Justiça

Cristiana dos Santos da Silva nasceu no dia 15 de junho de 2003, às 2h, em uma Unidade Básica de Saúde do município de Marechal Thaumaturgo. Naquele dia, tudo transcorreu bem. O parto foi um sucesso, a menina, porém, não poderia prever os aborrecimentos que enfrentaria ao longo dos anos, em razão de um erro em sua certidão de nascimento: ela foi registrada como “Cristiano” e do sexo “masculino”. Por causa disso, precisou abandonar a escola no 7º ano. O diretor não permitiu que ela continuasse os estudos sem a documentação correta. A partir daí, as dificuldades só aumentaram. Sem o documento corrigido, Cristiana não conseguiu obter outros registros civis …

Prática é expressamente vedada pelo Ministério da Educação O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou recomendação ao Instituto Brasil-Amazônia de Serviços Especializados e Saúde (Inbases), atual denominação da antiga Santa Casa de Misericórdia do Acre, para que não permita a realização de internato por estudantes de medicina vinculados a faculdades estrangeiras. O documento aponta que não há previsão legal que autorize esse tipo de atividade no Brasil. A recomendação foi expedida após o MPF identificar tratativas para a retomada do internato de alunos estrangeiros no hospital, mesmo após a suspensão formal do programa. O órgão cita pareceres técnicos do Ministério da Educação (MEC) e decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª …

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu por maioria, nesta quinta (6), que o Congresso está sendo omisso ao não regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 55 terminou com placar de 8 a 1. Caberá ao ministro Cristiano Zanin redigir o acórdão, por ter sido o primeiro a acompanhar o voto do relator, Marco Aurélio, já aposentado. O dispositivo sobre o IGF está previsto no artigo 153 da Constituição, que determina que a União só pode instituir o tributo por meio de lei complementar. Para o PSOL, autor da ação, a falta dessa lei após mais de trinta anos deixa o …

Alvo de operação em Teresina, a HD Petróleo Uruguai ficou por mais de um ano registrada no mesmo local usado pela empresa de Raimundo Nogueira Alvo da operação deflagrada nesta terça-feira (4) pela Polícia Civil do Piauí contra um esquema de lavagem de dinheiro do PCC envolvendo postos de combustíveis, a empresa HD Petróleo Uruguai já dividiu endereço com uma firma do irmão do senador piauiense Ciro Nogueira (PP-PI) e recebeu recursos públicos da cota parlamentar do político. Outra empresa do mesmo grupo pagou combustível usado para abastecer o jatinho do PP. É o que revelam documentos oficiais obtidos pelo ICL Notícias. A HD Petróleo Uruguai integrava a rede Postos …

O ministro Alexandre de Moraes anunciou, nesta quarta-feira (5), que a Polícia Federal abrirá um inquérito para investigar frentes ligadas ao crime organizado no Rio de Janeiro. A medida foi determinada pelo Supremo Tribunal Federal e comunicada durante audiência pública sobre segurança no estado. Segundo Moraes, a apuração terá como prioridade o rastreamento financeiro de facções e milícias. O inquérito também investigará a possível infiltração de integrantes de organizações criminosas em estruturas do poder público. A direção federal da Polícia Federal conduzirá as diligências. Ao encerrar a audiência, o ministro informou ter requisitado imagens de operações recentes no Rio. O objetivo é verificar registros de atuação policial nas ações. A …

A ministra Isabel Gallotti, do Tribunal Superior Eleitoral, votou nesta terça-feira (4) pela cassação do mandato do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro. O voto também alcança o presidente da Assembleia Legislativa, Rodrigo Bacellar, e o ex-vice Thiago Pampolha. A relatora defendeu que todos fiquem inelegíveis por oito anos e determinou a realização de novas eleições no estado se houver maioria no plenário. Segundo a ministra, houve uso irregular de programas sociais, edição de normas e contratações temporárias durante o período eleitoral de 2022. O Ministério Público Eleitoral apontou aproximadamente 27 mil trabalhadores registrados sem concurso por meio da Fundação Ceperj e da Uerj. Para a acusação, esses servidores …

Representação do MPF foi encaminhada ao Ministério Público do Estado do Acre O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou representação ao procurador-geral de Justiça do Acre solicitando que analise a possibilidade de ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra duas leis municipais que estabelecem atendimento prioritário a advogados em repartições públicas e instituições financeiras nos municípios de Rio Branco (Lei nº 2.608/2025) e Cruzeiro do Sul (Lei nº 1.034/2025). A representação foi apresentada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão, Lucas Costa Almeida Dias, com fundamento em irregularidades formais e materiais identificados nas leis. Segundo o MPF, as leis, que são de iniciativa das respectivas Câmaras de Vereadores, invadem competências privativas …

