Justiça

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá, expediu uma recomendação direcionada ao Governo do Acre, à Vigilância Sanitária Estadual, ao Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre (IDAF) e ao Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC). O objetivo é assegurar o cumprimento de normas de proteção animal e garantir a segurança do público durante a realização da Cavalgada e da Feira de Exposição da Expoacre Juruá 2025, que ocorrerão entre os dias 1º e 6 de julho, em Cruzeiro do Sul. Entre as medidas recomendadas estão a divulgação prévia do …

Jair e Carlos Bolsonaro eram os chefes da organização criminosa na Abin, diz relatório da PF Eles aparelharam a Abin (Agência Brasileira de Informação) com pessoas da confiança da família Bolsonaro e comandavam a organização criminosa responsável por ações ilegais de espionagem contra críticos do governo Bolsonaro. Um tipo de ação que só é viável em ditaduras. Segundo a Polícia Federal, Jair e Carlos chefiavam a organização criminosa que definia os alvos das ações de espionagem e traçava diretrizes estratégicas. As ações incluíram o uso indevido do sistema de geolocalização First Mile para monitorar ilegalmente indivíduos, um software adquirido por mais de R$ 5 milhões comprado para espionar e assassinar reputações …

O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) protocolou uma representação junto ao Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e ao Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC), na última terça-feira (17). O parlamentar solicitou aos órgãos de controle que seja aberto procedimento para apurar possível irregularidade cometida pela banca Nosso Rumo, com relação ao concurso da Educação. De acordo com a denúncia, o Instituto Nosso Rumo considerou inapta as videoaulas de diversos candidatos que concorreram ao cargo de Professor P2 – Educação Especial. A banca examinadora alega que a videoaula foi apresentada em desacordo com a especificação contida no Edital nº 001/2024, devido à ausência de definição do público-alvo …

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa de Direitos Humanos e Cidadania, ajuizou ação civil pública estrutural, com pedido de tutela liminar, contra o Estado do Acre e o Município de Rio Branco. A medida busca assegurar o cumprimento de políticas públicas de promoção à igualdade racial e combater violações aos direitos das religiões de matriz africana. A ação tem origem em procedimento administrativo para fiscalizar o cumprimento das normas voltadas à igualdade racial e à proteção da diversidade religiosa. Durante a apuração, foram requisitadas informações às Secretarias de Assistência Social e Direitos Humanos do Estado do Acre e do …

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para suspender os efeitos da Resolução nº 2.427/2025 do Conselho Federal de Medicina (CFM), que impõe novas restrições ao atendimento médico de pessoas trans, especialmente crianças e adolescentes. Na ação, o MPF solicita à Justiça Federal a suspensão imediata da resolução e, ao final, sua anulação definitiva e a condenação do CFM ao pagamento de R$ 3 milhões por danos morais coletivos. O valor deverá ser revertido em ações educativas e informativas voltadas à promoção dos direitos LGBTI+ e à valorização das identidades trans. A norma é considerada pelo MPF um retrocesso social e jurídico que desconsidera …

A Polícia Federal finalizou o inquérito que investigou o uso indevido de sistemas de espionagem no interior da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e encaminhou o relatório ao Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a CNN Brasil, entre os indiciados estão o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o vereador Carlos Bolsonaro (PL-RJ) e o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), que dirigiu a Abin durante parte do governo Bolsonaro. O caso, conhecido como “Abin Paralela”, envolve o uso clandestino de ferramentas tecnológicas para monitoramento de alvos sem autorização judicial. A investigação teve início em março de 2023 após a revelação do uso do programa espião FirstMile, desenvolvido por uma empresa israelense. O software …

Dilma Rousseff foi absolvida das acusações em 2021 Kássio Nunes Marques indicado ao Supremo Tribunal Federal (STF) por Jair Bolsonaro (PL), derrubou nesta quinta-feira (12), o mandado de segurança impetrado pelo ex-presidente da Petrobras, José Sérgio Gabrielli, no processo sobre a compra pela Petrobrás da refinaria de petróleo na cidade de Pasadena, no Texas, em fevereiro de 2006. O caso foi amplamente divulgado pela mídia liberal a partir da delação à Lava Jato do ex-diretor da área Internacional da Petrobras, Nestor Cerveró, que teria dito que o valor pago pela participação de 50% da refinaria, de US$ 360 milhões, teria embutido propinas. Na delação, Cerveró disse que Dilma Rousseff, então presidente …

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Bujari, solicitou a suspensão imediata das aulas na Escola Estadual Limoeiro e em seu anexo, localizados na zona rural de Bujari, devido às condições precárias de infraestrutura e saneamento. O pedido foi acatado pela Secretaria de Estado de Educação, durante reunião realizada nesta quarta-feira, 11. No encontro, conduzido pelo promotor de Justiça Antônio Alceste Callil de Castro, com a participação do secretário estadual de Educação, Aberson Carvalho, e do secretário adjunto de Administração, Reginaldo Luis Pereira Prates, foram definidas medidas emergenciais na Escola Municipal Francisco Salustiano, que recepcionará os alunos do anexo da Escola …

