Justiça

Jair Bolsonaro usa o caso caso de Débora Rodrigues dos Santos para incitar a população contra a Justiça Nos últimos dias, Bolsonaro intensificou suas postagens nas redes sociais afirmando que Débora, a cabeleireira, estaria sendo condenada a 14 anos de prisão apenas por pichar a estátua “A Justiça”, em frente ao STF. O ex-presidente manipula a fé e usa Deus em seu interesse. Incita a revolta utilizando o nome de Débora mas o objetivo é a liberdade dele. Se houvesse preocupação com as pessoas que incitadas pelo grupo dele ocuparam a frente dos quartéis pedindo intervenção militar e promoveram ataques terroristas contra as sedes dos três poderes, Bolsonaro teria pedido para …

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Secretaria de Planejamento Institucional e Inovação (Secplan) e SeringaLab, desenvolveu a ferramenta Radar de Enchentes, que reúne dados sobre os níveis dos rios, riscos de enchentes e alertas importantes para a população. A ferramenta, resultado de um trabalho estratégico e inovador, disponível em Radar de Enchentes, também disponibiliza informações que vão orientar o trabalho do Grupo Especial de Apoio e Atuação para Prevenção e Resposta a Emergências ou Estado de Calamidade devido à ocorrência de Desastres (GPRD). Os dados do Radar de Enchentes vêm dos boletins da Defesa Civil de cada município monitorado. A plataforma também conta com uma aba …

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Feijó, instaurou procedimento para apurar as circunstâncias do atendimento prestado a uma gestante indígena no Hospital de Feijó. A paciente, grávida de sete meses, teve o óbito fetal confirmado no domingo (16) e foi transferida para o Hospital Geral do Juruá, em Cruzeiro do Sul nesta segunda-feira (17), por meio de transporte aéreo. Com o procedimento, o MPAC busca esclarecer se houve demora injustificada na transferência e se foram adotadas todas as providências médicas adequadas desde o momento da internação. O MPAC já solicitou informações à equipe do hospital para entender os procedimentos adotados …

Crime era praticado por meio de puxões de cabelo, beliscões e apertos quando a criança apresentava comportamento agressivo O Poder Judiciário do Acre condenou uma professora mediadora por maus-tratos a um aluno de cinco anos de idade. A juíza de Direito Bruna Perazzo, titular da Comarca de Porto Acre, julgou procedente a denúncia movida pelo Ministério Público do Estado do Acre considerando que a conduta da professora se amolda ao tipo penal, pois ao invés de empregar métodos pedagógicos adequados, utilizou violência física, expondo a vítima a perigo e ultrapassando os limites da correção legítima. Entenda o caso De acordo com a denúncia, entre os meses de junho e outubro …

A vítima foi morta com 20 golpes de faca na zona rural do município. Cadáver foi jogado de barranco íngreme, enterrado em uma cova rasa e camuflado com folhagem. O Conselho de Sentença da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Senador Guiomard considerou um réu culpado pelas práticas dos crimes de homicídio qualificado (feminicídio) e ocultação de cadáver, ocorridos na sede daquele município. Com a decisão dos jurados, seguindo a legislação processual penal em vigor, coube ao juiz de Direito titular da unidade judiciária, Romário Faria, tão somente fixar a sanção privativa de liberdade, observando as qualificadoras, agravantes e uma circunstância atenuante reconhecida pelos jurados – todas consideradas …

Quem não acertar a situação com a Justiça Eleitoral pode ter o título cancelado e enfrentar restrições para diversos serviços Dados da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral (CGE) apontam que 23.666 eleitores acreanos não compareceram a três últimos pleitos consecutivos sem justificativa ou pagamento de multa, sendo considerados eleitores faltosos. O período para regularização da situação eleitoral vai até 19 de maio. Considera-se faltoso aquele eleitor ou aquela eleitora que não tenha votado nem justificado a falta, tampouco tenha pagado a multa referente à ausência nos três últimos pleitos (regulares ou suplementares), sendo cada turno considerado uma eleição. Conforme previsto no § 1º do art. 7º da Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), o …

Caso ocorreu em Santa Rosa do Purus, município de difícil acesso localizado na regional do Alto Purus. Idoso nunca teve qualquer documento de identificação e vivia na floresta O Poder Judiciário do Acre, em atendimento no município de Santa Rosa do Purus, no início da semana, recebeu da Defensoria Pública do Estado do Acre uma ação de registro de nascimento tardio para que um idoso de 85 anos fosse registrado. A solicitação foi motivada pela situação de extrema vulnerabilidade em que o idoso estava, após ser encontrado em estado precário de saúde, perdido na mata fechada, ferido e sem alimentação. O idoso esteve no atendimento acompanhado do sobrinho que, além …