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Centro de Especialidades em Saúde (CES), realiza nesta quarta-feira, 5, a 3ª Campanha de Vacinação de 2025. A ação acontecerá na Sala das Sessões, no prédio-sede da instituição, das 8h às 13h. A iniciativa é voltada a membros, servidores, colaboradores, estagiários e familiares, com a oferta de vacinas contra dengue, influenza, covid-19 (bivalente) e diversas vacinas do calendário infantil. A campanha é promovida em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) de Rio Branco e visa promover a saúde e o bem-estar dos integrantes do Ministério Público acreano, proporcionando acesso facilitado à imunização. Para receber a imunização, é …

Dois ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) tiveram uma briga feia nos bastidores nesta semana. Nesta quarta (15), Gilmar Mendes e Luiz Fux se desentenderam durante o intervalo de uma sessão plenária e trocaram farpas. O motivo da briga foi a decisão de Fux de suspender um julgamento da Primeira Turma envolvendo o ex-juiz e senador Sérgio Moro.  O processo tratava de um recurso de Moro para reverter a decisão que o tornou réu por calúnia contra Gilmar. O placar já estava em 4 a 0 contra o ex-magistrado, mas Fux pediu vista, o que interrompeu temporariamente o julgamento. A atitude irritou Gilmar, que abordou o colega de forma irônica …

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (16) que a Defensoria Pública da União (DPU) assuma a defesa do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP). O parlamentar foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por coagir autoridades brasileiras, com o apoio do governo dos Estados Unidos, para interferir no processo que investiga o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pela tentativa de golpe de 2022. A decisão de Moraes ocorreu após o fim do prazo para que o deputado apresentasse sua defesa prévia. Eduardo optou por não constituir advogado e alegou que só o faria após ser intimado fisicamente da abertura do processo. Diante da ausência de …

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (15) suspender leis que proibiram o ensino de matérias sobre identidade de gênero e orientação sexual nos municípios de Tubarão (SC), Petrolina e Garanhuns, em Pernambuco. A decisão foi tomada a partir do julgamento de duas ações protocoladas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelo Psol. As leis municipais vetaram o ensino de gênero em disciplinas obrigatórias, em materiais didáticos e nos espaços escolares. Além disso, a lei de Petrolina ainda proibiu a permanência de livros sobre o tema nas bibliotecas das escolas do município. O que é o ensino de gênero Falar de gênero é uma forma de revelar desigualdades que …

Cadastro eleitoral será fechado no dia 6 de maio de 2026 Nos 150 dias que antecedem o pleito, nenhum pedido de emissão de primeiro título, transferência de domicílio eleitoral, alteração de dados cadastrais ou regularização de título pode ser recebido pelos cartórios. Por isso, quem precisa resolver pendências deve agir com antecedência, evitando filas e contratempos. A consulta sobre multas e eventuais irregularidades pode ser feita de forma simples, na opção Título Eleitoral do Autoatendimento, disponível no portal do TRE-AC. No mesmo espaço, também é possível solicitar a regularização de um título cancelado. Regularização de situação eleitoral Entre os principais motivos para o cancelamento do título estão a ausência nas urnas …

A medicação desviada tinha venda proibida e deveria ser usada exclusivamente  em pacientes do hospital, que era administrado por ele O deputado federal Rafael Simões (União Brasil) foi condenado a dois anos e oito meses de prisão por desvio de medicamentos e insumos para uso nos bois de sua fazenda. Os materiais foram desviados do Hospital das Clínicas Samuel Libânio, em Pouso Alegre, no Sul de Minas. Ex-prefeito de Pouso Alegre, Simões já tinha sido condenado pelo mesmo motivo, em 2021, a dez anos de prisão, pena reduzida no julgamento em segunda instância, realizado no último dia 30 pela Justiça Federal, que confirmou a condenação. As irregularidades teriam ocorrido no …

Decisão do colegiado reafirmou o entendimento que o usuário não precisa fornecer URL para o encerramento de fraude em perfil falso A 1ª Turma Recursal determinou que a rede social adote medidas necessárias para exclusão de perfil que divulgava postagens com conteúdo pornográfico. A decisão foi publicada na edição n.° 7.879 do Diário da Justiça (pág. 40), desta quarta-feira, 14. A autora do processo é de Mâncio Lima e afirmou que seu perfil na rede social estava sem uso há mais de dois anos, porque ela esqueceu a senha.  No entanto, este passou a ser utilizado por outra pessoa de forma indevida, com a divulgação de postagens com conteúdo pornográfico. …

A Justiça do Acre aceitou a ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado (MPAC) contra a ex-prefeita de Tarauacá, Maria Lucinéia Nery de Lima Menezes (PL), e o ex-deputado federal e servidor público Jesus Sérgio de Menezes (PL). O casal Jesus Sérgio e Maria Lucinéia se tornaram réus em uma ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Acre (MPAC). A decisão é da juíza Rogéria Epaminondas, da Vara Cível da Comarca de Tarauacá. Na época dos fatos, Maria Lucinéia ocupava o cargo de prefeita de Tarauacá. Ela e o marido são acusados de utilizaram maquinário público cedido pelo Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária …