Justiça

Saiba como regularizar sua situação eleitoral antes do fechamento do cadastro

Saiba como regularizar sua situação eleitoral antes do fechamento do cadastro

Cadastro eleitoral será fechado no dia 6 de maio de 2026 Nos 150 dias que antecedem o pleito, nenhum pedido de emissão de primeiro título, transferência de domicílio eleitoral, alteração de dados cadastrais ou regularização de título pode ser recebido pelos cartórios. Por isso, quem precisa resolver pendências deve agir com antecedência, evitando filas e contratempos. A consulta sobre multas e eventuais irregularidades pode ser feita de forma simples, na opção Título Eleitoral do Autoatendimento, disponível no portal do TRE-AC. No mesmo espaço, também é possível solicitar a regularização de um título cancelado. Regularização de situação eleitoral Entre os principais motivos para o cancelamento do título estão a ausência nas urnas …

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Deputado do União Brasil é condenado por desviar remédios do SUS para gado de sua fazenda

Deputado do União Brasil é condenado por desviar remédios do SUS para gado de sua fazenda

A medicação desviada tinha venda proibida e deveria ser usada exclusivamente  em pacientes do hospital, que era administrado por ele O deputado federal Rafael Simões (União Brasil) foi condenado a dois anos e oito meses de prisão por desvio de medicamentos e insumos para uso nos bois de sua fazenda. Os materiais foram desviados do Hospital das Clínicas Samuel Libânio, em Pouso Alegre, no Sul de Minas. Ex-prefeito de Pouso Alegre, Simões já tinha sido condenado pelo mesmo motivo, em 2021, a dez anos de prisão, pena reduzida no julgamento em segunda instância, realizado no último dia 30 pela Justiça Federal, que confirmou a condenação. As irregularidades teriam ocorrido no …

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Rede social deve excluir perfil que divulgava conteúdo pornográfico

Rede social deve excluir perfil que divulgava conteúdo pornográfico

Decisão do colegiado reafirmou o entendimento que o usuário não precisa fornecer URL para o encerramento de fraude em perfil falso A 1ª Turma Recursal determinou que a rede social adote medidas necessárias para exclusão de perfil que divulgava postagens com conteúdo pornográfico. A decisão foi publicada na edição n.° 7.879 do Diário da Justiça (pág. 40), desta quarta-feira, 14. A autora do processo é de Mâncio Lima e afirmou que seu perfil na rede social estava sem uso há mais de dois anos, porque ela esqueceu a senha.  No entanto, este passou a ser utilizado por outra pessoa de forma indevida, com a divulgação de postagens com conteúdo pornográfico. …

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Jesus Sérgio e esposa passam a ser réus em ação civil movida pelo MP do Acre

Jesus Sérgio e esposa passam a ser réus em ação civil movida pelo MP do Acre

A Justiça do Acre aceitou a ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado (MPAC) contra a ex-prefeita de Tarauacá, Maria Lucinéia Nery de Lima Menezes (PL), e o ex-deputado federal e servidor público Jesus Sérgio de Menezes (PL). O casal Jesus Sérgio e Maria Lucinéia se tornaram réus em uma ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Acre (MPAC). A decisão é da juíza Rogéria Epaminondas, da Vara Cível da Comarca de Tarauacá. Na época dos fatos, Maria Lucinéia ocupava o cargo de prefeita de Tarauacá. Ela e o marido são acusados de utilizaram maquinário público cedido pelo Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária …

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PGR pede condenação de 7 réus do núcleo 4 da trama golpista

PGR pede condenação de 7 réus do núcleo 4 da trama golpista

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu nesta terça-feira (14) a condenação de sete réus acusados de integrar o núcleo da desinformação na trama golpista de 2022. acusação se concentra em militares e civis que disseminaram ataques contra as urnas eletrônicas e contra chefes das Forças Armadas que rejeitaram o movimento golpista. Durante o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), Gonet usou sua sustentação oral para reforçar o pedido de punição ao chamado “núcleo 4” do processo, que investiga escalões intermediários da tentativa de golpe de Estado.  Réus Entre os acusados estão: Ailton Barros, major expulso do Exército, Ângelo Denicoli, major da reserva, Giancarlo Gomes Rodrigues, sargento, Guilherme Marques de …

