Justiça

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito para apurar a falta de serviços especializados no atendimento da população transexual e travesti, bem como de ambulatório transexualizador habilitado para atendimento desta população, através do Sistema Único de Saúde (SUS), no Acre. O procurador regional dos Direitos do Cidadão no estado, Lucas Costa Almeida Dias, afirma que, em estados como Sergipe, a Justiça Federal reconheceu o dever do poder público de prestar atendimento adequado e gratuito para pessoas transexuais e travestis, atendendo a pedido do MPF.Levantamento realizado pelo MPF demonstra que o Acre é um dos 11 estados que não possuem este serviço de atenção devidamente habilitado, impossibilitando o cumprimento da …

Sidney Holmes (57),  foi preso em outubro de 1988  sob a acusação de ter dado fuga a assaltantes de duas pessoas. Ele tinha 23 anos à época. Foi condenado a 400 anos de prisão com base no relato de apenas uma testemunha. Após cumprir 34 anos de prisão, a justiça da Flórida concluiu que não havia evidências suficientes para a condenação dele. A decisão saiu na segunda-feira (13). Holmes acabou condenado porque  tinha um carro parecido com o que foi usado pelos criminosos. Recentemente, ambas as vítimas se posicionaram a favor da libertação dele. Holmes não pode nem acompanhar os funerais do pai e dos avós que morreram enquanto estava …

O STJ enviou uma Cautelar Criminal assinada pela Ministra Nancy Andrighi ao governador Gladson Cameli, datada de 06 de março de 2023 comunicando a medida cautelar de suspensão das atividades pelo prazo inicial de 90 dias, com as seguintes pessoas físicas e jurídicas: Aquiri Engenharia/GB Viana /Marie Construções Atlas Construção e Comércio Construtora Etam Construtora Rio Negro Eládio Messias Cameli- Construtora Etam Gabriel Larcher de Araújo Souza- Murano Construções Gabriele Bezerra Viana- Aquiri Engenharia/ Marie Construções Hudson Marcelo Amaral de Souza- Murano Construções Gledson de Lima Cameli- Construtora Rio Negro João Paulo Alves do Nascimento- Atlas Construção e Comércio Rodrigo Manoel de Oliveira de Souza- Construtora Rio Negro Rudilei Soares …

O Ministério Público Federal (MPF) requisitou à Polícia Federal (PF) que seja aberto inquérito policial para apurar a ocorrência de crime de homofobia e transfobia em comentários de publicação veiculada em um site de notícias acreano. Segundo o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, os comentários foram registrados na publicação de uma notícia sobre uma mulher transexual, que relata sua experiência e afirma que mulheres trans “não são menos mulheres”, em alusão ao Dia Internacional da Mulher. A publicação foi feita tanto no site de notícias quanto na rede social Facebook. “Nos comentários das referidas publicações, é possível verificar o conteúdo transfóbico que dissemina ódio e intolerância às pessoas transgêneras”, …

A Associação de Bares, Restaurantes, Distribuidoras e Promotores de eventos do Acre (ABRACRE), por meio desta, expressa seu total apoio às instituições investigativas a fim de elucidar todas as dúvidas e incoerências que possam vir a ser comprovadas por via da Operação Ptolomeu. Compreendemos que é um momento que demanda calma, cautela e assertividade dentro das decisões. Entendemos também que a Ministra Nancy Andrighi, dentro das suas competências e fazendo uso das capacidades a ela atribuída, decidiu por suspender as atividades das empresas cujo estão sob investigação, com o intuito de exercer controle total sobre as mesmas a fim de facilitar o processo investigativo. Ocorre que o Acre é um …

As contas de 15 empresas citadas na 3ª fase da Operação Ptolomeu foram confiscadas. Isso significa que não têm como  pagar os salários de seus funcionários e a previsão é de demissão em massa. Calcula-se em 5 mil o número de trabalhadores em risco de perder o emprego. As obras vão paralisar e a Construção Civil é o setor que mais gera empregos no Acre. De acordo com pesquisa da Fecomércio, o desemprego atinge 30,9% da população acreana. 45,9% deles estão sem emprego há mais de dois anos. Cinco mil desempregados a mais vai engrossar o problema e atingir a economia do Acre de forma geral, em especial comércio e serviços. …

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) – órgão do Ministério Público Federal (MPF) – emitiu nota pública manifestando veemente repúdio à fala do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), proferida nesta quarta-feira (8), no plenário da Câmara dos Deputados. A nota é assinada pelo procurador federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Alberto Vilhena, pela procuradora regional da República, Caroline Maciel – coordenadora do Grupo de Trabalho (GT) Mulher, Criança, Adolescente e Idoso: proteção de direitos; e pelo procurador da República, Lucas Costa Almeida Dias – coordenador do GT População LGBTQIA+: proteção de direitos. Confira abaixo a íntegra da nota pública.   NOTA PÚBLICA PFDC Nº 1/2023 Tema: Nota de repúdio …

