Justiça

O atendimento é voltado apenas para as pessoas que fizeram as inscrições Neste sábado, 16, a Defensoria Pública do Acre (DPE/AC) promove a quarta edição do programa nacional “Meu Pai Tem Nome”, ação voltada ao reconhecimento de paternidade ou maternidade, inclusive socioafetiva, com assistência jurídica gratuita. Ao todo, 352 pessoas se inscreveram para participar no Acre. As atividades em Rio Branco ocorrerão das 8h às 16h, com três salas de audiência funcionando nos turnos da manhã e da tarde. Nos demais municípios as audiências acontecerão presencialmente nas unidades da DPE/AC e no formato on-line. A iniciativa faz parte do Dia D da Defensoria, promovido pelo Conselho Nacional das Defensoras e …

A Assembleia Legislativa do Estado do Acre celebrou, nesta sexta-feira (15), os 30 anos do Projeto Cidadão em uma sessão solene proposta pelo deputado Pedro Longo (PDT). O evento contou com a presença de autoridades, representantes de instituições parceiras e convidados no plenário da Aleac. Desde sua criação há três décadas, o Projeto Cidadão se firmou como uma importante iniciativa para garantir o acesso da população a serviços essenciais. A proposta integra diversos órgãos e entidades, facilitando o atendimento nas áreas de cidadania, justiça, saúde e assistência social. Ao longo dos anos, o projeto se tornou uma referência em serviços itinerantes, aproximando o poder público das comunidades e fortalecendo a …

O Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu nesta quarta (13) o ministro Edson Fachin como presidente da Corte, com Alexandre de Moraes como vice-presidente. A posse está prevista para 29 de setembro e a dupla comandará o tribunal pelos próximos dois anos. A escolha segue a tradição de antiguidade da presidência do STF: o cargo é ocupado pelo ministro mais antigo do tribunal que ainda não tenha exercido a função. A votação é simbólica, secreta e realizada por sistema eletrônico. A eleição ocorreu com dez votos, conforme o costume de que candidatos à presidência não votam em si mesmos. As informações são do DCM

Assistente Digital Ampliada (ADA) vai auxiliar magistradas e magistrados em atividades ordinárias do Judiciário acreano O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) lançou a Assistente Digital Ampliada (ADA), inteligência artificial (IA) generativa desenvolvida pelo próprio Judiciário acreano para apoiar magistradas e magistrados na prestação do serviço jurisdicional. A ferramenta vai facilitar a transcrições de audiências e a análise de elementos ou evidências presentes no processo judicial. A ADA foi desenvolvida para ser uma ferramenta de apoio ao raciocínio jurisdicional, jamais de substituição a prerrogativa humana insubstituível na tomada de decisões judiciais.  O  sistema opera em atividades ordinárias, mas o trabalho analítico e decisório continua sendo executado por juízas e juízes. …

O presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira assinou, nesta quinta-feira, 7 de agosto, juntamente com o governador do Acre, Gladson Camelí, o Plano Estadual Pena Justa, medida nacional que visa combater as violações massivas e reiteradas de direitos nos estabelecimentos prisionais do país – o chamado estado de coisas inconstitucional. Criado inicialmente pela Corte Constitucional da Colômbia, o instituto foi recepcionado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347. Na ação, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, foi solicitada a determinação de um pacote de medidas com o intento de reduzir a superlotação nas prisões e promover uma melhoria das …

Blogs bolsonaristas podem até sonhar com a revogação da prisão domiciliar de Jair Bolsonaro. Mas a realidade jurídica é outra: provas robustas contra o ex-presidente, reincidência em desafios à lei e um STF imune à pressão golpista indicam que a sanção veio para ficar Nos últimos dias, aliados e blogueiros bolsonaristas têm alimentado o boato de que Alexandre de Moraes estaria prestes a revogar a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro. Seria o alívio dos sonhos para a ultradireita – se fosse verdade. Mas, na realidade, Moraes não dá nenhum sinal de voltar atrás. Muito pelo contrário. Provas robustas e reincidência Moraes já acumulou provas de sobra para manter Bolsonaro em regime domiciliar. Do …

Resolução e portarias acreanas flexibilizam indevidamente o licenciamento ambiental de atividades agropecuárias O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública, com pedido de urgência, contra o Governo do Acre e o Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac), pedindo a suspensão de normas estaduais que flexibilizam indevidamente o licenciamento ambiental de atividades agropecuárias e colocam em risco o meio ambiente e o patrimônio arqueológico federal. A ação decorre de investigação do MPF que apura a legalidade da Resolução nº 2/2022 do Conselho Estadual de Meio Ambiente e Floresta (Cemaf) e da Portaria nº 211/2024 do Imac, que contém trechos que não observam o previsto na legislação federal …

O senador bolsonarista Marcos do Val (Podemos-ES) desembarcou nesta segunda-feira (4) no Brasil e foi imediatamente submetido à instalação de uma tornozeleira eletrônica, em cumprimento a uma ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o DCM, a medida foi executada pela Polícia Federal no aeroporto de Brasília, após o parlamentar desobedecer restrições judiciais e deixar o país usando um passaporte diplomático não apreendido. Do Val, que tem histórico de declarações fantasiosas e é mitômano e golpista, já havia sido alvo de decisão que determinava a apreensão de todos os seus passaportes, inclusive o diplomático. Ainda assim, conseguiu sair do país por Manaus, rumo aos …

