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De acordo com o governo, 40% das prefeituras não encaminharam as informações necessárias dentro do prazo

A hipótese ainda não é prevista atualmente no Código de Processo Civil O Projeto de Lei 4562/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), permite o agravo de instrumento em processos de recuperação judicial ou de falência. O agravo de instrumento é um recurso utilizado contra decisões interlocutórias, que o juiz toma dentro de um processo mas não levam à resolução do mérito da disputa ou definição de sentença. Para fundamentar o projeto, Carlos Bezerra observou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já aceitou o uso do recurso por uma empresa em recuperação. A hipótese ainda não é prevista atualmente no Código de Processo Civil. Tramitação O projeto será analisado …

Relatora afirma que parecer vai minimizar danos da proposta, já aprovada no Senado, que prevê o perdão aos partidos

Proposta homenageia cantora que morreu em acidente de avião que atingiu fiação de energia

Deputados vão ouvir diretores de escolas do DF

Hoje a reforma de pneus permite a raspagem das informações originais

Isenção de tributos federais sobre esses combustíveis deve gerar perda de R$ 16,59 bi neste ano

Segundo o governo, a medida pode alcançar mais de 52 milhões de pessoas

Prazos começarão a contar a partir de 1º de janeiro de 2022

Parlamentares decidiram incorporar na legislação diversos itens que haviam sido vetados pelo presidente da República

Texto determina que a corretagem será pagar pelo vendedor, salvo na hipótese de o comprador contratar o corretor para intermediar a negociação

Também está na pauta o projeto que transforma cargos do Tribunal de Justiça do DF

Texto será enviado à sanção presidencial

A compra de terras por estrangeiros precisa ter a autorização do Congresso Nacional

Proposta seguirá para nova votação no Senado