Justiça

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL),  afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que ele não autorizou o uso de sua imagem e de sua voz no vídeo produzido por inteligência artificial exibido durante a convenção nacional do PL, realizada no último sábado (25), em São Paulo, que oficializou a candidatura de Flávio Bolsonaro (PL),  à Presidência da República. Na manifestação protocolada nesta quarta-feira (29) ao ministro Alexandre de Moraes, os advogados Paulo Cunha Bueno e Celso Vilardi sustentam que Bolsonaro não participou da produção do material e que sequer poderia ter concedido autorização, já que estava impedido de manter contato com o filho em razão das medidas cautelares impostas …

O vídeo de Jair Bolsonaro gerado por inteligência artificial e exibido na convenção que lançou seu primogênito à disputa pelo Palácio do Planalto é vedado por resolução do Tribunal Superior Eleitoral. Agora, se os ministros quiserem atropelar o que eles mesmos decidiram para favorecer um candidato em detrimento a outro, aí, ema, ema, ema, o Poder Judiciário criará para si um problema. Diz a Resolução 23.732, do TSE, de 27 de fevereiro de 2024: “É proibido o uso, para prejudicar ou para favorecer candidatura, de conteúdo sintético em formato de áudio, vídeo ou combinação de ambos, que tenha sido gerado ou manipulado digitalmente, ainda que mediante autorização, para criar, substituir …

Ana Lídia Paolino é uma das estagiárias do projeto “Memória, História e Transformação Social”. Quando perguntada sobre seu serviço, descreveu: “Todo dia a gente vai aperfeiçoando o trabalho, desenvolvendo técnicas sobre coisas que a gente não conhecia e à medida que está passando o tempo, estamos criando amor pelo o que a gente faz. Nós sabemos que temos uma responsabilidade muito grande em nossas mãos, então fazemos com muito cuidado, muita atenção e muito carinho para que tudo saia perfeito”. O trabalho que ela se refere é a gestão documental, missão que é baseada em uma ciência: a arquivologia. A organização e preservação dos documentos servem para proteger a memória …

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Kássio Nunes Marques sinalizou que deve ampliar a blindagem sobre Flávio Bolsonaro (PL) se antecipando às ações que estão sendo protocoladas na corte apontando o uso ilegal de um deep fake, com vídeo criado por inteligência artificial de Jair Bolsonaro para discursar na convenção do PL que selou a candidatura do filho “01”. Jair Bolsonaro está proibido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de usar as redes sociais. Mas, a campanha de Flávio Bolsonaro burlou a decisão de Alexandre de Moraes, relator do processo que resultou na condenação do ex-presidente por tentativa de golpe de Estado no ato no ocorrido no sábado (25). Em declaração …

Mudanças no fluxo de atendimento e investimentos na equipe impulsionam a procura pelos serviços do Poder Judiciário  O Portal de Acolhimento do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) registrou, em média, mais de 1.700 atendimentos por mês desde março. O resultado decorre da reestruturação do fluxo de atendimento, do investimento na qualificação da equipe e da implantação de novos procedimentos. O atual modelo é baseado na escuta, no acolhimento e na humanização. No local, o cidadão pode acessar diversos serviços do Poder Judiciário, como ajuizamento de ações, consulta processual, emissão e expedição de certidões, orientações e encaminhamento às unidades jurisdicionais. A lógica adotada é similar à utilizada pela Organização em …

Decisão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) reformou sentença considerando que toda a situação gerou dano físico e moral na vítima, que foi atingida por disparo de arma de fogo na coxa Uma pessoa que sofreu uma agressão armada e prisão ilegal devido à operação de segurança deverá receber R$ 30 mil de indenização por danos morais. A decisão é da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e está disponível no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira, 23. Conforme os autos, a vítima foi atingida por um disparo de arma de fogo na coxa, enquanto ia ao encontro de amigos, em …

Gilmar Mendes suspendeu tramitação de todos os processos trabalhistas que discutem fraude nas contratações por PJ de trabalhadores com rotina de vínculo empregatício O Tema 1.389 de Repercussão Geral do STF trata da contratação de trabalhadores como pessoa jurídica — PJ — ou como autônomos, em vez de empregados com carteira assinada. É conhecido como o tema da “pejotização”. O processo de referência é o ARE 1.532.603, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes.O ministro Gilmar Mendes suspendeu, em abril de 2025, a tramitação nacional dos processos que discutem fraude na contratação de trabalhadores como PJ. Em junho de 2026, autorizou a retomada dos processos na primeira instância e nos TRTs, mas o Tema 1.389 …

Deputado e senador não podem ter o o “bônus político de gastar sem o ônus jurídico de gerir”, afirma Rede Sustentabilidade, autora do pedido ao STF A Rede Sustentabilidade pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que equipare o autor de emendas ao regime de ordenador de despesas para que os parlamentares passem a responder na Justiça por desvio na aplicação desses recursos do orçamento.  “O deputado federal ou senador que promove a indicação, a destinação, o direcionamento, a vinculação ou a determinação de aplicação de recursos provenientes de emenda parlamentar impositiva exerce atribuição materialmente equivalente à do ordenador de despesas, devendo, por essa razão, submeter-se ao mesmo regime constitucional e …

