Justiça

 Prisão O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decretou a prisão preventiva da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), que anunciou ter fugido do Brasil após ser condenada a dez anos de prisão pela Corte. Moraes também determinou o bloqueio de bens e a inclusão do nome da parlamentar bolsonarista na lista de difusão vermelha da Interpol. A decisão foi tomada a partir de solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR), diante da fuga da parlamentar. Na decisão, Moraes afirmou que “é inequívoca a natureza da alegada viagem à Europa, com o objetivo de se furtar à aplicação da lei penal, em razão da proximidade do julgamento dos embargos …

O Supremo Tribunal Federal (STF), retomou, nesta quarta-feira (4), o julgamento conjunto de dois recursos que questionam as regras do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). As ações discutem a responsabilidade civil das plataformas da internet por conteúdo de terceiros e a possibilidade de remoção de material ofensivo a pedido dos ofendidos, sem a necessidade de ordem judicial. A análise foi suspensa em dezembro de 2024, após os votos dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, relatores das ações, e do ministro Luís Roberto Barroso (presidente), todos contrários à exigência de notificação judicial para retirada de conteúdo ofensivo. O julgamento será retomado com o voto do ministro André Mendonça. Veja …

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, converteu uma notícia de fato em procedimento preparatório para aprofundar as investigações sobre falhas na prestação dos serviços de telefonia de emergência 190 e 193. Segundo o promotor de Justiça Rodrigo Curti, a medida foi necessária diante da complexidade dos fatos e da necessidade de colher elementos que permitam a correta identificação das causas das interrupções e das responsabilidades. Entre as providências tomadas estão a requisição de informações detalhadas à operadora Oi sobre falhas nas linhas de emergência, incluindo relatórios técnicos, registros de interrupção, medidas corretivas adotadas e plano …

Eduardo – que é escrivão da PF – ameaçou agentes que possam cumprir mandados. Apenas 3 ministros do Supremo não são alvos de pedido de sanção pelo filho de Bolsonaro Em entrevista a um site bolsonarista na noite desta segunda-feira (26), Eduardo  ameaçou agentes que possam cumprir os mandados expedidos pelo relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Alexandre de Moraes. “Os policiais federais que porventura venham a cumprir os mandados do Alexandre de Moraes para achacar, extorquir Jair Bolsonaro ou qualquer outro tipo de pessoa, vocês saibam que vocês também vão entrar na mira dos norte-americanos”, disse o deputado licenciado, que articula com extremistas do governo …

Desde que se licenciou da Câmara dos Deputados em março deste ano, Eduardo Bolsonaro (PL-SP) tem mantido seu gabinete em pleno funcionamento, especialmente no que diz respeito ao gasto de dinheiro público. O deputado se afastou do mandato e fugiu para os Estados Unidos. Em abril, Eduardo Bolsonaro utilizou R$ 132,4 mil da verba de gabinete, quase o teto estipulado, superando o gasto de março, quando exerceu o mandato por apenas 18 dias, conforme informações do colunista Guilherme Amado. Apesar de não ter recebido salário e cota parlamentar em abril, que cobrem despesas como viagens, aluguel de carro e manutenção de gabinete em outros estados, o parlamentar continuou a utilizar …

MPAC quer cópia dos autos relacionados ao flagrante ou da decisão fundamentada que justificou a não lavratura do flagrante e a liberação do policial civil O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Especializada no Controle Externo da Atividade Policial, instaurou procedimento para acompanhar as investigações sobre a morte de um homem que teria sido atingido por disparos de arma de fogo efetuados por um policial civil, em Rio Branco. Conforme noticiado, o policial era vizinho da vítima, e o fato teria ocorrido durante um desentendimento entre os dois. O agente policial foi conduzido pela Polícia Militar à Delegacia de Flagrantes (Defla), mas foi liberado no …

A Procuradoria-Geral da República (PGR), comandada por Paulo Gonet, enviou nesta segunda-feira (26) um pedido de autorização ao Supremo Tribunal Federal (STF) para dar início à investigação contra a conspiração realizada por Eduardo Bolsonaro (PL-SP) nos EUA para sancionar Alexandre de Moraes e outros membros do poder judiciário brasileiro. “As evidências conduzem à ilação de que a busca por sanções internacionais a membros do Poder Judiciário visa a interferir sobre o andamento regular dos procedimentos de ordem criminal, inclusive ação penal, em curso contra o sr. Jair Bolsonaro e aliados”, diz a PGR. Segundo a Revista Fórum, como principal beneficiário do levante conspiracionista, Jair Bolsonaro (PL) deve ser convocado para …

