Justiça

Benefícios considerados foram licença compensatória, gratificação por exercício cumulativo; e gratificação de acervo Na próxima quarta-feira (25), o Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar a liminar que determinou a suspensão e revisão dos “penduricalhos” no Sistema Judiciário. Um levantamento exclusivo da Transparência Brasil, obtido pelo ICL Notícias, revela que, em 2024 — último ano com informações completas –, foram pagos R$ 1,9 bilhão em penduricalhos a magistrados no Brasil. Esse valor seria suficiente para cobrir os custos da contratação de 2.272 juízes em todo o país. Como o déficit de magistrados no Brasil é de 4.013 postos, o gasto com penduricalhos poderia derrubar mais da metade dessa carência. Na ponta, …

Mais dois relatos formais acusando o desembargador Magid Nauef Lauar de assédio sexual que ainda não haviam sido incluídos nas denúncias já divulgadas, foram acrescentadas ao processo. A primeira iniciativa foi motivada por relatos tornados públicos nas redes sociais, incluindo a denúncia do sobrinho de Nagid,  que afirmou ter sofrido tentativa de abuso quando era adolescente, aos 14 anos, além do relato de outra mulher que descreveu abordagem semelhante. Esses episódios deram origem à representação inicial e ampliaram a pressão por investigação no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. O ofício encaminhado ao presidente do CNJ afirma que o magistrado, “valendo-se da autoridade e da ascendência funcional decorrentes do cargo”, …

O desembargador Magid Nauef Láuar, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), recebeu mais de R$ 1,1 milhão de salários e benefícios de fevereiro de 2025 a janeiro deste ano, conforme mostra levantamento feito pelo Estado de Minas com base no portal de transparência do órgão. O magistrado recebeu, em média, por mês, cerca de R$ 101.774,35 (valor bruto) – mais do que o dobro do teto do funcionalismo público, que é de R$ 46.366,19 mil (equivalente aos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal). A atuação do desembargador chamou a atenção após ter sido relator do voto que absolveu um homem de 35 anos acusado de estuprar uma menina …

Magistrados punidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com aposentadoria compulsória continuam recebendo valores acima do teto constitucional de R$ 46,3 mil, segundo o g1. Embora a sanção determine pagamento proporcional ao tempo de serviço, contracheques disponíveis no painel do órgão mostram que os rendimentos são acrescidos de verbas classificadas como direitos eventuais, pessoais e indenizações, sem detalhamento público sobre a origem. O tema está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta semana, Gilmar Mendes determinou a suspensão de pagamentos no Judiciário e no Ministério Público que não tenham base em lei aprovada pelo Congresso. A decisão se soma a outra, de Flávio Dino, que também questiona penduricalhos sem …

Saulo Lauar depôs ao CNJ após denunciar o tio, desembargador Magid Nauef Láuar, por abuso sexual e afirmou que “não podia mais ficar omisso”  O sobrinho do desembargador Magid Nauef Láuar, Saulo Lauar, prestou depoimento ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na tarde de terça-feira (24), após denunciar o tio por abuso sexual. Em entrevista ao SBT News, ele declarou que decidiu tornar o caso público após anos de silêncio. “Eu não podia mais ficar omisso”, afirmou. Segundo ele, o episódio ocorreu quando tinha 14 anos e trabalhava para o tio. O abuso, conforme relatado anteriormente nas redes sociais, não se consumou porque conseguiu fugir. Saulo informou que apresentou todos os …

Um empresário investigado na Farra do INSS repassou R$ 33,1 milhões, em apenas seis meses, a uma rede de postos de gasolina no Piauí denunciada por funcionar como “lavanderia” de dinheiro do Primeiro Comando da Capital (PCC), conforme informações da coluna de Andreza Matais, do Metrópoles. Os pagamentos, feitos entre novembro de 2024 e abril de 2025, colocam no centro das investigações a conexão entre o esquema de descontos indevidos em aposentadorias e um suposto sistema de lavagem de recursos da facção criminosa no setor de combustíveis. Os valores foram transferidos pela empresa Solução Serv e Tecnologia LTDA para a Pima Energia Cegonha LTDA. A Solução é uma das pessoas …

Segundo o denunciante, o fato teria ocorrido quando ele tinha 14 anos; outras pessoas passaram a relatar situações semelhantes contra Magid Nauef Láuar do TJMG O desembargador Magid Nauef Láuar, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), passou a ser investigado após denúncias de tentativa de abuso sexual feitas por familiares e outras pessoas que afirmam ter sido vítimas do magistrado. O caso ganhou repercussão em fevereiro de 2026, dias depois de uma decisão polêmica relatada por ele na Corte. Na semana passada, a 9ª Câmara Criminal Especializada do TJMG absolveu um homem de 35 anos acusado de estuprar uma menina de 12 anos, sob a justificativa de que o vínculo seria “consensual”. A decisão …