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TJAC oferece oportunidades de estágio para universitários de todo o estado

TJAC oferece oportunidades de estágio para universitários de todo o estado

A iniciativa visa a oportunidade de formação prática para universitários em diversas áreas no Judiciário Acreano O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), torna pública a abertura do Processo Seletivo Virtual Simplificado destinado à formação de cadastro de reserva para estágio remunerado de estudantes de graduação. abertura de cadastro de reserva para estágio remunerado voltado a estudantes de graduação. A iniciativa contempla alunos de diversas áreas e está aberta a candidatos de todos os municípios do estado, com a formação profissional e o fortalecimento da Justiça em todas as regiões acreanas. A inscrição no programa de estágio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre poderá ser feita no período …

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Abaixo-assinado repudia ação do MPF contra Breno Altman

Abaixo-assinado repudia ação do MPF contra Breno Altman

Criticar o governo de Israel não é atacar o povo judeu, é liberdade de expressão Breno Altman é alvo de perseguição sionista por denunciar o genocídio em Gaza. Altman é um jornalista judeu brasileiro referência em análise política internacional.  Mesmo sendo judeu, ele vem sendo acusado de antissemitismo pela CONIB (Confederação Israelita do Brasil). Breno não é antissemita. Ele é antissionista e se posiciona contra a ocupação do território palestino pelo Estado de Israel, além de criticar o genocídio promovido pelo 1º ministro Benjamin Netanyahu. Antissemitismo Ódio contra judeus. O antissemitismo atingiu o auge durante o regime nazista. Antissionismo Repulsa contra a ideologia racista e colonial denominada sionismo, que domina …

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Laudo do MP-AC aponta risco de contaminação ambiental em cemitério de Brasiléia

Laudo do MP-AC aponta risco de contaminação ambiental em cemitério de Brasiléia

Um laudo técnico do Ministério Público do Acre (MP-AC) revelou que as atividades de sepultamento no Cemitério São João Batista, em Brasiléia, estão em desacordo com a legislação ambiental, representando risco de contaminação do solo, dos lençóis freáticos e do ar. O estudo, elaborado pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT), aponta como principal preocupação a emissão de necrochorume — líquido orgânico resultante da decomposição de corpos, que contém microrganismos patogênicos e substâncias tóxicas. Diante do risco de surtos de doenças infecciosas e danos ambientais, o MP emitiu recomendação cobrando ações imediatas da Prefeitura de Brasiléia e do Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac). O documento ressalta que o problema …

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Conflitos fundiários coletivos no Acre passam a ser mapeados pela Justiça Federal

Conflitos fundiários coletivos no Acre passam a ser mapeados pela Justiça Federal

A Justiça Federal vai começar a mapear todos os processos em andamento que envolvem despejos ou reintegrações de posse em áreas urbanas e rurais ocupadas por famílias em situação de vulnerabilidade. A medida foi definida pelo Provimento nº 5, publicado no Diário Oficial da União (DOU), e busca organizar informações sobre conflitos de terra de natureza coletiva no Acre e no restante do Brasil. Segundo o texto, juízes federais terão prazos de 60 a 120 dias para informar às Comissões Regionais de Soluções Fundiárias os casos que se enquadram nessa situação. O objetivo é criar uma visão integrada dos conflitos, permitindo planejar melhor o uso de recursos públicos e buscar …

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Vai continuar na prisão: procurador italiano rejeita pedido de liberdade de Zambelli

Vai continuar na prisão: procurador italiano rejeita pedido de liberdade de Zambelli

O procurador da Justiça da Itália deu parecer contrário ao recurso apresentado pela defesa da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), presa há mais de dois meses em Roma. O caso foi analisado nesta quarta (8) pela Corte de Cassação, terceira e última instância do país, que deve anunciar a decisão final entre hoje e amanhã. A defesa tentou reverter decisões anteriores que mantiveram a prisão preventiva da parlamentar. Zambelli foi detida em 29 de julho na penitenciária feminina de Rebibbia, onde cumpre prisão em regime fechado. O recurso julgado agora busca anular a decisão da Corte de Apelação de Roma. O tribunal negou os pedidos de liberdade provisória e prisão …