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um Procedimento Preparatório para apurar possíveis irregularidades na nomeação e remuneração de servidores comissionados da Câmara Municipal de Rio Branco. A medida foi oficializada por meio de portaria publicada na edição desta quinta-feira (15) do Diário Oficial do órgão. A investigação tem como foco a suspeita de que servidores nomeados para cargos em comissão estariam recebendo salários sem exercer efetivamente as funções para as quais foram designados, o que pode configurar ato de improbidade administrativa e causar prejuízo aos cofres públicos. Apuração teve origem em denúncia preliminar O Procedimento Preparatório é um desdobramento de uma Notícia de Fato aberta anteriormente pelo …

Ministério Público apura duas transferências bancárias, nos valores de R$ 500 e R$ 650, feitas da conta da vítima para o agente; ele nega irregularidades, mas comprovou devolução de apenas parte do valor A Justiça determinou o afastamento cautelar, pelo prazo de 90 dias, de um conselheiro tutelar do município de Feijó, atendendo o pedido do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), que apura a suspeita de apropriação de valores pertencentes a um idoso em situação de vulnerabilidade. O caso foi divulgado nesta segunda-feira (20). O afastamento foi concedido no âmbito de ação civil pública por danos sociais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pela Promotoria de Justiça Cível …

Além das mais famosas, existem legislações que garantem direitos essenciais no dia a dia; conheça algumas delas e saiba como usá-las a seu favor O Brasil possui um vasto conjunto de leis, e muitas delas, embora extremamente úteis no dia a dia, não são amplamente conhecidas pela população. Conhecer essas normas é fundamental para garantir direitos em situações comuns, desde uma compra online até a negociação de um imóvel. Essas legislações oferecem proteção e soluções para problemas que podem parecer complexos. Entender como funcionam algumas dessas regras pode evitar dores de cabeça e prejuízos financeiros. A seguir, listamos cinco leis importantes que todo cidadão deveria conhecer para se proteger em diversas …

Entre os casos que chamaram a atenção dos auditores, estão contratos para festas, shows e eventos culturais e esportivos bancados com emendas O TCU (Tribunal de Contas da União) identificou superfaturamento, indícios de fraude em licitações, pagamentos sem comprovação, desvio de finalidade e um conjunto de falhas de transparência e rastreabilidade na maior auditoria já realizada sobre as emendas parlamentares. Na amostra de 100 emendas Pix auditadas, a fiscalização do tribunal encontrou problemas em 82% delas, direcionadas a 61 dos 74 entes (estados e municípios) fiscalizados. Como há indícios de crime, os achados serão encaminhados à Polícia Federal, ao Ministério Público e à CGU (Controladoria-Geral da União) para eventual instauração …

Segunda Câmara Cível conclui que houve falha no dever de garantir a integridade física do apenado e determina indenização por danos morais e pagamento de pensão ao filho da vítima A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) determinou, por unanimidade, que o Estado indenize o filho de um reeducando morto dentro da penitenciária. A decisão prevê R$ 30 mil por danos morais e pensão correspondente a dois terços do salário mínimo até o jovem completar 25 anos, a título de danos materiais. Conforme os autos, em julho de 2017, o homem foi assassinado por outros cinco reeducandos dentro da cela, na Penitenciária Francisco d’Oliveira Conde, em …

Recursos oriundos da Vara Criminal de Sena Madureira viabilizaram a aquisição dos itens que compõem os kits distribuídos às famílias em situação de vulnerabilidade social Um projeto social que concede enxovais a mães em situação de vulnerabilidade social foi contemplado com recursos de penas pecuniárias da Vara Criminal de Sena Madureira. O montante destinado permitiu a aquisição dos itens que compõe os kits distribuídos às famílias. A iniciativa busca oferecer apoio material e contribuir para que os recém-nascidos tenham condições básicas de higiene e conforto. A entrega dos kits ocorreu nesta quinta-feira, 9, no Hospital João Câncio Fernandes, em Sena Madureira, com a participação do juiz do Eder Viegas. Ao …

Apresentador fez acusações infundadas à instituição sindical que representa aposentados e pensionista, assim como ao irmão de Lula, que é vice-presidente da agremiação. Veja o que a Justiça decidiu O apresentador de televisão Marcos Paulo Ribeiro de Morais, conhecido publicamente como Marcão do Povo, foi condenado pela Justiça de São Paulo por abuso no exercício da liberdade de expressão e difusão de informações falsas. A decisão foi proferida pelo juiz Pedro Henrique Valdevite Agostinho, da 34ª Vara Cível do Foro Central da Capital, que acolheu o pedido de reparação por danos morais movido pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi) e por seu vice-presidente, José …