Justiça

Decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre considerou ilícita recusa em realizar o exame e também verificou que ocorreu danos morais diante da aflição do paciente fazendo acompanhamento de câncer A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve a condenação de operadora de plano de saúde, que tinha se recusado a cobrir exame do consumidor. Dessa forma, a empresa deverá pagar R$ 4 mil de danos morais e realizar o referido ultrassom do paciente que precisava avaliar o grau de disseminação de câncer. O relator do caso foi o desembargador Júnior Alberto. A partir das provas e elementos nos autos, o magistrado …

A Receita Federal anunciou que está construindo uma plataforma inédita para viabilizar o novo sistema de impostos sobre o consumo no Brasil, um dos pilares da reforma tributária aprovada em 2024. A ferramenta, que começará a funcionar em 2026, foi projetada para ser 150 vezes maior que o PIX, movimentando anualmente cerca de 70 bilhões de documentos fiscais digitais. A diferença está no volume de informações: enquanto o PIX registra apenas remetente, destinatário e valor, a nova estrutura trará dados completos sobre produtos, créditos e emissores. O sistema terá como funções principais calcular os tributos sobre o consumo, permitir o abatimento de valores já pagos em etapas anteriores da cadeia …

A definição do placar de 4 a 1 pela condenação de Jair Bolsonaro (PL) na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal deve restringir as possibilidades de recursos a serem apresentados pela defesa do ex-presidente da República. Com esse placar a tendência é que os recursos para o ex-presidente da República se limitem aos embargos de declaração. Os embargos infringentes, que poderiam levar o julgamento para o plenário do STF, não devem ser admitidos com esse placar. Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado e outros quatro crimes -abolição do Estado democrático de Direito,  organização criminosa armada, dano qualificado ao patrimônio …

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (11) pela retirada da patente militar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), capitão reformado do Exército, e de quatro generais condenados por participação na trama golpista de 2023. O caso será enviado ao Superior Tribunal Militar (STM), que deverá avaliar a medida prevista no artigo 142 da Constituição. Além disso, o STF determinou a perda do mandato de deputado federal de Alexandre Ramagem (PL-RJ) e a cassação dos cargos dele e do ex-ministro da Justiça Anderson Torres na Polícia Federal. Dos oito condenados no julgamento, seis são militares: Bolsonaro, Paulo Sérgio Nogueira, Augusto Heleno, Braga Netto, Almir Garnier e Mauro …

Não era Bíblia verde e amarela, era punhal verde-amarelo, disse Flavio Dino Em seu voto durante seu o julgamento da tentativa de golpe, nesta terça-feira, 9, o ministro Alexandre de Moraes (STF), afirmou que o Brasil “quase voltou à ditadura” por causa da ação de uma organização criminosa que não soube aceitar o resultado das urnas. Moraes também destacou que Jair Bolsonaro (PL), era o líder da organização. “Nós estamos esquecendo aos poucos que o Brasil quase volta a uma ditadura que durou 20 anos porque uma organização criminosa constituída por um grupo político não sabe perder eleições. Uma organização criminosa, liderada por Jair Bolsonaro, não sabe o que é …

Ele é da turma que defende o fim da soberania brasileira e a subserviência total aos Estados Unidos: Brasil colônia dos EUA com as decisões políticas e econômicas tomadas nos Estados Unidos Paulo  Figueiredo,  neto do ex-ditador João Baptista Figueiredo, afirmou à jornalista Andréa Sadi  que a proposta de anistia aos golpistas do 8 de janeiro de 2023 será “ampla, geral e irrestrita” e implementada “por bem ou por mal”. Segundo ele, o texto já foi apresentado à Casa Branca, nos Estados Unidos, em articulação que contou também com a participação de Eduardo Bolsonaro (PL-SP). De acordo com a reportagem, o cronograma discutido prevê a votação do projeto logo após …

Entre os dias 5 a 7 de setembro, pessoas monitoradas eletronicamente e cumprindo regime semiaberto não podem frequentar a praia do Amarílio, bairros, ruas e locais onde acontecem as festividades, exceto se tiverem sido autorizados a trabalhar Pessoas monitoradas eletronicamente que estejam em liberdade provisória e reeducandos em regime semiaberto não podem frequentar os locais do Festival do Mandi, em Sena Madureira, entre os dias 5 a 7 de setembro. A ordem está expressa na Portaria n.°3926/2025, da Vara Criminal da referida comarca. No documento está especificado que essas pessoas não podem comparecer na praia do Amarílio, na Avenida Avelino Chaves, nos bairros Vila Militar e o Centro da cidade …

Atendimento será feito apenas em regime de plantão, com prazos processuais prorrogados para o próximo dia útil   O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) informa que não haverá expediente nesta sexta-feira, 5 de setembro, nas unidades jurisdicionais e administrativas do Estado, em razão do feriado estadual do Dia da Amazônia. A data está prevista no calendário oficial de feriados e pontos facultativos do Poder Judiciário acreano em 2025. O Dia da Amazônia tem como objetivo valorizar e conscientizar sobre a importância da maior floresta tropical do planeta, fundamental para o equilíbrio climático, a biodiversidade e a vida das populações tradicionais. Durante o feriado, os prazos processuais que tenham início …