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Aleac e Ministério Público unem forças em exposição sobre vítimas de feminicídio

Aleac e Ministério Público unem forças em exposição sobre vítimas de feminicídio

A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) passa a receber, a partir desta terça-feira (07), a exposição “O feminicídio é evitável”, uma ação conjunta entre o Parlamento acreano e o Ministério Público do Estado (MPAC). A mostra integra a campanha de mesmo nome, que vem sendo realizada desde agosto em diversos espaços públicos e agora chega à sede do Legislativo estadual. A iniciativa apresenta representações de mulheres acreanas que foram vítimas de feminicídio, acompanhadas de informações sobre suas histórias e contextos de vida. O objetivo é sensibilizar a população sobre a gravidade da violência de gênero e reforçar que esses crimes poderiam ter sido evitados com apoio, acolhimento e proteção adequados. …

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MP de São Paulo denuncia cervejas falsificadas e pede teste de metanol

MP de São Paulo denuncia cervejas falsificadas e pede teste de metanol

O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) apresentou denúncia contra 20 pessoas acusadas de adulterar e falsificar cervejas em um galpão de Ferraz de Vasconcelos. A investigação começou após uma operação policial que flagrou o grupo trocando rótulos e tampas de bebidas populares para vendê-las como marcas conhecidas. A denúncia apontou que as cervejas de baixo custo eram repassadas como produtos de marcas como Skol, Antártica, Amstel, Brahma e Brahma Duplo Malte. O galpão, descoberto no dia 23 de setembro, estava repleto de caixas de garrafas cheias e vazias, prensas manuais, impressora portátil, empilhadeira e barricas de cola. Também foram apreendidos rótulos, tampas e cadernos de anotações usados no controle …

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Corrigir educação deficiente: militar condenado por golpismo faz acordo e fará curso sobre democracia

Corrigir educação deficiente: militar condenado por golpismo faz acordo e fará curso sobre democracia

O coronel da reserva José Placídio Matias dos Santos conseguiu suspender a ação penal que enfrentava no Supremo Tribunal Federal (STF) ao firmar um acordo de não persecução penal com o Ministério Público Federal. O militar, que foi assessor do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) no governo Jair Bolsonaro (PL), foi investigado por incitar a insubordinação das Forças Armadas durante os ataques de 8 de janeiro de 2023, em Brasília. O pacto, validado na sexta-feira (3) pelo ministro Alexandre de Moraes, prevê que o coronel participe de um curso sobre democracia, pague multa e realize serviços comunitários. Assim, o processo em que ele era acusado de estimular um golpe de Estado contra …

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MPAC adota medidas preventivas em relação a bebidas adulteradas com metanol

MPAC adota medidas preventivas em relação a bebidas adulteradas com metanol

MPAC instaura notícia de fato para apurar risco de bebidas alcoólicas adulteradas com metanol   O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor, instaurou notícia de fato e determinou a expedição de ofícios a supermercados, bares e restaurantes de Rio Branco para que informem, no prazo de dez dias, as rotinas de aquisição, recebimento e armazenamento de bebidas alcoólicas, além das medidas adotadas em caso de suspeita de adulteração.Também foram cientificados o Procon/AC, a Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), a Polícia Civil do Estado do Acre, a Associação Acreana de Supermercados e a Associação Brasileira de Bares …

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Com déficit de cerca de 1.500 vagas no sistema prisional Justiça e Iapen discutem Central de Regulação de Vagas

Com déficit de cerca de 1.500 vagas no sistema prisional Justiça e Iapen discutem Central de Regulação de Vagas

Expectativa é de que a Central de Regulação de Vagas seja estabelecida ainda este ano no Acre Dados de 2024 apontam que o Acre tem uma população prisional de 5.573 detentos e apenas 4.099 vagas disponíveis. Um déficit 1.474 vagas, enquanto no país inteiro o déficit é de 174.436 vagas. A superlotação carcerária é um problema histórico que viola os direitos fundamentais das pessoas presas e alimenta o ciclo de violência dentro e fora das prisões. Para melhorar esse quadro o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), lançou a Central de Regulação de Vagas (CRV), em 2022. A CRV é coordenada pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas …

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