Justiça

Xandão aciona cooperação internacional para notificar Eduardo Bolsonaro de ação penal

Xandão aciona cooperação internacional para notificar Eduardo Bolsonaro de ação penal

  O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (29) que o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o blogueiro bolsonarista Paulo Figueiredo sejam notificados de processo em curso por meio de edital.  Moraes ressaltou que, apesar de manter domicílio em território nacional, Eduardo estaria criando obstáculos para ser notificado, inclusive permanecendo no exterior. Além da publicação por edital, Moraes determinou o acionamento da cooperação internacional para assegurar que Eduardo Bolsonaro seja informado formalmente sobre o processo, mesmo estando fora do país. Esse mecanismo permite a troca de informações jurídicas entre diferentes nações e é fundamental para evitar que a permanência no exterior impeça o …

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Está aberto o cadastramento de instituições para receber recursos de penas pecuniárias no Bujari

Está aberto o cadastramento de instituições para receber recursos de penas pecuniárias no Bujari

Os valores arrecadados com penas pecuniárias que não forem direcionados diretamente às vítimas de crimes poderão ser destinados a entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos   A Vara Única Criminal da Comarca do Bujari publicou o Edital nº 005/2025, que abre oficialmente o processo de apresentação de projetos para cadastramento de instituições aptas a receber recursos oriundos de penas pecuniárias — valores pagos por condenados como forma alternativa à pena privativa de liberdade. A iniciativa é conduzida pelo juiz titular da unidade, Manoel Pedroga, e segue os critérios estabelecidos pela Resolução nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Provimento nº 001/2013 da Corregedoria Geral de Justiça …

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Justiça no Acre: decisão obriga supermercado a indenizar cliente por abordagem vexatória

Justiça no Acre: decisão obriga supermercado a indenizar cliente por abordagem vexatória

A obrigação de indenizar foi mantida, pois o Colegiado entendeu que o valor serve adequadamente às funções compensatória e pedagógica da reparação moral A 1ª Câmara Cível não deu provimento à apelação apresentada por um supermercado, por isso foi mantida a obrigação de indenizar uma cliente que sofreu uma abordagem vexatória. A decisão foi publicada na edição n.° 7.866 do Diário da Justiça (pág. 6), desta quarta-feira, 24. De acordo com os autos, a consumidora foi abordada pela segurança do estabelecimento comercial sob acusação de furto. Apesar de apresentar cupom fiscal da compra, foi realizada a revista da mochila e nenhum item extraviado foi encontrado. O demandado formalizou sua inconformação …

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PGR denuncia Eduardo e Paulo Figueiredo ao STF por coação da Justiça

PGR denuncia Eduardo e Paulo Figueiredo ao STF por coação da Justiça

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou uma denúncia nesta segunda-feira (22) ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o blogueiro Paulo Renato Figueiredo. Ambos estão nos Estados Unidos e são acusados de articular ações com o objetivo de intervir em processos judiciais, beneficiando o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o próprio Paulo Figueiredo. A denúncia, assinada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, traz detalhes de como os dois denunciados usaram de métodos ilícitos para tentar influenciar decisões judiciais. A imputação apresentada pela PGR envolve o crime de coação, previsto no Código Penal, que se caracteriza por utilizar violência ou grave ameaça para favorecer interesses …

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Portaria disciplina participação de crianças e adolescentes na ExpoSena 2025

Portaria disciplina participação de crianças e adolescentes na ExpoSena 2025

Se as crianças ou adolescentes, em situação de risco ou em desacordo com o disposto nesta Portaria, não estiverem acompanhadas dos pais ou responsável legal, deverão ser encaminhadas ao Espaço Institucional de Apoio do Evento   O Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Sena Madureira publicou portaria disciplinando a entrada e permanência de crianças e adolescentes na ExpoSena 2025. A normativa estabelece restrições quanto à presença de menores de idade nas atividades programadas entre os dias 24 e 27 de setembro. De acordo com o documento, fica proibida a entrada e permanência de menores de 14 anos de idade desacompanhados dos pais ou responsáveis legais nas …

