Francisco D’Oliveira Conde, momento em que conversaram …

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) realizou, por meio do Projeto Cidadão, 14.886 atendimentos nas quinze edições ao longo de 2022. O projeto, considerado um dos mais importantes da instituição, garante cidadania e igualdade social com o fornecimento gratuito de documentação a pessoas que não têm certidão de nascimento, casamento, título de eleitor, CPF, RG, carteira de trabalho e outros. Os números também incluem a quantidade de casais que oficializaram a união pelo Casamento Coletivo. Foram 826 casamentos. Além disso, são levadas às comunidades serviços de atendimento social, jurídico e de saúde. Palestra educativas são realizadas, audiências de conciliação são feitas, aconselhamento jurídico são disponibilizados. Bem como, vacinação, testes …

Itinerantes chegam a 18 municípios acreanos Com foco na garantia dos direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade, a Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) ampliou as ações e o acesso aos serviços em todos os municípios acreanos neste ano de 2022, realizando mais de 100 mil atendimentos. Foram mais de 40 ações itinerantes, que levaram serviços e orientações jurídicas para comunidades na capital Rio Branco e 17 municípios do interior. Para a defensora pública geral, Simone Santiago, o aumento no número de atendimentos da Defensoria é o resultado do empenho da equipe e de melhorias nas estruturas, incluindo investimentos em inovação tecnológica. “Tivemos a contratação de 15 novos …

Nesta sexta-feira, 23, um jovem de 16 anos foi preso sob suspeita de envolvimento no atentado criminoso que resultou na morte do jovem Elivelton Andrade de Oliveira (19), de 20 anos Lucas Santos Gadelha (20) foi morto a facadas. O crime ocorreu no dia 6 de dezembro, no município de Conquista de Feijó, no interior de Aká. As investigações da Polícia Civil apontaram que o crime está ligado a uma guerra entre as facções que atuam na área Pelo menos cinco pessoas, três menores de idade e dois adultos, participaram do crime, segundo o delegado Railson Ferreira Polícia Civil aponta que vítima foi morta a mando do ‘tribunal do crime’. …

O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) abriu uma investigação para apurar acusação que  833 quilos de alimentos vencidos seriam usados na merenda escolar em  Sena Madureira. O alimento sem condições de consumo foi apreendido pela Vigilância Sanitária Estadual em fiscalização de rotina. A apreensão que aconteceu no mês de maio, era de alimentação destinada a alunos da rede estadual de ensino. Imagem- Folha do Acre      

Na sexta-feira, o Ministério Público do Estado do Acre e os policiais militares realizaram uma operação conjunta para procurar, apreender e confiscar dinheiro e celulares de dois indivíduos acusados de vender terras ocupadas ilegalmente no bairro Irineu Serra, em Rio Branco. MPAC e PMAC, cumprem mandado por venda ilegal de terrenos no bairro Irineu Serra em Rio Branco A operação foi apoiada por uma pesquisa realizada com o apoio de um centro de tecnologia de investigação pertencente à Procuradoria do Estado do Acre. Esta investigação revelou que tem havido invasões frequentes em uma área onde será localizado um centro administrativo estadual; estas alegações também apontam para uma organização criminosa com …

Esticaram demais a corda e ela pode arrebentar   O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes falou em “extinguir” a sigla. “Não é possível que partidos políticos financiados basicamente com recursos públicos atentem contra a democracia”, disse o ministro durante o julgamento do recurso do PL contra a multa de R$ 22 milhões. O TSE negou a ação do partido nesta quinta-feira (15). O recurso apresentado pelo PL foi rejeitado pelo voto de Alexandre de Moraes, presidente do TSE, e por mais cinco ministros. Apenas um membro do TSE, o ministro Raul Araújo, votou a favor do pedido e propôs a redução do valor da multa por entender que a …

Apenado sofria de psicose, tinha alucinações e delírios, quadro clínico que era do conhecimento da administração penitenciária; relator entendeu que não foram tomadas todas providências cabíveis A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça responsabilizou o Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre (IAPEN/AC) pela morte de um detento no interior de unidade prisional no município de Senador Guiomard. A decisão, de relatoria do desembargador Laudivon Nogueira, publicada na edição nº 7.202 do Diário da Justiça Eletrônico, desta quarta-feira, 14, considerou que a administração do sistema penitenciário, mesmo conhecedora do estado mental instável do detento, não tomou todas medidas possíveis para evitar que o reeducando cometesse suicídio na prisão. …

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Cível de Tarauacá, concluiu que houve crime de extração ilegal por parte da gestão municipal, no caso da criança de 12 anos que morreu soterrada enquanto brincava em uma área de extração de barro. O fato aconteceu em junho deste ano, no bairro Ipepaconha, em Tarauacá. O promotor de Justiça Júlio César de Medeiros solicitou, à época, uma vistoria, por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Histórico e Meio Ambiente (Caop-Maphu), e também pediu ao Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) que informasse as atividades de extração mineral em que há licença vigente …