Justiça

Justiça aprova medida protetiva para vereadora do Bujari ameaçada por colega

Justiça aprova medida protetiva para vereadora do Bujari ameaçada por colega

A justiça do Bujari determinou que o vereador José Gilvan (PCdoB), não se aproxime da vereadora Eliane Abreu (PP), nem entre em contato com ela ou seus familiares e se abstenha de ofende-la verbalmente. O juiz  Manoel Pedroga entendeu que a parlamentar estava sendo tolhida no exercício de seus deveres funcionais. “Além disso, a suposta ofendida relata que o indiciado vem praticando atos que impedem o livre exercício do mandato de maneira isonômica aos demais vereadores, tendo a vítima, inclusive, momentos de falas restringidos durante as sessões”. O fato ocorreu por ocasião da discussão de um projeto do Executivo Municipal que retiraria o pagamento de gratificação a servidores municipais. Eliane …

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PF desencadeia operação contra pornografia infantil

PF desencadeia operação contra pornografia infantil

A Polícia Federal deflagrou nesta quarta-feira (12/04/2023), nas cidades de Rio Branco/AC e Santa Luzia/MG, a operação Pravitas. O objetivo da operação é cumprir dois mandados de busca e apreensão no endereço de dois indivíduos suspeitos de praticar crimes de estupro de vulnerável e armazenamento de imagens contendo pornografia infantil. A investigação teve início em novembro de 2021, com a denúncia realizada pelo genitor da criança, que notou comportamentos suspeitos. Durante as investigações, conduzidas por policiais federais da Delegacia da PF em Cruzeiro do Sul, a equipe constatou 3 indivíduos que se comunicavam com a criança e assim realizar a operação que buscou, principalmente, a apreensão de mídias eletrônicas que …

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Defensoria Pública entra com recurso e STF acata medidas favoráveis às famílias de ocupação em Rio Branco

Defensoria Pública entra com recurso e STF acata medidas favoráveis às famílias de ocupação em Rio Branco

A Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) representou mais de 70 pessoas que ocupam área que pertence ao Estado, localizada no bairro Irineu Serra, em Rio Branco. O recurso interposto pela DPE/AC no ano de 2022 foi parcialmente acatado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sendo favorável às diversas famílias hipossuficientes que habitam no local. Inicialmente, a reclamação assinada pela subdefensora-geral da DPE/AC, defensora pública Roberta Caminha e pelo coordenador do Núcleo da Cidadania, defensor público Celso Araújo, evidencia que “dentre todos os ocupantes, estão crianças, adolescentes, pessoas com deficiência, idosos, vítimas de violência popular, todos do extremo grupo de risco e vulnerabilidade social. Não trata-se de mera ocupação irregular, …

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Defensoria e parceiros articulam realização de Central de Atendimento para emissão de documentos de pessoas atingidas pela alagação

Defensoria e parceiros articulam realização de Central de Atendimento para emissão de documentos de pessoas atingidas pela alagação

A Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) se reuniu na tarde desta terça-feira, 28, com diversas instituições para o alinhamento da Central de Atendimento que visa emitir com mais celeridade a emissão de documentos das vítimas da enchente do Rio Acre e enxurrada dos igarapés. A iniciativa intermediada pelo defensor público Celso Araújo, coordenador do Núcleo da Cidadania da DPE/AC, foi demandada a partir das visitas realizadas nos abrigos para coleta de necessidades das famílias que estão abrigadas. No primeiro momento, foram discutidas estratégias sobre o mapeamento das regiões afetadas, o planejamento para a triagem das pessoas que necessitam do serviço, a viabilidade para uma estrutura permanente que possa …

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MPF quer atendimento de saúde especializado para transexuais e travestis no Acre

MPF quer atendimento de saúde especializado para transexuais e travestis no Acre

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito para apurar a falta de serviços especializados no atendimento da população transexual e travesti, bem como de ambulatório transexualizador habilitado para atendimento desta população, através do Sistema Único de Saúde (SUS), no Acre. O procurador regional dos Direitos do Cidadão no estado, Lucas Costa Almeida Dias, afirma que, em estados como Sergipe, a Justiça Federal reconheceu o dever do poder público de prestar atendimento adequado e gratuito para pessoas transexuais e travestis, atendendo a pedido do MPF.Levantamento realizado pelo MPF demonstra que o Acre é um dos 11 estados que não possuem este serviço de atenção devidamente habilitado, impossibilitando o cumprimento da …

