Justiça

Os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinaram que tribunais de Justiça de seis estados e do Distrito Federal identifiquem imediatamente magistrados que receberam penduricalhos acima do limite autorizado pela Corte e cobrem a devolução dos valores. A ordem alcança os tribunais de Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia, além do Distrito Federal. Os pagamentos questionados envolvem juízes e desembargadores que receberam verbas acima das balizas fixadas pelo STF. Em março, o Supremo vetou parte dos pagamentos adicionais e manteve outros sob a condição de que não ultrapassassem o limite de 35%, informado como R$ 46,4 mil. Moraes …

 Os juízes brasileiros receberam, em média, R$ 1.065.932 por ano ao longo de 2025, valor que equivale a uma remuneração média mensal de aproximadamente R$ 81,9 mil. O montante representa quase o dobro do teto constitucional do funcionalismo público nacional, atualmente fixado em R$ 46,3 mil, segundo reportagem do Metrópoles com base em levantamento do auditor da Controladoria-Geral da União (CGU), Sérgio Guedes-Reis. O estudo, que analisou os microdados oficiais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), revela que o descumprimento do limite remuneratório é uma prática disseminada por quase toda a estrutura do Poder Judiciário. Ao considerar exclusivamente os magistrados que tiveram contracheques registrados durante todos os 12 meses do …

Ministro afirma que cabe ao governo definir despesas e ao Parlamento fiscalizar a aplicação dos recursos O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou que a destinação obrigatória de emendas parlamentares pode representar uma interferência do Legislativo na competência do Executivo para administrar o orçamento. Segundo ele, cabe ao governo definir o uso das receitas, enquanto o Parlamento deve fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. Mendonça abordou o assunto durante um evento sobre segurança jurídica e ambiente de negócios promovido pela Firjan (Federação das Indústrias do Rio de Janeiro). Questionado sobre as emendas parlamentares, o ministro declarou que a obrigatoriedade de execução dessas despesas parece configurar uma “evidente” …

A coluna da Daniela Lima descreve Mendonça assumindo controle direto e informal sobre a PF nos casos Master e INSS Há algo de profundamente errado no modelo institucional brasileiro. Tem-se um Ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, atropelando todos os princípios de justiça, influenciando de forma escancarada as eleições, interferindo na autonomia de outros poderes. E o máximo que se consegue de reação é a informação sobre o “desconforto” de seus colegas. A jornalista Daniela Lima, da UOL, trouxe um levantamento preocupante sobre a atuação de Mendonça, uma volta escancarada às piores arbitrariedades da Lava Jato. A coluna da Daniela Lima descreve Mendonça assumindo controle direto e informal sobre …

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques articulou aliança do PP com o pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL), segundo o jornalista Reinaldo Azevedo. “O presidente do TSE buscando fazer aliança política? Eu acho que está fora do lugar, não vai bem, não. Está estranho”, disse o jornalista. O magistrado, indicado para a Corte pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, já foi chamado de “nosso Kassio” por Ciro Nogueira (PI), presidente do PP, em 2019. Na ocasião, Kassio era vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). “Nosso Kassio é uma figura respeitadíssima no mundo jurídico. Tenho certeza de que vai …

Para ministro terrivelmente evangélico o vídeo é satírico, não passa de uma crítica política e o TSE deve se meter “o mínimo possível”, sendo que o TSE existe para coibir exageros. Diante disso a pergunta que fica é: “então o que ele faz no Tribunal Superior Eleitoral”?  O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), rejeitou o pedido de liminar apresentado pela Federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV) para retirar das redes sociais um vídeo publicado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência da República, que associa o Partido dos Trabalhadores (PT) às facções criminosas Comando Vermelho (CV) e Primeiro Comando da Capital (PCC). Na decisão, …

Portaria permite credenciamento provisório automático e adia para depois da eleição a principal prestação de contas sobre as regras O TSE   autorizou que plataformas digitais ofereçam impulsionamento de propaganda eleitoral antes mesmo de concluir a análise dos planos de conformidade que deverão orientar sua atuação durante as eleições de 2026. A regra foi estabelecida pela Portaria 463/2026 e abre a possibilidade de que empresas operem durante parte — ou até toda — a campanha com uma credencial provisória, enquanto o mérito dos documentos ainda estiver sob exame da Corte. O detalhe passou praticamente despercebido desde a publicação da norma. As plataformas têm até 16 de agosto, data em que começa …

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), passou a intervir diretamente em investigações conduzidas pela Polícia Federal sobre o Banco Master e descontos indevidos em benefícios do INSS, segundo Daniela Lima no UOL. A atuação tem provocado preocupação entre integrantes da Corte e da corporação. Mendonça fez reuniões presenciais com delegados dos dois casos e deu determinações a investigadores sobre linhas de apuração que considera prioritárias. Para colegas do STF, as medidas avançam sobre atribuições usuais da Polícia Federal e da relatoria de inquéritos. Em despacho no caso do INSS, Mendonça proibiu a direção-geral da PF de remanejar integrantes da equipe de investigação (delegados a analistas de dados) …

