Justiça

  Parlamentar deverá cumprir a pena em liberdade, porém terá que prestar serviço comunitário e pagar o valor de cinco salários-mínimos, a serem destinados a entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada pelo Juízo da execução. Após o trânsito em julgado, Calegário perderá os direitos políticos, se a condenação for mantida. A juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Tarauacá, Eliza Graziele condenou o deputado estadual Fagner Calegário pela prática de violação de direitos autorais. De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público do Acre, no dia 3 de abril de 2016, Fagner Calegário violou direitos de autor ao reproduzir, com intuito de lucro, …

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Capixaba, expediu recomendação à Prefeitura Municipal de Capixaba, às secretarias municipais envolvidas, ao Sindicato Rural, a órgãos estaduais e a demais entidades responsáveis pela organização da 12ª ExpoCapixaba 2025, que será realizada de 11 a 14 de setembro. Entre as medidas apresentadas, o MPAC recomendou a substituição do show nacional previsto, orçado em R$ 380 mil, por apresentações de artistas locais ou estaduais com custos menores. A orientação considera a limitação orçamentária do Município e visa à priorização de investimentos em áreas essenciais, como saúde, educação e assistência social. A recomendação também trata da …

Com nova convocação, TJAC já soma 98 aprovados do concurso de 2024 e ainda prevê mais 36 nomeações O presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargador Laudivon Nogueira, tornou pública a convocação de mais 23 candidatas e candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital de Abertura nº 01/2024, para entrega de documentos, inspeção médica, posse e entrada em exercício. A convocação foi oficializada por meio do Edital nº 35/2025, no Diário da Justiça,  edição n.°7.847, desta quarta-feira, 27. A convocação ocorre após a homologação parcial e final do resultado do certame, publicada em diferentes etapas pelos editais nº 04/2024, nº 10/2024 e nº 23/2025, todos disponibilizados no Diário …

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, instaurou uma notícia de fato sobre o desaparecimento do acervo do líder seringueiro Chico Mendes. O caso foi enviado ao MPAC por meio de uma representação do Ministério Público Federal (MPF) e passará a ser investigado pela 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Habitação e Urbanismo e Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural. Segundo informou o MPF, o conjunto de documentos e objetos que registram a trajetória de Chico Mendes desapareceu após uma reforma realizada na Biblioteca da Floresta, em Rio Branco, instituição que tinha a guarda do material. Chico Mendes foi líder sindical e ficou …

Em julho de 2023, o MPF ajuizou ação civil pública para garantir os direitos fundamentais de alunos de escolas públicas militares e cívico-militares. Na ocasião, destacou que padrões de estética e comportamento baseados na cultura militar não têm respaldo legal, configuram violação à liberdade individual e não apresentam melhoria do ensino. Em fevereiro de 2024, reforçou os argumentos, em recurso, mas a Justiça negou os pedidos em primeira instância e excluiu o estado do Acre da ação. MPF defende que Acre permaneça como réu em ação para proibir padrões estéticos em escolas militares estaduais O Ministério Público Federal (MPF) apresentou recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para …

Jair Bolsonaro monitorou servidores da segurança pública e professores universitários que se opunham ao seu governo com o apoio logístico de seu ministro da Justiça André Mendonça O dossiê foi revelado em 2020 reunia informações pessoais e sensíveis — como endereços, perfis em redes sociais e fotografias — de 579 servidores públicos e três docentes universitários, todos associados ao chamado “movimento antifascista”.  Ele foi elaborado pela Secretaria de Operações Integradas (Seopi). Os documentos foram liberados por determinação do ministro Benedito Gonçalves do STJ, atendendo a um pedido de entidades civis. Ao todo, 77 pessoas solicitaram as informações por meio da Lei de Acesso à informação.  A decisão, proferida em outubro de 2023, …

Carla Zambelli (PL-SP), presa desde 29 de julho na Itália, terá nesta quarta-feira (27) uma nova audiência no processo de extradição que tramita na Justiça italiana. Ela é condenada a mais de 15 anos de prisão. 10 anos pela invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e cinco anos e três meses de prisão por perseguição armada a um apoiador do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na véspera do segundo turno das eleições de 2022. Enquanto a Justiça italiana avalia o pedido de extradição, Zambelli segue detida no Presídio de Rebibbia, em Roma, e sua defesa tenta evitar que a parlamentar seja trazida de volta ao Brasil para …

MPF pede ao MPAC que atue para localizar acervo desaparecido de Chico Mendes no Acre O Ministério Público Federal (MPF) enviou uma representação ao Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) pedindo que sejam avaliadas providências para a localização e a preservação do acervo cultural do líder seringueiro Chico Mendes. O acervo, que inclui documentos e materiais de valor histórico, está desaparecido desde 2019. A coletânea estava sob a guarda da Biblioteca da Floresta, em Rio Branco. Segundo a representação do MPF, os itens, que documentam a história da luta ambiental e social na região, desapareceram após o fechamento da biblioteca para reforma e manutenção em 2019. Em maio de …