     O deputado estadual Thiego Santos (MDB-RJ)), conhecido como TH Joias, foi alvo de uma operação da Polícia Federal (PF) na manhã desta quarta-feira (RJ). A ação faz parte de uma investigação sobre um esquema de corrupção envolvendo a liderança da facção Comando Vermelho e agentes públicos, incluindo um delegado da PF, policiais militares, ex-secretários e o próprio deputado estadual. A operação, batizada de Zargun, resultou no cumprimento de 18 mandados de prisão preventiva e 22 de busca e apreensão, além do sequestro de bens que somam R$ 40 milhões. De acordo com a PF, a investigação desvendou um esquema que envolvia a infiltração de membros do Comando Vermelho …

O governador bolsonarista do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos), foi afastado do cargo nesta quarta-feira (3) em uma operação da Polícia Federal (PF) que apura desvios de emendas parlamentares durante a pandemia de Covid-19. A decisão foi autorizada pelo ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com a PF, houve fraudes no fornecimento de cestas básicas e frangos congelados adquiridos com recursos de emendas parlamentares. O prejuízo estimado é de R$ 73 milhões. Segundo as investigações, parte do dinheiro teria sido usada para comprar imóveis de luxo, gado e bancar despesas pessoais dos envolvidos. Esta é a segunda fase da operação Fames-19. Em agosto de 2024, Barbosa …

O julgamento de Bolsonaro no caso do golpe é a justiça que o sistema oferece; o crime da pandemia — o abandono deliberado de centenas de milhares à morte — permanece fora do foco judicial Uma fratura exposta atravessa o corpo social brasileiro, um trauma coletivo que, na ausência de luto e responsabilização jurídica, se recusa a cicatrizar. É a memória das vidas extintas não pela fatalidade de um agente patogênico, mas por uma deliberação política que instrumentalizou a morte. O poder, que na modernidade se constituiu como biopoder — a gestão da vida, o “fazer viver e deixar morrer” nos termos de Michel Foucault (1926-1984) —, foi deliberadamente transmutado …

Em seu discurso inicial no julgamento de Jair Bolsonaro (PL), e outros réus do núcleo crucial da trama golpista, o ministro Alexandre de Moraes (STF), esclareceu seu pensamento sobre o projeto de anistia aos golpistas no Congresso Nacional sob a justificativa de “pacificação” da sociedade. “A pacificação do país depende do respeito à Constituição, da aplicação das leis e do fortalecimento das instituições, não havendo possibilidade de se confundir a saudável e necessária pacificação com a covardia do apaziguamento, que significa impunidade e desrespeito à Constituição Federal”, afirmou ele na manhã de hoje na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal.

Brennand acumula sentenças que o colocam entre os criminosos sexuais mais conhecidos do país A Justiça de São Paulo condenou o bolsonarista Thiago Brennand a 8 anos de prisão em regime fechado pelo estupro da estudante de medicina e miss, Stephanie Cohen. A decisão também obriga o réu a pagar indenização de R$ 200 mil à vítima. O caso ocorreu em 2021, em um hotel na capital paulista, onde a jovem relatou ter sido dopada antes do crime. O processo tramitou em segredo de Justiça, mas a condenação foi confirmada nesta segunda-feira (1º).  Brennand já cumpre pena na penitenciária de Tremembé, no interior paulista, onde responde a outros processos relacionados …

2ª Turma Recursal estabeleceu o pagamento de R$ 2 mil por danos morais ao líder religioso A 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por unanimidade, condenou homem por calúnia, após ele divulgar mensagens ofensivas questionando a conduta de um padre nas redes sociais e no grupo de WhatsApp da paróquia. Foi estabelecido o pagamento de R$ 2 mil por danos morais ao líder religioso. Conforme os autos, o homem nas publicações se referia ao sacerdote como “charlatão” e o acusava de suposto desvio de dízimos da igreja. As mensagens repercutiram no grupo religioso, gerando comentários e abalando a reputação do padre perante a comunidade paroquial. Para o …

Ação garantiu atendimento jurídico a mais de 90% das pessoas privadas de liberdade assistidas pela instituição, reforçando a presença da Defensoria no sistema prisional A Defensoria Pública do Acre realizou, entre os dias 25 e 29 de agosto, um mutirão na Unidade Penitenciária de Senador Guiomard (UPQ). A iniciativa teve como objetivo garantir assistência jurídica às pessoas privadas de liberdade que não possuem condições de custear a própria defesa. Ao longo da semana, cerca de 450 atendimentos foram realizados, o que corresponde a mais de 90% da população da unidade, que possui 484 pessoas privadas de liberdade. Os pedidos mais comuns estiveram relacionados à execução penal, com destaque para a …