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento para apurar uma tentativa de homicídio que teria sido praticada pelo policial civil José Francisco Bezerra de Menezes contra o líder indígena Benki Piyãko, dentro da terra indígena Kampa, no município de Marechal Thaumaturgo, a cerca de 600 quilômetros da capital do Acre, Rio Branco. Segundo o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, os fatos foram amplamente divulgados pela imprensa, inclusive com citações de que o policial civil teria “problemas com a etnia”. Como medida preliminar, o procurador, que atua no caso em substituição na Procuradoria da República no Município de Cruzeiro do Sul, determinou que a Polícia Civil seja oficiada para …

Entrou em vigor neste mês de março, a lei federal de n° 14.443/2022, que modifica as exigências para a realização dos procedimentos de laqueadura e vasectomia, no âmbito de planejamento familiar, oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Entre as alterações estão: Redução de 25 para 21 anos, a idade mínima para a realização dos procedimentos, não sendo exigido este critério para quem já tem dois filhos vivos; A solicitação de laqueadura durante o período do parto, o que não era permitido na legislação anterior, de 1996. Para isso, a partir de agora é necessário manifestar a vontade com 60 dias de antecedência; A ausência da necessidade de pedir autorização …

A Justiça Federal determinou que o governo do Acre promova, em até 30 dias, o efetivo funcionamento do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT). A implementação do órgão está entre os compromissos assumidos pela administração estadual em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Estado do Acre, a Defensoria Pública da União e do Estado do Acre, em novembro de 2021. Segundo os prazos previstos no acordo, o MEPCT deveria estar atuando desde o último dia 24 de janeiro, mas até o momento não foram adotadas as medidas para a sua efetivação. Segundo os prazos previstos no acordo, o MEPCT deveria estar …

A recomendação à Ufac, foi motivada pela representação da jornalista Alex Machado, em favor do filho dela que tinha um laudo de setembro de 2022 e precisou apresentar um outro atualizado: “Tive que mover céus e terras para obter um outro laudo. E quem não tem amigos, dinheiro ou poder de articulação? Se a Justiça acatar autistas de todos país serão beneficiados”, comemorou ela. “Tive que me desdobrar em mil para tirar um outro laudo particular porque a rede pública não tem neurologista disponível para esse tipo de laudo em tão pouco tempo. São cinco dias de inscrição na Ufac. Pense no tanto de autista que poderá ser beneficiado se …

Em alusão ao Dia Mundial da Justiça Social, a Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC), por meio do Núcleo de Cidadania, realizará orientações, atendimentos jurídicos e consultas processuais para comunidade no Terminal Urbano Central de Rio Branco. Para comemorar a data, os atendimentos serão realizados no dia 27 de fevereiro (segunda-feira) a partir das 8h às 12h. Entre os serviços que serão oferecidos na área cível e criminal, estão ações de guarda, divórcio, pensão alimentícia, adoção, tutela e curatela, investigação de paternidade com teste DNA, testamentos, ações de despejo, defesa do consumidor, retificação de documentos, entre outros. Para o coordenador do Núcleo da Cidadania da DPE/AC, defensor público Celso Araújo, …

Participação social é garantida pela Constituição O Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendação à prefeitura de Rio Branco, capital do Acre, para que inclua a participação da sociedade civil, dos movimentos sociais e da comunidade LGBTQIA+ nas discussões antecedentes à composição do Conselho Municipal LGBTQIA+, inclusive com a garantia da participação quando da sua criação. O procurador regional dos Direitos do Cidadão, Lucas Costa Almeida Dias, que assina a recomendação, afirma que foi realizada uma reunião, pela Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH), no para apresentação e discussão da minuta do decreto de criação do Conselho Municipal LGBTQIA+, porém os movimentos …

Decisão alerta para importância do trabalho de parlamentares na manutenção da estrada A Justiça Federal acolheu parcialmente os pedidos feitos pelo Ministério Público Federal (MPF) no Acre, e determinou, em caráter liminar, que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) confirme a dotação orçamentária de cerca de R$ 60 milhões noticiada por ele mesmo, e apresente, em 90 dias, plano de execução das metas pleiteadas pelo MPF na ação civil pública, já considerando o aporte destes novos valores. Na ação apresentada pelo procurador da República Lucas Costa Almeida Dias em novembro de 2022, o MPF pediu que Dnit e União realizem reparos necessários à manutenção, fiscalização e conservação da …

Presidente da Aleac visita procurador-geral do MP para reforçar parceria entre instituições Depois de se reunir com o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE/AC), Ribamar Trindade, e o chefe da Casa Civil, Jhonatan Donadoni, pela parte da manhã, o presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), Luiz Gonzaga (PSDB), visitou o procurador-geral do Ministério Público do Acre (MP/AC), Danilo Lovisaro, na tarde de segunda-feira (6) para tratar sobre a parceira entre as duas intituições. Gonzaga afirmou que pretende continuar com o bom relacionamento que a Aleac tem com o Ministério Público e colocou o parlamento acreano à disposição dos projetos do MP/AC que visam melhoria para o povo …