Justiça

Seis ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionaram contra a lei de Santa Catarina que proíbe as cotas raciais em universidades estaduais e privadas que recebem verbas públicas. Com isso, a corte tem maioria para derrubar a medida. O relator, Gilmar Mendes, argumentou que as cotas não violam o princípio da isonomia e detonou a aprovação apressada da lei pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). Seguiram o entendimento do relator Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin e Edson Fachin. Os demais terão até as 23h59 desta sexta (17) para se manifestar. A lei foi sancionada pelo governador bosonarista Jorginho Mello (PL) em janeiro e …

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) realizou um adesivaço em alusão ao Mês do Autismo, na manhã desta quarta-feira, 15. A atividade ocorreu em frente à nova sede da instituição, no bairro Jardim Europa, e contou com a participação da população, que aderiu à iniciativa de forma espontânea. Promovida pelo Grupo de Trabalho na Defesa dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (GT-TEA), a ação distribuiu gratuitamente 250 adesivos automotivos com mensagem de conscientização sobre a inclusão de pessoas autistas. A coordenadora do GT-TEA, procuradora de Justiça Gilcely Evangelista, destacou que a iniciativa busca ampliar o alcance do debate para além das pessoas com autismo e …

O ex-deputado Eduardo Bolsonaro não compareceu ao interrogatório agendado para esta terça-feira (14) no Supremo Tribunal Federal (STF), onde é réu em uma ação penal por coação no curso do processo. Com a ausência do réu, o caso poderá avançar para as fases finais antes do julgamento. Ele não indicou advogado para o processo, está sendo representado pela Defensoria Pública da União (DPU). A acusação da Procuradoria-Geral da República (PGR) é de que o ex-parlamentar tentou influenciar o processo sobre a tentativa de golpe de Estado que envolveu seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo STF a 27 anos e 3 meses de prisão. Durante a audiência, o juiz …

As ações integram uma mobilização nacional voltada à ampliação do acesso à documentação civil básica Acesso à documentação básica e ao registro civil será facilitado durante a 4ª Semana Nacional do Registro Civil, que ocorrerá entre os dias 13 e 17 de abril. O mutirão, coordenado localmente pela Corregedoria-Geral da Justiça e Coordenadoria de Apoio aos Programas Sociais (Coaps) do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), será realizado nas unidades penitenciárias de Rio Branco e Tarauacá, na Casa de Saúde Indígena (Casai) em Rio Branco e na Escola Estadual Divina Providência em Xapuri. Confira a programação: A Semana Nacional do Registro Civil busca promover cidadania e oferecer diversos serviços gratuitos …

Câmara Criminal do TJAC acolhe pedido de desaforamento; réus são denunciados por homicídio qualificado, ocultação de cadáver e organização criminosa; julgamento na capital ocorrerá em data a ser definida A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) deferiu, nesta semana, o pedido de incidente de desaforamento do julgamento dos réus Dalmo Rufino da Silva e José Rufino da Conceição Neto, pai e filho, denunciados por crimes de homicídio qualificado, sequestro, ocultação de cadáver e integração em organização criminosa. Com a decisão, o Tribunal do Júri será realizado em Rio Branco, em data ainda a ser marcada, e não mais na Comarca de Xapuri, a 182 km da capital. …

Coronel Meira deve manter distância mínima de 50 metros do coronel Elias Miler e fica proibido de tentar contato com a vítima O ministro Flávio Dino, do STF, determinou nesta quarta-feira (1º) medida restritiva contra o deputado Coronel Meira (PL-PE), que deve manter distância mínima de 50 metros do coronel Elias Miler e fica proibido de tentar contato. Na decisão, Dino cita vídeo publicado pelo Congresso em Foco, em que Coronel Meira afirma que dentro da Câmara “resolve as coisas no braço” e, fora, “na bala”. A medida restritiva foi solicitada em razão de episódio ocorrido na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado em 7 de outubro, …

A Justiça mineira rejeitou um pedido da defesa de Gissele de Oliveira, 40, para a averiguação de uma possível “insanidade mental” da mulher, presa no ano passado acusada de matar cinco filhos em Minas Gerais. A primeira audiência do julgamento do caso ocorreu ontem na Comarca de Ipatinga (MG). Na ocasião, foram ouvidas seis testemunhas de acusação, conforme informado em nota pelo TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais). Uma nova audiência -de continuação- foi marcada para 8 de abril, quando serão ouvidas mais testemunhas e Gissele deve ser interrogada. A mulher foi presa em Portugal em agosto passado sob a acusação de envenenar e asfixiar 5 filhos até a …

Os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques, Dias Toffoli e Cármen Lúcia votaram nesta quinta-feira (26) para derrubar a decisão de André Mendonça que determinava ao Congresso a prorrogação imediata da CPMI do INSS. O placar parcial ficou em 6 a 2 contra a medida. Mendonça e Luiz Fux foram os únicos que votaram contra. Relator do voto que abriu divergência, Dino afirmou que a decisão sobre a continuidade de comissões parlamentares cabe ao Poder Legislativo. “Não há direito líquido e certo”, declarou, ao sustentar que o STF não deve intervir nesse tipo de deliberação. O ministro destacou que a função investigativa exercida pelo Parlamento …

