Justiça

O governo dos Estados Unidos retirou o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes e sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes, da lista de sanções vinculadas à Lei Magnitsky. O comunicado oficial divulgado pelas autoridades norte-americanas não apresentou as razões para a decisão. A Lei Magnitsky é um instrumento usado pelo governo americano para aplicar sanções a estrangeiros acusados de violações de direitos humanos ou corrupção. Alexandre de Moraes havia sido incluído nessa lista em julho deste ano, junto com Viviane. A inclusão de Moraes na lista havia ocorrido em meio a pressões de Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo junto a republicanos e de aliados do bolsonarismo …

A plataforma facilita o intercâmbio de informações entre os estados e incentiva a participação da sociedade O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) colocou no ar na segunda-feira (8) o site gov.br/captura, que reúne informações sobre os 216 foragidos mais procurados do Brasil. A iniciativa integra a Lista dos Procurados do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criada pela Portaria nº 570, de 21 de dezembro de 2023, com foco na divulgação nacional de indivíduos cuja prisão é considerada estratégica para o combate ao crime organizado. Segundo a pasta, cada estado indicou oito nomes prioritários, definidos a partir de uma matriz de risco que levou em conta fatores como …

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou nesta quinta-feira (11) a perda imediata do mandato da deputada Carla Zambelli. A decisão foi proferida após a Câmara dos Deputados rejeitar, na noite de quarta-feira (10), o pedido de cassação da parlamentar, que não atingiu o número de votos necessários para a perda do mandato. Zambelli está presa em Roma desde 29 de julho. Ao analisar o caso, Moraes declarou nula a deliberação da Câmara que havia mantido o mandato da deputada. O ministro citou o artigo 55, incisos III e VI, da Constituição, que tratam da perda do mandato em casos de condenação criminal com sentença transitada em julgado. Segundo …

Iniciativa visa o reconhecimento e valorização de projetos sociais que são realizados dentro das unidades prisionais através do projeto presídios leitores O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) alcançou um importante reconhecimento nacional com o projeto Presídios Leitores, que ficou entre os 100 finalistas da 9ª edição do Prêmio Viva Leitura. Desenvolvida em parceria com cinco instituições, a iniciativa reforça o compromisso do Judiciário acreano com a promoção da cidadania e da transformação social por meio do acesso à leitura dentro das unidades prisionais. O projeto é resultado da atuação conjunta da Universidade Federal do Acre (Ufac), Instituto Federal do Acre (Ifac), Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), Secretaria de Estado …

Câmara Criminal entendeu que a legislação pode ser empregada quando a vítima e a agressora possuam elo familiar e residam na mesma moradia A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiu por unanimidade que a Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006) pode ser aplicada em situações de violência envolvendo duas mulheres, desde que esteja configurado o contexto doméstico e familiar. O entendimento do colegiado foi firmado após a 2ª Vara Criminal de Rio Branco instaurar um conflito de competência contra a 1ª Vara de Proteção à Mulher da capital, para se definir onde se deve tramitar o processo de uma idosa agredida pela companheira de seu neto. …

A 43ª edição ampliada do programa Defensoria Itinerante reúne diversos serviços em assistência jurídica, social e em saúde para população A Defensoria Pública do Acre (DPE/AC) realiza, no próximo sábado, 13 de dezembro, a 43ª edição ampliada do programa Defensoria Itinerante, no município de Epitaciolândia. A ação acontecerá das 8h às 15h, simultaneamente na Carreta da Defensoria e na Escola Bela Flor, localizada na BR-317, Km 01, bairro Aeroporto. A iniciativa leva uma série de serviços gratuitos à população, incluindo atendimentos jurídicos, emissão de documentos, serviços de saúde, assistência social e atividades de qualificação profissional. O objetivo é garantir acesso facilitado a direitos e aproximar a instituição das comunidades. Durante …

Tribunal de Justiça não utiliza e-mail para realizar notificações de intimação de contestação, nem solicita pagamentos por esse tipo de canal O Poder Judiciário do Acre (PJAC) faz um alerta à comunidade sobre um novo golpe que tem circulado pela internet. Golpistas enviam falsas cobranças de títulos por e-mail, utilizando indevidamente o nome do Tribunal de Justiça e mencionando, de forma fraudulenta, o Cartório de Protesto da Comarca de Feijó. O caso veio à tona após uma cidadã buscar o cartório do município para esclarecer uma cobrança de R$ 68,01, apresentada como uma suposta “intimação de contestação” em nome do Poder Judiciário. Ao analisar o material, a Corregedoria-Geral da Justiça …

Acordo incluía interlocução no BC, Receita e Congresso, com ganhos de até R$ 129 milhões  O escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), firmou um contrato de alto valor com o Banco Master para representar interesses da instituição em diversos órgãos federais, detalha Malu Gaspar, do jornal O Globo.     O documento descreve que o Barci de Moraes Associados atuaria na defesa do banco e de seu controlador, Daniel Vorcaro, junto ao Banco Central, à Receita Federal e ao Congresso Nacional. O acordo, assinado em 16 de janeiro de 2024, estipulava pagamentos mensais de R$ 3,6 milhões …