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O partido PL deveria ser cassado

O partido PL deveria ser cassado

Partido atua claramente contra a democracia e a soberania O PL, por meio de seu presidente nacional, Valdemar Costa Neto, teve uma participação ativa na tentativa de golpe de estado liderada por seu candidato à presidência, Jair Bolsonaro, ecoando o discurso de descredibilização das urnas e jogando a opinião pública contra o TSE. O PL liderou o motim que tentou paralisar a Câmara Federal se o presidente Hugo Motta não se dobrasse à chantagem de colocar em pauta o projeto da anistia. O PL é o partido do deputado Eduardo Bolsonaro, que conspira abertamente a favor de pesadas sanções econômicas contra o Brasil, fingindo-se de exilado político, e em vez …

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Justiça determina interdição imediata de escola em Cruzeiro do Sul por risco estrutural e falta de segurança

Justiça determina interdição imediata de escola em Cruzeiro do Sul por risco estrutural e falta de segurança

Decisão judicial obriga o ente público a realocar alunos, realizar obras emergenciais e garantir condições seguras para continuidade das aulas A Vara da Infância e Juventude de Cruzeiro do Sul, determinou nesta sexta-feira, 19, a interdição imediata de uma escola estadual na área urbana do município, após laudos técnicos apontarem graves problemas estruturais e falhas em equipamentos de segurança. A decisão, assinada pelo juiz Luís Rosa, atende a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Acre (MPAC), que denunciou riscos iminentes à integridade física de alunos, professores e funcionários. Conforme os autos, inspeções do Corpo de Bombeiros e do Núcleo de Apoio Técnico do MPAC identificaram fissuras e …

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Justiça no Acre: empresa varejista é responsabilizada por publicar vídeo de cliente nas redes sociais

Justiça no Acre: empresa varejista é responsabilizada por publicar vídeo de cliente nas redes sociais

1ª Turma Recursal manteve a sentença que determina o pagamento de R$ 5 mil por danos morais ao consumidor 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por unanimidade, manteve a sentença contra a empresa varejista que publicou a imagem, voz e parte da conversa de um dos seus clientes nas redes sociais, sem qualquer autorização prévia.  Foi estabelecido o pagamento de R$ 5 mil por danos morais ao consumidor. O relator do caso, juiz de Direito Danniel Bomfim, julgou comprovado o tom ofensivo da publicação, conforme prints, boletim de ocorrência e depoimentos anexados ao processo. O magistrado argumentou que o direito à imagem e à honra não …

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Ministro Flávio Dino determina abertura de inquérito sobre conclusões da CPI da Covid

Ministro Flávio Dino determina abertura de inquérito sobre conclusões da CPI da Covid

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta quarta-feira (18) a instauração de um inquérito policial para apurar os fatos levantados pela CPI da Covid, encerrada em 2021. A decisão atende a um pedido da Polícia Federal (PF), que terá 60 dias para conduzir as investigações. A comissão do Senado aprovou em 26 de outubro de 2021 um relatório final após seis meses de apurações sobre a condução da pandemia. O documento responsabilizou o então presidente Jair Bolsonaro (PL) e outras 65 pessoas por práticas que, na avaliação dos parlamentares, contribuíram para que o Brasil atingisse a marca de mais de 700 mil mortes pela Covid-19. Relatório …

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Justiça decreta interdição total da Unidade Penitenciária Feminina de Cruzeiro do Sul

Justiça decreta interdição total da Unidade Penitenciária Feminina de Cruzeiro do Sul

As condições estruturais foram consideradas críticas e insustentáveis O Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul decretou a interdição total da Unidade Penitenciária Feminina de Cruzeiro do Sul Guimarães Lima. A Portaria nº 4391/2025 foi publicada no Diário da Justiça desta quarta-feira, 17 (p. 24). A interdição levou em consideração as condições estruturais críticas e insustentáveis, representando risco concreto à vida e à integridade física das pessoas custodiadas e dos profissionais que desempenham suas funções no local, constatados por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Cruzeiro do Sul, bem como pelo juiz-corregedor em inspeção extraordinária, laudo do Corpo de Bombeiros e perícia da …