A vice-governadora Mailza Assis se reuniu, nesta segunda-feira, 23, com o presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargador Laudivon Nogueira, que apresentou o Projeto Humanize, iniciativa voltada à incorporação de padrões internacionais de direitos humanos nas decisões judiciais. Durante o encontro, o presidente do TJAC explicou que a proposta busca aproximar a atuação do Judiciário acreano dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil. O projeto utiliza como base o exame de convencionalidade, mecanismo que verifica se as decisões estão alinhadas às normas e à jurisprudência do sistema interamericano de direitos humanos. A vice-governadora, que também é secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, afirmou que o projeto representa …

Ministro do STF determina que verbas indenizatórias só podem ser pagas se previstas em lei federal e fixa prazos para suspensão de benefícios estaduais  O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que verbas de caráter indenizatório, conhecidas como “penduricalhos”, somente poderão ser pagas a integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público se estiverem expressamente previstas em lei aprovada pelo Congresso Nacional. A decisão foi proferida na segunda-feira (23) e estabelece limites rigorosos para a concessão desses benefícios. As informações foram divulgadas pelo G1. Segundo a reportagem, a medida também impõe restrições ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que …

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) informou que instaurou procedimento administrativo para apurar denúncias de assédio sexual atribuídas ao desembargador Magid Nauef Lauar. O magistrado é relator do voto que absolveu um homem de 35 anos acusado de estuprar uma menina de 12 anos. Em nota, o tribunal declarou que recebeu, nesta segunda-feira (23), “representação noticiando os fatos em questão” e que adotou medidas para verificar eventual falta funcional. O desembargador não se pronunciou. As acusações surgiram após publicação feita por Saulo Lauar, servidor do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). Em suas redes sociais, ele afirmou ter sido vítima de tentativa de abuso sexual por parte do …

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Kassio Nunes Marques, suspendeu um processo da Justiça do Trabalho que discutia reconhecimento de vínculo empregatício em contrato de franquia. A decisão atendeu a pedido da seguradora Prudential, que contestava acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) favorável ao prosseguimento da ação movida por uma corretora. Na avaliação do ministro, o TST desconsiderou entendimento anterior do próprio STF ao permitir a continuidade do caso. Na decisão, Nunes Marques afirmou que o tribunal trabalhista “manteve a regular tramitação dos autos, em manifesta inobservância à decisão proferida por este Supremo Tribunal”. O tema se insere no debate sobre a chamada “pejotização”, modelo em que profissionais …

TJMG absolveu um homem de 35 anos, acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos, alegando ‘vínculo afetivo consensual’ Um grupo de mulheres fez, nesta manhã, em frente ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), um protesto silencioso contra a decisão da Corte mineira que absolveu um homem de 35 anos acusado de estuprar uma menina de 12 anos, sob alegação de que eles mantinham um relacionamento consensual. A decisão gerou revolta e intervenção do Conselho Nacional de Justiça, pois a lei brasileira classifica menores de 14 anos como vulneráveis. O ato foi chamado pelo Coletivo de Mulheres da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Tassni Eunice …

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu parcialmente a eficácia de uma lei aprovada no estado do Paraná autorizando a privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), empresa estatal responsável pelo desenvolvimento e gestão de sistemas estratégicos do governo estadual. A decisão foi uma resposta a uma ação protocolada pelo PT e PSOL, questionando a constitucionalidade da Lei nº 22.188, de 13 de novembro de 2024, aprovada pela Assembleia Legislativa em 2024, em um processo político conduzido pelo governador Ratinho Jr. (PSD). Com a concessão da liminar, ficam suspensos os atos administrativos relacionados à privatização até nova deliberação, que deve acontecer com …

Alexandre Morais Rosa acumula um currículo extenso no direito. Recebeu o diagnóstico de autismo em 2021 e se tornou símbolo de resiliência no meio jurídico Diagnosticado com autismo em 2021, o juiz e professor Alexandre Morais da Rosa, 52 anos, foi nomeado desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) em novembro de 2025. Natural de Florianópolis e egresso de escola pública, formou-se em direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) em 1997 e, desde então, construiu uma longa trajetória na área, tendo sido juiz auxiliar do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), entre 2022 e 2023. Sua dedicação aos estudos sempre foi traço de sua …

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/AC), por meio do Comitê de Promoção da Equidade, Diversidade e Bem-Estar Institucional, promoveu, na manhã desta sexta-feira, 20, oficina de Diversidade Cultural e Respeito à Pluralidade para servidores e colaboradores da instituição. A iniciativa integra o Projeto nº 10 do Planejamento Estratégico da PGE, que tem como objetivo fortalecer a integração entre servidores e contribuir para a melhoria do clima organizacional. A programação foi aberta pelo coordenador do Comitê e chefe da Divisão de Ambiente e Qualidade de Vida, Inauã Rodrigues, que destacou a importância de consolidar, no âmbito institucional, práticas voltadas à promoção da equidade e do respeito às diferenças. “Promover a diversidade e …