Justiça

Dino determina que Banco Central bloqueie saque de emendas em dinheiro

Dino determina que Banco Central bloqueie saque de emendas em dinheiro

Ministro do STF determinou bloqueio definitivo do saque de valores de emendas parlamentares na boca do caixa e exigiu que os repasses sejam feitos por meios digitais O ministro Flávio Dino, do STF, proibiu de forma definitiva nesta terça-feira (3) o saque em dinheiro de recursos provenientes de emendas parlamentares em todos os níveis da federação. A decisão atinge inclusive valores já transferidos às empresas beneficiárias finais. Segundo o relator, deve ser “definitivamente vedada” a realização de saques em boca de caixa, ficando autorizados apenas repasses por meios digitais, sujeitos à rastreabilidade. Ao justificar a vedação, o ministro citou notícias levadas ao processo por organizações da sociedade civil sobre a …

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Agora é prisão duvera: Mendonça autoriza transferência de Vorcaro para presídio em São Paulo

Agora é prisão duvera: Mendonça autoriza transferência de Vorcaro para presídio em São Paulo

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a transferência do empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, para um presídio estadual. Vorcaro foi preso em São Paulo, na manhã desta quarta-feira (4), na terceira fase da Operação Compliance Zero. O pedido de transferência foi feito pela PF ao Supremo. De acordo com a corporação, as instalações de sua superintendência na capital paulista, onde ele está detido, não têm estrutura para manter presos preventivamente e servem apenas como unidade de trânsito de detentos. Ao analisar o pedido, Mendonça autorizou a transferência de Vorcaro para o sistema prisional estadual. O local deverá ser definido pela PF e pela Secretaria …

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Prefeito e vice de Macapá são afastados por suspeitas de fraude em licitação da Saúde

Prefeito e vice de Macapá são afastados por suspeitas de fraude em licitação da Saúde

O prefeito de Macapá, Dr. Furlan (PSD), e o vice-prefeito, Mario Neto (Podemos), foram alvos de uma ação da Polícia Federal nesta quarta-feira (4) por ordem do ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal). Eles foram afastados do cargo por 60 dias, em uma investigação sobre suspeitas de um esquema de fraude a licitação no âmbito de contrato firmado pela Secretaria Municipal de Saúde da capital do Amapá. Houve busca em endereços ligados ao prefeito, aos servidores e sócios da empresa Santa Rita Engenharia. Também foram alvos da medida a secretária municipal de Saúde, Erica Aranha de Sousa Aymoré, e o presidente da Comissão Especial de Licitação, Walmiglisson Ribeiro …

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Vorcaro mandou “dar sacode” em chef e “moer” empregada, mostram mensagens

Vorcaro mandou “dar sacode” em chef e “moer” empregada, mostram mensagens

O banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master, orientou um aliado a monitorar e intimidar pessoas consideradas adversárias ou desafetos, segundo a Polícia Federal. As informações aparecem em decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, que determinou a prisão dele nesta quarta (4). Segundo a PF, mensagens interceptadas indicam que Vorcaro mantinha contato com Luiz Phillipi Mourão, conhecido como “Sicário” (matador de aluguel). Em uma delas, o banqueiro sugere intimidar um chef de cozinha ligado a um ex-funcionário. “O bom de dar sacode no chef de cozinha primeiro. O outro já vai assustar”, diz ele. Em outra troca de mensagens citada pelos investigadores, Vorcaro teria orientado Mourão a …

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Ex-diretor do BC atuava como empregado de Vorcaro, diz Mendonça

Ex-diretor do BC atuava como empregado de Vorcaro, diz Mendonça

Servidor Paulo Sérgio Neves de Souza foi afastado do órgão por ordem do STF. Ele analisava documentos e orientava como Daniel Vorcaro deveria se comportar em reuniões O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça afirmou, em decisão nesta quarta-feira (4/3), que o servidor do Banco Central Paulo Sérgio Neves de Souza, ex-diretor de Fiscalização da autarquia, estava atuando como um “empregado/consultor” do dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, preso novamente nesta manhã. O magistrado apontou a troca de mensagens entre os dois como prova do crime. Mendonça diz que Paulo Sérgio chega a enviar orientações a Vorcaro sobre “como deve se comportar em reuniões”. “Mesmo sendo servidor do …