Negar o acesso a medicamentos para tratamento de câncer configura grave violação aos direitos fundamentais à saúde e à vida O Juízo da 6ª Vara Cível de Rio Branco julgou procedente o pedido de uma paciente para ser indenizada pelo seu plano de saúde em R$ 10 mil, em razão da recusa ao fornecimento de remédio para o tratamento de câncer nos olhos. A decisão foi publicada na edição n.° 7.483 do Diário da Justiça (pág. 2), da última quinta-feira, 21. A autora do processo foi diagnosticada com degeneração no olho, por isso necessita de tratamento quimioterápico com anti-angiogênico. Na petição inicial, ela afirmou que a médica conveniada requereu a …

     Embora esteja proibido de usar redes sociais, o ex-presidente Jair Bolsonaro enviou mensagens a pelo menos 400 contatos por meio do WhatsApp, segundo relatório da Polícia Federal (PF). A PF indiciou na quarta-feira (20) Bolsonaro (PL) e seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), por tentativa de interferência no julgamento da trama golpista. Também alvo da operação, o pastor Silas Malafaia não foi indiciado, mas teve o celular e o passaporte apreendidos. As listas de transmissão mantidas por Jair Bolsonaro incluíam políticos, policiais, pastores, influenciadores e militares. Entre os integrantes da lista de Bolsonaro estão Abner Ferreira, da Assembleia de Deus de Madureira, Amado Batista, cantor, Nelson …

Relatório da PF mostra que além dos R$ 30 milhões entre março e fevereiro de 2023, Jair Bolsonaro movimentou outros R$ 22 milhões entre dezembro de 2024 e junho de 2025, totalizando R$ 52 milhões em 1 ano e meio A Polícia Federal apontou que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) movimentou R$ 30 milhões em suas contas bancárias entre março de 2023 e fevereiro de 2024. Os dados constam em relatório produzido a partir de informações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que classificou as transações como atípicas e enviou os registros às autoridades. O documento indica indícios de “lavagem de dinheiro e outros ilícitos” em meio às operações …

  Relator do caso, juiz Gilberto Matos, entendeu que a companhia falhou na prestação de serviços e quebrou a expectativa da passageira A 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve a sentença contra uma companhia aérea que negou o embarque de um cão de apoio emocional, mesmo a tutora do animal cumprindo todas as exigências estabelecidas pela empresa. Foi estabelecido o pagamento de R$ 5 mil por danos morais à passageira. Conforme os autos, a cliente alegou sofrer de transtornos psíquicos e necessitar constantemente do animal de estimação como parte do tratamento médico prescrito. Relatou ainda ter solicitado as autorizações necessárias para o embarque do cão …

O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu nesta semana o julgamento que validaria o acordo para devolução integral de valores descontados de forma irregular de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A suspensão ocorreu após pedido de vista do ministro André Mendonça, o terrivelmente evangélico, às vésperas da instalação da CPI dos descontos indevidos do INSS. O acordo havia sido homologado pelo ministro Dias Toffoli e foi construído em conjunto pela Advocacia-Geral da União (AGU), Ministério da Previdência Social, INSS, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). Para ter efeito, no entanto, a medida precisa …

A primeira hasta pública será realizada no próximo dia 15 de setembro. Interessados podem entrar em contato com administrador judicial da massa falida para agendar visitas e esclarecer dúvidas O juiz de Direito titular da Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard, Romário Divino, determinou a alienação judicial dos ativos arrecadados da massa falida da empresa Peixes da Amazônia, em conformidade com o plano apresentado pelo administrador judicial e aprovado pelo Juízo da unidade judiciária. A expropriação judicial tem como objeto a venda, em bloco único, da totalidade do complexo industrial e demais ativos arrecadados, na modalidade ad corpus, ou seja, no estado de conservação e funcionamento em que se encontram, …

Lista completa foi publicada nesta terça-feira, 19, no Diário da Justiça; candidatos com inscrições indeferidas podem interpor recurso entre 20 e 26 de agosto O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) publicou os resultados de deferimento e indeferimento das candidaturas ao cargo de juíza e juiz de paz. A lista completa está disponível na edição n.º 7.841 do Diário da Justiça, desta terça-feira, 19. As candidatas e candidatos com inscrições indeferidas podem interpor recurso entre 20 e 26 de agosto, por meio de petição eletrônica, para a Comissão Eleitoral da respectiva comarca onde concorre. Cidadãs ou cidadãos que não disputam o pleito também conseguem apresentar impugnação das candidaturas de terceiros, desde …