A decisão, assinada no início de dezembro pelo juiz Gabriel Medeiros, extingue a punibilidade de todos os 175 investigado  A Justiça de São Paulo absolveu Marcos Willians Herbas Camacho, o Marcola, apontado pelas autoridades como líder máximo do Primeiro Comando da Capital (PCC), após reconhecer a prescrição do processo considerado pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP) a maior ação penal já movida contra a facção criminosa. As informações foram divulgadas pela CNN Brasil. A decisão, assinada no início de dezembro pelo juiz Gabriel Medeiros, extingue a punibilidade de todos os 175 investigados denunciados por associação criminosa em setembro de 2013. Segundo o magistrado, a falta de andamento processual ao longo …

Por quase 40 dias, até a noite de segunda-feira (8), uma intensa negociação ocupou os bastidores de Brasília, São Paulo, Buenos Aires e Lisboa. O deputado Paulinho da Força (SD-SP), conhecido nos meios sindicais como “Paulinho da Farsa”, esteve no centro dela. As conversas se deram pessoalmente, por celular, por meio de aplicativos como o Meets e também por intermédio de interpostas pessoas (terceiros autorizados a falar e a negociar em nome dos atores centrais). O pano de fundo era a construção do texto final do Projeto de Lei (PL) “da Dosimetria” que terminou votado e aprovado na Câmara dos Deputados na madrugada da 4ª feira 10 de dezembro e …

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará na próxima semana a anulação de uma doação de R$ 101 mil feita à Igreja Universal do Reino de Deus (IURD) por uma dona de casa que ganhou na loteria. A mulher afirma ter se arrependido do repasse por não ter obtido o “sucesso financeiro, profissional e familiar” prometido pelo pastor em troca das doações. O Tribunal de Justiça do DF já havia determinado a devolução do valor, decisão mantida em segunda instância. A igreja, no entanto, recorreu ao STJ. Sua defesa argumenta que o dízimo, como “ato de fé”, não precisaria de escritura e que a doação foi feita de “vontade livre”. …

Moraes afasta Bacellar e impõe tornozeleira após decisão da Alerj  Após a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) votar pela soltura de Rodrigo Bacellar, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou a decisão do plenário e determinou a libertação do presidente da Casa, impondo o uso de tornozeleira eletrônica. No plenário da Alerj, a revogação da prisão recebeu 42 votos favoráveis e 21 contrários, com duas abstenções. Três deputados estavam ausentes e um estava licenciado. Bacellar havia sido preso na quarta-feira (3), suspeito de repassar informações sigilosas relacionadas à Operação Zargun, investigação que resultou na prisão de Thiego Raimundo dos Santos Silva, o TH Joias, …

Novos elementos sobre a Lava Jato reacendem debate e reforçam a necessidade de reavaliar circunstâncias da morte do ministro  A morte do ministro do STF Teori Zavascki, em janeiro de 2017, nunca foi objeto de uma investigação aprofundada, apesar das suspeitas que se acumularam desde o acidente aéreo em Paraty (RJ). O tema volta agora ao centro da discussão pública após a emergência de novos elementos sobre a atuação da Lava Jato e do ex-juiz parcial Sérgio Moro, especialmente depois de a Polícia Federal ter apreendido a chamada “caixa amarela” da 13ª Vara Federal de Curitiba, em que estariam armazenados vídeos da conhecida “festa da cueca”. O conteúdo foi mencionado …

A influencer Karolina Trainotti voltou ao centro das investigações após a revelação de que teria recebido recursos de um réu por tráfico internacional e, posteriormente, um apartamento milionário do empresário José Luis Vorcaro, dono do Banco Master. As declarações foram feitas pelo jornalista Leonardo Sakamoto que analisou o caso e levantou questões sobre possível ocultação de patrimônio. Segundo o Ministério Público Federal, Karolina foi destinatária de recursos enviados por Rowles Magalhães, acusado de tráfico internacional de cocaína. Entre 2020 e 2021, ela recebeu R$ 271 mil, valor que pode ter sido utilizado em um esquema de lavagem de dinheiro, de acordo com os investigadores. No outro extremo da história, surge …

  “Essa decisão do Gilmar é muito mais importante que se pensa”, afirmou o jurista Lenio Streck em entrevista ao UOL News nesta quarta-feira, 4 de dezembro de 2025. Para Streck, a grande virtude da medida é que ela “traz de volta a juridicidade para pedidos de impeachment, ao menos com o Supremo Tribunal”. O jurista foi enfático ao avaliar os mais de 100 pedidos de impeachment protocolados contra ministros do STF nos últimos anos: “Algum dos 42 pedidos contra o Xandão ou algum dos 100 pedidos em geral contra todos os ministros tem algum grau de juridicidade ou era tudo questão política?”, questionou, para concluir de forma categórica: “Tudo …