Justiça

Defensoria Pública realizará atendimento jurídico no Terminal Urbano de Rio Branco

Defensoria Pública realizará atendimento jurídico no Terminal Urbano de Rio Branco

Em alusão ao Dia Mundial da Justiça Social, a Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC), por meio do Núcleo de Cidadania, realizará orientações, atendimentos jurídicos e consultas processuais para comunidade no Terminal Urbano Central de Rio Branco. Para comemorar a data, os atendimentos serão realizados no dia 27 de fevereiro (segunda-feira) a partir das 8h às 12h. Entre os serviços que serão oferecidos na área cível e criminal, estão ações de guarda, divórcio, pensão alimentícia, adoção, tutela e curatela, investigação de paternidade com teste DNA, testamentos, ações de despejo, defesa do consumidor, retificação de documentos, entre outros. Para o coordenador do Núcleo da Cidadania da DPE/AC, defensor público Celso Araújo, …

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MPF recomenda representação LGBQTIA+ em Conselho Municipal de Rio Branco (AC)

MPF recomenda representação LGBQTIA+ em Conselho Municipal de Rio Branco (AC)

Participação social é garantida pela Constituição O Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendação à prefeitura de Rio Branco, capital do Acre, para que inclua a participação da sociedade civil, dos movimentos sociais e da comunidade LGBTQIA+ nas discussões antecedentes à composição do Conselho Municipal LGBTQIA+, inclusive com a garantia da participação quando da sua criação. O procurador regional dos Direitos do Cidadão, Lucas Costa Almeida Dias, que assina a recomendação, afirma que foi realizada uma reunião, pela Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH), no para apresentação e discussão da minuta do decreto de criação do Conselho Municipal LGBTQIA+, porém os movimentos …

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Justiça Federal determina que Dnit garanta verbas para recuperação do trecho acreano da BR-317

Justiça Federal determina que Dnit garanta verbas para recuperação do trecho acreano da BR-317

Decisão alerta para importância do trabalho de parlamentares na manutenção da estrada A Justiça Federal acolheu parcialmente os pedidos feitos pelo Ministério Público Federal (MPF) no Acre, e determinou, em caráter liminar, que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) confirme a dotação orçamentária de cerca de R$ 60 milhões noticiada por ele mesmo, e apresente, em 90 dias, plano de execução das metas pleiteadas pelo MPF na ação civil pública, já considerando o aporte destes novos valores. Na ação apresentada pelo procurador da República Lucas Costa Almeida Dias em novembro de 2022, o MPF pediu que Dnit e União realizem reparos necessários à manutenção, fiscalização e conservação da …

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Gonzaga visita procurador-geral e coloca Aleac à disposição do MP/AC e povo acreano

Gonzaga visita procurador-geral e coloca Aleac à disposição do MP/AC e povo acreano

Presidente da Aleac visita procurador-geral do MP para reforçar parceria entre instituições Depois de se reunir com o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE/AC), Ribamar Trindade, e o chefe da Casa Civil, Jhonatan Donadoni, pela parte da manhã, o presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), Luiz Gonzaga (PSDB), visitou o procurador-geral do Ministério Público do Acre (MP/AC), Danilo Lovisaro, na tarde de segunda-feira (6) para tratar sobre a parceira entre as duas intituições. Gonzaga afirmou que pretende continuar com o bom relacionamento que a Aleac tem com o Ministério Público e colocou o parlamento acreano à disposição dos projetos do MP/AC que visam melhoria para o povo …

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Defensora pública do Acre será reconduzida à presidência da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos

Defensora pública do Acre será reconduzida à presidência da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos

A defensora pública do Acre, Rivana Ricarte, será reconduzida ao cargo de presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) durante cerimônia no próximo dia 8 de fevereiro (quarta-feira), a partir das 18h30, no clube Porto Vittória, em Brasília. Ao lado dela, na vice-presidência institucional, estará a atual presidente da Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (ADPERJ), Juliana Lintz. É a segunda vez consecutiva que a ANADEP tem duas mulheres no comando. Durante o ato também serão empossados os novos integrantes dos conselhos diretor, consultivo e fiscal da entidade para o biênio 2023-2025. Atualmente, a ANADEP representa mais de 6 mil defensoras …

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Professor é preso e condenado a 20 anos por estupro de alunas

Professor é preso e condenado

Professor é preso e condenado a 20 anos por estupro de alunas Um homem de 59 anos foi preso nesta quinta-feira (2) após ser condenado a 20 anos de prisão por estuprar estudantes em Manaus. Segundo a polícia, as vítimas têm entre 6 e 7 anos. O Delegacia Especial de Proteção à Criança e ao Adolescente (DEPCA) expediu mandado de prisão. Segundo a agente Joyce Coelho, esse homem era professor e aproveitou para tocar uma parte das vítimas. Agora, o homem deve passar por audiência de custódia para saber se algum tipo de policial o agrediu durante a prisão, mas ele não será solto. Após o procedimento, ele será transferido …

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Governo e Tribunal de Justiça assinam termo de cooperação para novas reformas nos fóruns do Acre

Governo e Tribunal de Justiça assinam termo de cooperação para novas reformas nos fóruns do Acre

O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Obras Públicas (Seop), assinou nesta quarta-feira, 1°, um termo de cooperação técnica com o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), para a realização de obras de manutenção, reforma e adequação das unidades da instituição nas comarcas de Rio Branco e do interior. Na capital, a Cidade da Justiça e a Escola do Poder Judiciário serão reformadas e adequadas. Outros dez municípios receberão manutenção preventiva e corretiva nos fóruns de Capixaba, Assis Brasil, Manoel Urbano, Plácido de Castro, Xapuri, Acrelândia, Bujari, Epitaciolândia, Porto Acre e Sena Madureira. “O governo tem priorizado o fortalecimento das instituições. Reafirmamos o compromisso em manter …