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Homem negro condenado a 400 anos de prisão é inocentado depois de 34 anos na cadeia

Homem negro condenado a 400 anos de prisão é inocentado depois de 34 anos na cadeia

Sidney Holmes (57),  foi preso em outubro de 1988  sob a acusação de ter dado fuga a assaltantes de duas pessoas. Ele tinha 23 anos à época. Foi condenado a 400 anos de prisão com base no relato de apenas uma testemunha. Após cumprir 34 anos de prisão, a justiça da Flórida concluiu que não havia evidências suficientes para a condenação dele. A decisão saiu na segunda-feira (13). Holmes acabou condenado porque  tinha um carro parecido com o que foi usado pelos criminosos. Recentemente, ambas as vítimas se posicionaram a favor da libertação dele. Holmes não pode nem acompanhar os funerais do pai e dos avós que morreram enquanto estava …

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Veja a lista das pessoas e empresas com as atividades suspensas por decisão do STJ

Veja a lista das pessoas e empresas com as atividades suspensas por decisão do STJ

O STJ enviou uma Cautelar Criminal assinada pela Ministra Nancy Andrighi ao governador Gladson Cameli, datada de 06 de março de 2023 comunicando a medida cautelar de suspensão das atividades pelo prazo inicial de 90 dias, com as seguintes pessoas físicas e jurídicas: Aquiri Engenharia/GB Viana /Marie Construções Atlas Construção e Comércio Construtora Etam Construtora Rio Negro Eládio Messias Cameli- Construtora Etam Gabriel Larcher de Araújo Souza- Murano Construções Gabriele Bezerra Viana- Aquiri Engenharia/ Marie Construções Hudson Marcelo Amaral de Souza- Murano Construções Gledson de Lima Cameli- Construtora Rio Negro João Paulo Alves do Nascimento- Atlas Construção e Comércio Rodrigo Manoel de Oliveira de Souza- Construtora Rio Negro Rudilei Soares …

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MPF requisita abertura de inquérito policial para apurar crime de transfobia em publicações na internet

MPF requisita abertura de inquérito policial para apurar crime de transfobia em publicações na internet

O Ministério Público Federal (MPF) requisitou à Polícia Federal (PF) que seja aberto inquérito policial para apurar a ocorrência de crime de homofobia e transfobia em comentários de publicação veiculada em um site de notícias acreano. Segundo o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, os comentários foram registrados na publicação de uma notícia sobre uma mulher transexual, que relata sua experiência e afirma que mulheres trans “não são menos mulheres”, em alusão ao Dia Internacional da Mulher. A publicação foi feita tanto no site de notícias quanto na rede social Facebook. “Nos comentários das referidas publicações, é possível verificar o conteúdo transfóbico que dissemina ódio e intolerância às pessoas transgêneras”, …

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Abracre teme colapso econômico e desemprego no Acre por causa do bloqueio de empresas

Abracre teme colapso econômico e desemprego no Acre por causa do bloqueio de empresas

A Associação de Bares, Restaurantes, Distribuidoras e Promotores de eventos do Acre (ABRACRE), por meio desta, expressa seu total apoio às instituições investigativas a fim de elucidar todas as dúvidas e incoerências que possam vir a ser comprovadas por via da Operação Ptolomeu. Compreendemos que é um momento que demanda calma, cautela e assertividade dentro das decisões. Entendemos também que a Ministra Nancy Andrighi, dentro das suas competências e fazendo uso das capacidades a ela atribuída, decidiu por suspender as atividades das empresas cujo estão sob investigação, com o intuito de exercer controle total sobre as mesmas a fim de facilitar o processo investigativo. Ocorre que o Acre é um …

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Decisão do STJ deve afetar a combalida economia do Acre

Decisão do STJ deve afetar a combalida economia do Acre

As contas de 15 empresas citadas na 3ª fase da Operação Ptolomeu foram confiscadas. Isso significa que não têm como  pagar os salários de seus funcionários e a previsão é de demissão em massa. Calcula-se em 5 mil o número de trabalhadores em risco de perder o emprego. As obras vão paralisar e a Construção Civil é o setor que mais gera empregos no Acre. De acordo com pesquisa da Fecomércio, o desemprego atinge 30,9% da população acreana. 45,9% deles estão sem emprego há mais de dois anos. Cinco mil desempregados a mais vai engrossar o problema e atingir a economia do Acre de forma geral, em especial comércio e serviços. …