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Criminal de Feijó, instaurou uma notícia de fato para investigar as circunstâncias da morte do adolescente Diogo de Souza Albuquerque, de 12 anos, ocorrida no último sábado, 17, em decorrência de uma infecção generalizada provocada por um ferimento na perna. Leia Aqui Diogo se machucou enquanto andava de bicicleta no dia 11 de maio. Ele foi atendido inicialmente no Hospital Geral de Feijó, onde recebeu uma sutura e foi liberado. No entanto, mesmo após o atendimento, o adolescente continuou com dores intensas, inchaço na perna, febre e vômitos. Seu quadro se agravou, e ele precisou ser …

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Saúde, ajuizou ação civil pública contra o Município de Rio Branco para coibir a contratação de serviços complementares de saúde, por meio de entidades privadas, sem a observância das normas legais e dos pressupostos fáticos necessários. A ação estrutural identificou que o Município vem destinando recursos públicos para ações complementares em saúde, sem respaldo de lei municipal específica e deliberação do Conselho Municipal de Saúde. Dentre as irregularidades, também restou comprovada a pretensão de terceirização dos serviços da Atenção Primária em Saúde por meio de plano de trabalho aprovado pela Semsa sem os …

Após o o preenchimento do formulário, o ente público responsável – seja o Estado ou o Município – tem o prazo de dez dias para apresentar uma resposta, justificando a ausência do medicamento ou informando as providências adotadas para o atendimento. O Poder Judiciário do Acre lançou ferramenta digital que permite ao cidadão efetuar reclamação pré-processual, de forma simples e direta, sobre a falta de medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A iniciativa é voltada exclusivamente para pedidos de medicamentos que fazem parte da lista de fornecimento público, e é indispensável a apresentação, via anexo, da receita médica. A medida é um dos serviços oferecidos pelo Centro Judiciário …

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Especializada do Controle Externo da Atividade Policial, instaurou nesta segunda-feira (05) uma Notícia de Fato Criminal para acompanhar as circunstâncias da morte de Sebastião Alves Sussuarana, de 48 anos, durante uma intervenção policial ocorrida no último domingo, em Rio Branco. O caso chegou ao conhecimento do MPAC por meio do noticiário local, que trouxe informações e um vídeo do fato noticiado. De acordo com as publicações, Sebastião teria sido morto a tiros após esfaquear um homem e tentar atacar um vigilante e um policial militar nas proximidades da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Baixada da Sobral. Como …

Mais do que uma campanha, “Nunca é Tarde” é um chamado coletivo à responsabilidade, ao cuidado e à proteção da infância Em alusão ao Maio Laranja, mês de enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, o Poder Judiciário do Acre realiza, nesta segunda-feira, 5, às 9h, no Palácio da Justiça, o lançamento da segunda edição da campanha “Nunca é Tarde”. Com o slogan “Uma criança é apenas uma criança. Seja a voz que projete!”, a iniciativa visa sensibilizar a sociedade sobre a gravidade da violência sexual infantil e incentivar a denúncia de casos. O evento contará com a presença de autoridades do sistema de justiça, profissionais …

Justiça resgatou 210 Escravos do vinho O resgate dos 210 trabalhadores em situação análoga à escravidão aconteceu há dois anos no interior do Rio Grande do Sul.  Todos eles haviam sido contratados pela empresa terceirizada Fênix Serviços Administrativos e Apoio à Gestão de Saúde para trabalhar na colheita da safra de uva, nos municípios de Nova Roma do Sul, Caxias do Sul, Flores da Cunha e Bento Gonçalves, todos na região produtora de vinhos no Rio Grande do Sul. Pedido de ajuda De acordo com a ação, na Quarta-feira de Cinzas de 2023, seis trabalhadores buscaram auxílio da Polícia Rodoviária Federal (PRF), relatando terem sido vítimas de agressões em estabelecimento …

Collor recebeu o direito à prisão domiciliar humanitária O ex-presidente Fernando Collor, preso no último dia 24, foi autorizado a cumprir prisão domiciliar em um apartamento de luxo na orla de Maceió (AL). O imóvel, uma cobertura de 600m² localizada em um prédio de seis andares na região da praia de Ponta Verde, está avaliado em R$ 9 milhões, conforme avaliação da Justiça. Ele foi condenado a 8 anos e 10 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, relacionados a um esquema de corrupção na BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras, investigado na Operação Lava Jato. A cobertura tem  cinco quartos, piscina, bar e direito a cinco vagas de …

O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) realizou, nos dias 28 e 29 de abril, uma ação inédita na Aldeia Morada Nova, na Terra Indígena Katukina, no município de Feijó. A iniciativa faz parte do projeto “Cidadania dos Povos Indígenas”, criado no ano em que o Tribunal celebra seus 50 anos, e marca um avanço no fortalecimento da democracia e na valorização da diversidade étnico-cultural do Acre. Durante dois dias, a comunidade Shanenawa teve acesso a serviços eleitorais sem precisar sair de seu território. Foram realizados alistamentos, transferências e atualizações cadastrais — com destaque para a emissão do primeiro título de eleitor, principal demanda da população local. Em 100% dos …