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Colégios Militares do Acre não podem invadir vida privada nem atentar contra liberdades de alunos, diz MP

Colégios Militares do Acre não podem invadir vida privada nem atentar contra liberdades de alunos, diz MP

Recomendação foi enviada ao Governador do Estado e ao Comandante da PMAC O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Acre (MPAC) enviaram recomendação conjunta ao Governador do Acre e ao Comandante da Polícia Militar do Acre com uma série de medidas para cessar a imposição de padrões estéticos e de comportamentos aos alunos dos colégios militares estaduais de ensino fundamental e médio “Dom Pedro II” e “Tiradentes”, da rede pública estadual de ensino. Segundo o Ministério Público, o Regulamento Disciplinar dos colégios militares incorpora, nessas escolas, a rotina e a cultura militares, a exemplo de cumprimento com continência, comemoração solene de datas cívicas, formaturas matinais e vespertinas, …

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Detentas fazem carteira de identidade em ação no presídio feminino de Rio Branco

Detentas fazem carteira de identidade em ação no presídio feminino de Rio Branco

Como parte do processo de ressocialização e reintegração social, nos dias 26 e 27, o Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), em parceria com o Tribunal de Justiça e Polícia Civil, promoveu a emissão de carteira de identidade para 60 mulheres no presídio feminino de Rio Branco. “As instituições trabalham em parceira para garantir o acesso e o atendimento aos direitos sociais de todos, e a emissão da carteira de identidade para as apenadas é fundamental para  que elas possam participar de cursos profissionalizantes e capacitações”, disse o presidente do Iapen, Glauber Feitoza. Na ocasião estiveram presentes a desembargadora Eva Evangelista e  a juíza de Direito Andréa Brito, titular da Vara …

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Campanha do MPAC “Saudade: essa dor pode acabar” colabora com localização de pessoas desaparecidas

Campanha do MPAC “Saudade: essa dor pode acabar” colabora com localização de pessoas desaparecidas

A dor da ausência e, principalmente, a angústia da falta de informação atormenta milhares de famílias brasileiras. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2022 mostram que o Brasil registra em média 200 desaparecimentos por dia. No Acre, somente em 2021 foram registrados 330 desaparecimentos, número que corresponde a um amento de 42,1% em relação ao ano anterior. Para somar esforços e colaborar com as ações que visam localizar pessoas desaparecidas, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) desenvolve a campanha “Saudade: essa dor pode acabar”, buscando dar visibilidade ao drama vivenciado pelas famílias, sensibilizar a sociedade sobre o problema, além de divulgar informações sobre como proceder diante …

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MPF cobra cumprimento de sentença de demarcação da Terra Indígena em Santa Rosa do Purus

MPF cobra cumprimento de sentença de demarcação da Terra Indígena em Santa Rosa do Purus

O Ministério Público Federal (MPF) requereu à Justiça Federal o cumprimento provisório da sentença de novembro de 2015 na ação civil pública que pediu a condenação da União e da Funai a concluírem o processo de demarcação da terra indígena Estirão, no Município de Santa Rosa do Purus (AC), que está pendente de regularização há pelo menos 18 anos. Em 2015, a sentença julgou procedente o pedido e deu o prazo de 24 meses para a União e a Funai adotarem todas as medidas necessárias para a conclusão do processo de demarcação da terra indígena Estirão, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil.  Até agora, a sentença não foi …

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Auxílio-reclusão: entenda como funciona

Auxílio-reclusão: entenda como funciona

O Auxílio Reclusão que não pode ultrapassar o valor de um salário mínimo não é pago ao preso. É um benefício que é pago aos familiares que dependem economicamente do segurado que foi recolhido à prisão, para garantir suporte na estabilidade econômica da família durante o tempo de recolhimento do trabalhador.  É destinado portanto, apenas aos dependentes do segurado do INSS que seja de baixa renda e que esteja cumprindo prisão em regime fechado. E só vale enquanto o provedor estiver cumprindo a pena. Têm direito ao Auxílio Reclusão a Companheiro ou companheira; o Cônjuge; os Filhos menores de 21 anos ou filhos inválidos ou com deficiência intelectual ou mental …

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Justiça determina que Sesacre garanta tratamento a idosa com câncer

Justiça determina que Sesacre garanta tratamento a idosa com câncer

Ente Público deve fornecer tratamento para idosa que tem câncer de colo de útero. A decisão é do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco e réu tem o prazo de 15 dias para cumprir a ordem judicial. Caso desobedeça, será feito o sequestro do valor nas contas para poder pagar o tratamento. A idosa tem 61 anos de idade e está com câncer de colo de útero (neoplasia maligna de colo de útero). Por isso, precisa de 30 sessões de oxigenoterapia hiperbárica, mas não tem condições de pagar os custos desse tratamento. Nos autos é explicado que cada sessão custa R$ 360,00. Ao analisar o pedido …

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Prefeito Naldo Ribeiro, vira alvo de investigação do MP por nepotismo

Prefeito Naldo Ribeiro, vira alvo de investigação do MP por nepotismo

O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) abriu uma investigação para apurar o prefeito do Jordão, Naldo Ribeiro (PDT), por suposta prática de nepotismo na administração pública. O promotor Júlio César de Medeiros, apontou que a informação passada na Promotoria de Justiça Cível com atuação na Comarca não instalada do Jordão diz que no município, possuem vários parentes dos gestores municipais contratados, inclusive vereadores e do próprio prefeito, para ocupar cargos comissionados. O MP alega que com exceção aos cargos de natureza política, a nomeação para cargos em comissão ou com função gratificada tem parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau afronta a Súmula …

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