O presidente da Assembleia Legislativa do Acre, deputado estadual Nicolau Júnior, participou na manhã desta sexta-feira, 1º, da solenidade em comemoração aos 50 anos do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC). O evento, realizado na sede da corte eleitoral em Rio Branco, reuniu autoridades dos três poderes e personalidades que marcaram a história da Justiça Eleitoral no estado. Durante a cerimônia, Nicolau Júnior foi agraciado com a mais alta honraria concedida pelo TRE-AC: a Medalha do Mérito da Justiça Eleitoral. A homenagem reconhece personalidades que, por suas ações e trajetória, contribuem significativamente para o fortalecimento da democracia e do processo eleitoral. O deputado recebeu a medalha ao lado do governador …

Interessados podem fazer inscrições até o dia 8 de agosto, sexta-feira, de forma gratuita O programa será realizado presencialmente em Rio Branco, Cruzeiro do Sul e Brasiléia, mas pessoas de todo estado podem se inscrever e participar de forma virtual. A Defensoria Pública do Acre (DPE/AC) prorrogou o período de inscrições para a quarta edição do programa nacional Meu Pai Tem Nome, voltado ao reconhecimento de paternidade ou maternidade. A ação será realizada no dia 16 de agosto, com atendimentos gratuitos nos municípios de Rio Branco, Cruzeiro do Sul e Brasiléia. As inscrições, gratuitas, podem ser feitas até o dia 8 de agosto, sexta-feira, por meio do link: https://defensoria.ac.def.br/inscricao/meu-pai-tem-nome. Após o …

Desafia a lei e pede arrego O senador extremista de Direita, Marcos do Val (Podemos‑ES) entrou com pedido de habeas corpus preventivo junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando que seja garantido que não será preso ao desembarcar no Brasil. O retorno está previsto para próxima segunda-feira (4), e a defesa teme que haja ordem de prisão sigilosa contra ele no desembarque. Do Val embarcou para os Estados Unidos mesmo com o passaporte suspenso e cancelado por decisão do STF. Na ocasião ele gravou um vídeo ameaçando dar voz de prisão ao ministro do STF Alexandre de Moraes, ao retornar. Logo que foi informado da saída de Marcos do Val do território brasileiro …

Paulo Figueiredo não é jornalista e sim empresário, lobista e operador do mercado financeiro Paulo Figueiredo Filho tem o nome inserido na Dívida Ativa da União, junto com o pai dele Paulo Figueiredo  por não pagarem multas que ultrapassam os R$ 100 milhões impostas pela Comissão de Valores Mobiliários, órgão vinculado ao ministério da Fazenda. Eles embolsaram ilegalmente R$ 33 milhões em operação fraudulenta fartamente provada no processo administrativo CVM nº 19957.007626/2019-94, cuja condenação definitiva (imposta por unanimidade por um colegiado formado por três diretores da CVM) foi publicada no início deste ano. Os Figueiredo não recorreram da decisão, que já transitou em julgado. Veja, abaixo, trecho do documento. Entenda …

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou na noite desta quarta-feira (30) uma nota em que defende e presta solidariedade ao ministro Alexandre de Moraes. Além disso, o comunicado da Corte envia um recado ao ex-presidente Jair Bolsonaro e a todos os investigados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, deixando claro que nada muda no andamento dos processos. “Em razão das sanções aplicadas ao Ministro Alexandre de Moraes, um dos seus integrantes, o Supremo Tribunal Federal vem se pronunciar na forma abaixo: 1 . O julgamento de crimes que implicam atentado grave à democracia brasileira é de exclusiva competência da Justiça do país, no exercício independente do seu …

Em entrevista, deputado foragido afirma que “trabalha para que os senadores não encontrem diálogo nos EUA” sobre o tarifaço de Trump. A afirmação que está pessoalmente empenhado em boicotar a missão de senadores brasileiros nos EUA, que tenta negociar a suspensão do tarifaço de 50% imposto por Trump a produtos brasileiros foi feita nesta segunda-feira, 28 de julho de 2025. “Eu trabalho para que eles não encontrem diálogo”, declarou Eduardo em entrevista à SBT News, alegando ainda que acordos técnicos são insuficientes sem a inclusão da pauta política do seu pai. Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que reclama de ditadura no Brasil seria condenado a pena de morte no país que considera o …

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor, está apurando denúncias relacionadas à venda de ingressos para o espaço “frontstage”, no show do cantor Gusttavo Lima, realizado neste domingo, 27, na Expoacre. Nas redes sociais, várias pessoas relatam que o espaço destinado ao público que comprou os ingressos não correspondia ao que foi anunciado durante a venda, que seria próximo ao palco. Na prática, a área ficou reservada atrás do setor gratuito. Vídeos gravados durante o evento mostram o público frustrado com a disposição real da estrutura, que divergiu do que havia sido prometido no mapa de venda …