Justiça

Comissão Nacional do Mercado de Valores da Espanha (CNMV) aplicou uma multa de 5 milhões de euros (cerca de R$ 29 milhões) à rede social X (antigo Twitter) por uma infração considerada “muito grave” e de caráter continuado. De acordo com o jornal ABC, a penalidade foi imposta por causa da divulgação de anúncios de esquemas financeiros fraudulentos, segundo informou o Boletim Oficial do Estado nesta quinta-feira (13). O órgão regulador afirma que a empresa não colaborou adequadamente com uma solicitação relacionada a anúncios sobre a empresa Quantum AI, suspeita de operar de forma irregular. A CNMV explicou que a plataforma não verificou se a Quantum AI possuía autorização para …

Medida do prefeito Topázio Neto (PSD), que envia viajantes sem emprego ou moradia de volta às cidades de origem, gera críticas de juristas O vídeo publicado pelo prefeito de Florianópolis, Topázio Neto (PSD), no início de novembro, reacendeu o debate sobre o direito de locomoção e a dignidade humana no Brasil. Na gravação, o prefeito afirma ter retirado mais de 500 pessoas da capital catarinense e enviado de volta às suas cidades de origem. Segundo ele, os viajantes são abordados ainda na rodoviária pela equipe de assistência social do município, que verifica se possuem emprego ou local para morar. Caso contrário, a prefeitura custeia a passagem de retorno. A publicação, …

O ministro Cristiano Zanin votou e consolidou a maioria para que a denúncia contra o deputado Eduardo Bolsonaro avance por coação. A Primeira Turma do STF abriu o julgamento em plenário virtual, com Alexandre de Moraes votando primeiro e aceitando a acusação apresentada pela PGR. Flávio Dino acompanhou o relator, e a manifestação de Zanin garantiu os votos necessários para o recebimento da denúncia. O julgamento segue aberto até 25 de novembro, quando os demais ministros devem finalizar seus posicionamentos. No voto inicial, Moraes afirmou que “há prova da materialidade e indícios razoáveis e suficientes de autoria nas condutas de Eduardo Nantes Bolsonaro”. O ministro destacou que as ações atribuídas …

Supremo julga ações que contestam mudanças aprovadas em 2019 e pode derrubar regras sobre contribuição, tempo mínimo e aposentadorias especiais 247 – A reforma da Previdência de 2019 voltou ao centro do debate diante da possibilidade de mudanças profundas a serem definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). As decisões, que podem alterar parâmetros de aposentadorias e pensões do INSS e do funcionalismo, reacendem discussões sobre sustentabilidade fiscal e proteção social. As análises decorrem de uma série de ações diretas de inconstitucionalidade que contestam trechos da Emenda Constitucional 103. A Corte examina, de forma conjunta, 13 ações diretas e outros processos paralelos que discutem idade mínima, forma de cálculo dos benefícios, limites …

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, está sob risco de se tornar alvo de investigação do Ministério Público Eleitoral (MPE). Uma ação protocolada pelo advogado Emídio de Sousa acusa o seu governo de utilizar o que chama de “Campeonato de Cortes” como estratégia de campanha eleitoral antecipada, configurando propaganda irregular e possível abuso de poder econômico. Na representação, é argumentado que o governador promovia sucessivos cortes de verbas e ações com forte apelo midiático justamente para construir visibilidade eleitoral — “embora se apresente como gestor técnico”, afirma o autor da peça. O que consta na denúncia A representação aponta que há uso de recursos públicos para promoção pessoal, …

Feriados do Tratado de Petrópolis e da Consciência Negra alteram o funcionamento, mas serviços online seguem disponíveis O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) informa que não haverá atendimento presencial nas unidades da Justiça Eleitoral em todo o estado nos dias 17 e 20 de novembro, em razão dos feriados do Tratado de Petrópolis e da Consciência Negra, respectivamente. Durante esse período, os eleitores poderão continuar acessando normalmente os serviços online disponíveis no Autoatendimento do Eleitor, no site www.tre-ac.jus.br. A plataforma oferece diversas funcionalidades, como a regularização da situação eleitoral, emissão de certidões, geração de guias de multa, além de outras opções disponíveis de forma simples e segura. O TRE-AC reforça …

 MPAC ajuíza ação de improbidade administrativa contra prefeito por promoção pessoal em evento público O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça de Bujari, ajuizou ação de improbidade administrativa contra o prefeito João Edvaldo Teles de Lima (Padeiro), em razão da distribuição de cédulas de dinheiro ao público durante o evento oficial Expobujari, transmitido ao vivo pela internet. De acordo com a ação, o gestor utilizou a estrutura de um evento custeado integralmente com recursos públicos, incluindo palco, som, iluminação, segurança, divulgação e transmissão, para realizar ato de caráter pessoal, ao lançar pacotes de dinheiro à plateia, exibindo as notas e afirmando que o …