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Decisão pedagógica: operadora de plano de saúde que recusou exame tem condenação mantida

Decisão pedagógica: operadora de plano de saúde que recusou exame tem condenação mantida

Decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre considerou ilícita recusa em realizar o exame e também verificou que ocorreu danos morais diante da aflição do paciente fazendo acompanhamento de câncer A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve a condenação de operadora de plano de saúde, que tinha se recusado a cobrir exame do consumidor. Dessa forma, a empresa deverá pagar R$ 4 mil de danos morais e realizar o referido ultrassom do paciente que precisava avaliar o grau de disseminação de câncer. O relator do caso foi o desembargador Júnior Alberto. A partir das provas e elementos nos autos, o magistrado …

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Receita Federal constrói plataforma para viabilizar o novo sistema de impostos sobre o consumo

Receita Federal constrói plataforma para viabilizar o novo sistema de impostos sobre o consumo

A Receita Federal anunciou que está construindo uma plataforma inédita para viabilizar o novo sistema de impostos sobre o consumo no Brasil, um dos pilares da reforma tributária aprovada em 2024. A ferramenta, que começará a funcionar em 2026, foi projetada para ser 150 vezes maior que o PIX, movimentando anualmente cerca de 70 bilhões de documentos fiscais digitais. A diferença está no volume de informações: enquanto o PIX registra apenas remetente, destinatário e valor, a nova estrutura trará dados completos sobre produtos, créditos e emissores. O sistema terá como funções principais calcular os tributos sobre o consumo, permitir o abatimento de valores já pagos em etapas anteriores da cadeia …

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Placar de 4 a 1 em julgamento restringe recursos de Bolsonaro no STF

Placar de 4 a 1 em julgamento restringe recursos de Bolsonaro no STF

A definição do placar de 4 a 1 pela condenação de Jair Bolsonaro (PL) na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal deve restringir as possibilidades de recursos a serem apresentados pela defesa do ex-presidente da República. Com esse placar a tendência é que os recursos para o ex-presidente da República se limitem aos embargos de declaração. Os embargos infringentes, que poderiam levar o julgamento para o plenário do STF, não devem ser admitidos com esse placar. Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado e outros quatro crimes -abolição do Estado democrático de Direito,  organização criminosa armada, dano qualificado ao patrimônio …

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STF envia ao STM pedido de retirada de patente de Bolsonaro e generais condenados

STF envia ao STM pedido de retirada de patente de Bolsonaro e generais condenados

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (11) pela retirada da patente militar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), capitão reformado do Exército, e de quatro generais condenados por participação na trama golpista de 2023. O caso será enviado ao Superior Tribunal Militar (STM), que deverá avaliar a medida prevista no artigo 142 da Constituição. Além disso, o STF determinou a perda do mandato de deputado federal de Alexandre Ramagem (PL-RJ) e a cassação dos cargos dele e do ex-ministro da Justiça Anderson Torres na Polícia Federal. Dos oito condenados no julgamento, seis são militares: Bolsonaro, Paulo Sérgio Nogueira, Augusto Heleno, Braga Netto, Almir Garnier e Mauro …

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“Brasil quase voltou à ditadura porque um grupo não sabe perder”, diz Moraes

“Brasil quase voltou à ditadura porque um grupo não sabe perder”, diz Moraes

Não era Bíblia verde e amarela, era punhal verde-amarelo, disse Flavio Dino Em seu voto durante seu o julgamento da tentativa de golpe, nesta terça-feira, 9, o ministro Alexandre de Moraes (STF), afirmou que o Brasil “quase voltou à ditadura” por causa da ação de uma organização criminosa que não soube aceitar o resultado das urnas. Moraes também destacou que Jair Bolsonaro (PL), era o líder da organização. “Nós estamos esquecendo aos poucos que o Brasil quase volta a uma ditadura que durou 20 anos porque uma organização criminosa constituída por um grupo político não sabe perder eleições. Uma organização criminosa, liderada por Jair Bolsonaro, não sabe o que é …

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