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PFDC repudia discurso proferido pelo deputado federal Nikolas Ferreira em referência ao Dia das Mulheres

PFDC repudia discurso proferido pelo deputado federal Nikolas Ferreira em referência ao Dia das Mulheres

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) – órgão do Ministério Público Federal (MPF) – emitiu nota pública manifestando veemente repúdio à fala do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), proferida nesta quarta-feira (8), no plenário da Câmara dos Deputados. A nota é assinada pelo procurador federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Alberto Vilhena, pela procuradora regional da República, Caroline Maciel – coordenadora do Grupo de Trabalho (GT) Mulher, Criança, Adolescente e Idoso: proteção de direitos; e pelo procurador da República, Lucas Costa Almeida Dias – coordenador do GT População LGBTQIA+: proteção de direitos. Confira abaixo a íntegra da nota pública.   NOTA PÚBLICA PFDC Nº 1/2023 Tema: Nota de repúdio …

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MPF instaura procedimento para apurar suposta tentativa de homicídio contra líder do povo Ashaninka, no Acre

MPF instaura procedimento para apurar suposta tentativa de homicídio contra líder do povo Ashaninka, no Acre

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento para apurar uma tentativa de homicídio que teria sido praticada pelo policial civil José Francisco Bezerra de Menezes contra o líder indígena Benki Piyãko, dentro da terra indígena Kampa, no município de Marechal Thaumaturgo, a cerca de 600 quilômetros da capital do Acre, Rio Branco. Segundo o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, os fatos foram amplamente divulgados pela imprensa, inclusive com citações de que o policial civil teria “problemas com a etnia”. Como medida preliminar, o procurador, que atua no caso em substituição na Procuradoria da República no Município de Cruzeiro do Sul, determinou que a Polícia Civil seja oficiada para …

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Nova lei dispensa aval do cônjuge e reduz idade mínima para realização de laqueadura e vasectomia

Nova lei dispensa aval do cônjuge e reduz idade mínima para realização de laqueadura e vasectomia

Entrou em vigor neste mês de março, a lei federal de n° 14.443/2022, que modifica as exigências para a realização dos procedimentos de laqueadura e vasectomia, no âmbito de planejamento familiar, oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Entre as alterações estão: Redução de 25 para 21 anos, a idade mínima para a realização dos procedimentos, não sendo exigido este critério para quem já tem dois filhos vivos; A solicitação de laqueadura durante o período do parto, o que não era permitido na legislação anterior, de 1996. Para isso, a partir de agora é necessário manifestar a vontade com 60 dias de antecedência; A ausência da necessidade de pedir autorização …

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Justiça atende MPF e determina implementação de Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura

Justiça atende MPF e determina implementação de Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura

A Justiça Federal determinou que o governo do Acre promova, em até 30 dias, o efetivo funcionamento do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT). A implementação do órgão está entre os compromissos assumidos pela administração estadual em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Estado do Acre, a Defensoria Pública da União e do Estado do Acre, em novembro de 2021. Segundo os prazos previstos no acordo, o MEPCT deveria estar atuando desde o último dia 24 de janeiro, mas até o momento não foram adotadas as medidas para a sua efetivação. Segundo os prazos previstos no acordo, o MEPCT deveria estar …

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DPU determina exclusão da exigência de laudo com prazo de 90 dias para pessoas com TEA ingressarem em universidades

DPU determina exclusão do laudo com prazo de 90 dias para portadores de TEA ingressarem em universidades

A recomendação à Ufac, foi motivada pela representação da jornalista Alex Machado, em favor do filho dela que tinha um laudo de setembro de 2022 e precisou apresentar um outro atualizado: “Tive que mover céus e terras para obter um outro laudo. E quem não tem amigos, dinheiro ou poder de articulação? Se a Justiça acatar autistas de todos país serão beneficiados”, comemorou ela. “Tive que me desdobrar em mil para tirar um outro laudo particular porque a rede pública não tem neurologista disponível para esse tipo de laudo em tão pouco tempo. São cinco dias de inscrição na Ufac. Pense no tanto de autista que poderá ser beneficiado se …

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