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça (4) a abertura de um terceiro inquérito solicitado pela Polícia Federal contra Fábio Luis Lula da Silva, o Lulinha. A apuração mira a atuação de um grupo que teria mantido supostos negócios ilícitos em áreas do governo federal. Com a decisão, Lulinha passa a figurar em três investigações abertas no STF a partir de pedidos da PF em menos de uma semana. Os inquéritos tratam de suspeitas de atuação em favor de empresários e lobistas junto a órgãos federais. O novo procedimento não apura diretamente as fraudes nos descontos sobre aposentadorias e pensões do INSS. A Polícia Federal …

Um dos principais assessores de André Mendonça no STF e no TSE, Tercio Issami Tokano chegou a ser cotado para ministro da Justiça e AGU por Bolsonaro e foi o pivô da troca de delegado da PF no Rio em meio às investigações das rachadinhas de Flávio. Até Moro acusou interferência na corporação Avalista de dois pedidos da Polícia Federal (PF) contra Fábio Luís Lula da Silva e pivô de uma queda de braço com o diretor-geral Andrei Rodrigues, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), tem como um dos principais assessores na corte e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde é vice-presidente, Tercio Issami Tokano, que assinou …

O vereador de Itabirito, uma pequena cidade com 56.369 habitantes,  Anderson do Sou Notícia (PL), apresentou um projeto de lei que determina a reserva de vagas de estacionamento para pastores e sacerdotes em cemitérios e hospitais privados do município. O projeto aprovado na Câmara de Vereadores foi vetado pelo prefeito Dr. Elio da Mata (Cidadania). Os vereadores por unanimidade derrubaram o veto do prefeito. A lei estabelecia que as vagas deveriam ser claramente sinalizadas e localizadas em áreas de fácil acesso. Foi então que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), entrou em cena e declarou a lei municipal de Itabirito inconstitucional. A decisão foi tomada por unanimidade pelo …

Advogada e professora, Fabi Diniz de Queiroz Pilate deixa um marco inédito no sistema de Justiça brasileiro O Ministério Público do Amazonas (MPAM) empossou nesta sexta-feira (31) a advogada e professora Fabi Diniz de Queiroz Pilate como promotora de Justiça substituta, em um marco inédito para o sistema de Justiça brasileiro. Ela passa a ser a primeira mulher trans a ocupar o cargo de promotora de Justiça no país. A cerimônia, realizada em Manaus, também oficializou a entrada de outros cinco promotores aprovados em concurso público. O evento foi conduzido pela procuradora-geral de Justiça do Amazonas, Leda Mara Nascimento Albuquerque, e reuniu autoridades, membros do Ministério Público, familiares e convidados. …

Professora de direito criminal detalha as infrações mais frequentes durante a campanha e explica como a Justiça Eleitoral atua para coibir compra de votos, fake news e uso irregular da inteligência artificial Com a campanha eleitoral em curso, aumentam, também, os casos de crimes que podem comprometer a lisura do processo democrático, desde a compra de votos até a disseminação de desinformação nas redes sociais. Em entrevista ao Correio, a professora de direito criminal Renata Furbino, do Centro Universitário Arnaldo, em Belo Horizonte, explica quais são as infrações mais comuns, as punições previstas para candidatos e eleitores, e como a Justiça Eleitoral tem reforçado a fiscalização, especialmente diante do uso …

PT denuncia ao TSE rede de 31 perfis laranjas que usa inteligência artificial contra Lula, amplia conteúdos de Flávio Bolsonaro e movimenta ataques com alcance potencial superior a 10 milhões de seguidores OPT denunciou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) uma rede de 31 perfis laranjas ligada ao ecossistema digital da família Bolsonaro que, segundo a ação, usa inteligência artificial para produzir e espalhar ataques contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A estrutura reúne 1.464.245 seguidores compartilhados e 23.828 publicações, além de ter seus conteúdos impulsionados por Flávio Bolsonaro e outros políticos bolsonaristas com audiências milionárias. Protocolada nesta quinta-feira (30) pela Federação Brasil da Esperança, formada por PT, PV …

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) sinalizaram a interlocutores que podem agir caso a Justiça Eleitoral não puna o vídeo de Jair Bolsonaro produzido com inteligência artificial e exibido na convenção que lançou a candidatura presidencial de Flávio Bolsonaro. Com informações da colunista Bela Megale. Três magistrados ouvidos pela coluna avaliam que o episódio pode criar um precedente para o uso eleitoral da ferramenta. Na visão deles, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) precisa aplicar as regras já previstas para materiais manipulados por inteligência artificial. A preocupação aumentou após o presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, afirmar que o uso de inteligência artificial é lícito desde que não prejudique alguém. Para …