Justiça

Ação Direta de Inconstitucionalidade foi impetrada pelo Partido Comunista do Brasil, o PCdoB, contra trecho da reforma que pretendia aumentar em 30% o número de cargos comissionados sem autorização legislativa   Por unanimidade, o pleno do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) declarou inconstitucional, na análise do mérito feita ontem (9), o artigo 2º, § 3º, da Lei Estadual n. 4.085/2023, que pretendia aumentar em até 30% o número de cargos comissionados sem autorização da Assembleia Legislativa. Os desembargadores julgaram procedente a ação ingressada pelo Partido Comunista do Brasil, o PCdoB. De acordo com os desembargadores Regina Ferrari, Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Laudivon Nogueira, …

Medida beneficia estudantes das escolas acreanas com acréscimo à nota do Enem para estimular ingresso de graduandos locais na Ufac O Ministério Público Federal (MPF) emitiu parecer opinando pela legalidade do bônus de inclusão regional para o ingresso no curso de Medicina da Universidade Federal do Acre (Ufac). O entendimento é do procurador regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, emitido em ação ordinária que pede a nulidade de cláusulas do Edital 33/2023, referente ao processo seletivo para ingresso nos cursos de graduação da Ufac, pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu) do Ministério da Educação (MEC). A ação questiona suposta inconstitucionalidade/ilegalidade da concessão do benefício, requerendo …

Todos fizeram uma breve explanação sobre a questão dos mandados de prisão civil destacando as dificuldades encontradas em seus setores e, consequentemente, discutindo soluções para uma melhor prestação de serviço. O direito a alimentos é resguardado resguardado pela Constituição Federal e pode resultar na prisão do devedor. As punições para aqueles deixam de cumprir com suas obrigações alimentares vão desde a constrição de bens até a privação da liberdade. E nesse contexto, representantes do Sistema de Justiça do município de Cruzeiro do Sul reuniram-se nesta quinta-feira, 27, para discutir formas de melhorar o grau de eficiência no cumprimento de mandados de prisão civil em execução de alimentos. Estiveram presentes na …

O preso Igor Cavalcante de Souza, envolvido no assalto ao empresário Jorge das Flores, foi julgado novamente por um juiz do Acre. Desta vez Igor foi condenado por porte ilegal de arma de fogo para coibir o uso e corrupção de menores por 4 anos, 4 meses e 15 dias de intervalo. A decisão foi proferida por desembargador da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco. Leandro Teixeira e Bruno Apurinã também foram condenados pelos crimes. A denúncia do Ministério Público do Acre afirma que os três acusados ​​foram presos pela Polícia Militar no dia 8 de outubro de 2020 na Estrada Jarbas Passarinho, no bairro Parque dos Sabiás. …

Concentrados, representantes de setores estratégicos do Sistema Integrado de Segurança Pública (Sisp), se reuniram na manhã desta quinta-feira, 20, na Sala de Situação e Gerenciamento de Crises da Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Acre (Sejusp), para traçar estratégias de combate à criminalidade e analisar as ações desenvolvidas pelas forças de segurança do Estado. A reunião tem como principal objetivo apresentar medidas, projetos e metas para garantir a tranquilidade em regiões conflituosas e o reforço do efetivo policial, com a presença frequente dos operadores de segurança nas ruas. Os criminosos tentam ganhar espaço em algumas regiões para controlar o fluxo de entorpecentes, mas a cúpula da Segurança Pública está …

Para Bruno, uma pessoa não pode ter sua vida prejudicada em razão de sua deficiência Bruno Feliciano, de 22 anos, é morador de Cruzeiro do Sul, segunda maior cidade do Acre, e deficiente visual desde o nascimento. No início de julho vivenciou uma experiência exitosa, na Sala das Sessões do Tribunal do Júri da Cidade da Justiça de Cruzeiro do Sul, quando foi sorteado para compor o Conselho de Sentença para julgamento de um réu por tentativa de homicídio. Ele que, inclusive, faz graduação em Direito, foi aceito tanto pela defesa do réu quanto pela acusação, representada pelo promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre, Fernando Terra. …

Levantamento mostra alto número de suicídios de indígenas, além de problemas como alcoolismo   Uma recomendação assinada por membros do Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Acre (MPAC) e Defensoria Pública da União (DPU) foi enviada ao governo do Acre para que seja instituída a Rede Intersetorial de Saúde Mental junto aos Povos Indígenas do Estado do Acre. A Rede deverá ser coordenada, estrategicamente, pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesacre), pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (CR Alto Purus) e pelo Distrito Sanitário Especial Indígena Alto Rio Purus (Sesai). A medida visa a atender, entre outras coisas, a necessidade de formação, capacitação e aperfeiçoamento dos profissionais que trabalham …

O Ministério Público do Estado  (MP-AC) abriu uma investigação para apurar acusações de desvio de combustíveis, destinados aos produtores rurais. Os acusados são dois servidores da Secretaria de Agricultura (Seagro), em Rio Branco. O combustível desviado destinava-se à mecanização das áreas utilizadas na agricultura.        