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Decisão contra Vorcaro aponta acesso ilegal a sistemas da PF e FBI

Decisão contra Vorcaro aponta acesso ilegal a sistemas da PF e FBI

Ministro André Mendonça cita suspeita de consultas indevidas a bases sigilosas usadas por autoridades de segurança A decisão do ministro André Mendonça que autorizou novas prisões na Operação Compliance Zero aponta indícios de acesso indevido a sistemas restritos de órgãos de investigação no Brasil e no exterior. Segundo o documento, integrantes do grupo investigado teriam consultado bases de dados da PF, do MPF, da Interpol e até do FBI. De acordo com a decisão, um dos investigados seria responsável por obter informações sigilosas por meio de consultas em sistemas restritos de instituições de segurança pública. Esses acessos teriam sido realizados utilizando credenciais funcionais de terceiros. O documento descreve que o …

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Assaltos e sequestros: como eram combinados os ataques violentos de Vorcaro a adversários

Assaltos e sequestros: como eram combinados os ataques violentos de Vorcaro a adversários

Mensagens encontradas no celular do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, revelaram detalhes de um esquema que envolvia o planejamento de  ações violentas contra pessoas consideradas adversárias.  As informações embasaram a decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), de decretar a prisão preventiva do empresário durante a terceira fase da Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal nesta quarta-feira (4). Segundo as investigações, Vorcaro discutia possíveis ataques em conversas com um homem identificado como “Sicaro”” descrito por fontes oficiais como um ex-policial que atuaria como uma espécie de executor ou “capanga”. Nas mensagens, os dois tratariam da organização de ações para intimidar ou agredir alvos considerados …

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A Defensoria Pública do Acre integra o curso nacional “Pena Justa”, lançado pelo Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais, por meio da Comissão Especializada de Escolas Superiores e Centros de Estudos das Defensorias Públicas. A formação reúne 12 videoaulas gratuitas sobre temas estruturantes do Direito Penal e dialoga com os eixos do programa homônimo desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça. No Acre, a oferta do curso é coordenada pela Escola Superior da Defensoria Pública do Acre (Esdpac), responsável pela organização e disponibilização do conteúdo na plataforma institucional. As aulas estão acessíveis pelo endereço https://portalesdpac.ac.def.br/ e podem ser acompanhadas pelo público em geral, especialmente profissionais do Direito, estudantes e demais interessados na …

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TSE define regras para uso de IA nas eleições de 2026; saiba quais

TSE define regras para uso de IA nas eleições de 2026; saiba quais

O TSE decidiu proibir a divulgação de conteúdos eleitorais produzidos por inteligência artificial nas 72 horas antes e 24 horas depois de cada turno das eleições de 2026. A medida faz parte das resoluções que vão disciplinar o pleito de outubro e foi retomada em sessão extraordinária nesta segunda-feira (2), convocada por causa do prazo final para aprovação dos textos, previsto para quinta-feira (5). As informações são da Folha de S.Paulo. Além da restrição temporal, o tribunal determinou que qualquer material manipulado para propaganda eleitoral deverá informar que foi produzido por IA e indicar qual tecnologia foi utilizada. O relator das resoluções, ministro Kassio Nunes Marques, afirmou que o objetivo …

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Aprenda a votar ou se lasque: Nikolas fez tour em jatinho de Vorcaro para fazer campanha por Bolsonaro em 2022

Aprenda a votar ou se lasque: Nikolas fez tour em jatinho de Vorcaro para fazer campanha por Bolsonaro em 2022

O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) utilizou um jatinho ligado ao grupo empresarial do CEO do Banco Master, Daniel Vorcaro, para cumprir agendas de campanha em favor do então presidente Jair Bolsonaro (PL) no segundo turno das eleições de 2022. A aeronave foi usada durante a caravana Juventude pelo Brasil, liderada por Nikolas e pelo pastor Guilherme Batista, da Igreja Lagoinha, em viagens realizadas a pelo menos nove estados e ao Distrito Federal entre os dias 20 e 28 de outubro. Segundo o Globo, o objetivo da caravana era mobilizar jovens eleitores, especialmente em regiões onde Luiz Inácio Lula da Silva (PT) havia obtido maioria no primeiro turno. Com forte …