Desembargador considerou decisão do TCE sem respaldo constitucional O Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) suspendeu, na madrugada desta quarta-feira, 11, a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) que afastava cautelarmente o secretário de Educação, Aberson Carvalho. A medida foi tomada pelo desembargador Luis Camolez, que considerou a decisão monocrática do TCE sem respaldo constitucional. Na liminar, Camolez determinou que a conselheira Dulcineia Benicio, presidente do TCE-AC, se abstenha de qualquer nova tentativa de afastamento do secretário baseada nos mesmos fundamentos, até que o Mandado de Segurança seja julgado ou haja nova deliberação do TJ-AC. O magistrado enfatizou que o afastamento cautelar de um secretário estadual por decisão …

O governo do Acre reafirma sua confiança e respeito às instituições de controle externo da gestão. Este governo sempre se pautou pelo respeito institucional dos poderes, incluindo os de controle externo. As instituições do Estado Democrático Republicano têm suas funções asseguradas pelas constituições federal e estadual. Sendo assim, respeitamos as decisões e a necessária garantia de direito ao contraditório e o trabalho conjunto, visando à transparência das contas públicas. Reforçamos que o Estado tomou as providências necessárias no caso em questão e, além disso, por meio da Secretaria de Educação, faz questão de disponibilizar não só os dados desta gestão, como também aqueles referentes à atuação na área das gestões …

Se perder, não saio A imprensa internacional repercutiu o depoimento de Jair Bolsonaro (PL) no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (11), no processo em que ele é acusado de tentar dar um golpe de Estado. Veículos estrangeiros ressaltaram que esta é a primeira vez que um ex-presidente brasileiro é julgado por conspiração para permanecer no poder após a derrota eleitoral. O caso chamou atenção por envolver lideranças militares e um plano para impedir a posse do presidente Lula (PT). O jornal britânico The Guardian destacou a fala de Bolsonaro no depoimento, quando afirmou que não planejou um golpe, mas que discutiu “caminhos alternativos” para seguir como presidente. Jair Bolsonaro …

O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) determinou, nesta segunda-feira (9), o afastamento cautelar por 30 dias do secretário estadual de Educação e Cultura, Aberson Carvalho. A decisão foi proferida pela presidente da Corte, conselheira Dulce Benício, com base em representação do Ministério Público de Contas (MPC/AC), que apontou graves irregularidades estruturais em uma escola rural da comunidade Limoeiro, no município do Bujari. A situação ganhou repercussão nacional após exibição de reportagem no programa Fantástico, da Rede Globo, no último domingo (8). A matéria mostrou que a escola funciona há dois anos em um antigo curral, sem paredes, piso ou água encanada, com estudantes auxiliando a única professora …

MPAC apura deficiências na aplicação de recursos destinados ao meio ambiente O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema), instaurou inquérito civil para apurar deficiências na gestão orçamentário-financeira dos recursos destinados ao meio ambiente no Acre. A medida se baseia em relatório técnico elaborado pelo Observatório de Políticas Públicas do MPAC, que apontou falhas na aplicação dos recursos públicos na área ambiental. Entre os anos de 2022 e 2024, foi verificada uma taxa média de execução orçamentária de apenas 29% nas unidades vinculadas à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), o que configura ineficiência administrativa e …

Tribunal de Justiça do DF aplicou multa de R$ 1 milhão por dia de greve. Flávio Dino impediu Nesta sexta-feira (6/6), o ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino atendeu a um pedido do Sindicato dos Professores no Distrito Federal (Sinpro-DF) e suspendeu a multa diária de R$ 1 milhão contra a greve da categoria. A multa havia sido aplicada pelo Tribunal de Justiça do DF (TJDFT), que considerou o movimento abusivo. Dino, porém, não concordou. Segundo o ministro, a imposição de penalidade nesse patamar configura “violação ao entendimento firmado por esta Suprema Corte na ADI nº 5.941”. A referida ADI trata de questões como a proporcionalidade de imposições judiciais. …

Procedimento visa garantir uso proporcional da força e proteção aos direitos de manifestação e reunião pacífica O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento administrativo para acompanhar a existência e a aplicação de protocolos, diretrizes e boas práticas pelas forças de segurança do estado do Acre em situações de crise decorrentes de manifestações e protestos populares. A medida surge a partir da análise preliminar dos eventos ocorridos em 23 de maio, durante a 15ª Reunião Anual da Força-Tarefa dos Governadores pelo Clima e as Florestas (GCF), realizada em Rio Branco (AC). Segundo reportagens da imprensa local, houve confronto entre manifestantes e agentes de segurança, com uso imediato da força física e …