Estudantes têm direito à liberdade de expressão, intimidade e vida privada, defende a ação Arte: Comunicação/MPF O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública para proibir que colégios militares e cívico-militares imponham padrões estéticos e de comportamentos baseados na cultura militar, sem qualquer relação ou potencialidade para a melhoria do ensino, tais como cabelos, unhas, maquiagem, tatuagem, forma de se vestir. Pede ainda que esses colégios se abstenham de punir os alunos em virtude da apresentação pessoal. A ação foi proposta perante a Justiça Federal do Acre e tem efeitos nacionais. Para o MPF, a imposição de padrão estético uniforme aos alunos, quanto ao tipo de corte de cabelo, …

A Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC), encaminhou ofício para Unimed Rio Branco, requerendo informações e esclarecimentos acerca do andamento ou planos futuros para construção de um hospital infantil na capital. Após inúmeras reclamações dos usuários do plano de saúde sobre os serviços prestados no único hospital de urgência e emergência infantil do estado do Acre, a Urgil, credenciada pela Unimed, a DPE/AC, por meio do diálogo, alinhamento e atuação extrajudicial realizou reuniões com os representantes da operadora de saúde e mães usuárias do serviço. Em reunião realizada no dia 5 de julho de 2022, os representantes da Unimed apresentaram o projeto de construção de um pronto atendimento infantil, …

Medida visa assegurar maior visibilidade à violência sofrida por pessoas LGBTQIA+ no país   O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJ) informou ao Ministério Público Federal (MPF) que acolheu a recomendação do órgão para incluir no Sistema Único de Segurança Pública dados relativos à violência contra a população LGBTQIA+ nos registros policiais. Em ofício enviado ao MPF, o MJ informou que está adotando também outras providências sugeridas no documento para assegurar o pleno direito dessas populações, incluindo capacitação dos agentes ligados à segurança pública e a criação de protocolos policiais. A recomendação, assinada pelos procuradores regionais dos Direitos do Cidadão no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, e na Bahia, …

Samira de Castro também defendeu a federalização de crimes contra a categoria durante reunião do Conselho de Comunicação Social do Congresso

Prefeitura demorou 42 dias para finalizar mapeamento de áreas, prejudicando o prazo   O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão liminar que obriga a Caixa Econômica Federal a estender até 8 de agosto o prazo para a solicitação do saque calamidade do FGTS para as pessoas que tiveram suas casas atingidas pelas enchentes que atingiram a cidade de Rio Branco, em março deste ano. O procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, autor da ação, explica que o reconhecimento da situação de emergência no Município de Rio Branco pela União no dia 25 de março também abriu o prazo de 90 dias para que as pessoas atingidas pela situação pudessem …

  No tempo destinado à liderança do PSD durante sessão ordinária desta quarta-feira (28), o deputado Pablo Bregense elogiou a preocupação da presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargadora Regina Longuini, em relação às taxas cartoriais aplicadas no interior do Estado. O parlamentar alega que são cobrados valores diferentes e muitas vezes mais altos pelos cartórios. Pablo frisou que a desembargadora incumbiu a ele a elaboração de um estudo técnico sobre as taxas cobradas por cartórios a produtores rurais. Ele pontua que muitas vezes essas pessoas acabam pagando tributos que não deveriam por falta de conhecimento dos seus direitos. “Que essa não seja uma missão somente minha, então peço …

  O procurador-geral de Justiça Danilo Lovisaro do Nascimento nomeou 11 promotores de Justiça Substitutos. O Ato de nomeação foi publicado na edição desta quarta-feira, 28, do Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC). A posse está marcada para o dia 26 de julho, quando o MP acreano comemora 60 anos. O procurador-geral de Justiça ressaltou que a celeridade com que o concurso foi realizado era um compromisso firmado com a sociedade para melhorar a prestação dos serviços do MPAC e com os membros da instituição para que houvesse a devida movimentação na carreira. “Fazer o concurso com a máxima celeridade e observando a devida seriedade e …