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Um contrato caviar: nunca vi, nunca li e só ouço falar

Um contrato caviar: nunca vi, nunca li e só ouço falar

“Numa época em que tudo é gravado, principalmente se há a participação online, vamos parar de teorias conspiratórias, não é mesmo?” Ao pedir o arquivamento das informações que recebeu da Polícia Federal sobre o então ministro relator do processo do Banco Master, o ministro Fachin foi coerente. Houve uma reunião de três horas (12/02) em que por unanimidade ministros da Suprema Corte elaboraram uma nota empenhando credibilidade ao ministro Dias Toffoli, sob ameaça de suspeição. Em não sendo enquadrado em suspeição, depreende-se que a maioria acreditou não haver motivos nas 200 páginas entregues ao presidente do STF, Edson Fachin, que fossem substanciais a ponto de afastar o ministro, que saiu …

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Arautos do Evangelho: Warner vai ao STF contra decisão que censura documentário

Arautos do Evangelho: Warner vai ao STF contra decisão que censura documentário

Prevista para estrear neste ano, a série documental “Escravos da Fé: Os Arautos do Evangelho”, da HBO Max, é alvo de disputa judicial. A Warner Bros. Discovery ingressou no Supremo Tribunal Federal com pedido de liminar para assegurar a exibição da produção. Com informações da Mônica Bergamo, na Folha. A ação contesta decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida em dezembro do ano passado, que proibiu a divulgação de informações relacionadas a um inquérito civil envolvendo o grupo religioso Arautos do Evangelho. Segundo a empresa, a medida configura censura prévia. A Warner argumenta que não é parte do inquérito, que tramita sob segredo de Justiça, e que o conteúdo do …

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Na mesma hora, robô faz duas decisões antagônicas sobre o mesmo tema. Por Lenio Streck

Na mesma hora, robô faz duas decisões antagônicas sobre o mesmo tema. Por Lenio Streck

Esse Zeitgeist (espírito do tempo) provocado pelo uso irresponsável (e apaixonado) da inteligência artificial (que não é inteligência e nem artificial) causa danos maiores a cada dia. Além do brainrot, temos já a confissão, “aberta ao público”, de uma colunista da Folha de S.Paulo e de um jornalista que escreveu apoiando, frise-se, de forma peremptória, a colunista. E temos a ombudsman do jornal dizendo nada ver de errado se um assinante reclamar sobre sua assinatura do jornal. A ombudsman não respondeu à pergunta que ficou no ar: o usuário assinou para receber textos de robôs ou de jornalistas? Aliás, sou assinante…! Denuncio tudo isso no meu novo livro Robô Não …

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Relativizar a infância é autorizar a violência

Relativizar a infância é autorizar a violência

Quando se invoca o “costume”, desloca-se o foco do agressor para o ambiente. E esse deslocamento é perigoso. Porque transforma crime em hábito. E hábito, quando repetido, vira tolerância Há decisões que não apenas interpretam a lei — elas reinterpretam o país. Quando um desembargador absolve um homem de 35 anos que se relaciona com uma menina de 12, sob o argumento, entre outros, de que se tratava de “costume mantido na cidade”, o que se julga não é apenas um processo. Julga-se a própria ideia de infância. E a infância não é costume. É direito. O Estatuto da Criança e do Adolescente não foi escrito para ser poético. Foi escrito para …

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Gilmar denuncia jornalistas que atacam STF: “Ressentidos com freio imposto à Lava Jato”

Gilmar denuncia jornalistas que atacam STF: “Ressentidos com freio imposto à Lava Jato”

O ministro Gilmar Mendes afirmou nesta quinta-feira (26) que, se um alienígena chegasse ao país, teria a impressão de que todos os problemas nacionais estariam concentrados no Supremo Tribunal Federal. A declaração foi feita durante a cerimônia que marcou os 135 anos da Corte, em Brasília. Decano do STF, Gilmar disse que o tribunal não se considera imune ao escrutínio da imprensa, mas que espera uma análise ampla de sua atuação. “Não é que nos julguemos infensos ao escrutínio da mídia. É que, por tudo que foi feito, nos entendemos merecedores, não da suspeição leviana, mas, ao menos, de uma justa e abrangente apreciação dos fatos”, declarou. “A propósito dessas …

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