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) obteve a condenação de um responsável técnico de indústria de alimentos por adulteração de produtos alimentícios e produção em desacordo com as normas sanitárias. A sentença foi proferida pela 2ª Vara Criminal de Rio Branco e resulta de investigação conduzida pelo MPAC, que apurou irregularidades graves na fabricação e comercialização de carne seca no município. A condenação está relacionada a uma operação realizada em junho de 2024, coordenada pelo MPAC em conjunto com o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Acre (Idaf), Vigilância Sanitária Estadual e Municipal, e as polícias Civil e Militar. Na ocasião, foram apreendidos 3,8 mil …

Na versão da ré, ela recebeu R$ 1 mil de uma pessoa desconhecida para despachar brinquedos na agência de Correios A Câmara Criminal não deu provimento ao recurso apresentado por uma mulher, que foi condenada por tráfico de drogas interestadual, em razão de ter postado entorpecentes pelos Correios. Portanto, foi mantida a pena de 7 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 650 dias-multa. A defesa da ré argumentou que ela desconhecia o conteúdo ilícito do pacote, por isso pediu que a pena fosse reduzida. Contudo, o desembargador Francisco Djalma afirmou que esse argumento não encontra respaldo nos autos, já que …

Para contribuir, colabore deixando sua doação em um dos pontos de arrecadação durante o mês de novembro O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) está promovendo a campanha Mãos que Acolhem, iniciativa destinada à arrecadação de itens para mulheres em situação de privação de liberdade. Em Rio Branco, 172 reeducandas estão na unidade feminina do Complexo Penitenciário Francisco d’Oliveira Conde. No estado, esse número chega a aproximadamente 200 mulheres que poderão ser beneficiadas pela ação. Os itens sugeridos para doação são produtos de higiene pessoal, como: sabonete, shampoo, condicionador, creme dental, escova de dentes e absorventes. Também, vestimenta íntima, ou seja, calcinhas e sutiãs; por fim, material de papelaria e …

A FNB- Frente Negra Brasileira foi fundada em São Paulo em 1931 e transformou-se em partido político homologado 5 anos depois, em 1936. Foi tornada ilegal pela ditadura Vargas,  junto com todos os partidos políticos antes de conseguir eleger um representante. Desde 2016, pretos e pardos do Brasil se reorganizam em torno da Nova Frente Negra Brasileira e tentam reativar o partido político na Justiça Eleitoral. Segundo eles, a FNB foi o único partido brasileiro centrado nas demandas da população preta e parda. Justificando que como o partido FNB nunca foi extinto pelo TSE, ele ainda existe, a Nova Frente Negra reivindica o direito do partido disputar eleições e a …

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (10) a suspensão imediata do inquérito aberto pela Polícia Civil do Rio de Janeiro que investigava as famílias e moradores responsáveis por retirar corpos da mata após a operação policial mais letal da história do país. A decisão foi motivada por indícios de abuso e irregularidades nas investigações conduzidas pela corporação. O delegado responsável pelo inquérito tem 48 horas para apresentar esclarecimentos ao Supremo. Segundo relatos de moradores, dezenas de corpos foram retirados por familiares e levados até as vias públicas depois que o acesso às equipes médicas e funerárias foi impedido durante a ação policial. Após …

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a condenação dos deputados federais Josimar Maranhãozinho (PL-MA) e Pastor Gil (PL-MA), além do ex-parlamentar Bosco Costa (PL-SE), por suspeita de corrupção e organização criminosa. O grupo é acusado de desviar recursos de emendas parlamentares destinadas ao município de São José do Ribamar (MA) entre janeiro e agosto de 2020. A denúncia foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 2024. Segundo o Ministério Público, os parlamentares teriam articulado o envio de R$ 6,6 milhões em recursos públicos para a cidade, em troca do retorno de R$ 1,6 milhão em propina. As verbas, oficialmente destinadas à área da saúde, foram liberadas por meio de …

O procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e presidente do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC), Danilo Lovisaro do Nascimento, contribuirá com as discussões da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, instalada no Senado Federal. A convite do senador Marcio Bittar (PL), o chefe do MP acreano deverá fornecer informações e análises sobre a atuação de facções que se expandem do eixo Sudeste para a região amazônica, bem como sobre as estratégias institucionais de enfrentamento ao crime organizado. A participação do procurador-geral ocorre em meio à ampliação das investigações da CPI, que passou a incluir o Acre nas apurações sobre facções …

Lobby de Tarcísio para atender a “guerra ao terror” de Donald Trump pode se voltar contra o próprio bolsonarismo, que tem mais atributos jurídicos para ser classificado como organização terrorista do que CV e PCC Com a anistia no telhado e a prisão iminente de Jair Bolsonaro (PL) no Complexo Prisional da Papuda, prevista para a próxima semana, aliados do ex-presidente, com Tarcísio Gomes de Freitas (Republicanos) à frente, vão intensificar o lobby pró Donald Trump em torno da aprovação do Projeto de Lei 1283/2025, do deputado bolsonarista Danilo Forte (União-CE), que classifica facções criminosas como o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) como organizações terroristas. …