    O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste, em até cinco dias, sobre um pedido de investigação contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP). A solicitação foi protocolada pelo PT e pelos deputados Lindbergh Farias (PT-RJ) e Rogério Correia (PT-MG). Na petição, os parlamentares acusam o filho de Jair Bolsonaro (PL) de atentar contra a soberania nacional, além de obstrução de investigação e coação no curso do processo. Eles também pedem que o STF determine a apreensão do passaporte de Eduardo Bolsonaro para impedir que ele deixe o país. Segundo os petistas, o deputado estaria articulando com …

Irregularidades foram denunciadas por servidores e comprovadas por fiscalizações realizadas na capital e no interior O Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendação às chefias do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) no Acre para que adotem medidas em relação à falta de acessibilidade e outras irregularidades encontradas nos prédios das autarquias. Os prédios estão localizados na capital do estado, Rio Branco, e em mais cinco municípios. O procurador da República Lucas Costa Almeida Dias tomou a medida após análise de denúncia encaminhada ao MPF pela Associação dos Servidores dos órgãos (Asibama/AC). A entidade enviou relatório …

O governador Gladson Camelí recebeu, na tarde desta terça-feira, 25, a defensora pública-geral, Juliana Marques e a subdefensora-geral de Gestão Administrativa, Simone Santiago. No encontro, elas falaram da atuação da Defensoria Pública do Estado (DPE-AC), que deve ser expandida fisicamente para mais três cidades. Este é o primeiro encontro de Juliana como defensora-geral e ela aproveitou para falar sobre números e como os investimentos do governo na estrutura da instituição têm impactado na acessibilidade à cidadania. Ao relembrar os 155 mil atendimentos no ano passado feitos pela Defensoria, Juliana destacou que isso só foi possível com as ações de incentivo. “Estamos do lado do autor e também do requerido. É importante frisar …

O Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM-AC) acompanhou na tarde desta terça-feira, 25, a interdição da clínica onde o biomédico Wesley José Oliveira de Almeida, no bairro Jardim de Alah, em Rio Branco. A medida é em cumprimento a decisão da Justiça Federal, que também determinou a suspensão do perfil do profissional no Instagram e multa de R$ 900 mil pelo descumprimento de uma ordem judicial anterior, que já havia proibido a realização e a divulgação de procedimentos de harmonização íntima masculina e feminina. Na decisão, o juiz federal Shamyl Cipriano reforça que esses procedimentos são invasivos e, portanto, exclusivos da medicina, conforme a Lei nº 12.842/2013. Mesmo após …

O STF decidiu que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada às relações afetivo-familiares de casais homoafetivos do sexo masculino ou que envolvam mulheres travestis e transexuais. A decisão do Plenário foi unânime. O relator, ministro Alexandre de Moraes,  constatou que há omissão do Congresso Nacional em proteger direitos e liberdades fundamentais dessas comunidades, que têm projetos de lei ainda não concluídos. O tema foi analisado no Mandado de Injunção (MI) 7.452, em sessão virtual encerrada no dia 21/2. Para o STF, apenas a tramitação de projetos de lei sobre a matéria não afasta o reconhecimento da omissão inconstitucional. A medida visa garantir direitos e liberdades constitucionais em relações …

Cada país tem suas próprias leis. EUA não podem tentar impor suas leis aos outros países O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (20) que a rede social Rumble indique um representante legal no Brasil. O prazo deverá ser cumprido em 48 horas. Caso a decisão não seja cumprida, a rede poderá ser suspensa no país e condenada ao pagamento de multa. A decisão foi tomada após o ministro constatar que a empresa está sem representante no país. Conforme documentos que constam nos autos, os advogados da empresa renunciaram ao mandato de representação e novos representantes não foram indicados. “O ordenamento jurídico brasileiro prevê, …

A denúncia da PGR aponta que Bolsonaro não apenas tinha conhecimento da conspiração, mas atuou diretamente como seu líder A denúncia da PGR detalha os crimes que teriam sido cometidos na tentativa de subverter a ordem democrática. São eles: Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito – pena de 4 a 8 anos de prisão; Golpe de Estado – pena de 4 a 12 anos de prisão; Organização criminosa armada – pena de 3 a 8 anos, podendo chegar a 17 anos com agravantes; Dano qualificado contra patrimônio da União e ameaça grave – pena de 6 meses a 3 anos; Deterioração de patrimônio tombado – pena de 1 a 3 anos. A …

Caso a denúncia seja aceita pelo STF, o ex-mandatário se tornará réu e passará a responder a um processo penal A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou nesta terça-feira (18) o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais 33 pessoas ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelos crimes de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa. A acusação também envolve outros militares, entre eles Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil e da Defesa, e Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. As acusações da procuradoria estão baseadas no inquérito da Polícia Federal (PF) que indiciou, em novembro do ano passado, o ex-presidente no âmbito do chamado inquérito …