Decisão nos EUA reconhece danos à saúde mental de adolescentes e abre caminho para novas ações judiciais contra plataformas A Justiça dos Estados Unidos (EUA) condenou a Meta a pagar indenizações de US$ 4,2 milhões (R$ 22 milhões) e o Google, de US$ 1,8 milhão (R$ 9,4 milhões) por contribuírem para uma crise de saúde mental entre adolescentes por meio do Instagram e do YouTube. A decisão foi divulgada nesta quarta-feira (25). O processo que trata do vício em redes sociais abre brechas para que novos casos sobre esses danos à saúde mental de crianças e adolescentes causados pelas redes sociais possam ir à Justiça. Movido por uma mulher de …

Decisão do STF reacende debate sobre desigualdade no acesso a medidas humanitárias no sistema penal brasileiro A decisão do ministro Alexandre de Moraes que autorizou a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, com base no agravamento de seu quadro clínico, recolocou em evidência um debate que há anos atravessa o sistema penal brasileiro: a aplicação desigual de medidas humanitárias. No caso de Bolsonaro, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que, mesmo em um ambiente com condições diferenciadas de custódia — cela ampla, alimentação regular, atendimento médico frequente e acesso a visitas —, a evolução do quadro de saúde justificava a transferência para o ambiente domiciliar. A decisão foi acompanhada de restrições rigorosas, como envio …

Comunicados enviados ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras apontam que o fundo FIDC Gold Style, administrado pela Reag, recebeu cerca de R$ 1 bilhão de empresas investigadas por ligação com o Primeiro Comando da Capital. Os dados foram repassados à CPI do Crime Organizado no Senado e abrangem operações realizadas entre 2023 e 2025. Segundo o g1, informações da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais, mostram que a Reag atua em todas as etapas do fundo, administração, gestão, custódia e distribuição. O FIDC Gold Style possui cerca de R$ 2 bilhões em ativos, segundo registros enviados à Comissão de Valores Mobiliários. Entre os principais repasses …

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) decidiu, por unanimidade, restituir os benefícios concedidos ao ex-presidente Jair Bolsonaro, mesmo enquanto ele se encontra preso. A decisão inclui o direito a carros oficiais, seguranças, motoristas e assessores, benefícios que são tradicionalmente destinados a ex-presidentes da República. O julgamento, ocorrido em 13 de março, foi conduzido pela desembargadora federal Mônica Sifuentes, que relatou o recurso dele. A medida foi tomada após a 8ª Vara Cível de Belo Horizonte suspender esses benefícios. O pedido para a suspensão foi feito pelo vereador de Belo Horizonte, Pedro Rousseff (PT-MG). Inicialmente, uma liminar havia restabelecido a segurança para o ex-presidente, mas manteve …

Um dos senadores que teve um papel de destaque no governo Bolsonaro aparece de sunga, em poses sensuais, por trás de uma modelo loira, segundo depoimento de uma fonte com quem a Fórum conversou na noite desta segunda-feira (16). Ao mesmo tempo que a Fórum recebia este relato o presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos -MG), confirmava no programa Roda Viva,  da TV Cultura, que a existência deste tipo de material no celular do dono do Master é que teria motivado o ministro do STF André Mendonça a decretar novo sigilo do material. A fonte com quem a Fórum conversou disse que as pessoas que tiveram acesso …

Decreto veta rolagem infinita, autoplay de vídeos e notificações com apelo emocional  Redes sociais que operam no Brasil serão obrigadas a abandonar o uso de recursos que possam prender a atenção de crianças e adolescentes, como a rolagem infinita de feed sem pausas naturais e a reprodução automática de vídeos. Essas medidas estão no decreto produzido pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública para regulamentar o ECA Digital. A Folha de S.Paulo teve acesso a seus principais pontos. O documento deve ser lançado nesta terça-feira (17), quando a lei passa a valer. O texto ainda proíbe todos os tipos de técnicas que explorem fragilidades emocionais ou cognitivas dos jovens, …

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter a prisão preventiva do banqueiro Daniel Vorcaro, investigado no escândalo do Banco Master. O julgamento ocorre no plenário virtual do colegiado e já conta com três votos favoráveis à manutenção da detenção. Ainda falta a manifestação do ministro Gilmar Mendes, que tem prazo até o dia 20 de março para apresentar seu voto. Se manifestaram a favor da manutenção da prisão André Mendonça (relator do caso), Luiz Fux e Kássio Nunes Marques. A decisão também mantém presos o empresário Fabiano Zettel, cunhado de Vorcaro, e o policial aposentado Marilson Roseno. Os três foram detidos na terceira fase da …